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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id3414

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Promulgada F Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7416, de 27 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/6/2019. Edição nº 1786.
2019-06-26 Redação Final — Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019.
2019-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2019-06-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T08:39:44.437900-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-28T08:38:31.782268-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

AO 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Os Vereadores infra-assinados,Vilmar Maccari - PDT (Presidente), 
Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1º Secretário) 
e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, 
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a 
divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei 
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição 
de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade 
institucional para dialogar com a comunidade; 
CONSIDERANDO, a obrigação constitucional de aprimorar suas ações e 
seus serviços e de qualificar seu relacionamento com os cidadãos e com a comunidade, 
bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do Regimento Interno, que impõem a Mesa da 
Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas as providências necessárias a regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos, visando promover e valorizar o Poder 
Legislativo e resguardar o seu conceito perante a sociedade; 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bem representar a sociedade de 
Pato Branco no processo público e democrático de deliberação política, apresentam para a 
apreciação e deliberação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução 
abaixo: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 /2019 
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e 
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua 
Presidência. 
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder 
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras 
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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- Clf~ ~alrk .9~ !5/JMm}(j 
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em 
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; 
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, 
perante a Câmara Municipal; 
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara 
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes; 
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações 
ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos 
serviços legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação 
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do 
poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal; 
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos 
constatados; 
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessanas à regularização dos 
trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização; 
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou 
inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento; 
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município, 
Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro 
órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as 
quais devam se manifestar; 
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas 
pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse; 
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil. 
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições 
institucionais: 
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em 
especial aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou 
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
Municipal. 
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara 
li - disponibilizar as informações de interesse público; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: VNIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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• ClfrJmUM ~ai tbJ .~~ !!i/Utm}(j 
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas 
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras 
catalogações consideradas necessárias; 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos 
serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras 
Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências 
regimentais em vigor; 
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando 
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das 
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da 
sociedade civil à Câmara Municipal; 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
§ 1° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano, 
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por 
igual período. 
§ 2° Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de 
satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente resolução. 
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos 
de comunicação da Câmara Municipal. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Q!J) Clf~ ~a/d!J .9~ !%1~ 
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos 
no art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas 
atualizações; 
11 - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela 
Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a 
Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal 
nº 13.460, de 2017. 
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o 
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor￾Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da 
Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução. 
§ 1° O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor￾Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências. 
§ 2° O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável 
pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais 
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e 
operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
Art. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou 
servidor da Câmara Municipal; 
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários 
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara 
Municipal. 
§ 1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias 
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que 
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto. 
§ 2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral: 
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos; 
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou 
considerados irregulares ou ilegais; 
apuração de atos 
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços 
da Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação 
de serviços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria; 
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; 
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as 
finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão; 
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos 
resultados obtidos à Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo 
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função. 
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio 
dos seguintes canais de comunicação: 
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara 
Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações; 
li - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo; 
Ili - serviço de atendimento pessoal; 
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio 
identificado para esse fim. 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: W\w1.camarapatobra11co.com.br - e-mail: lcgislativo@patobranco.pr.leg.br 
§ 1 º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a 
identificação do requerente. 
§ 2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a 
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, 
requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
§ 6° Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações 
recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento 
presencial. 
§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo 
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. 
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao 
seu juízo, sejam insuficientes. 
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor￾Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo 
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para 
encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano 
subsequente. 
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações 
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato 
denunciado. 
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, 
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal. 
Art. 1 O. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria 
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao 
exercício das atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel 
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa. 
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: VNN1.camarapatobranco.com .br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br 
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
li - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Esta Resolução ent~m vigor 
revogada a Resolução nº 10, de 2 tt16ro de 2007. 
Pat/9,170 de 2019. 
/ ~ /111' 
Vilmar Ma ari - PDT 
Presidente 
1° Secretário 
~ 
na data sua publicação, ficando 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Branco. 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da 
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais. 
Art. 1°. Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de Pato 
Art. 2°. Todo murnc1pe usuano dos serviços públicos prestados pela 
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e por particulares, mediante 
concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato 
administrativo, contrato ou convênio, tem direito ao controle adequado do serviço. 
Art. 3°. Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica 
instituída a Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos munícipes será 
disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo Municipal, 
endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo telefônico 0800, que será 
amplamente divulgado. 
Art. 4°. Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais avaliar a 
procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las as autoridades 
competentes, visando a: 
1 - melhoria dos serviços públicos; 
li - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços 
públicos; 
Ili - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos 
administrativos; 
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os 
princípios estabelecidos nesta Resolução; 
V - proteção dos direitos dos usuários; 
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. 
Art. 5°. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos previstos 
nesta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Legislativo 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro de 2007. 
Valmir Tasca 
Presidente 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Ll3460 
1de 8 
Vigência 
Regulamento 
Regulamento 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/20 l 7/lei/11346 ... 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos da 
administração pública. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário 
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. 
§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso 1 do § 3° do art. 37 da Constituição Federal . 
§ 2° A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: 
1 - em normas regulamentadoras especificas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a 
regulação ou supervisão; e 
li - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. 
§ 3° Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se: 
1 - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço 
público; 
li - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à 
população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 
Ili - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria 
Pública; 
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda 
que transitoriamente ou sem remuneração; e 
V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de 
usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes p(iblicos na 
prestação e fiscalização de tais serviços. 
14/06/2019 11 :26 
L 13460 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato20 15-20 18/2017/lei/l 346 ... 
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2 de 8 
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Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527 de ~ J; 
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de novembro de 2011 . ·' 
Art. 3° Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos 
serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a 
autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. 
Art. 4° Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, 
observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, 
transparência e cortesia. 
CAPITULO li 
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 5° O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os 
agentes públicos e prestadores de serviços pl'.1blicos observar as seguintes diretrizes: 
1 - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; 
li - presunção de boa-fé do usuário; 
Ili - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver 
possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às 
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções 
não previstas na legislação; 
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; 
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; 
VI 1 - definição, publicidade e observância de horários e normas compatfveis com o bom atendimento ao 
usuário; 
VIII - adoção de medidas visando a proteção à úde e a segurança dos usuários; 
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo 
usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; 
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao 
atendimento; 
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco 
envolvido; 
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes 
públicos; 
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de 
atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; 
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e 
estrangeirismos; e 
14/06/2019 11 :26 
L 13460 http://www.planallo.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/lei/ 3_46 ... - - , 11.1(1 de,o 
3 de 8 
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~~s P, XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válic(' ~: .' l 
apresentada. 
Art. 6° São direitos básicos do usuário: 
1 - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; 
li - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem 
discriminação; 
Ili - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de 
dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5° da Constituição Federal e na Lei nº 12.527. de 18 
de novembro de 2011 ; 
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios 
de regularidade; e 
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim 
como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: 
a) horário de funcionamento das unidades administrativas; 
b} serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável 
pelo atendimento ao público; 
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; 
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e 
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a 
compreensão exata da extensão do serviço prestado. 
Art. 7° Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. 
§ 1° A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados 
pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade 
de atendimento ao público. 
