AO
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Vereadores infra-assinados,Vilmar Maccari - PDT (Presidente),
Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1º Secretário)
e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco,
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a
divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição
de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade
institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e
seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade,
bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do Regimento Interno, que impõem a Mesa da
Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas as providências necessárias a regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos, visando promover e valorizar o Poder
Legislativo e resguardar o seu conceito perante a sociedade;
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de
Pato Branco no processo público e democrático de deliberação política, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução
abaixo:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 /2019
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua
Presidência.
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
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1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações,
perante a Câmara Municipal;
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações
ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos
serviços legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do
poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos
constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessanas à regularização dos
trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento;
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município,
Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro
órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as
quais devam se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas
pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
Municipal.
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
li - disponibilizar as informações de interesse público;
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Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras
catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos
serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por
igual período.
§ 2° Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente resolução.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos
de comunicação da Câmara Municipal.
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§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos
no art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas
atualizações;
11 - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela
Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a
Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal
nº 13.460, de 2017.
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um OuvidorGeral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da
Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1° O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como OuvidorSubstituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
§ 2° O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável
pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e
operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara
Municipal.
§ 1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou
considerados irregulares ou ilegais;
apuração de atos
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
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V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as
finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos
resultados obtidos à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
dos seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara
Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
li - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo;
Ili - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
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§ 1 º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar,
requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6° Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações
recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento
presencial.
§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao
seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo OuvidorGeral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato
denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 1 O. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao
exercício das atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
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site: VNN1.camarapatobranco.com .br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
li - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Esta Resolução ent~m vigor
revogada a Resolução nº 10, de 2 tt16ro de 2007.
Pat/9,170 de 2019.
/ ~ /111'
Vilmar Ma ari - PDT
Presidente
1° Secretário
~
na data sua publicação, ficando
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Branco.
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais.
Art. 1°. Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de Pato
Art. 2°. Todo murnc1pe usuano dos serviços públicos prestados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e por particulares, mediante
concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato
administrativo, contrato ou convênio, tem direito ao controle adequado do serviço.
Art. 3°. Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica
instituída a Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos munícipes será
disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo Municipal,
endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo telefônico 0800, que será
amplamente divulgado.
Art. 4°. Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais avaliar a
procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las as autoridades
competentes, visando a:
1 - melhoria dos serviços públicos;
li - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços
públicos;
Ili - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos
administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Resolução;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Art. 5°. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos previstos
nesta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Legislativo
Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro de 2007.
Valmir Tasca
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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1de 8
Vigência
Regulamento
Regulamento
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/20 l 7/lei/11346 ...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso 1 do § 3° do art. 37 da Constituição Federal .
§ 2° A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:
1 - em normas regulamentadoras especificas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a
regulação ou supervisão; e
li - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
§ 3° Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
1 - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
li - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
Ili - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria
Pública;
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração; e
V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de
usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes p(iblicos na
prestação e fiscalização de tais serviços.
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Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527 de ~ J;
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de novembro de 2011 . ·'
Art. 3° Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos
serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a
autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
Art. 4° Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada,
observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia.
CAPITULO li
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 5° O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços pl'.1blicos observar as seguintes diretrizes:
1 - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
li - presunção de boa-fé do usuário;
Ili - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver
possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções
não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VI 1 - definição, publicidade e observância de horários e normas compatfveis com o bom atendimento ao
usuário;
VIII - adoção de medidas visando a proteção à úde e a segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo
usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento;
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco
envolvido;
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes
públicos;
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de
atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos; e
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~~s P, XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válic(' ~: .' l
apresentada.
Art. 6° São direitos básicos do usuário:
1 - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
li - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem
discriminação;
Ili - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de
dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5° da Constituição Federal e na Lei nº 12.527. de 18
de novembro de 2011 ;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios
de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim
como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b} serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável
pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a
compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art. 7° Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1° A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados
pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade
de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um
dos serviços prestados, apresentando, no minimo, informações relacionadas a:
1 - serviços oferecidos;
li - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
Ili - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
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§ 3° Além das informações descritas no § 2°, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalha .~cfü; 1.0 'f;
compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: ~-.
1 - prioridades de atendimento;
li - previsão de tempo de espera para atendimento;
Ili - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de
eventual manifestação.
§ 4° A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação
mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
§ 5° Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da
Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 8° São deveres do usuário:
1 - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
li - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
Ili - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que
trata esta Lei.
CAPITULO Ili
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 9° Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração
p(iblica acerca da prestação de serviços pl'.1blicos.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a
identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de
manifestações perante a ouvidoria.
§ 3º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou
entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou
verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a legislação específica
de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pl'.1blica ou sua ouvidoria requerer meio de certificação
da identidade do usuário.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ o20 20 18 /2 017 ~i/I 4n ... ll'' du 1-, 't. .
l~~Fs ~ § 6° Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário ·• -
formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput
facultada ao usuário sua utilização.
§ 7° A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos
da Lei nº 12.527. de 18 de novembro de 2011 .
Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos
desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os
princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
1 - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
li - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
Ili - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; e
V - ciência ao usuário.
CAPITULO IV
DAS OUVIDORIAS
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em
regulamento específico:
1 - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades
de defesa do usuário;
li - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
Ili - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios
estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às
determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o
tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pl'.1blica,
sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
1 - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações
encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
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L13460
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/20 l 7/lci/11346 ...
li - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas Jl<?i, ,,~
inciso 1, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. ~-11'~" • 10~. '" ~4 cSl r H;_J... íi~
Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso li do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos: \~i; ~/
1 - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
li - os motivos das manifestações;
Ili - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
1 - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
li - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta
dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações
devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual
perlodo.
Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização
e o funcionamento de suas ouvidorias.
CAPITULO V
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
Art. 18. Sem preiu1zo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de
usuários.
Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:
1 - acompanhar a prestação dos serviços;
li - participar na avaliação dos serviços;
Ili - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das
partes interessadas, com vistas ao equillbrio em sua representação.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado
por tipo de usuário a ser representado.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato20 15-20 18/20 l 7/_l_ei/11346 ...
4'í~ ;~
Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor. ~ '.~. _.,,. -~j
)!1)" Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
Art. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e
funcionamento dos conselhos de usuários.
CAPITULO VI
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados,
nos seguintes aspectos:
1 - satisfação do usuário com o serviço prestado;
li - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
Ili - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do
serviço.
§ 1° A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por
qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sitio do órgão ou entidade,
incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que
se refere o§ 1°, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços
ao Usuário.
Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da
efetividade e dos niveis de satisfação dos usuários.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
1 - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios com mais de
quinhentos mil habitantes;
li - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
Ili - setecentos e vinte dias para os Municipios com menos de cem mil habitantes.
Brasilia, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
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7PASSOS
PARA CRIAR
UMA OUVIDORIA
NO MEU MUNICÍPIO
Mrnistério da Tmnsparéncia, Fiscalização
e Controladoria-Geral da Untão
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
S/\S, Quadrn fJl. Bloco A. Ed1fíc10 Dmcy R1be1ro
70070-905 Brasíl1a -DF. cgurQ.icgu.gov.hr
TOROUATO JARDIM
lvlinislro da Transpélrencia, F1scalizuçbo
e Control0dona-Geral da Uniao
W/\GNER DE CAMPOS ROSÁRIO
SPcr<'Lt1nG-E.<ncuuvo do tv11nisténo da Transpêlrénc1;1,
l-1·;Lal1 zaçao e Conlroladoria-Gernl da União
ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL
SPr. C' t~m1 í ederal clP Controle Interno
GILBERTO WALLER JUNIOR
011v1tl1Jr -Gc ?f;1I Lia União
ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA
L:om-:qHdür-Gf-)rnl da Uniâu
CLÁUDIA TAYA
r1-' íl éJ d~ l rGnsparénc1a t: Prevenção da Corrupçoo
Bm 11:-i m1110 rJe 20'17
pode ajudar a melhorar as políticas e a prestação de serviços
públicos. Denúncias. reclamações. sugestões, solicitações
e elogios são importantes ferramentas de controle e
de participação social. e a Administração deve garantir
a existência de canais efetivos para seu recebimento e
tratamento. As Ouvidorias Públicas exercem justamente este
papel. É a elas que o cidadão recorre quando um serviço é
mal prestado, quando uma obra está atrasada ou mesmo
quando percebe alguma irregularidade que deva denunciar.
Ouvidorias Públicas são canais de controle e participação
social. especializados em tratar demandas individuais e em
propor soluções coletivas para a melhoria da gestão.
Desde dezembro de 2016. a edição da Portaria lnterministerial
nº 424/2016, em seu art. 7°, inciso XIX, estabeleceu a
obrigação de que entes que recebam recursos federais por
meio de convênios ou contratos de repasse mantenham e
divulguem canais de ouvidoria para receber manifestações
sobre a qualidade do uso dos recursos federais.
Esta cartilha. produzida no âmbito do Programa de
Fortalecimento das Ouvidorias do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União. visa a apoiar o
gestor na criação de uma Ouvidoria no seu município.
PARA QUt! Mt!U MUNICÍPIO U~GISA OE UMA
ouvmomA?
As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e
participação social:
Controle interno e controle social. Ao receber e analisar
denúncias e reclamações dos cidadãos sobre irregularidades
ou serviços mal prestados, são recolhidos elementos que
servirão de insumo para ações de f iscalização e de correição.
Ao mesmo tempo, as ouvidorias públicas possibilitam que
cada cidadão seja um agente de controle social, atuando
na vigilancia e na fiscalização das políticas, serviços e
servidores públicos;
Gestão. Problemas individuais de moradores podem
impulsionar soluções que se aplicam a toda cidade. Isso
também pode ocorrer a partir de uma sugestão apresentada
por um cidadão. Os elogios, por sua vez, ajudam a saber
quais ações estão sendo bem recebidas pela comunidade.
A Duvidaria, ao concentrar todos esses dados e analisálos. oferece informações importantes para que os gestores
municipais elaborem, avaliem e monitorem a execução das
políticas e a prestação dos serviços públicos;
Participação. os cidadãos fazem parte da cidade e são
sujeitos de direito. isso significa que podem e devem opinar
sobre a gestão do município. Em consequência, ao tomar
decisões. os gestores têm mais elementos sobre o que
pensam e o que querem os cidadãos.
4
·1. CtllANOO A NOllMA
É importante que o seu município edite norma. como uma
Lei. decreto. ou portaria, que estabeleça. no mínimo:
Competências do ouvidorio. tais como: receber os
manifestações dos cidadãos e respondê-los, cobrar
internamente os respostas demandados pelo cidadão.
oferecer canais de comunicação de fácil acesso
do população, propor mudanças considerando os
manifestações recebidos dos cidadãos. entre outros:
Formo de escolho do ouvidor (por exemplo· eleição,
indicação, listo tríplice} e prazo do mandato. se for o coso:
Atribuições do cargo de ouvidor, buscando garantir
o autonomia no suo atuação e definir os normas gerais
poro o cargo:
Estruturo do ouvidorio, com definição dos áreas
internos. se houver, e o criação de cargos. se necessário;
Indicação dos canais de atendimento que serão
utilizados e dos prazos que serão aplicados.
