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materia nº 177/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDenomina de “Parque Angelo Pascoal Pozenato” a bacia de contenção do Bairro Bonato.
native_id3417

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2019-09-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado tio P;1ran:.í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 177/2019 
Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a 
bacia de contenção do Bairro Bonato. 
Art. 1° Fica denominada de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de 
contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro 
público contendo a denominação designada no "capuf' deste artigo, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parnnú 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei busca nomear o bosque onde está sendo 
construída a bacia de contenção do Bairro Bonato. 
Angelo Pascoal Pozenato era uma pessoa de hábitos simples, trabalhador 
incansável, reconhecido por sua honestidade e caráter irretocável. Estas características, 
por vezes, o levaram a ser percebido como muito exigente. 
Um tanto visionário e portador de rara inteligência, entendia e aplicava os 
princípios do cooperativismo, liderando a mobilização da comunidade para a construção 
e melhoria de estradas, escolas, igreja e espaços de convivência coletiva. Tal postura o 
acompanhou em todas as fases da vida, mantendo-o atuante nas questões voltadas para 
a melhoria das condições das comunidades em que viveu. 
Neste sentido, diante do exposto apresento e solicito aos nobres edis a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
BIOGRAFIA 
Angelo Pascoal Pozenato, nasceu em 31 de maio de 1924, no município 
de Maquiné-RS, à época distrito de Osório, filho de Maria Magdalena Debastiani e 
Guilherme Pozenato, filhos de italianos que cruzaram o Atlântico em busca de nova terra 
no sul do Brasil. 
Mudou-se ainda jovem para Cacique Doble, quando este era distrito de 
Lagoa Vermelha -RS, onde conheceu Olides Lira, sua amada e companheira por mais de 
60 anos, com quem teve 11 filhos, sendo que quatro destes nasceram no Rio Grande do 
Sul. 
Em outubro de 1952, aos 28 anos, Angelo e Olides e seus três primeiros 
filhos, carregaram a sua mudança num pequeno caminhão e vieram tentar a sorte na 
recém emancipada Vila Nova, que passara a ser chamada oficialmente Pato Branco. 
Gaúcho de nascimento e paranaense por opção. 
Fiel ao seu ofício de agricultor, Angelo adquiriu pequena propriedade rural, 
às margens do Rio Quebra-Freio, próximo da divisa com Coronel Vivida. Lá os primeiros 
anos foram de isolamento, privação e muito trabalho árduo, como fora para a maioria dos 
pioneiros de nosso município. Para agravar, logo no primeiro ano o casal perdeu para a 
meningite o filho Aquiles, com 1 O meses. Pouco antes de partir do Rio Grande do Sul já 
havia perdido outro filho, Ivo, logo após o nascimento. Em Pato Branco, nasceram 7, dos 
9 filhos vivos. 
Embora vivendo longe de cidades e vilas, Angelo aprendeu a ler e fazer 
contas, o que lhe permitiu acompanhar os acontecimentos e a prestar apoio à vizinhança 
e à vida em comunidade. 
O caráter firme mas conciliador o levou a atuar, por vários anos, como 
inspetor de quarteirão, uma espécie de delegado de polícia, na região de Quebra-Freio. 
Nesta condição, o "Seu Angelo", como era conhecido, resolvia, pela mediação, as 
desavenças entre vizinhos que aconteciam amiúde, por ocasião das festividades, devido 
aos excessos no consumo de bebidas alcoólicas ou a conflitos latentes. 
Lidar comunitário nato, foi, por muitos anos, inspetor de estradas, função 
que implicava em atuar como auxiliar da Prefeitura e responsável por cobrar a 
contribuição dos agricultores para a conservação das estradas da região. Essa 
contribuição era paga em dias de trabalho na limpeza e melhoria das estradas. Neste 
mister, era conhecido por ser durão, pois controlava, criteriosamente, o número de dias 
trabalhados pelos agricultores sob sua responsabilidade. 
Sempre que possível se permitia vivenciar momentos de lazer, nunca 
dispensando a companhia da família. Participava da organização dos bailes e matinés da 
comunidade quebrafreiense e promovia churrascos comunitários destinados a angariar 
fundos para manter a capela de São Paulo do Quebra-Freio, a qual ajudou a construir, 
manter e reconstruir. 
Ao fim da década de 1970, com a maioria de seus filhos em idade escolar, 
optou por manter sua atividade agrícola, mas fixou residência na cidade de Pato Branco, 
a fim de proporcionar melhores oportunidades aos filhos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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3 
Assim que se ambientou à vida na cidade, abraçou as atividades da 
Associação Patobranquense dos Idosos-API, da qual foi, por mais de uma vez, tesoureiro 
e presidente. Na API, destacou-se pela dedicação e esforço incansáveis para garantir a 
construção da sede própria, provendo eventos e mobilizando a comunidade para 
participarem dos bailes e almoços organizados com a finalidade de angariar fundos para 
tal. 