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um 
dos serviços prestados, apresentando, no minimo, informações relacionadas a: 
1 - serviços oferecidos; 
li - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; 
Ili - principais etapas para processamento do serviço; 
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 
V - forma de prestação do serviço; e 
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. 
14/06/2019 11 :26 
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http://www.planalto.gov.br/ccivi1_03/ _ato2015-2018/20 l 7/lei/11346 ... 
,11)1\ deµ 
~" "'1> 
§ 3° Além das informações descritas no § 2°, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalha .~cfü; 1.0 'f; 
compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: ~-. 
1 - prioridades de atendimento; 
li - previsão de tempo de espera para atendimento; 
Ili - mecanismos de comunicação com os usuários; 
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e 
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de 
eventual manifestação. 
§ 4° A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação 
mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. 
§ 5° Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da 
Carta de Serviços ao Usuário. 
Art. 8° São deveres do usuário: 
1 - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; 
li - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; 
Ili - colaborar para a adequada prestação do serviço; e 
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que 
trata esta Lei. 
CAPITULO Ili 
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 9° Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração 
p(iblica acerca da prestação de serviços pl'.1blicos. 
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a 
identificação do requerente. 
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. 
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de 
manifestações perante a ouvidoria. 
§ 3º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou 
entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. 
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou 
verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a legislação específica 
de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pl'.1blica ou sua ouvidoria requerer meio de certificação 
da identidade do usuário. 
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l~~Fs ~ § 6° Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário ·• -
formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput 
facultada ao usuário sua utilização. 
§ 7° A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos 
da Lei nº 12.527. de 18 de novembro de 2011 . 
Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos 
desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. 
Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os 
princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. 
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende: 
1 - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; 
li - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; 
Ili - análise e obtenção de informações, quando necessário; 
IV - decisão administrativa final; e 
V - ciência ao usuário. 
CAPITULO IV 
DAS OUVIDORIAS 
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em 
regulamento específico: 
1 - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades 
de defesa do usuário; 
li - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; 
Ili - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios 
estabelecidos nesta Lei; 
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às 
determinações desta Lei; 
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o 
tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pl'.1blica, 
sem prejuízo de outros órgãos competentes. 
Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão: 
1 - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações 
encaminhadas por usuários de serviços públicos; e 
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li - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas Jl<?i, ,,~ 
inciso 1, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. ~-11'~" • 10~. '" ~4 cSl r H;_J... íi~ 
Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso li do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos: \~i; ~/ 
1 - o número de manifestações recebidas no ano anterior; 
li - os motivos das manifestações; 
Ili - a análise dos pontos recorrentes; e 
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. 
Parágrafo único. O relatório de gestão será: 
1 - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e 
li - disponibilizado integralmente na internet. 
Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta 
dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. 
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e 
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações 
devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual 
perlodo. 
Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização 
e o funcionamento de suas ouvidorias. 
CAPITULO V 
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS 
Art. 18. Sem preiu1zo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no 
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de 
usuários. 
Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições: 
1 - acompanhar a prestação dos serviços; 
li - participar na avaliação dos serviços; 
Ili - propor melhorias na prestação dos serviços; 
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e 
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. 
Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das 
partes interessadas, com vistas ao equillbrio em sua representação. 
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado 
por tipo de usuário a ser representado. 
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4'í~ ;~ 
Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor. ~ '.~. _.,,. -~j 
)!1)" Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração. 
Art. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e 
funcionamento dos conselhos de usuários. 
CAPITULO VI 
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, 
nos seguintes aspectos: 
1 - satisfação do usuário com o serviço prestado; 
li - qualidade do atendimento prestado ao usuário; 
Ili - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; 
IV - quantidade de manifestações de usuários; e 
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do 
serviço. 
§ 1° A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por 
qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. 
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sitio do órgão ou entidade, 
incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que 
se refere o§ 1°, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao 
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços 
ao Usuário. 
Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da 
efetividade e dos niveis de satisfação dos usuários. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em: 
1 - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios com mais de 
quinhentos mil habitantes; 
li - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e 
Ili - setecentos e vinte dias para os Municipios com menos de cem mil habitantes. 
Brasilia, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129° da República. 
MICHEL TEMER 
Torquato Jardim 
Dyogo Henrique de Oliveira 
14/06/20 19 11 :26 
7PASSOS 
PARA CRIAR 
UMA OUVIDORIA 
NO MEU MUNICÍPIO 
Mrnistério da Tmnsparéncia, Fiscalização 
e Controladoria-Geral da Untão 
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA. 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 
S/\S, Quadrn fJl. Bloco A. Ed1fíc10 Dmcy R1be1ro 
70070-905 Brasíl1a -DF. cgurQ.icgu.gov.hr 
TOROUATO JARDIM 
lvlinislro da Transpélrencia, F1scalizuçbo 
e Control0dona-Geral da Uniao 
W/\GNER DE CAMPOS ROSÁRIO 
SPcr<'Lt1nG-E.<ncuuvo do tv11nisténo da Transpêlrénc1;1, 
l-1·;Lal1 zaçao e Conlroladoria-Gernl da União 
ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL 
SPr. C' t~m1 í ederal clP Controle Interno 
GILBERTO WALLER JUNIOR 
011v1tl1Jr -Gc ?f;1I Lia União 
ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA 
L:om-:qHdür-Gf-)rnl da Uniâu 
CLÁUDIA TAYA 
r1-' íl éJ d~ l rGnsparénc1a t: Prevenção da Corrupçoo 
Bm 11:-i m1110 rJe 20'17 
pode ajudar a melhorar as políticas e a prestação de serviços 
públicos. Denúncias. reclamações. sugestões, solicitações 
e elogios são importantes ferramentas de controle e 
de participação social. e a Administração deve garantir 
a existência de canais efetivos para seu recebimento e 
tratamento. As Ouvidorias Públicas exercem justamente este 
papel. É a elas que o cidadão recorre quando um serviço é 
mal prestado, quando uma obra está atrasada ou mesmo 
quando percebe alguma irregularidade que deva denunciar. 
Ouvidorias Públicas são canais de controle e participação 
social. especializados em tratar demandas individuais e em 
propor soluções coletivas para a melhoria da gestão. 
Desde dezembro de 2016. a edição da Portaria lnterministerial 
nº 424/2016, em seu art. 7°, inciso XIX, estabeleceu a 
obrigação de que entes que recebam recursos federais por 
meio de convênios ou contratos de repasse mantenham e 
divulguem canais de ouvidoria para receber manifestações 
sobre a qualidade do uso dos recursos federais. 
Esta cartilha. produzida no âmbito do Programa de 
Fortalecimento das Ouvidorias do Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União. visa a apoiar o 
gestor na criação de uma Ouvidoria no seu município. 
PARA QUt! Mt!U MUNICÍPIO U~GISA OE UMA 
ouvmomA? 
As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e 
participação social: 
Controle interno e controle social. Ao receber e analisar 
denúncias e reclamações dos cidadãos sobre irregularidades 
ou serviços mal prestados, são recolhidos elementos que 
servirão de insumo para ações de f iscalização e de correição. 