2. ~SCOUH~NOO o ou mo~l
O profissional responsável pela ouvidoria pode ter formação
académica cm qualquer área. O importante é que tenha
experiência na prevenção e solução de conflitos, e/ou
atendimento ao público; habilidades interpessoais para gerir
a equipe e dialogar com gestores de outras áreas. assim
como escutar os cidadãos com respeito e disponibilidade.
EQUIPE DE TRABALHO
Uma das principais atividades da ouvidoria é o atendimento
ao cidadão. Inclua na sua equipe pessoas que estejam
dispostas a realizar atendimentos com empatia e
cordialidade, e que t enha bom domínio da língua portuguesa.
Além disso, para uma comunicação efetiva com os
cidadãos. é importante atentar para as características
do público atendido. em especial no que se refere ao seu
perfil sociocultural. Esse perfil poderá exigir que a sua
equipe tenha habilidades específicas. como falar outras
línguas ou dialetos. Lembre-se. ainda. que nem toda a
equipe estará necessariamente dedicada ao atendimento:
também existirão tarefas administrativas que precisarão ser
desempenhadas; portanto. a equipe também deverá contar
com pessoas com tais tipos de habilidades.
G
/\lém disso. o tamanho da equipe t em a ver com a
escolha dos canais e o volume de alendimentos. Haverá
atendimento por telefone? Atendimento presencial? A
demanda por atendimento deverá ser o fator crucial para a
determinação do tamanho de sua equipe.
INFRAESTRUTURA
Aceosibilidade: O local onde a ouvidoria será instalada é de
fácil acesso para todas as pessoas? Pense nas pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida. e considere a oferta
ele transporte público próximo ao local.
Sala individual para atendimento prnsencial: Trata-se
de um espaço no qual o cidadão pode ter privacidade
e segurança para expor suas necessidades e sentir-se
acolhido. Esta sala deve ser bem limpa: ou seja, somente
mesa. cadeiras e computador. sem nada que possa ser
usado como arma (tesoura. copo ou garrafa de vidro etc.).
Além disso. em todo atendimento presencial é recomendada
a part icipação de ao menos dois servidores da ouvidoria.
Esta medida visa a garantir a segurança dos servidores e
também a diminuir riscos de corrupção do agente püblico.
Tecnologia: A utilização de sistemas tem sido fundamental
para o trabalho das ouvidorias, seja como canal de
entrada de manifestações, seja como apoio à gestao das
manifestações e organizaçao das atividades.
7
4. CAMAIS ü~ AiENDIMENlO
Para definir os canais de atendimento, é importante
conhecer o público da ouvidoria. Algumas perguntas podem
ajudar a refletir sobre isso:
Quais são as características da população da sua cidade?
Qual a faixa etária dela, como se organizam os grupos
sociais? Existem grupos em maior vulnerabilidade social?
Neste levantamento, os dados do Censo realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE) podem
ser úteis.
Qual o público-alvo dos programas sociais disponibilizados
pelos órgãos municipais? Quais são os serviços mais
procurados? O site da prefeitura e o perfil nas redes sociais,
caso existam, são muito acessados?
Após analisar estas duas questões principais [perfil dos
cidadàos residentes na cidade e perfil dos destinatários
das políticas levadas a cabo pelo seu município), é possível
verificar quais canais e modalidades de atendimento serão
mais efetivos para alcançar o público.
Veja algumas modalidades de atendimento e confira algumas
dicas:
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Além do cuidado com o ambiente, é muito importante atentar
para:
Linguage i clusiva e cidadã. A linguagem deve ser
clara, acessível, de fáci l compreensão. evitando jargões e
termos técnicos. proporcionando um atendimento adaptado
às necessidades do cidadao. Deve-se evitar expressões
preconceituosas ou ofensivas a indivíduos ou grupos. como
"cabelo ruim". "inválido", "homossexualismo";
Linguagem corporal. A postura do atendente deve ser
aberta e receptiva. Por exemplo: braços cruzados podem
indicar contrariedade em relação a quem está falando.
negistro das informações. Todas as manifestações.
seja qual for o meio de comunicação utilizado. devem ser
registradas em sistema informatizado. Isso permite que
cada manifestação receba um número de protocolo e seja
acompanhada tanto pela ouvidoria como pelo cidadão.
ATENDIMENTO TELEFÔNICO
É preciso dimensionar o tamanho da estrutura a ser
oferecida. O telefone pode ser ligado a uma única linha
direta com apenas um atendente. se a procura for pequena;
ou pode fazer parte de uma central de telefonia, se assim
necessário.
É preciso definir quem irá pagar a conta da chamada
telefônica. Se for a ouvidoria. é necessário realizar um
contrato com a operadora de telefonia para que seja
disponibilizado um número de discagem gratuita. A
Ouvidoria-Geral da União viabi lrzou a ut ilização do tridígito
162 para as ouvidorias dos Estados. do Distrito Federal e
dos Municípios. Os procedimentos para obtenção do tridígito
estão disponíveis no site wwvv.ouvidorias.gov.br.
ATENDIMENTO VIA INTERNET
A utilizaçào de sistemc=is informatizados para o registro de
manifestações é uma facilidade para a população e um
grande aliado para a gestão da ouvidoriri, pois é essencial
que esta unidade tenha uma base de dados de onde
possa extrair informações para gerar relatórios. fazer
recomendações aos gestores e prestar contas à sociedade.
Para aqueles municípios que não dispõem de sistemas
próprios de ouvidoria. o Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União oferece. por
meio da Duvidaria -Geral da União. o sistema e-Ouv. Para
isso, basta que o município faça adesão ao Programa de
Fortalecimento das Duvidarias, como você verá mais adiante .
•
Quer conhecer mais sobre o e-Ouv?
Acesse www.ouvldorla.gov.br e conheça o sistema
mais usado no Poder Executivo Federal.
