materia nº 57/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 35/2026
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de salas sensoriais em próprios públicos do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/02/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas
sensoriais em próprios públicos municipais destinados ao transporte coletivo de
passageiros, especialmente no Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal
Loureiro Cardoso e no Terminal Rodoviário José Cattani, visando proporcionar ambiente
adaptado e acolhedor às pessoas neurodivergentes, em especial aquelas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
A proposta estabelece diretrizes mínimas para a estruturação dos espaços,
dispondo sobre acessibilidade sensorial, mobiliário, comunicação acessível para oferecer
ambiente tranquilo, com estímulos sensoriais controlados, destinados à autorregulação e
ao bem-estar dos usuários.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue
normal a tramitação.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EB35-0A97-84F6-25FA e informe o código EB35-0A97-84F6-25FA
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss
- União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 11 de Maio de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 35/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EB35-0A97-84F6-25FA
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/05/2026 16:54:20 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/05/2026 16:57:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/05/2026 17:08:34 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/05/2026 17:17:48 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/05/2026 17:42:00 GMT-03:00
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