Ao mesmo tempo, as ouvidorias públicas possibilitam que 
cada cidadão seja um agente de controle social, atuando 
na vigilancia e na fiscalização das políticas, serviços e 
servidores públicos; 
Gestão. Problemas individuais de moradores podem 
impulsionar soluções que se aplicam a toda cidade. Isso 
também pode ocorrer a partir de uma sugestão apresentada 
por um cidadão. Os elogios, por sua vez, ajudam a saber 
quais ações estão sendo bem recebidas pela comunidade. 
A Duvidaria, ao concentrar todos esses dados e analisá￾los. oferece informações importantes para que os gestores 
municipais elaborem, avaliem e monitorem a execução das 
políticas e a prestação dos serviços públicos; 
Participação. os cidadãos fazem parte da cidade e são 
sujeitos de direito. isso significa que podem e devem opinar 
sobre a gestão do município. Em consequência, ao tomar 
decisões. os gestores têm mais elementos sobre o que 
pensam e o que querem os cidadãos. 
4 
·1. CtllANOO A NOllMA 
É importante que o seu município edite norma. como uma 
Lei. decreto. ou portaria, que estabeleça. no mínimo: 
Competências do ouvidorio. tais como: receber os 
manifestações dos cidadãos e respondê-los, cobrar 
internamente os respostas demandados pelo cidadão. 
oferecer canais de comunicação de fácil acesso 
do população, propor mudanças considerando os 
manifestações recebidos dos cidadãos. entre outros: 
Formo de escolho do ouvidor (por exemplo· eleição, 
indicação, listo tríplice} e prazo do mandato. se for o coso: 
Atribuições do cargo de ouvidor, buscando garantir 
o autonomia no suo atuação e definir os normas gerais 
poro o cargo: 
Estruturo do ouvidorio, com definição dos áreas 
internos. se houver, e o criação de cargos. se necessário; 
Indicação dos canais de atendimento que serão 
utilizados e dos prazos que serão aplicados. 
2. ~SCOUH~NOO o ou mo~l 
O profissional responsável pela ouvidoria pode ter formação 
académica cm qualquer área. O importante é que tenha 
experiência na prevenção e solução de conflitos, e/ou 
atendimento ao público; habilidades interpessoais para gerir 
a equipe e dialogar com gestores de outras áreas. assim 
como escutar os cidadãos com respeito e disponibilidade. 
EQUIPE DE TRABALHO 
Uma das principais atividades da ouvidoria é o atendimento 
ao cidadão. Inclua na sua equipe pessoas que estejam 
dispostas a realizar atendimentos com empatia e 
cordialidade, e que t enha bom domínio da língua portuguesa. 
Além disso, para uma comunicação efetiva com os 
cidadãos. é importante atentar para as características 
do público atendido. em especial no que se refere ao seu 
perfil sociocultural. Esse perfil poderá exigir que a sua 
equipe tenha habilidades específicas. como falar outras 
línguas ou dialetos. Lembre-se. ainda. que nem toda a 
equipe estará necessariamente dedicada ao atendimento: 
também existirão tarefas administrativas que precisarão ser 
desempenhadas; portanto. a equipe também deverá contar 
com pessoas com tais tipos de habilidades. 
G 
/\lém disso. o tamanho da equipe t em a ver com a 
escolha dos canais e o volume de alendimentos. Haverá 
atendimento por telefone? Atendimento presencial? A 
demanda por atendimento deverá ser o fator crucial para a 
determinação do tamanho de sua equipe. 
INFRAESTRUTURA 
Aceosibilidade: O local onde a ouvidoria será instalada é de 
fácil acesso para todas as pessoas? Pense nas pessoas com 
deficiência e com mobilidade reduzida. e considere a oferta 
ele transporte público próximo ao local. 
Sala individual para atendimento prnsencial: Trata-se 
de um espaço no qual o cidadão pode ter privacidade 
e segurança para expor suas necessidades e sentir-se 
acolhido. Esta sala deve ser bem limpa: ou seja, somente 
mesa. cadeiras e computador. sem nada que possa ser 
usado como arma (tesoura. copo ou garrafa de vidro etc.). 
Além disso. em todo atendimento presencial é recomendada 
a part icipação de ao menos dois servidores da ouvidoria. 
Esta medida visa a garantir a segurança dos servidores e 
também a diminuir riscos de corrupção do agente püblico. 
Tecnologia: A utilização de sistemas tem sido fundamental 
para o trabalho das ouvidorias, seja como canal de 
entrada de manifestações, seja como apoio à gestao das 
manifestações e organizaçao das atividades. 
7 
4. CAMAIS ü~ AiENDIMENlO 
Para definir os canais de atendimento, é importante 
conhecer o público da ouvidoria. Algumas perguntas podem 
ajudar a refletir sobre isso: 
Quais são as características da população da sua cidade? 
Qual a faixa etária dela, como se organizam os grupos 
sociais? Existem grupos em maior vulnerabilidade social? 
Neste levantamento, os dados do Censo realizado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE) podem 
ser úteis. 
Qual o público-alvo dos programas sociais disponibilizados 
pelos órgãos municipais? Quais são os serviços mais 
procurados? O site da prefeitura e o perfil nas redes sociais, 
caso existam, são muito acessados? 
Após analisar estas duas questões principais [perfil dos 
cidadàos residentes na cidade e perfil dos destinatários 
das políticas levadas a cabo pelo seu município), é possível 
verificar quais canais e modalidades de atendimento serão 
mais efetivos para alcançar o público. 
Veja algumas modalidades de atendimento e confira algumas 
dicas: 
ATENDIMENTO PRESENCIAL 
Além do cuidado com o ambiente, é muito importante atentar 
para: 
Linguage i clusiva e cidadã. A linguagem deve ser 
clara, acessível, de fáci l compreensão. evitando jargões e 
termos técnicos. proporcionando um atendimento adaptado 
às necessidades do cidadao. Deve-se evitar expressões 
preconceituosas ou ofensivas a indivíduos ou grupos. como 
"cabelo ruim". "inválido", "homossexualismo"; 
Linguagem corporal. A postura do atendente deve ser 
aberta e receptiva. Por exemplo: braços cruzados podem 
indicar contrariedade em relação a quem está falando. 
negistro das informações. Todas as manifestações. 
seja qual for o meio de comunicação utilizado. devem ser 
registradas em sistema informatizado. Isso permite que 
cada manifestação receba um número de protocolo e seja 
acompanhada tanto pela ouvidoria como pelo cidadão. 
ATENDIMENTO TELEFÔNICO 
É preciso dimensionar o tamanho da estrutura a ser 
oferecida. O telefone pode ser ligado a uma única linha 
direta com apenas um atendente. se a procura for pequena; 
ou pode fazer parte de uma central de telefonia, se assim 
necessário. 
É preciso definir quem irá pagar a conta da chamada 
telefônica. Se for a ouvidoria. é necessário realizar um 
contrato com a operadora de telefonia para que seja 
disponibilizado um número de discagem gratuita. A 
Ouvidoria-Geral da União viabi lrzou a ut ilização do tridígito 
162 para as ouvidorias dos Estados. do Distrito Federal e 
dos Municípios. Os procedimentos para obtenção do tridígito 
estão disponíveis no site wwvv.ouvidorias.gov.br. 