5 . Cr!SIÃO: 'flt"OS, PtlA'.iz'.OS ~ ttESPOSl"AS
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDOR/A
/\ Ouvidoria-Geral da União e as ouvidorias federais
trabalham com cinco tipos de manifestação, que também
são recomendadas aos estados e municípios pela Rede de
Ouvido rias:
Denúncia: Comunicação de prática de ato ilícito cuja
solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou
externo. Exemplo: veículos da prefeitura sendo utilizados por
servidores para levar filhos na escola;
Reclamação: Demonstração de insatisfação relativa a
serviço público. Exemplo: falta de iluminação pública;
Solicitação: Requerimento de adoção de providência por
parte da Administraç~o. Deve conter, necessariamente, um
requerimento de atendimento ou serviço. podendo se referir
a uma solicitação material ou não. Exemplo: Pedido para
tampar um buraco na rua;
Elogio: Demonstração. reconhecimento ou satisfação sobre
o serviço oferecido ou atendimento recebido. Exemplo:
Satisfação com o atendimento recebido em um posto de
saúde;
5ugestão: Proposição de ideia ou formulação de proposta
de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela
Administração Pública federal. Exemplo: Sugestão para
1"1
divulgação dos horários de ônibus em quadros nos pontos
de ônibus.
PRAZOS E RESPOSTAS
Conforme a Orientação nº 01/2016 da Rede de Ouvidorias.
as ouvidorias públicas devem dar tratamento e responder as
manifestações recebidas observando o prazo máximo para
resposta a pedidos de acesso à informação. estabelecido
pela Lei 12.527. de 18 de novembro de 201'1: 20 dias.
prorrogáveis por mais 10.
As ouvidorias federais costumam dar um uma resposta
intermediária quando ainda não têm uma resposta
conclusiva para a manifestação. Isso garante que o cidadão
se mantenha sempre informado sobre o andamento de sua
manifestação, e sobre quais providéncras a Ouvidoria e a
Admrnrstração estão adotando para tratar a sua demanda.
ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES
Mesmo que a sua cidade nao conte com infraestrutura para
a utilizaçao de sistemas informatizados. é muito importante
que as inforr nações da ouvidoria fiquem registradas de
alguma forma. Reserve um tempo para planejar como
serão os processos e como os dados e as tarefas serao
organizadas. Isso serve para você localizar o que precisa.
além de facilitar a procura por alguma informação e
assegurar ao cidadão que a manifestação dele não ficará
perdida.
12
C:». DIVULGAÇÃO
A ouvidoria já está estruturada e você já tem uma equipe
para desempenhar as atividades. Agora. é preciso que
as pessoas saibam disso. Primeiramente. o apoio do
prefeito ou prefeita é fundamental para que a ouvidoria do
município consiga fazer seu trabalho dentro da estrutura
administrativa. Converse com secretários e servidores sobre
o papel desta nova unidade.
E, claro, não deixe de pensar em uma estratégia de
comunicação com a população sobre a criação da ouvidoria.
Lembre-se ainda de que este trabalho de divulgação é
permanente; por isso, é muito importante que a ouvidoria
tenha uma página no site da prefeitura. Devem ser
divulgadas informações como horário de atendimento.
endereço. canais de comunicação disponíveis. nome
do ouvidor. estrutura organizacional. relatórios. tipos
de manifestações recebidas e respectivos prazos de
atendimento. E o mais importante: nunca deixe de divulgar o
que é e para o que serve a ouvidoria do seu município.
'"J. GAPACl"l't!J$E
A capacitação da equipe é um aspecto que contribui para a
prestação de um serviço de qualidade. A Ouvidoria-Geral da
Uniao oferece uma série de cursos. presenciais e à distância.
que lhe auxiliarao a sempre se manter informado sobre as
melhores práticas cm Ouvidoria Pública.
Para conhecer os cursos e materiais disponíveis. basta
visitar o Portal das Duvidarias:
www.uuvidoriüti.gov.IJr
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias ~
, O Programa de Fortalecimento das Duvidarias - PROFORT apoia órgãos
e entidades dos estados. do Distrito Federal e dos municípios, além de
outros Poderes. na implementação e no desenvolvimento de unidades de
ouvidorias públicas. Participando do Programa. você contará com suporte
na criação da ouvidoria, como orientações técnicas, apoio em tecnologia
e participaçao em cursos.
A adesão ao Programa é voluntária e gratuita Para participar. basta
i:;nviar o termo de adesão disponível no Portal ouvidorias.gov.br para
êgouv@cgugov.br ou para:
Duvidaria-Geral do União:
SAS Quadro 1, Bloco A. 5° andor. Edifício Dorcy Ribeiro
CEP 70070-905 - Brasílio - DF
www.cgu.gov.br
li cguonline
~ @cguonline
(fil) cguoficial
MINISTÉRIQ DA A
CONTROLADORIA•GERAL
TRANSPA~NCIA, FISCALIZAÇÃQE
DA UNIÃO .,
~\_ e ,. , A • ~ , , ~ , • , ~
rtldffHJ40//~v.nirJ~o~de- f7Jdf// ~W4t()(// E~ o do Pnrnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Joeci
•(.)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ 1 ~ • ./ t
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ~ 1
• 'krf' '~ .
-~i* rtlâmu4a'vlta:n-ic. · w,/d8-§drh~MntXJ/ ~~ Estado do P;iraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Ronalce Moac ~ oÍichiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia. 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
fi?Ôfflfi40/~/#ÚJ~u~drY ~df'J/~U"/4tr'b Estndo do Parnn:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
José Gils~ da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br \ , '
\ '\
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019.
Objeto: "Debater o Projeto de Resolução nº 5/2019 ."
