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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 501/2026
Requer, ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como
ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais –
COMPATO, para que querendo deem suas
contribuições técnicas a respeito do Projeto de Lei
nº 67/2026 que Dispõe sobre o ressarcimento ao
Município de Pato Branco das despesas públicas
decorrentes do atendimento de animais vítimas de
maus tratos.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e também o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, para que querendo deem suas contribuição técnica a respeito do
Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre o resarcimento ao Município de Pato Branco
das despesas públicas decorrentes do atendimento de animais vitimas de maus tratos.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 67/2026, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/05/2026 17:21:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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