ATENDIMENTO VIA INTERNET 
A utilizaçào de sistemc=is informatizados para o registro de 
manifestações é uma facilidade para a população e um 
grande aliado para a gestão da ouvidoriri, pois é essencial 
que esta unidade tenha uma base de dados de onde 
possa extrair informações para gerar relatórios. fazer 
recomendações aos gestores e prestar contas à sociedade. 
Para aqueles municípios que não dispõem de sistemas 
próprios de ouvidoria. o Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União oferece. por 
meio da Duvidaria -Geral da União. o sistema e-Ouv. Para 
isso, basta que o município faça adesão ao Programa de 
Fortalecimento das Duvidarias, como você verá mais adiante . 
• 
Quer conhecer mais sobre o e-Ouv? 
Acesse www.ouvldorla.gov.br e conheça o sistema 
mais usado no Poder Executivo Federal. 
5 . Cr!SIÃO: 'flt"OS, PtlA'.iz'.OS ~ ttESPOSl"AS 
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDOR/A 
/\ Ouvidoria-Geral da União e as ouvidorias federais 
trabalham com cinco tipos de manifestação, que também 
são recomendadas aos estados e municípios pela Rede de 
Ouvido rias: 
Denúncia: Comunicação de prática de ato ilícito cuja 
solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou 
externo. Exemplo: veículos da prefeitura sendo utilizados por 
servidores para levar filhos na escola; 
Reclamação: Demonstração de insatisfação relativa a 
serviço público. Exemplo: falta de iluminação pública; 
Solicitação: Requerimento de adoção de providência por 
parte da Administraç~o. Deve conter, necessariamente, um 
requerimento de atendimento ou serviço. podendo se referir 
a uma solicitação material ou não. Exemplo: Pedido para 
tampar um buraco na rua; 
Elogio: Demonstração. reconhecimento ou satisfação sobre 
o serviço oferecido ou atendimento recebido. Exemplo: 
Satisfação com o atendimento recebido em um posto de 
saúde; 
5ugestão: Proposição de ideia ou formulação de proposta 
de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela 
Administração Pública federal. Exemplo: Sugestão para 
1"1 
divulgação dos horários de ônibus em quadros nos pontos 
de ônibus. 
PRAZOS E RESPOSTAS 
Conforme a Orientação nº 01/2016 da Rede de Ouvidorias. 
as ouvidorias públicas devem dar tratamento e responder as 
manifestações recebidas observando o prazo máximo para 
resposta a pedidos de acesso à informação. estabelecido 
pela Lei 12.527. de 18 de novembro de 201'1: 20 dias. 
prorrogáveis por mais 10. 
As ouvidorias federais costumam dar um uma resposta 
intermediária quando ainda não têm uma resposta 
conclusiva para a manifestação. Isso garante que o cidadão 
se mantenha sempre informado sobre o andamento de sua 
manifestação, e sobre quais providéncras a Ouvidoria e a 
Admrnrstração estão adotando para tratar a sua demanda. 
ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES 
Mesmo que a sua cidade nao conte com infraestrutura para 
a utilizaçao de sistemas informatizados. é muito importante 
que as inforr nações da ouvidoria fiquem registradas de 
alguma forma. Reserve um tempo para planejar como 
serão os processos e como os dados e as tarefas serao 
organizadas. Isso serve para você localizar o que precisa. 
além de facilitar a procura por alguma informação e 
assegurar ao cidadão que a manifestação dele não ficará 
perdida. 
12 
C:». DIVULGAÇÃO 
A ouvidoria já está estruturada e você já tem uma equipe 
para desempenhar as atividades. Agora. é preciso que 
as pessoas saibam disso. Primeiramente. o apoio do 
prefeito ou prefeita é fundamental para que a ouvidoria do 
município consiga fazer seu trabalho dentro da estrutura 
administrativa. Converse com secretários e servidores sobre 
o papel desta nova unidade. 
E, claro, não deixe de pensar em uma estratégia de 
comunicação com a população sobre a criação da ouvidoria. 
Lembre-se ainda de que este trabalho de divulgação é 
permanente; por isso, é muito importante que a ouvidoria 
tenha uma página no site da prefeitura. Devem ser 
divulgadas informações como horário de atendimento. 
endereço. canais de comunicação disponíveis. nome 
do ouvidor. estrutura organizacional. relatórios. tipos 
de manifestações recebidas e respectivos prazos de 
atendimento. E o mais importante: nunca deixe de divulgar o 
que é e para o que serve a ouvidoria do seu município. 
'"J. GAPACl"l't!J$E 
A capacitação da equipe é um aspecto que contribui para a 
prestação de um serviço de qualidade. A Ouvidoria-Geral da 
Uniao oferece uma série de cursos. presenciais e à distância. 
que lhe auxiliarao a sempre se manter informado sobre as 
melhores práticas cm Ouvidoria Pública. 
Para conhecer os cursos e materiais disponíveis. basta 
visitar o Portal das Duvidarias: 
www.uuvidoriüti.gov.IJr 
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias ~ 
, O Programa de Fortalecimento das Duvidarias - PROFORT apoia órgãos 
e entidades dos estados. do Distrito Federal e dos municípios, além de 
outros Poderes. na implementação e no desenvolvimento de unidades de 
ouvidorias públicas. Participando do Programa. você contará com suporte 
na criação da ouvidoria, como orientações técnicas, apoio em tecnologia 
e participaçao em cursos. 
A adesão ao Programa é voluntária e gratuita Para participar. basta 
i:;nviar o termo de adesão disponível no Portal ouvidorias.gov.br para 
êgouv@cgugov.br ou para: 
Duvidaria-Geral do União: 
SAS Quadro 1, Bloco A. 5° andor. Edifício Dorcy Ribeiro 
CEP 70070-905 - Brasílio - DF 
www.cgu.gov.br 
li cguonline 
~ @cguonline 
(fil) cguoficial 
MINISTÉRIQ DA A 
CONTROLADORIA•GERAL 
TRANSPA~NCIA, FISCALIZAÇÃQE 
DA UNIÃO ., 
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rtldffHJ40//~v.nirJ~o~de- f7Jdf// ~W4t()(// E~ o do Pnrnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
Joeci 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ 1 ~ • ./ t 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ~ 1 
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-~i* rtlâmu4a'vlta:n-ic. · w,/d8-§drh~MntXJ/ ~~ Estado do P;iraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
Ronalce Moac ~ oÍichiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia. 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
fi?Ôfflfi40/~/#ÚJ~u~drY ~df'J/~U"/4tr'b Estndo do Parnn:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2019. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
José Gils~ da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br \ , ' 
\ '\ 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. 
