materia nº 374/2026

| MUNICÍPIO DE
==? PATO BRANCO
Memorando 11- 12.207/2026
De: | Alisson O. - SAF-RH-SESMT
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos
Data: 08/05/2026 às 10:35:52
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, SAF-RH-SESMT, SEC-EXEC-AL
req. 363 e 367e 380
Prezado
Segue parecer do SESMT.
Em atenção ao Requerimento nº 363/2026, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, que solicita a elaboração
de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT para os servidores da Casa de Passagem,
informamos que o Município de Pato Branco já possui LTCAT e LIP vigentes para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, contemplando os setores vinculados aos serviços de acolhimento institucional e assistência social.
O LTCAT — Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social
encontra-se vigente no período de 01/05/2025 a 26/05/2026, tendo sido elaborado por profissional legalmente
habilitado em Segurança do Trabalho, em conformidade com o Decreto nº 3.048/1999 e legislação previdenciária
aplicável.
O LIP — Laudo de Insalubridade e Periculosidade vigente para a Secretaria Municipal de Assistência Social possui
validade no mesmo período, tendo sido elaborado conforme as disposições da NR-15 e NR-16 da Portaria MTB nº
3.214/1978.
Importante destacar que os referidos documentos técnicos contemplam especificamente os setores relacionados aos
serviços de acolhimento institucional, incluindo:
* Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias;
Casa Abrigo;
Casa de Acolhimento Proteger;
CRAS/CREAS;
funções de Cuidador Social, Agente Social, Vigia, Assistente Social, Psicólogo, Zeladora, Merendeira,
Educador Social, dentre outras correlatas.
Os laudos vigentes apresentam análise qualitativa e quantitativa dos riscos físicos, químicos e biológicos existentes
nos ambientes de trabalho, com identificação dos agentes nocivos, metodologia de avaliação, descrição das
atividades desempenhadas e caracterização técnica quanto à existência ou não de enquadramento para fins
previdenciários e trabalhistas.
Conforme consta no LTCAT vigente, o documento foi elaborado justamente para “identificar a existência, ou não, do
enquadramento à condição especial” mediante avaliação dos ambientes e atividades exercidas pelos servidores da
Secretaria de Assistência Social.
Além disso, o LIP vigente estabelece os critérios técnicos relativos à caracterização de insalubridade e
periculosidade, em conformidade com a legislação trabalhista vigente, considerando os limites de tolerância,
exposição ocupacional e medidas de controle adotadas pelo Município.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.bri/verificacao/3CCD-6A08-3F1C-05C5 e informe o código 3CCD-6A08-3F1C-05C5
Assinado por 2 pessoas: ALISSON EITI ONAKA e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Dessa forma, verifica-se que o Município já dispõe de documentação técnica atualizada e válida para avaliação das
condições ambientais de trabalho dos servidores vinculados à Casa de Passagem e demais unidades de acolhimento
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por fim, ressalta-se que os laudos técnicos são revisados periodicamente e deverão ser atualizados sempre que
houver alteração significativa nas condições ambientais, processos de trabalho, atividades desenvolvidas ou
exposição ocupacional dos servidores, conforme previsto na legislação aplicável.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Alisson Eiti Onaka
Chefe do Setor de Segurança do Servidor - SESMT
Portaria nº239/2025
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.bri/verificacao/3CCD-6A08-3F1C-05C5 e informe o código 3CCD-6A08-3F1C-05C5
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CCD-6A08-3F1C-05C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4? | ALISSON EITI ONAKA (CPF 070.XXX.XXX-98) em 08/05/2026 10:39:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«? | PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 08/05/2026 10:51:21
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco. 1 doc.com.br/verificacao/3CCD-6A08-3F1C-05C5
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| MUNICÍPIO DE
? PATO BRANCO
Memorando 14.604/2026
De: Valmir C. - SEC-EXEC-AL
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos
Data: 08/05/2026 às 15:53:15
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL
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329
Valmir Dalla Costa
Sec. Executivo - Assessor de Assuntos Legislativos.
Anexos:
329 paf.paf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hittps://patobranco. 1 doc.com.bri/verificacao/70E 7-5857-4026-CDCA e informe o código 70E7-5857-4026-CDCA
Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
329/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento363/2026..
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.briverificacao/70E 7-5857-4026-CDCA e informe o código 70E7-5857-4026-CDCA
Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70E7-5857-4026-CDCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 08/05/2026 15:53:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/70E7-5857-4026-CDCA