Aos 17 (dezessete) dias do mês de jtmho de 2019, com início às 16hllmin realizou-se
na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia, nº 491, reunião com o objetivo de debater o Projeto de Resolução nº 5/2019,
de autoria dos vereadores Vilmru· Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB
(Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1º Secretário) e Claudemir Zanco -
PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Di1'etora da Câmara Municipal de Pato
Branco, que dispõe sobre a criação, a esh·uturn e o funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. Presentes os vereadores Cadinho
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT; os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Francieli Cah.isso Tamagno, José
Renato Monteiro do Rosário, Luciru10 Belh·ame, Neivor Barro e Pollyana Poletto. Com
início a reunião o Presidente Vilmar Maccari - PDT, esclareceu que considerando, que
a publicidade é um princípio constihtcional e a divulgação é uma meta instihtcional
em atendimento, denh'e ouh·as normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário desta
Casa Legislativa, o Projeto de Resolução nº 5/2019. Na sequência concedeu a palavra
aos vereadores para discussão do projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Freis de Mello - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, onde os vereadores expuseram seus argumentos em relação a
criação, a esh'uhtra e o ftmcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco. O vereador Joecir Bernardi - SD, afirmou que a Comissão
de Justiça e Redação irá emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019, na próxima
reunião. Na sequência, foi decidido que o Projeto será dish'ibuído simultaneamente
para todas as comissões, para a emissão dos pareceres. Não havendo mais vereadores
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h28min foi
encenada a reunião. Lavramos a prese1lfé ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 17 de jtmho de 2019.
Vil~ Presidente
' k&rJá .
\
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500·-. 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail.: legislativo@patobranco.pr.leg.br
1 º Secretário
Januário
VereadorKoslinski
PSDB
~
josé Gilf ~Silva V reador~, ~
/' /)
Ronalce Moacir ak~avan Vereador- PP
Servidores:
--- ~~an Cla Silva Ferraz
Verea
Joeci
Vere
n .'ni
,
a.~~CQJ . R~g; J~ Correi~ Vereador - PSC
ssoTamagno
Pollyana Poletto
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@patobranco.pr.leg.br
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r&1úFJU1/tO/vlktnit>~o~ dtY /Jl,/U' 9J~o,ncU' Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
Autor: Mesa Diretora
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Resolução em análise, os Vereadores proponentes,
membros da Mesa Diretora desta Casa buscam dispor sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
A presente proposta pretende criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco, dando cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n. 13.460,
de 26 de junho de 2017.
O Projeto de Resolução em análise apresenta redação distribuída em 13
artigos, compreendendo seus objetivos, atribuições, composição, funções do OuvidorGeral, canais de comunicação com a sociedade, funcionamento da Ouvidoria, além de
descrever os atos procedimentais e assegurar sua autonomia.
A Mesa Diretora argumenta a necessidade de criação da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco, por ser uma exigência da legislação
federal, além de dar maior transparência aos atos do legislativo municipal.
ANÁLISE
Trata-se de matéria importante uma vez que busca criar e disciplinar o
funcionamento da Ouvidoria Municipal, em consonância com o que dispõe a Lei
Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual trará maior comunicação entre o
Poder Legislativo Municipal e a sociedade.
Como descreve o art. 2º do Projeto de Resolução, "A Ouvidoria Parlamentar
é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações,
denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branc "
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Portanto se observa tratar-se de um órgão de fundamental importância,
enquanto ferramenta de comunicação do legislativo municipal com a sociedade.
Com relação á análise técnica quanto aos aspectos de legalidade, está
presente o caráter de legalidade, uma vez que estamos dando cumprimento ao que
dispõe a legislação federal.
A Ouvidoria do Parlamento será um canal de comunicação entre o cidadão e
a Câmara Municipal de Pato Branco. Sua missão é compartilhar informações do
Legislativo Patobranquense, colaborando para a transparência das ações e para a
formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e
a democracia.
A Ouvidoria da Câmara Municipal é um instrumento democrático de
controle e avaliação que permite acompanhar, sugerir e comentar a atuação
política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e para o
fortalecimento da democracia, com ética e transparência.
A Ouvidoria, dessa maneira, é um órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à
Câmara Municipal.
A criação da Ouvidoria da Câmara Municipal estreita a comunicação
entre a sociedade e o Poder Legislativo, permitindo que o cidadão participe do
processo de elaboração e discussão das leis municipais. É uma maneira eficaz
de demonstrar compromisso e comprometimento com a sociedade.
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e o poder
público. E o Ouvidor representa o cidadão, atuando na defesa de seus
interesses. A figura do Ouvidor está identificada com a proteção aos direitos
individuais. E a Ouvidoria é o órgão interlocutor entre o poder público e a
sociedade, recebendo sugestões, comentários, críticas, denúncias e
incentivando a participação popular.
A Ouvidoria é um espaço criado para o cidadão interagir com as
políticas públicas. A criação do órgão é o reflexo das aspirações populares por
maior participação e conhecimento da atuação do Poder Legislativo.
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É um instrumento democrático de controle e avaliação que permite
acompanhar, comentar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes
do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com
ética e transparência.
É uma ferramenta de consolidação da soberania e participação
popular, onde o Ouvidor representa os interesses do cidadão junto à instituição.
A Ouvidoria é um espaço de cidadania.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o
interesse público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso
entendimento não existem óbices legais a sua tramitação e aprovação, assim, opino
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de
Resolução.
Portanto, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente
matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato' ra co, 18 de junho de 2019.
Relator
R~oJdsé
Rt::'\A }...1 CXJ ~
Correia - PSC
Membro
Marco Antonio Augus&;
Membro J
D
Membro
3
Eslnclo do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE. POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019, de 14 de junho de 2019 - Dispõe sobre a
criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco.