Objeto: "Debater o Projeto de Resolução nº 5/2019 ." 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de jtmho de 2019, com início às 16hllmin realizou-se 
na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua 
Arariboia, nº 491, reunião com o objetivo de debater o Projeto de Resolução nº 5/2019, 
de autoria dos vereadores Vilmru· Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB 
(Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1º Secretário) e Claudemir Zanco -
PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Di1'etora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, que dispõe sobre a criação, a esh·uturn e o funcionamento da Ouvidoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. Presentes os vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT; os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Francieli Cah.isso Tamagno, José 
Renato Monteiro do Rosário, Luciru10 Belh·ame, Neivor Barro e Pollyana Poletto. Com 
início a reunião o Presidente Vilmar Maccari - PDT, esclareceu que considerando, que 
a publicidade é um princípio constihtcional e a divulgação é uma meta instihtcional 
em atendimento, denh'e ouh·as normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de 
junho de 2017, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário desta 
Casa Legislativa, o Projeto de Resolução nº 5/2019. Na sequência concedeu a palavra 
aos vereadores para discussão do projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Freis de Mello - PSD, Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, onde os vereadores expuseram seus argumentos em relação a 
criação, a esh'uhtra e o ftmcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Pato Branco. O vereador Joecir Bernardi - SD, afirmou que a Comissão 
de Justiça e Redação irá emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019, na próxima 
reunião. Na sequência, foi decidido que o Projeto será dish'ibuído simultaneamente 
para todas as comissões, para a emissão dos pareceres. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h28min foi 
encenada a reunião. Lavramos a prese1lfé ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 17 de jtmho de 2019. 
Vil~ Presidente 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500·-. 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail.: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1 º Secretário 
Januário 
Vereador￾Koslinski 
PSDB 
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josé Gilf ~Silva V reador~, ~ 
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Ronalce Moacir ak~avan Vereador- PP 
Servidores: 
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a.~~CQJ . R~g; J~ Correi~ Vereador - PSC 
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Pollyana Poletto 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto de Resolução em análise, os Vereadores proponentes, 
membros da Mesa Diretora desta Casa buscam dispor sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A presente proposta pretende criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Pato Branco, dando cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n. 13.460, 
de 26 de junho de 2017. 
O Projeto de Resolução em análise apresenta redação distribuída em 13 
artigos, compreendendo seus objetivos, atribuições, composição, funções do Ouvidor￾Geral, canais de comunicação com a sociedade, funcionamento da Ouvidoria, além de 
descrever os atos procedimentais e assegurar sua autonomia. 
A Mesa Diretora argumenta a necessidade de criação da Ouvidoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco, por ser uma exigência da legislação 
federal, além de dar maior transparência aos atos do legislativo municipal. 
ANÁLISE 
Trata-se de matéria importante uma vez que busca criar e disciplinar o 
funcionamento da Ouvidoria Municipal, em consonância com o que dispõe a Lei 
Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual trará maior comunicação entre o 
Poder Legislativo Municipal e a sociedade. 
Como descreve o art. 2º do Projeto de Resolução, "A Ouvidoria Parlamentar 
é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a 
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, 
denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que 
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branc " 
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Portanto se observa tratar-se de um órgão de fundamental importância, 
enquanto ferramenta de comunicação do legislativo municipal com a sociedade. 
Com relação á análise técnica quanto aos aspectos de legalidade, está 
presente o caráter de legalidade, uma vez que estamos dando cumprimento ao que 
dispõe a legislação federal. 
A Ouvidoria do Parlamento será um canal de comunicação entre o cidadão e 
a Câmara Municipal de Pato Branco. Sua missão é compartilhar informações do 
Legislativo Patobranquense, colaborando para a transparência das ações e para a 
formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e 
a democracia. 
A Ouvidoria da Câmara Municipal é um instrumento democrático de 
controle e avaliação que permite acompanhar, sugerir e comentar a atuação 
política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e para o 
fortalecimento da democracia, com ética e transparência. 
A Ouvidoria, dessa maneira, é um órgão de interlocução entre a 
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e 
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à 
Câmara Municipal. 
A criação da Ouvidoria da Câmara Municipal estreita a comunicação 
entre a sociedade e o Poder Legislativo, permitindo que o cidadão participe do 
processo de elaboração e discussão das leis municipais. É uma maneira eficaz 
de demonstrar compromisso e comprometimento com a sociedade. 
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e o poder 
público. E o Ouvidor representa o cidadão, atuando na defesa de seus 
interesses. A figura do Ouvidor está identificada com a proteção aos direitos 
individuais. E a Ouvidoria é o órgão interlocutor entre o poder público e a 
sociedade, recebendo sugestões, comentários, críticas, denúncias e 
incentivando a participação popular. 
A Ouvidoria é um espaço criado para o cidadão interagir com as 
políticas públicas. A criação do órgão é o reflexo das aspirações populares por 
maior participação e conhecimento da atuação do Poder Legislativo. 
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É um instrumento democrático de controle e avaliação que permite 
acompanhar, comentar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes 
do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com 
ética e transparência. 
É uma ferramenta de consolidação da soberania e participação 
popular, onde o Ouvidor representa os interesses do cidadão junto à instituição. 
A Ouvidoria é um espaço de cidadania. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o 
interesse público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso 
entendimento não existem óbices legais a sua tramitação e aprovação, assim, opino 
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de 
Resolução. 
Portanto, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente 
matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato' ra co, 18 de junho de 2019. 
Relator 
R~oJdsé 
Rt::'\A }...1 CXJ ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Marco Antonio Augus&; 
Membro J 
D 
Membro 
3 
Eslnclo do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE. POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Resolução nº 5/2019, de 14 de junho de 2019 - Dispõe sobre a 
criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
O projeto em questão, proposto pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Moacir 
Gregolin - MDB, Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PDT, membros da 
Mesa Diretora, tem como objetivo criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
Conforme a justificativa apresentada pelos proponentes, o projeto visa atender aos 
princípios da publicidade, da eficiência e da transparência previstos constitucionalmente, 
promovendo um mecanismo que proporcione a interação entre o Poder Legislativo 
Municipal e a sociedade, para que esta possa contribuir de maneira ativa com os 
vereadores. 
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo de interesse público. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e atendendo ao 
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
~ 
Ronalce Mo 1r ~ chiavan - PP 
Presidente f Relator 
~~~\~IJL O Fabrício Preis de Mello - PSD 
Membro 
•• ,, ,..,;,,;,,<n - e'""' - '" " (46) 3272-1526 - 85501-262 '"°''"" Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadomoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br 
Estnclo do Pnrnmí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Reslução nº 5/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Resolução nºS/2019 -Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Aduz em sua justificativa, os proponentes que: CONSIDERANDO, a obrigação 
constitucional de aprimorar suas ações e seus serviços e de qualificar seu relacionamento 
com os cidadãos e com a comunidade, bem como o que determina o art. 30, inciso 1 do 
Regimento Interno, que impõem a Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, tomar todas 
as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, 
visando promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a 
sociedade; 
CONSIDERANDO, que a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é 
uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017; 
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Câmara Municipal, na condição de Poder 
Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para 
dialogar com a comunidade; 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Resolução. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato ranco, 19 de junho de 2019. 
José 
R~go 
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Correia 
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(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do 
inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
resolve: 
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e 
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua 
Presidência. 
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder 
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras 
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em 
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; 
11 - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, 
perante a Câmara Municipal; 
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara 
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes; 
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações 
ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos 
serviços legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação 
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do 
poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal; 
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos 
constatados; 
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessanas à regularização dos 
trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização; 
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou 
inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento; 
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município, 
Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro 
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órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as 
quais devam se manifestar; 
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas 
pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse; 
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil. 
