materia nº 55/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Leonir João Marmentini”.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/03/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar via pública de “Leonir
João Marmentini” a via pública situada no bairro Parque do Som, localizada paralelamente
entre a Rua Sebastião de Conto e a Rua Boleslau Fidalski, iniciando na Rua José Oldoni, no
Município de Pato Branco, Paraná.
Sob o aspecto da legalidade, a matéria cumpre rigorosamente os requisitos do
Art. 3º da Lei Municipal nº 2.347/2004, que disciplina a denominação de bens e
logradouros públicos.
Quanto à identificação da pessoa homenageada, verifica-se que a iniciativa, com
base na análise realizada, atende ao disposto no art. 1º da referida lei municipal. Trata-se
de proposta consistente, devidamente fundamentada e em consonância com a legislação
vigente, evidenciando de forma clara as razões que justificam a homenagem.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9975-DDDF-AC84-3236 e informe o código 9975-DDDF-AC84-3236
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia
11 de Maio de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
75/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9975-DDDF-AC84-3236
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/05/2026 16:58:58 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/05/2026 16:59:42 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/05/2026 17:08:46 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/05/2026 17:17:19 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/05/2026 17:41:54 GMT-03:00
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