materia nº 514/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 514/2026
Requerem ao Executivo Municipal informações
detalhadas sobre a escala de férias, afastamentos e
atestados médicos dos servidores da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano.
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Executivo Municipal o envio das seguintes informações:
1. Relação de Férias: Envio da relação completa dos períodos de gozo de férias
dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
referentes aos exercícios de 2025 e 2026 (até a presente data), contendo a
identificação dos servidores, cargos ocupados, períodos concedidos, datas
efetivas de fruição e eventuais alterações, interrupções ou conversões em
pecúnia autorizadas.
2. Afastamentos e Licenças: Informações referentes a eventuais licenças e
atestados médicos que tenham resultado em afastamento das atividades
laborais no mesmo período, informando o cargo do servidor e o tempo total de
afastamento.
Solicitam ainda, informações (períodos) referentes a eventuais licenças e
atestados médicos que tenham incorrido em afastamento das atividades laborais.
A presente solicitação fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder
Legislativo, essencial para assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos
recursos públicos. Ressalta-se que o pedido versa exclusivamente sobre dados
funcionais de agentes públicos no exercício de suas atribuições, os quais possuem
caráter eminentemente público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 7 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR
BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 3993-0A3D-68BF-C8A7
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/05/2026 17:09:42 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/05/2026 17:15:20
GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/05/2026 17:36:01 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/05/2026 17:38:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/05/2026 17:47:28 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 08/05/2026 19:35:29 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/05/2026 12:41:44 GMT-03:00
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