O projeto em questão, proposto pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Moacir
Gregolin - MDB, Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PDT, membros da
Mesa Diretora, tem como objetivo criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Conforme a justificativa apresentada pelos proponentes, o projeto visa atender aos
princípios da publicidade, da eficiência e da transparência previstos constitucionalmente,
promovendo um mecanismo que proporcione a interação entre o Poder Legislativo
Municipal e a sociedade, para que esta possa contribuir de maneira ativa com os
vereadores.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo de interesse público.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e atendendo ao
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
~
Ronalce Mo 1r ~ chiavan - PP
Presidente f Relator
~~~\~IJL O Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro
•• ,, ,..,;,,;,,<n - e'""' - '" " (46) 3272-1526 - 85501-262 '"°''"" Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadomoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br
Estnclo do Pnrnmí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Reslução nº 5/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Resolução nºS/2019 -Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa, os proponentes que: CONSIDERANDO, a obrigação
constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento
com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do
Regimento Interno, que impõem a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas
as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
visando promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a
sociedade;
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é
uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder
Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para
dialogar com a comunidade;
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato ranco, 19 de junho de 2019.
José
R~go
Q I:'\ ~ K.t
Jd:té
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Correia
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(Membro)
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do
inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
resolve:
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua
Presidência.
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
11 - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações,
perante a Câmara Municipal;
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações
ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos
serviços legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do
poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos
constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessanas à regularização dos
trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento;
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município,
Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro
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órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as
quais devam se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas
pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal.
li - disponibilizar as informações de interesse público;
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações
consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais
em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
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XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade
civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por
igual período.
§ 2° Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente resolução.
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos
de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no
art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
11 - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a Presidência
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460,
de 2017.
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um OuvidorGeral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da
Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1° O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como OuvidorSubstituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
§ 2° O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e
operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidij k
da Câmara Municipal;
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li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara
Municipal.
§ 1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as
finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
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XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos
resultados obtidos à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
dos seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da pagma eletrônica da Câmara
Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
li - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo;
Ili - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
§ 1° A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar,
requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações
recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento
presencial.
§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao
seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor- i
Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
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encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato
denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 1 O. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao
exercício das atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
li - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, ficando
revogada a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007.
Gabinete da presi êt<cÍa, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
~:~~ Presidente
ér\ (Z~, ~ Ll tu \b~ãtiriclrl Preis de Mello
1° Secretário
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.r.: -~ 8 yg~ ~althJ g~ §JU/m}(J
ANEXO 1
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar:
1. A sua demanda foi atendida?
( ) Sim
( ) Não
( ) Parcialmente atendida
2. Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado por esta Ouvidoria?
( ) Muito insatisfeito
( ) Insatisfeito
( ) Regular
( ) Satisfeito
( ) Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
(É possível assinalar mais de uma opção)
( ) Qualidade da resposta
( ) Prazo
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\lUNlClPALDE PATO BRANCO
c,\l\IARA l\IUNTCTPAL DF. PATO BRANCO
HESOLUÇ,\O Nº 5, DE 26 OE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, a estrntura e o funcionamento
da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Munici1rnl de Pato Branco, nos
termos do inciso I do art. 30 da Resolução uº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno), resolve:
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato
Branco é criada e organizada nos tennos desta Resolução, tendo seu
funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o
Poder Legislativo Municipal , o cidadão e a sociedade, constituindo-se
em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias,
sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
relacionados ao fimcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do
usuário;
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das
manifestações, perante a Câmara Municipal;
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a
Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros
órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as
reclamações ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre
funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos,
violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e
atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os
abusos constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessàrias à regularização
dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o
aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando
sindicância ou inquérito destinado a
administrativas de que tenha conhecimento;
cabível, a abertura de
apurar im::gularidades
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do
Município, Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia
Federal, ao l'vlinistério Público ou a outro órgão competente, as
denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as
quais devam se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos
e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas
atribuições institucionais:
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida,
em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, rec lamações, elogios, solicitação de informação
ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da
Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer fomia de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
e) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
II - disponibilizar as informações de interesse público;
Ili - divulgar seus serviços 110 cumprimento de seu papel institucional
junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à infonuação de que trata a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem
como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários
dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de infonnações e manitestações com
outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividade-s em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às mani fcstaçõcs recebidas;
XI - informar o c idadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se
dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria
Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das manifestações a serem e ncaminhadas à
Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XI V - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
soc iedade civil à Câmara Municipal ;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1 º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao
usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, pro1mgável de forma
jus ti ficada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário,
pesquisa de satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente
resolução.
§ 3º Toda 1n1crat1va proposta pela Ouvidoria terá ampla di\'ulgaçào
pelos órgãos de comunicação da Câmara l'vlunicipal.
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - e laborar o conteúdo da Caria de Serviços ao Usuário, nos te1rnos
previstos no art. 7° da Le i Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
com as respectivas atualizações;
II - realizar a avaliação continuada dos sc1viços públicos prestados
pela Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e
encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado
o que dispõem os ai1s. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por se1vidor
designado para o cumprimento das atividades administrativas
pe11incntes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores
da Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1 º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como
Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em
seus impedimentos e ausências.
§ 2° O servidor designado na fonna do caplll deste artigo ficará
responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de lnfonnações ao
Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo OuvidorGeral, relacionadas ao foncionamento administrativo e operacional da
Ouvidoria Parlamentar.
Arl. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão
ou servidor da Câmara Municipal;
II - solicitar a qualquer órgão in fonnaçõcs e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais,
através da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1° Os órgãos intentos da Câmara Municipal terão prazo de até 20
(vinte) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo
Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser pron-ogado, a seu critério,
em razão da complexidade do assunto.
