Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado tio P;1ran:.í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 177/2019
Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a
bacia de contenção do Bairro Bonato.
Art. 1° Fica denominada de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de
contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro
público contendo a denominação designada no "capuf' deste artigo, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parnnú
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca nomear o bosque onde está sendo
construída a bacia de contenção do Bairro Bonato.
Angelo Pascoal Pozenato era uma pessoa de hábitos simples, trabalhador
incansável, reconhecido por sua honestidade e caráter irretocável. Estas características,
por vezes, o levaram a ser percebido como muito exigente.
Um tanto visionário e portador de rara inteligência, entendia e aplicava os
princípios do cooperativismo, liderando a mobilização da comunidade para a construção
e melhoria de estradas, escolas, igreja e espaços de convivência coletiva. Tal postura o
acompanhou em todas as fases da vida, mantendo-o atuante nas questões voltadas para
a melhoria das condições das comunidades em que viveu.
Neste sentido, diante do exposto apresento e solicito aos nobres edis a
aprovação do presente projeto de lei.
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BIOGRAFIA
Angelo Pascoal Pozenato, nasceu em 31 de maio de 1924, no município
de Maquiné-RS, à época distrito de Osório, filho de Maria Magdalena Debastiani e
Guilherme Pozenato, filhos de italianos que cruzaram o Atlântico em busca de nova terra
no sul do Brasil.
Mudou-se ainda jovem para Cacique Doble, quando este era distrito de
Lagoa Vermelha -RS, onde conheceu Olides Lira, sua amada e companheira por mais de
60 anos, com quem teve 11 filhos, sendo que quatro destes nasceram no Rio Grande do
Sul.
Em outubro de 1952, aos 28 anos, Angelo e Olides e seus três primeiros
filhos, carregaram a sua mudança num pequeno caminhão e vieram tentar a sorte na
recém emancipada Vila Nova, que passara a ser chamada oficialmente Pato Branco.
Gaúcho de nascimento e paranaense por opção.
Fiel ao seu ofício de agricultor, Angelo adquiriu pequena propriedade rural,
às margens do Rio Quebra-Freio, próximo da divisa com Coronel Vivida. Lá os primeiros
anos foram de isolamento, privação e muito trabalho árduo, como fora para a maioria dos
pioneiros de nosso município. Para agravar, logo no primeiro ano o casal perdeu para a
meningite o filho Aquiles, com 1 O meses. Pouco antes de partir do Rio Grande do Sul já
havia perdido outro filho, Ivo, logo após o nascimento. Em Pato Branco, nasceram 7, dos
9 filhos vivos.
Embora vivendo longe de cidades e vilas, Angelo aprendeu a ler e fazer
contas, o que lhe permitiu acompanhar os acontecimentos e a prestar apoio à vizinhança
e à vida em comunidade.
O caráter firme mas conciliador o levou a atuar, por vários anos, como
inspetor de quarteirão, uma espécie de delegado de polícia, na região de Quebra-Freio.
Nesta condição, o "Seu Angelo", como era conhecido, resolvia, pela mediação, as
desavenças entre vizinhos que aconteciam amiúde, por ocasião das festividades, devido
aos excessos no consumo de bebidas alcoólicas ou a conflitos latentes.
Lidar comunitário nato, foi, por muitos anos, inspetor de estradas, função
que implicava em atuar como auxiliar da Prefeitura e responsável por cobrar a
contribuição dos agricultores para a conservação das estradas da região. Essa
contribuição era paga em dias de trabalho na limpeza e melhoria das estradas. Neste
mister, era conhecido por ser durão, pois controlava, criteriosamente, o número de dias
trabalhados pelos agricultores sob sua responsabilidade.
Sempre que possível se permitia vivenciar momentos de lazer, nunca
dispensando a companhia da família. Participava da organização dos bailes e matinés da
comunidade quebrafreiense e promovia churrascos comunitários destinados a angariar
fundos para manter a capela de São Paulo do Quebra-Freio, a qual ajudou a construir,
manter e reconstruir.
Ao fim da década de 1970, com a maioria de seus filhos em idade escolar,
optou por manter sua atividade agrícola, mas fixou residência na cidade de Pato Branco,
a fim de proporcionar melhores oportunidades aos filhos.
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3
Assim que se ambientou à vida na cidade, abraçou as atividades da
Associação Patobranquense dos Idosos-API, da qual foi, por mais de uma vez, tesoureiro
e presidente. Na API, destacou-se pela dedicação e esforço incansáveis para garantir a
construção da sede própria, provendo eventos e mobilizando a comunidade para
participarem dos bailes e almoços organizados com a finalidade de angariar fundos para
tal.