Na chácara que será transformada em parque e que era de propriedade de 
sua filha Leni, sempre demonstrou sua alegria pela participação na atividade rural, 
contribuindo com sua experiência de vida no campo e amor à natureza. Já aposentado e 
com sua saúde debilitada, usava o local para aproximar-se da natureza e revigorar-se, 
corno que prevendo a aptidão da área em ser transformada num parque e local de lazer 
coletivo. 
Faleceu em 05/12/2008, aos 84 anos, vítima de sucessivos acidentes 
vasculares cerebrais, deixando a esposa Olides, hoje com 85 anos, e nove filhos vivos: 
Terezinha Bertoldo, Érico Pozenato, lruci Valdir Pozenato, Hildo Pozenato, Leni Maria 
Pozenato, lone Pozenato, Ivone Pozenato Valentini, lvaci Pozenato, Luiz Carlos 
Pozenato. Deixou, também, 20 netos. 
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REPÚBLICA 'FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paraná - Munlclplo e Comarca de Pato Branco 
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 
q;;fbªflar:J "f.fe,4,,," <f7ama?'t7• : . • º';,<J«r./im?- effi"'"ª r.a. 
,._ ~mú~ ~~Jfúur. o/!fe,;m <fiá IJl<r/)ta <!Tll11a- Subs~• ' Esctevt nlo .luran!MCada 
R ua Iguaçu, 476 - 4 " Anda r :- S a la 4 05 - C EP 85.501-070 - Fone (46 ) 3225-2455 
1 • \ • 
CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 12.787 
1 
Livro: C-029 Falhá: 079 Termo: 012.787 
; ~ 
CERTIFICO que, dO\. !ivro, folha e ~emiq ci(ados qe ASSENTO DE ÓBITO, deste Ofício, 
consta que foi lavrado no dia 05 de dezembro de 200?, o assento de Óbito de *.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* 
** ANGELO PASCOAL POZENATO ** 
do sexo m·asculino, Agricultor, estado civil ' casado, natural de Osorio-RS, residente e 
domiciliado na Rua Genuíno Piacentini, 1270, Santa Terezinha, em Pato Branco-PR, com 
oitenta e quatro (84) anos de idade, nascido aos trinta e um dias do mês de maio do anCYde um 
mil e novecentos e vinte e quatro (31/05/1924). Filho de GUILHERME POZENATO e de MARIA • 1 
MADALENA DEBASTIANI, ambos falecidos.-Falecido aos cinco dias do mês de dezembro do , . 
ano de dois mil e oito (05/12/2008), às cinco horas e trinta minutos (05:30h), em domicílio, em 
Pato Branco-PR. O atestado de óbito foi firmado peló Dr. Fabio Franzoni, ÇRM nº 15917, dando 
como causa da morte: AVC, Septicemia. O sepultamento será realizado no Cemiterio Paroquial 
desta cidade. Foi decl.arante: Luiz Carlos Pozen~to, brasileiro, casado, natural de Pato 
Branco-PR, nascido no dia 27 /11/1974, Médico, portador da Cédula de Identidade nº 
5:.327.520.6 SSP/PR, residente e domiciliado n~ Ru~ lbipora, 283, apto 404, Pato Branco-PR. 
· Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, 
sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa Olides Lira Pozenato e 9 (nove) filhos, 
Terezinha Bertoldo (61) anos, Erico Pozenato · (58) a:nos, lruci Valdir Pozer;tato (54) anos, Hildo 
Pozenato (52) anos, Leni .Maria Pozenato Schvyertz (51) anos, _lone\Pozenato (48) an:os, Ivone 
Pozenato Valentini (4 ) anos, lvàd Odete Pozenato Costa (43) aros, Luiz Carlos Pozenato (34) 
anos. Apresentou-me a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 11117439, C.l.RG. nº 
452.548 SSP/PR, CPF/MF nº 126.107.129-87, Título de Eleitor nº· 2006240060-4 Zona 73 
Seção 35, Certidão de Casamento Nº 438, Fo.lhas 88, Livro B-06, lavrada no Tabelionato de 1 • • 
Notas, CACIQUE DOBLE-RS, Beneficias do IN$S nº 094465394-4. 
Ob servaçao. - • N d t a a cons a ..... * * * * ..* * ........... * * * * * * * * * * . * ! •* ••* * •* . •* •* •* •* •••* * * •* •* •* •* ••* * •* •* .* •••• * * * * •* •* •* • . * 
* * * * 
* * * * 
Pato Branco, 05 d 
rf'â:fflfi/W/v&f/.nitJ~n,,/ dtY /?~/ 9l?a?tt» 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº I 1'1 (zo\g 
Pato Branco, t-rlor f 2019. 1 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
{ ( 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 17712019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº {11/W19.· 
) 
Pato Branco, t&/a(20 [C1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 177/2019, de 17 de junho de 
2019 - Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do 
Bairro Bonato. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei em análise, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Denomina de "Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do Bairro 
Bonato." 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 177/2019, de 17 de junho de 
2019 - Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do 
Bairro Bonato. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica denominada de "Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de 
contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco, 
Paraná." 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
181 http ://www. pato bra nco. pr. leg. br / vereadorbiruba@pa to bra nco.pr. leg. br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 177/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Claudemir Zanco -
PDT, que tem por objetivo denominar de "Parque Angelo Pascoal Pozenato", 
a Bacia de Contenção do Bairro Bonato. 