§ 2° O não cumprimento cio prazo previsto no § 1 º deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Arl. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
li - recomendar a con-cção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
1 V - determinar, de forma fondamentada, o encerramento de
manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da O uvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de se1viços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar infonnaçõcs quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da O uvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para
conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Càmara Municipal a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da
Onvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados ;is
atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de c idadania, bem
corno as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorTcr a este
órgão;
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e
dos resultados obtidos à Càmara Municipal.
Parágrafo único.Todos os dados colhidos deverão ser mantidos cm
sigi lo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da
Câmara Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
li - telefone tarifado específico, cm que a manifestação será reduzida a
tcnno;
Ili - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de coneio, fax ou outro
meio identificado para esse fim.
§ Jº A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que
inviabilizem sua manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exrgencias relativas aos motivos
determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestação poderá ser feita por me io eletrônico,
correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que
deverá ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º,
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados,
poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da
identidade do usuário.
§ 6° Será penuitido o recebimento de denúncias que comportem o
sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do
Ouvidor-Geral, as infonnações recebidas, cabendo, à Câmara,
disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do
processo de resposta.
§ 8° É assegurado ao c idadão a complementação das informações,
caso, ao seu j uízo, sej am insuficientes.
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo
Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações,
reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão,
anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à
Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as
manifestações anônimas que pela descrição dos fa los forneçam
indícios de procedência do fo to denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato
denunciado, o Ouvidor-Geral deve rá arquivá-la, fundamentando sua
decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da
Ouvidoria Parlamentar, junto ao siteda Câmara Municipal.
Art. lO. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à
Ouvidoria Parlamentar, disponil>ilizando espaço físico e a
infraestrutu ra de apoio necess:írias ao exercício das atril>uições,
mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara i'vlunicipal editará os atos necessários a
ftel execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio
de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamcnte ao disposto nesta Resolução, serão
observadas:
1 -a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
li -a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III -Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Arl. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação,
ficando revogada a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007.
Gabinete da presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
MOA CIR GREGOLIN
Vice-Presidente
FABR!CJO PREIS DE MELLO
1 ºSecretário
CLAUDEMIR ZANCO
2ºSecretário
ANEXO 1
Sobre a manifestação registrada na O uvidoria Parlamentar:
1. A s ua demanda foi a tendida?
( ) Sim
()Não
() Parcialmente atendida
2. Você está satisfcito(a) com o atendimento prestado por esta
Ouvidoria?
( ) Muito insatisfeito
() Insatisfeito
()Regular
( ) Satisfeito
( ) Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
(É possível assina lar mais de uma opção)
() Qualidade da resposta
() Prnzo
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria
Publicado por:
E liana Scariot Am orim
Código ldcntilicador:380236EE
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2019. Edição 1786
A verificação de autentic idade da m atéria pode ser fei ta
informando o código ide ntificador no site:
h t tp://www.d ia ri om u n ic i pa l .com. br/a 111 p/
84
Edição n• 74 16
f.IUNIC{PIO DE CLEVELÁNDIA PORT>.l 00 SUDOESTE c.--n ~l P;<Â!)
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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H;,.tu-tt-;;l> <(1 scuuu f M;a t C<J V.X. t .:O• lrcic.-...-..-.u. ....,..c;,.ru "6-:ot w.-.";u "':W-·..: tt•.:t-T.&l~ ~_a-10..tq.:i. ;.r-.b~-...,.-,.1,;ea:_ .1 dt&-bi. •
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\ 'O F'l'1tod.-•tc d.JCS.-.-,.p:».;..1<-H.9"""'V"'1_.u..i:#cv-o00.·~~·> q.,;t
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ll· lf <o;rr>~l&ir'"Y..r~""C••,,......•:t l!"'-'1
ll ·•--?t-· .qA.-..b~'...a. 1.J:. dtp:~ c:u.i;p...-.;.1-1c!t•' 1a.c-s.4t.••.:lo..1
r.-_,.J.L-..1W .... ; .J'I
f>l do."~ .. .,, -. ~-oe--!l il ... ~~&lr-o;..-.!t •1: ·
V. _.-••t t.-;-h q.4'U) '- kitl.J.J. ~t « -t-.,. 1 ~ u-4-· t 6 .1 Hn.'>;'-* c1I
\'·f•:r .. ...-1c~• •1~1ctwc t-n."IÕ)o 1?..-.:1""- '"'D d.J J'tltr,:l->6twr~1
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U • l.~-'w u~ i-rc-~J t 1-..::::l bt 1··"'11-$?1 o!• O.·.~ µ•• tf'O.-rt.a. ....... ·ut.Ucu(\11'1".:>"> ~bt •-.!~•f-.N U/~._-J ó:.1 :.1
X. ~-f""' . V:p::NI t :.t u..·.U.1c\ d.J O .•ÁLJ'.t c:cQr"...ri.SaJ.I ót O;.t::.U;.h 1
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)l •J>:fo:t•)f'lr~:-t.GaU-..n t. J,..C-.J. «l-!no;.!J6c:u f·..- Nµ~.1. 1
co-1 t. -:.JJSt ti!°'"••t-f~C"fu,-l ~o...u .-..
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de junho de 2019
M·P'~•ll'lt,....,... .td:aC-1-.., ~• ~;;i->óor.il.~&,~I-'; ,.
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b c.. ... \i:if.lt( \~dtMIKO"'U ll".t t.•h
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IXTIUTO Of CO!lTMTO r,1 101/lOlt, Of 2' Dl IU:JiO Dl N t l.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Pato Branco.
