materia nº 506/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 506/2026
Requer ao Rotary Club de Pato Branco – Vila Nova
o encaminhamento de documento complementar
referente ao Projeto de Lei nº 86/2026, que
dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública
Municipal da entidade.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Rotary Club de Pato Branco – Vila Nova o
encaminhamento da declaração de isenção de Imposto de Renda, documento
complementar referente ao Projeto de Lei nº 86/2026, que dispõe sobre a declaração de
Utilidade Pública Municipal da entidade.
Após o projeto passar pela análise jurídica da Câmara Municipal, para
complementar a instrução da matéria e atender ao inciso VIII, embora sua redação preveja
apenas a apresentação de “declaração de isenção de Imposto de Renda”, sugere-se, para
esse desiderato, o encaminhamento de declaração firmada também pelo contador da
entidade, a fim de complementar a declaração subscrita pela presidente. Tal exigência é
reiterada em todas as análises de proposições dessa natureza, com o objetivo de evitar
eventuais questionamentos futuros, conforme já ocorrido em outras oportunidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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