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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 515/2026
Requer ao Executivo Municipal o envio de
informações referentes aos atendimentos realizados à
população imigrante no município, especialmente no
âmbito das políticas públicas de assistência social,
saúde e educação.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal o envio de informações referentes aos
atendimentos realizados à população imigrante no município, especialmente no âmbito
das políticas públicas de assistência social, saúde e educação.
Requer sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Quantitativo estimado de pessoas imigrantes residentes no município,
especificando, se possível, nacionalidade e faixa etária;
2. Número de atendimentos realizados à população imigrante pela
Secretaria Municipal de Assistência Social nos últimos 24 meses, detalhando os principais
serviços ofertados;
3. Número de atendimentos realizados pela rede municipal de saúde à
população imigrante no mesmo período;
4. Quantidade de crianças e adolescentes imigrantes matriculados na rede
municipal de ensino;
5. Informações sobre a existência de programas, ações, projetos ou fluxos
específicos voltados ao acolhimento, orientação e inclusão da população imigrante;
6. Se há articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais para
acompanhamento e garantia de direitos dessa população;
7. Se o município possui levantamento das principais demandas enfrentadas
pela população imigrante, especialmente relacionadas à documentação, acesso a serviços
públicos, empregabilidade, moradia e barreiras linguísticas;
Demais informações pertinentes ao tema.
Justifica-se o presente requerimento diante da importância de compreender
a realidade da população imigrante no município, visando fortalecer políticas públicas
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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humanizadas, inclusivas e intersetoriais, garantindo acesso aos direitos fundamentais,
acolhimento adequado e promoção da dignidade humana.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3483-D0B1-1434-C1EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/05/2026 17:00:24
GMT-03:00
Papel: Parte
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