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições 
institucionais: 
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em 
especial aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou 
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal. 
li - disponibilizar as informações de interesse público; 
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas 
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações 
consideradas necessárias; 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras 
Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais 
em vigor; 
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando 
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das 
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
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XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade 
civil à Câmara Municipal; 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
§ 1° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano, 
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por 
igual período. 
§ 2° Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de 
satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente resolução. 
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos 
de comunicação da Câmara Municipal. 
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no 
art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; 
11 - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara 
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a Presidência 
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, 
de 2017. 
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o 
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor￾Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da 
Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução. 
§ 1° O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor￾Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências. 
§ 2° O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo 
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais 
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e 
operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
Art. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidij k 
da Câmara Municipal; 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários 
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara 
Municipal. 
§ 1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias 
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que 
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto. 
§ 2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral: 
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos; 
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços 
da Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação 
de serviços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria; 
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; 
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as 
finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão; 
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XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos 
resultados obtidos à Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo 
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função. 
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio 
dos seguintes canais de comunicação: 
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da pagma eletrônica da Câmara 
Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações; 
li - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo; 
Ili - serviço de atendimento pessoal; 
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio 
identificado para esse fim. 
§ 1° A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a 
identificação do requerente. 
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada a 
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, 
requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações 
recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento 
presencial. 
§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo 
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. 
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao 
seu juízo, sejam insuficientes. 
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor- i 
Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo 
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para 
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encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano 
subsequente. 
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações 
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato 
denunciado. 
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, 
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal. 
Art. 1 O. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria 
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao 
exercício das atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel 
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa. 
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas: 
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 
li - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, ficando 
revogada a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007. 
Gabinete da presi êt<cÍa, aos 26 dias do mês de junho de 2019. 
~:~~ Presidente 
ér\ (Z~, ~ Ll tu \b~ãtiriclrl Preis de Mello 
1° Secretário 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ANEXO 1 
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar: 
1. A sua demanda foi atendida? 
( ) Sim 
( ) Não 
( ) Parcialmente atendida 
2. Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado por esta Ouvidoria? 
( ) Muito insatisfeito 
( ) Insatisfeito 
( ) Regular 
( ) Satisfeito 
( ) Muito satisfeito 
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira? 
(É possível assinalar mais de uma opção) 
( ) Qualidade da resposta 
( ) Prazo 
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\lUNlClPALDE PATO BRANCO 
c,\l\IARA l\IUNTCTPAL DF. PATO BRANCO 
HESOLUÇ,\O Nº 5, DE 26 OE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação, a estrntura e o funcionamento 
da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
A Mesa Diretora da Câmara Munici1rnl de Pato Branco, nos 
termos do inciso I do art. 30 da Resolução uº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno), resolve: 
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato 
Branco é criada e organizada nos tennos desta Resolução, tendo seu 
funcionamento vinculado a sua Presidência. 
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o 
Poder Legislativo Municipal , o cidadão e a sociedade, constituindo-se 
em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, 
sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que 
relacionados ao fimcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em 
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do 
usuário; 
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações, perante a Câmara Municipal; 
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a 
Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros 
órgãos competentes; 
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as 
reclamações ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre 
funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos, 
violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e 
liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e 
atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal; 
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os 
abusos constatados; 
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessàrias à regularização 
dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o 
aperfeiçoamento da organização; 
VII - propor à Mesa Diretora, quando 
sindicância ou inquérito destinado a 
administrativas de que tenha conhecimento; 
cabível, a abertura de 
apurar im::gularidades 
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do 
Município, Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia 
Federal, ao l'vlinistério Público ou a outro órgão competente, as 
denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as 
quais devam se manifestar; 
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências 
adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos 
e legislativos do seu interesse; 
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil. 
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas 
atribuições institucionais: 
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, 
em especial aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, rec lamações, elogios, solicitação de informação 
ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da 
Câmara Municipal; 
b) violação ou qualquer fomia de discriminação atentatória dos 
direitos e liberdades fundamentais; 
e) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da 
Câmara Municipal. 
II - disponibilizar as informações de interesse público; 
Ili - divulgar seus serviços 110 cumprimento de seu papel institucional 
junto à sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à infonuação de que trata a Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas 
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem 
como outras catalogações consideradas necessárias; 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários 
dos serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de infonnações e manitestações com 
outras Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividade-s em estrita observância às competências 
regimentais em vigor; 
X - dar prosseguimento às mani fcstaçõcs recebidas; 
XI - informar o c idadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se 
dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria 
Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os 
meios de formalização das manifestações a serem e ncaminhadas à 
Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as 
violações, as ilegalidades e os abusos constatados; 
XI V - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da 
soc iedade civil à Câmara Municipal ; 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à 
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
§ 1 º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao 
usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, pro1mgável de forma 
jus ti ficada, uma única vez, por igual período. 
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, 
pesquisa de satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente 
resolução. 
§ 3º Toda 1n1crat1va proposta pela Ouvidoria terá ampla di\'ulgaçào 
pelos órgãos de comunicação da Câmara l'vlunicipal. 
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
I - e laborar o conteúdo da Caria de Serviços ao Usuário, nos te1rnos 
previstos no art. 7° da Le i Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, 
com as respectivas atualizações; 
II - realizar a avaliação continuada dos sc1viços públicos prestados 
pela Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e 
encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado 
o que dispõem os ai1s. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017. 
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por se1vidor 
designado para o cumprimento das atividades administrativas 
pe11incntes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será 
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores 
da Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução. 
§ 1 º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como 
Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em 
seus impedimentos e ausências. 
§ 2° O servidor designado na fonna do caplll deste artigo ficará 
responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de lnfonnações ao 
Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo Ouvidor￾Geral, relacionadas ao foncionamento administrativo e operacional da 
Ouvidoria Parlamentar. 
Arl. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão 
ou servidor da Câmara Municipal; 
II - solicitar a qualquer órgão in fonnaçõcs e cópias de documentos 
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, 
através da Presidência da Câmara Municipal. 
§ 1° Os órgãos intentos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 
(vinte) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo 
Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser pron-ogado, a seu critério, 
em razão da complexidade do assunto. 
§ 2° O não cumprimento cio prazo previsto no § 1 º deverá ser 
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. 
Arl. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral: 
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando 
garantir o direito de manifestação dos cidadãos; 
li - recomendar a con-cção de procedimentos administrativos; 
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de 
atos considerados irregulares ou ilegais; 
1 V - determinar, de forma fondamentada, o encerramento de 
manifestações; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos 
serviços da O uvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da 
prestação de se1viços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de 
procedimentos às autoridades competentes; 
VIII - solicitar infonnaçõcs quanto ao andamento de procedimentos 
iniciados por ação da O uvidoria; 
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria 
para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para 
conhecimento dos cidadãos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades 
de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Càmara Municipal a celebração de 
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da 
Onvidoria; 
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados ;is 
atividades da Ouvidoria. 
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; 
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de c idadania, bem 
corno as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorTcr a este 
órgão; 
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e 
dos resultados obtidos à Càmara Municipal. 
Parágrafo único.Todos os dados colhidos deverão ser mantidos cm 
sigi lo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função. 