Na chácara que será transformada em parque e que era de propriedade de
sua filha Leni, sempre demonstrou sua alegria pela participação na atividade rural,
contribuindo com sua experiência de vida no campo e amor à natureza. Já aposentado e
com sua saúde debilitada, usava o local para aproximar-se da natureza e revigorar-se,
corno que prevendo a aptidão da área em ser transformada num parque e local de lazer
coletivo.
Faleceu em 05/12/2008, aos 84 anos, vítima de sucessivos acidentes
vasculares cerebrais, deixando a esposa Olides, hoje com 85 anos, e nove filhos vivos:
Terezinha Bertoldo, Érico Pozenato, lruci Valdir Pozenato, Hildo Pozenato, Leni Maria
Pozenato, lone Pozenato, Ivone Pozenato Valentini, lvaci Pozenato, Luiz Carlos
Pozenato. Deixou, também, 20 netos.
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REPÚBLICA 'FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Paraná - Munlclplo e Comarca de Pato Branco
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL
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R ua Iguaçu, 476 - 4 " Anda r :- S a la 4 05 - C EP 85.501-070 - Fone (46 ) 3225-2455
1 • \ •
CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 12.787
1
Livro: C-029 Falhá: 079 Termo: 012.787
; ~
CERTIFICO que, dO\. !ivro, folha e ~emiq ci(ados qe ASSENTO DE ÓBITO, deste Ofício,
consta que foi lavrado no dia 05 de dezembro de 200?, o assento de Óbito de *.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*
** ANGELO PASCOAL POZENATO **
do sexo m·asculino, Agricultor, estado civil ' casado, natural de Osorio-RS, residente e
domiciliado na Rua Genuíno Piacentini, 1270, Santa Terezinha, em Pato Branco-PR, com
oitenta e quatro (84) anos de idade, nascido aos trinta e um dias do mês de maio do anCYde um
mil e novecentos e vinte e quatro (31/05/1924). Filho de GUILHERME POZENATO e de MARIA • 1
MADALENA DEBASTIANI, ambos falecidos.-Falecido aos cinco dias do mês de dezembro do , .
ano de dois mil e oito (05/12/2008), às cinco horas e trinta minutos (05:30h), em domicílio, em
Pato Branco-PR. O atestado de óbito foi firmado peló Dr. Fabio Franzoni, ÇRM nº 15917, dando
como causa da morte: AVC, Septicemia. O sepultamento será realizado no Cemiterio Paroquial
desta cidade. Foi decl.arante: Luiz Carlos Pozen~to, brasileiro, casado, natural de Pato
Branco-PR, nascido no dia 27 /11/1974, Médico, portador da Cédula de Identidade nº
5:.327.520.6 SSP/PR, residente e domiciliado n~ Ru~ lbipora, 283, apto 404, Pato Branco-PR.
· Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento,
sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa Olides Lira Pozenato e 9 (nove) filhos,
Terezinha Bertoldo (61) anos, Erico Pozenato · (58) a:nos, lruci Valdir Pozer;tato (54) anos, Hildo
Pozenato (52) anos, Leni .Maria Pozenato Schvyertz (51) anos, _lone\Pozenato (48) an:os, Ivone
Pozenato Valentini (4 ) anos, lvàd Odete Pozenato Costa (43) aros, Luiz Carlos Pozenato (34)
anos. Apresentou-me a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 11117439, C.l.RG. nº
452.548 SSP/PR, CPF/MF nº 126.107.129-87, Título de Eleitor nº· 2006240060-4 Zona 73
Seção 35, Certidão de Casamento Nº 438, Fo.lhas 88, Livro B-06, lavrada no Tabelionato de 1 • •
Notas, CACIQUE DOBLE-RS, Beneficias do IN$S nº 094465394-4.
Ob servaçao. - • N d t a a cons a ..... * * * * ..* * ........... * * * * * * * * * * . * ! •* ••* * •* . •* •* •* •* •••* * * •* •* •* •* ••* * •* •* .* •••• * * * * •* •* •* • . *
* * * *
* * * *
Pato Branco, 05 d
rf'â:fflfi/W/v&f/.nitJ~n,,/ dtY /?~/ 9l?a?tt»
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº I 1'1 (zo\g
Pato Branco, t-rlor f 2019. 1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 17712019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº {11/W19.·
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Pato Branco, t&/a(20 [C1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 177/2019, de 17 de junho de
2019 - Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do
Bairro Bonato.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei em análise, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Denomina de "Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do Bairro
Bonato."
