materia nº 56/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Via do Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/04/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por finalidade Denomina via pública de “Via do
Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”, a via pública localizada entre o Viaduto do Patinho
até o acesso contorno norte, no Município de Pato Branco, Paraná.
Conforme justificativa do projeto, afirma-se que a presente denominação ocorre
em razão da recente incorporação de trechos viários ao sistema municipal,conforme
autorizado pela Lei Estadual nº 22.905/2025, a qual autoriza o Poder Executivo a efetuar a
desafetação e a transferência de trechos rodoviários ao Município de Pato Branco.
Referida transferência tem por finalidade a incorporação desses trechos da rodovia
estadual ao sistema viário sob jurisdição municipal, tornando necessária a regularização e
denominação oficial das vias agora integradas à malha urbana do Município.
Sob o aspecto da legalidade, a matéria cumpre rigorosamente os requisitos do
Art. 3º da Lei Municipal nº 2.347/2004, que disciplina a denominação de bens e
logradouros públicos.
E quanto à identificação da pessoa homenageada, verifica-se que a iniciativa,
com base na análise realizada, atende ao disposto no art. 1º da referida lei municipal.
Trata-se de proposta consistente, devidamente fundamentada e em consonância com a
legislação vigente, evidenciando de forma clara as razões que justificam a homenagem.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2153-F21D-B3E6-B81F e informe o código 2153-F21D-B3E6-B81F
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia
11 de Maio de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
75/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2153-F21D-B3E6-B81F
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/05/2026 17:04:31 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/05/2026 17:08:56 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/05/2026 17:16:59 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/05/2026 17:38:02 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/05/2026 17:41:19 GMT-03:00
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