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à 
Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: 
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da 
Câmara Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário 
específico para o registro de manifestações; 
li - telefone tarifado específico, cm que a manifestação será reduzida a 
tcnno; 
Ili - serviço de atendimento pessoal; 
IV - recebimento de manifestações, por meio de coneio, fax ou outro 
meio identificado para esse fim. 
§ Jº A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a 
identificação do requerente. 
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que 
inviabilizem sua manifestação. 
§ 3º São proibidas quaisquer exrgencias relativas aos motivos 
determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestação poderá ser feita por me io eletrônico, 
correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que 
deverá ser reduzida a termo. 
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, 
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, 
poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da 
identidade do usuário. 
§ 6° Será penuitido o recebimento de denúncias que comportem o 
sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do 
Ouvidor-Geral, as infonnações recebidas, cabendo, à Câmara, 
disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial. 
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de 
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do 
processo de resposta. 
§ 8° É assegurado ao c idadão a complementação das informações, 
caso, ao seu j uízo, sej am insuficientes. 
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo 
Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, 
reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, 
anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à 
Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano 
subsequente. 
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as 
manifestações anônimas que pela descrição dos fa los forneçam 
indícios de procedência do fo to denunciado. 
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato 
denunciado, o Ouvidor-Geral deve rá arquivá-la, fundamentando sua 
decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da 
Ouvidoria Parlamentar, junto ao siteda Câmara Municipal. 
Art. lO. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à 
Ouvidoria Parlamentar, disponil>ilizando espaço físico e a 
infraestrutu ra de apoio necess:írias ao exercício das atril>uições, 
mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 11. A Mesa da Câmara i'vlunicipal editará os atos necessários a 
ftel execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio 
de resolução de mesa. 
Art. 12. Subsidiariamcnte ao disposto nesta Resolução, serão 
observadas: 
1 -a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
li -a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
III -Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Arl. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, 
ficando revogada a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007. 
Gabinete da presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
MOA CIR GREGOLIN 
Vice-Presidente 
FABR!CJO PREIS DE MELLO 
1 ºSecretário 
CLAUDEMIR ZANCO 
2ºSecretário 
ANEXO 1 
Sobre a manifestação registrada na O uvidoria Parlamentar: 
1. A s ua demanda foi a tendida? 
( ) Sim 
()Não 
() Parcialmente atendida 
2. Você está satisfcito(a) com o atendimento prestado por esta 
Ouvidoria? 
( ) Muito insatisfeito 
() Insatisfeito 
()Regular 
( ) Satisfeito 
( ) Muito satisfeito 
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira? 
(É possível assina lar mais de uma opção) 
() Qualidade da resposta 
() Prnzo 
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria 
Publicado por: 
E liana Scariot Am orim 
Código ldcntilicador:380236EE 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 27/06/2019. Edição 1786 
A verificação de autentic idade da m atéria pode ser fei ta 
informando o código ide ntificador no site: 
h t tp://www.d ia ri om u n ic i pa l .com. br/a 111 p/ 
84 
Edição n• 74 16 
f.IUNIC{PIO DE CLEVELÁNDIA PORT>.l 00 SUDOESTE c.--n ~l P;<Â!) 
F'"r,:.!Ool!J•\Y-.M "~°'~-r1•·J Ct. ~,•. 11 CO I\ \~ 
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IS-JJUT01J...,.1'ií'.\l. 
MUtuCIPK> OE CORONEL VIVIDA 
' ''..t.OO t'O N.IA 'ià 
na.uo 1f •"'Dt-< C.(M"JCM .. i.so e>< e 10.co K'LH1f\.S .. ~ . ... •l-J.OCCCICAfl\ ·~-f st...:O OO AI>.\L TTOO<"" fl UIM;J.o \.. \O..l 
C>C J~\,.t.U. ""°" TU·C.C'll 
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1\Ct-"Lc.)tf a.._ • .J:. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Ol:?'Ú:Úlr>e: ,..-.e-t~ t~,.» .......S>wJP~--.-U~•<J--f PtfLQl..a... 
IA :>" A O.•...,:;.oa .,.,_.rbr • '-....., U--~ « rtt-tocv>> ._. , • PWcr l • Jl.L""A V..nc"fill o (.Õ.!J!}> e . ~(.Jr.j>W t..,~a.~.aJ ..Jo µ· t o ~~'"U d-e 
u•;l:1-;c..tt ~ .. • c\:.,C1 • ~;vtl t>.f:"I• r-$-..!n'-Y~ · 6n,. lfA 
~ ... ~t •> f.r<ioo'.-1t>GICl..,,....~ 6tPC.I&,._ 
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w-i n,\Jz>6t&-.lktch~~pC.l'c..e.:~~ .. ":t ......_.,,., ._ 
PI• ~. eo:ri-.- f .-.e:&...,.. .,._ 6-~a ( (;-"l'of\i:'U I U ftda.--..,C..t W 
H;,.tu-tt-;;l> <(1 scuuu f M;a t C<J V.X. t .:O• lrcic.-...-..-.u. ....,..c;,.ru "6-:ot w.-.";u "':W-·..: tt•.:t-T.&l~ ~_a-10..tq.:i. ;.r-.b~-...,.-,.1,;ea:_ .1 dt&-bi. • 
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U:•f ... ~~Utc:tó!a:=.1.~ ha- tq...t-O ~~ f...bJ'..,.Jct 
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eir.11-.1 ~·~6~Ml"JQ:.• ..._ik r. •~"'--.··r--s.U U-r11 ...,.-~ 
l- 11 \-l;it'""9;!416tW..,.O'ftWp..üca 
l•lt-.·.i;: &rwA....-.'-pn"Jc..rv'rot:- •1d>1 M'' ~<f4 '" -""'-r:.Ll).l'U t.~ 
\ 1 . ~f-""11, d.lu:!GM • -_r..t;.r • n-.e.~> .-.. - .. <-n ~n 1...:.at..!lt JQ 
11--a. 1U.T•.). ~' 6t r..xt.r..-.1 1 r~'L!.J l.,-, - Or.n• • ~·;~• u.-.....W».tt rr--A.$.Llo.'•1 
\• i . , , ,...... ....,. r-t..-d.-UO. r~;.eu • ,.._ • .,n'-Y,ôe• cz;nc4-u o..·.~~" 
1< • • • .--.... 1 1--~~ · .._.., ~ (.bw.,-.~ h ~' •ir;rttU.t ~ 
X ·du a._.1- '-.U ' ' ,.;rJtr.:t'",.O.ltt>:.1.b.!.it 
)J, W:,r-QI OC.~t ~ t.-~ ~t,. t ~t..;h U-..,.1 H · °"*"""'" ,......,..,. ..hr.J.> l;:.dt u.-~11~ C.. 0..-.hb".;a h;.uê • ., 
xa. td::M • •--P-> .-... u, e» ...LA ot 1:1 ur;llç.:• u o ... (j:."a U""'°C"ca.-.j.1 u...s 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de junho de 2019 
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IXTIUTO Of CO!lTMTO r,1 101/lOlt, Of 2' Dl IU:JiO Dl N t l. 
