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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 513/2026
Requerem ao Executivo Municipal o envio da
normativa interna de aprovação de projetos da
Secretaria de Planejamento Urbano.
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Executivo Municipal o envio da normativa interna de aprovação de
projetos da Secretaria de Planejamento Urbano.
Solicita-se, ainda, que sejam encaminhadas informações acerca dos critérios
técnicos adotados para aprovação dos projetos, dos fluxos internos de tramitação
processual, dos setores responsáveis por cada etapa de análise e dos prazos
estabelecidos para apreciação e deliberação dos pedidos protocolados perante a
referida Secretaria.
A presente solicitação fundamenta-se na função fiscalizatória exercida por estes
vereadores, especialmente no dever constitucional de acompanhar e fiscalizar os atos
da Administração Pública Municipal, garantindo a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, o requerimento busca proporcionar maior transparência aos
procedimentos administrativos adotados pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, bem como possibilitar a avaliação da efetividade dos investimentos realizados
pelo Poder Executivo na estrutura administrativa, técnica e operacional da pasta,
analisando os resultados obtidos, a eficiência dos serviços prestados e a adequação
dos procedimentos atualmente aplicados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 7 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR
BERNARDI
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 08/05/2026 16:43:43 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/05/2026 16:56:05 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/05/2026 17:15:50
GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/05/2026 17:36:41 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/05/2026 17:38:47 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/05/2026 17:47:07 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/05/2026 12:34:13 GMT-03:00
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