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o objetivo é nomear o 
bosque onde está sendo construída a bacia de contenção do Bairro Bonato. 
A proposição está acompanhada da biografia do homenageado. 
É o brevíssimo relatório. 
As informações constantes na biografia do homenageado, há a citação de que 
a Chácara (área em que se localizará a Bacia de Contenção) será transformada 
em Parque. 
Diante disso, recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente para que informe se efetivamente o local onde está sendo 
construída a bacia de contenção será transformada em parque ambiental. 
Tal informação se faz necessária em razão de que a Lei nº 2.347, de 2004, 
considera logradouros públicos, para fins de denominação, entre outros, 
"parques", não constando no rol das espécies de lograld<? ros públicos bacia 
de contenção. 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências ~ecessárias, postulamos 
pelo retorno da matéria para conclusão da análise jurídica. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2019. 
r Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurado~ j gislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilrnar Maccari - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1838/2019. 
1 l\T ~õvÃÕõ · ! Dm;.~(u . .Ç.8_~Qt'. ' ' ''·s:nMur<lc 2")- l ,· ~· ·_ .,.,\ ~-,_ 
.,. ' ' ~:; :::' 2~: .........,., 
Solicita à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente que analise e manifeste-se a 
respeito do Projeto de Lei nº 17712019, 
para que posteriormente se possa exarar 
parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Secretário interino, Senhor 
Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se a respeito do Projeto de 
Lei nº 177/2019 que (Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a Bacia de 
Contenção do Bairro Bonato), informando se efetivamente o local onde está sendo 
construida a bacia de contenção será transformada em parque ambiental. O projeto é 
de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 ele agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
MUNI CÍPI O DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
~ . (> :\ ~·. l 1 ( \ 
6'I0/17 
·í·'Ul(ll, 
Ofício nº 093/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nº 1836 e 1838/2019, encaminhados pela Secretaria de Meio Ambiente. 
?l ~e .j tl 2o\~ . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
tvlUNICf PIO DE 
Secretaria de Melo Ambiente 
Oficio nº 93/2019 Pato Branco 05 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do 
Requerimento nº 1838/20'19, o qual solicita parecer referente ao Projeto ele Lei 
nº'l77/2ü'l 9 que Denomina ele Parque Ângelo Pascoal Pozenato, a bacia ele 
contenção do Bairro Bonato. 
Informamos que o referido reservatório ele arnortecirnento ele cheias que 
encontra-se atualmente em obras, que não está previsto nessa obra infra-estrutura 
para que o mesmo seja concebido corno parque ambiental. Por enquanto, a obra 
objetiva somente a execução da mesma, para que cumpra a função de contençao 
de cheias e inundações. 
Quanto à denominação da obra, somos favoráveis, diante dos argumentos 
e informações apresentados 
Hespeitosamente, 
Secretário Mu.nicipal do Meio Ambiente 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
t\íi·}' \Ç~ ~ ,,, , t ;L, 
\ ;11 1 ' t Li 1 lÍVÍ';. ''d j 'i (\:Í.' '\I·\ 
/;111hlc:1 1t. ii:' 
;>o:,; • h n." 'l'i!l//\l'd\ 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
Rua Caramuru. 27 1 - Fone/Fax (116) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná 
~ .i \ <3 \J<j. CAMARA MUNICIPAL DE 
co 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 177/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir:@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o f rojeto de fb;. u e tr:z /W \Cj. 
/ 
Pato Branco, fp /o lft,o JCi. 
\, 
/ ) 
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
r:i •• , o..r~·.., i=.J ·!:.'!:l'. 'i=.J 
a::;:~=- ~·~~--'t·· n:-~~ .. 
.:I\ , r:i , , . 
t=,J\ ........ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~c imer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
cO~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/01/rJJ 
BJ{Af\J bl\o 
1..: :Xí:- . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
/, ' · 1 1 ., ,',, 1 .· ·r . ! . 1 1 i l ) 1 " .. 1 l 1 ~ ·, \ 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 201 7-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
<;) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"
-' (46} 3272-1504 13272 - 1520 
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 177/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do Bairro Bonato. 
(Bacia de contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco, Paraná. O 
Executivo Municipal emplacará o referido logradouro público contendo a denominação designada 
no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente 
lei) 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Protocolo: 1966/2019 Data de entrada: 17 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 17 de junho de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de junho de 2019 
Emitido em: 23 de agosto de 2019 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 16 de setembro de 2019 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.pato bra nco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br 

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