(-V~.)fr l.. n TalSfP -'1'1'.ACJJI U.u.t.1" 1/.."<'>1·5.1 
A f.l.\.ul;b 11 t-~i" ' ,,,_., ,.-=-" KI"'~ , ....,...., .... w t. ~•~ ro ~ t -.!.•f'? 1tc•!o--.ca. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Revoga a Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2007. Ouvidoria da Câmara. Estando de 
acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 
26 de junho de 2017) 
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente}, 
Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente}, Fabrício Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e 
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de junho de 2019. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de junho de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de junho de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir 
Gregolin - MDB. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7416, de 27 
de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/6/2019. Edição nº 
1786. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
· fidmO/IO/~uiio~af drY $/,~ /~U'J4t(}(}/ Estndo do Pnrnnó 
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Pres·idente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e dei.! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº 
1/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que 
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018, 
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Centros Municipais de Educação Infantil do Municipio de Pato Branco; e nº 210/2018, 
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio 
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº 
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos passageiros dos serviços de táxi no 
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos 
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Dai 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Assessora 
Alin ~ parlamentar 
. , .. '"'''º''
· 491 • '"'" • '"" (46) 3272-15110 • 8550!·262 '""""º Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@carnarapatobranco.com.br 
A4 
Previsão de temperaturas 
Cristina Vargas 
cr;~ti a.gd .ar)Cdosudoe~1e com br 
Ucpois de dias amenos. 
que lembraram a primavera. 
o clima de inverno está che￾gando. Aliás. desde a segun￾da-feira (1 º) já é possível 
perceber as mudanças cli￾máticas, corn chuva e tem· 
peratura mais baixa. Ontem 
(2). inclusive, com as varia￾ções bruscas, teve nevoeiro. 
De acordo com o Sis￾tema ~feteorológico do Pa· 
rnná (Simepar). a mudan￾ça está ocorrendo em wdo o estado, por causa de uma 
frente fria que entrou pelo 
sul do país. que provoca 
chuva em alguns sewres. 
bém condições propícias (ou 
n;iu) p.1ra precipitações in· 
vernais', explicou. 
Jacóbsen destacou que 
o ápice do frio será no fim 
de semana. mais prccisa￾meme no sábado (6). No Su· 
dnrste, o ar polar romPça a 
chegar no fi nal da quarta-
.feira (3). Em Pato Branco as 
temperaturas devem variar 
entre 9ºC e 1 9ºC. 
Na quinta-feira (~) o 
frio estará intenso. mas o 
sol deve aparecer. Em Pato 
Branco a mínima deve ser 
de 3ºC. Na sexta.feira (5) há 
previsão de nebulosidade. 
com temperaturas variando 
emre l"C e 1 iºC. 
diariodosudoeste.com.br 3 de julho de 2019 
semana 
No emanto, segundo in· 
formações cio meteorologis￾ta Uzandro Jacóbsen. o des· 
taque mesmo é a projeção 
de um intenso resfriamento 
em toda a região Sul a par￾tir dt! quinta-feira (4). Uma 
forte massa de ar polar ten￾de a deLxar as temperaturas 
bastante baLxas nos três es￾tados. ·o certo, até agora, é 
que teremos dias bem gela· 
dos. e as simulações mais 
atuais indicam que o frio 
será mais rigoroso entre sex￾ta (5) e domingo (7). Até lá, 
certamente, teremos vários 
'ajustP.<;' nos valores previs￾tos de temperatura e tam· 
No sábado (6). o ar polar 
vai tomar coma da região. Em 
Palmas há diance de ne\'e na 
madrugada Em Paw Branco. 
no encanto. não há previsão 
de neve pe11 lJaixa untidade 
do ar, mas pode haver clm￾va gelada A mútima previs￾ta é de 1e.mpermura negativa 
variando entre ~3°C e l 4ºC. 
O domingo (7) segue gelado, 
com temperaturas entre -2ºC 
e 17ºC. 
Na madrugada de terça-feira (2) houve nevoeiro em Pato Branco 
Na próxima semana. o 
sol deve aparecer entre nu· 
vens e há previsão de chuva 
para domingo ( 14) e segun~ 
da (15). As temperaturas 
devem variar entre 3ºC e 
22ºC. ao longo da semana. 
Olotll (A /N C~t~l 
1t•c 97• c n•c 
t"C 
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1$ lf * "" Clol Sn. 
Previsão para Pato Branco 
(/t(l>l ~1(~! O.f,"tll 
14•c 11•c 11•c 
·•·e ~i·c •"e 
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& t:!f c1: t:!f cf t;i: 1$ & Tu ,, ~ '" ,.. ~ S.9 ... 
Vereadores aprovam projeto de resolução que cria a ouvidoria parlamentar 
Assessoria 
O Plenário do Legislati￾vo aprovou na sessão do dia 
24, em primeira discussão e 
votação, o Proje!O de Reso· 
lução N° 05/20 19. que dis￾põe sobre a criação, a estru￾turo t· o fu ncionamento da 
Ouvidoria Parlamentar da 
Câmara ~!uni íp l. A Ouvi· 
doria Parlamentar tem o seu 
funcionamento vinculado a 
sua presidência 
S<"g1111<!0 o prrsi<!e11tc cio 
Legislati\'O, vereador Vilmar 
~ laccari (PDT), a implamação 
da ferramenta de transparên￾cia é uma e.xigência detemti· 
nada por legislação aprova￾da pelo Congresso Nacional. 
A publicidade é um princí· 
pio constíHJcional e a di 11-
gação é uma meta institucio￾nal em atendimemo. dentre 
outras nonnas pertinentes. à 
Lei Federal nº 12 527, de 18 
de no\·embro de 201 1 (Lei de 
Acesso à lnfonnaçào) e à Lei 
Federal nº 13.460, de 26 de 
junho de 2017. 
A Oll\1doria Parlamen· 
iar é um órgão de interlo￾Rotary 
INFORMAÇÕES· 46 9880l·8J10 
~~ Sicredi 
~ VALM /-\R I 
Projeto cria ouvidor ia parlamentar na Câmara de 
Pato Branco 
cução entre o Poder Legis￾lativo 1'.f11nicip.1l. o ridadiio 
e a sociedade, constituindo-
·se em um canal aberto para 
o recebimento de reclama￾ções. denúncias. sugestões. 
elogios e quaisquer outras 
manifestações, dcsd1· IJUl' 
relacionados ao funciona· 
menta da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
A Ouvidoria Parlamen￾tar será composta por servi￾dor designado para o cum· 
primento das atividades 
administrativas pertinentes. 
sob a coordenação ele um 
Ouvidor Geral, que será de￾signado pelo Presidente da 
Câmara :O.funlclpal, dentre 
os vereadores da Casa, com 
mandato de um ano, adrni￾1indo-se uma recondução. 
O presidente da Câma￾ra poderá designar um verea￾dor como Ouvidor Substituto, 
que assuntirn as funçiK"S do 
Ouvidor-Geral em seus impe￾dimentos e ausênclas. O ser-
\idor designado ficará res￾ponsá,·eJ pelo gerenciamento 
técnico do Sistema de Infor￾mações ao Cidadão e atende￾rá às demais atribuições in￾dicadas pelo Ouvidor-Geral. 
relacionadas ao fundonamen· 
to administratirn e operacio￾nal da Ouvidoria Parlamentar. 

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