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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 502/2026
Requer à Secretaria Municipal da Saúde
informações acerca da operacionalização
das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI)
em Ortopedia, no âmbito do Programa
Mais Acesso a Especialistas (PMAE),
instituído pelo Ministério da Saúde, bem
como qual o posicionamento do Município
de Pato Branco diante da publicação da
Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho
de 2024, que incluiu novos procedimentos
e regras de financiamento para OCI em
Ortopedia no Sistema Único de Saúde
(SUS), especialmente quanto à
obrigatoriedade da realização conjunta de
consulta especializada e exames
complementares.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal da Saúde, representada pela Secretária,
Senhora Marcia Fernandes de Carvalho, informações acerca da operacionalização das
Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, no âmbito do Programa Mais Acesso a
Especialistas (PMAE), instituído pelo Ministério da Saúde, bem como qual o
posicionamento do Município de Pato Branco diante da publicação da Portaria SAES/MS nº
1.823, de 11 de junho de 2024, que incluiu novos procedimentos e regras de financiamento
para OCI em Ortopedia no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à
obrigatoriedade da realização conjunta de consulta especializada e exames
complementares.
Considerando que a referida normativa estabelece modelos específicos de
atendimento, incluindo: consulta médica especializada associada obrigatoriamente a
exames de radiologia; consulta associada a ultrassonografia; consulta associada a
tomografia computadorizada; consulta associada a ressonância magnética;
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A68F-0437-6827-BC67 e informe o código A68F-0437-6827-BC67
Considerando ainda que os procedimentos OCI possuem registro via APAC e
condicionam o pagamento à execução dos procedimentos secundários vinculados,
conforme regras previstas nos Anexos I e III da Portaria;
Requer sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. O Município de Pato Branco aderiu oficialmente ao Programa Mais Acesso a
Especialistas (PMAE) para execução das OCI em Ortopedia?
2. Quais serviços, clínicas, hospitais ou prestadores atualmente estão habilitados ou
em processo de habilitação para execução das OCI em Ortopedia no Município?
3. O Município pretende realizar:
a) credenciamento;
b) chamamento público;
c) contratação via consórcio;
d) execução direta;
e/ou outra modalidade prevista na legislação vigente?
4. Há previsão de publicação de edital de chamamento público para contratação de
serviços relacionados às OCI em Ortopedia? Em caso positivo, encaminhar
cronograma previsto.
5. Qual será o fluxo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para
encaminhamento dos pacientes às OCI em Ortopedia?
6. Como será realizada a regulação das consultas e exames obrigatórios vinculados às
OCI, considerando que a Portaria condiciona o pagamento à realização conjunta dos
procedimentos?
7. O Município possui estimativa:
a) do número de pacientes atualmente na fila de ortopedia;
b) do tempo médio de espera;
c) da demanda reprimida por exames de imagem vinculados à ortopedia?
8. Encaminhar cópia:
a) dos estudos técnicos realizados;
b) dos planos de ação regional relacionados ao PMAE;
c) das pactuações realizadas junto à Secretaria de Estado da Saúde;
d) das habilitações existentes relacionadas ao código 38.01 – Programa Mais Acesso
Especialistas.
9. O Município entende que os valores atualmente previstos na tabela SUS para OCI
em Ortopedia são suficientes para garantir a execução adequada dos serviços
especializados e exames vinculados?
10. Há risco de descontinuidade ou redução dos atendimentos ortopédicos atualmente
ofertados em razão das novas regras de financiamento federal?
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A68F-0437-6827-BC67
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/05/2026 17:21:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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