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 177/2019, de 17 de junho de
2019 - Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do
Bairro Bonato.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica denominada de "Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de
contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco,
Paraná."
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
181 http ://www. pato bra nco. pr. leg. br / vereadorbiruba@pa to bra nco.pr. leg. br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 177/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Claudemir Zanco -
PDT, que tem por objetivo denominar de "Parque Angelo Pascoal Pozenato",
a Bacia de Contenção do Bairro Bonato.
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o objetivo é nomear o
bosque onde está sendo construída a bacia de contenção do Bairro Bonato.
A proposição está acompanhada da biografia do homenageado.
É o brevíssimo relatório.
As informações constantes na biografia do homenageado, há a citação de que
a Chácara (área em que se localizará a Bacia de Contenção) será transformada
em Parque.
Diante disso, recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente para que informe se efetivamente o local onde está sendo
construída a bacia de contenção será transformada em parque ambiental.
Tal informação se faz necessária em razão de que a Lei nº 2.347, de 2004,
considera logradouros públicos, para fins de denominação, entre outros,
"parques", não constando no rol das espécies de lograld<? ros públicos bacia
de contenção.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências ~ecessárias, postulamos
pelo retorno da matéria para conclusão da análise jurídica.
Pato Branco, 23 de agosto de 2019.
r Jurídico
Luciano Beltrame
Procurado~ j gislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilrnar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1838/2019.
1 l\T ~õvÃÕõ · ! Dm;.~(u . .Ç.8_~Qt'. ' ' ''·s:nMur<lc 2")- l ,· ~· ·_ .,.,\ ~-,_
.,. ' ' ~:; :::' 2~: .........,.,
Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que analise e manifeste-se a
respeito do Projeto de Lei nº 17712019,
para que posteriormente se possa exarar
parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP:
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Secretário interino, Senhor
Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se a respeito do Projeto de
Lei nº 177/2019 que (Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a Bacia de
Contenção do Bairro Bonato), informando se efetivamente o local onde está sendo
construida a bacia de contenção será transformada em parque ambiental. O projeto é
de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 ele agosto de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
MUNI CÍPI O DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
~ . (> :\ ~·. l 1 ( \
6'I0/17
·í·'Ul(ll,
Ofício nº 093/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nº 1836 e 1838/2019, encaminhados pela Secretaria de Meio Ambiente.
?l ~e .j tl 2o\~ .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
tvlUNICf PIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Oficio nº 93/2019 Pato Branco 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do
Requerimento nº 1838/20'19, o qual solicita parecer referente ao Projeto ele Lei
nº'l77/2ü'l 9 que Denomina ele Parque Ângelo Pascoal Pozenato, a bacia ele
contenção do Bairro Bonato.
Informamos que o referido reservatório ele arnortecirnento ele cheias que
encontra-se atualmente em obras, que não está previsto nessa obra infra-estrutura
para que o mesmo seja concebido corno parque ambiental. Por enquanto, a obra
objetiva somente a execução da mesma, para que cumpra a função de contençao
de cheias e inundações.
Quanto à denominação da obra, somos favoráveis, diante dos argumentos
e informações apresentados
Hespeitosamente,
Secretário Mu.nicipal do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
t\íi·}' \Ç~ ~ ,,, , t ;L,
\ ;11 1 ' t Li 1 lÍVÍ';. ''d j 'i (\:Í.' '\I·\
/;111hlc:1 1t. ii:'
;>o:,; • h n." 'l'i!l//\l'd\
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Rua Caramuru. 27 1 - Fone/Fax (116) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
~ .i \ <3 \J<j. CAMARA MUNICIPAL DE
co
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 177/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir:@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o f rojeto de fb;. u e tr:z /W \Cj.
/
Pato Branco, fp /o lft,o JCi.
\,
/ )
~Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
r:i •• , o..r~·.., i=.J ·!:.'!:l'. 'i=.J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conh~c imer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
cO~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
/, ' · 1 1 ., ,',, 1 .· ·r . ! . 1 1 i l ) 1 " .. 1 l 1 ~ ·, \
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 201 7-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"
-' (46} 3272-1504 13272 - 1520
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
PLO 177/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de "Parque Angelo Pascoal Pozenato" a bacia de contenção do Bairro Bonato.
(Bacia de contenção localizada na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato, Pato Branco, Paraná. O
Executivo Municipal emplacará o referido logradouro público contendo a denominação designada
no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente
lei)
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Protocolo: 1966/2019 Data de entrada: 17 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 17 de junho de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de junho de 2019
Emitido em: 23 de agosto de 2019
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 16 de setembro de 2019
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500
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