(Revoga a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007. Ouvidoria da Câmara. Estando de
acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de
26 de junho de 2017)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente},
Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente}, Fabrício Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de junho de 2019.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de junho de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de junho de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
Gregolin - MDB.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7416, de 27
de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/6/2019. Edição nº
1786.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
· fidmO/IO/~uiio~af drY $/,~ /~U'J4t(}(}/ Estndo do Pnrnnó
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Pres·idente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e dei.! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
1/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Municipio de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dai
Presidente
Membro
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Assessora
Alin ~ parlamentar
. , .. '"'''º''
· 491 • '"'" • '"" (46) 3272-15110 • 8550!·262 '""""º Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@carnarapatobranco.com.br
A4
Previsão de temperaturas
Cristina Vargas
cr;~ti a.gd .ar)Cdosudoe~1e com br
Ucpois de dias amenos.
que lembraram a primavera.
o clima de inverno está chegando. Aliás. desde a segunda-feira (1 º) já é possível
perceber as mudanças climáticas, corn chuva e tem·
peratura mais baixa. Ontem
(2). inclusive, com as variações bruscas, teve nevoeiro.
De acordo com o Sistema ~feteorológico do Pa·
rnná (Simepar). a mudança está ocorrendo em wdo o estado, por causa de uma
frente fria que entrou pelo
sul do país. que provoca
chuva em alguns sewres.
bém condições propícias (ou
n;iu) p.1ra precipitações in·
vernais', explicou.
Jacóbsen destacou que
o ápice do frio será no fim
de semana. mais prccisameme no sábado (6). No Su·
dnrste, o ar polar romPça a
chegar no fi nal da quarta-
.feira (3). Em Pato Branco as
temperaturas devem variar
entre 9ºC e 1 9ºC.
Na quinta-feira (~) o
frio estará intenso. mas o
sol deve aparecer. Em Pato
Branco a mínima deve ser
de 3ºC. Na sexta.feira (5) há
previsão de nebulosidade.
com temperaturas variando
emre l"C e 1 iºC.
diariodosudoeste.com.br 3 de julho de 2019
semana
No emanto, segundo in·
formações cio meteorologista Uzandro Jacóbsen. o des·
taque mesmo é a projeção
de um intenso resfriamento
em toda a região Sul a partir dt! quinta-feira (4). Uma
forte massa de ar polar tende a deLxar as temperaturas
bastante baLxas nos três estados. ·o certo, até agora, é
que teremos dias bem gela·
dos. e as simulações mais
atuais indicam que o frio
será mais rigoroso entre sexta (5) e domingo (7). Até lá,
certamente, teremos vários
'ajustP.<;' nos valores previstos de temperatura e tam·
No sábado (6). o ar polar
vai tomar coma da região. Em
Palmas há diance de ne\'e na
madrugada Em Paw Branco.
no encanto. não há previsão
de neve pe11 lJaixa untidade
do ar, mas pode haver clmva gelada A mútima prevista é de 1e.mpermura negativa
variando entre ~3°C e l 4ºC.
O domingo (7) segue gelado,
com temperaturas entre -2ºC
e 17ºC.
Na madrugada de terça-feira (2) houve nevoeiro em Pato Branco
Na próxima semana. o
sol deve aparecer entre nu·
vens e há previsão de chuva
para domingo ( 14) e segun~
da (15). As temperaturas
devem variar entre 3ºC e
22ºC. ao longo da semana.
Olotll (A /N C~t~l
1t•c 97• c n•c
t"C
•"e l"C
1$ lf * "" Clol Sn.
Previsão para Pato Branco
(/t(l>l ~1(~! O.f,"tll
14•c 11•c 11•c
·•·e ~i·c •"e
1-' & SI• '""' S<g
I,.'.~}-~
Of{l'!' I Of$r ll j(t.f ll(l>J .,,.., , .. ,~, I SI\))' I01
:u•c u·c 11•c 11•c 11•c 11• c 11•c u·c
n•c u·c u•c 15•c i••ç 1s•c n·c •"e
& t:!f c1: t:!f cf t;i: 1$ & Tu ,, ~ '" ,.. ~ S.9 ...
Vereadores aprovam projeto de resolução que cria a ouvidoria parlamentar
Assessoria
O Plenário do Legislativo aprovou na sessão do dia
24, em primeira discussão e
votação, o Proje!O de Reso·
lução N° 05/20 19. que dispõe sobre a criação, a estruturo t· o fu ncionamento da
Ouvidoria Parlamentar da
Câmara ~!uni íp l. A Ouvi·
doria Parlamentar tem o seu
funcionamento vinculado a
sua presidência
S<"g1111<!0 o prrsi<!e11tc cio
Legislati\'O, vereador Vilmar
~ laccari (PDT), a implamação
da ferramenta de transparência é uma e.xigência detemti·
nada por legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A publicidade é um princí·
pio constíHJcional e a di 11-
gação é uma meta institucional em atendimemo. dentre
outras nonnas pertinentes. à
Lei Federal nº 12 527, de 18
de no\·embro de 201 1 (Lei de
Acesso à lnfonnaçào) e à Lei
Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
A Oll\1doria Parlamen·
iar é um órgão de interloRotary
INFORMAÇÕES· 46 9880l·8J10
~~ Sicredi
~ VALM /-\R I
Projeto cria ouvidor ia parlamentar na Câmara de
Pato Branco
cução entre o Poder Legislativo 1'.f11nicip.1l. o ridadiio
e a sociedade, constituindo-
·se em um canal aberto para
o recebimento de reclamações. denúncias. sugestões.
elogios e quaisquer outras
manifestações, dcsd1· IJUl'
relacionados ao funciona·
menta da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o cum·
primento das atividades
administrativas pertinentes.
sob a coordenação ele um
Ouvidor Geral, que será designado pelo Presidente da
Câmara :O.funlclpal, dentre
os vereadores da Casa, com
mandato de um ano, adrni1indo-se uma recondução.
O presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor Substituto,
que assuntirn as funçiK"S do
Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausênclas. O ser-
\idor designado ficará responsá,·eJ pelo gerenciamento
técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral.
relacionadas ao fundonamen·
to administratirn e operacional da Ouvidoria Parlamentar.