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materia nº 521/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 521 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaRequer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização das adequações exigidas pela Vigilância Sanitária nas cozinhas do Centro Regional de Eventos.
native_id34186

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Encaminhado Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail via 1Doc, através do Ofício nº 193/2026-DL.
2026-05-13 Aprovado Aprovado.
2026-05-12 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T13:42:49.901797-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 521/2026
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
realização das adequações exigidas pela
Vigilância Sanitária nas cozinhas do Centro
Regional de Eventos.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização
das adequações exigidas pela Vigilância Sanitária nas cozinhas do Centro Regional de
Eventos.
As adequações ora requeridas são necessárias para que as cozinhas do Centro
Regional de Eventos possam ser utilizadas de forma regular, segura e em conformidade
com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Atualmente, os espaços necessitam de ajustes estruturais e técnicos
indispensáveis ao adequado funcionamento, garantindo melhores condições de higiene,
segurança alimentar e organização no preparo e manipulação dos alimentos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76C9-82BF-FE65-0895 e informe o código 76C9-82BF-FE65-0895
EMPRESA Cozinha Centro de Eventos
ENDEREÇO
ASSUNTO Vistoria de evento
DATA DA VISTORIA 05/08/2024
RESPONSÁVEL
INSPEÇÃO REALIZADA POR: Adaiane F S Kronbauer - Autoridade Sanitária Municipal
Sandra Miola – Autoridade Sanitária Municipal
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
1.0. DO OBJETO:
A inspeção foi realizada com o objetivo de verificar as condições sanitárias do 
estabelecimento durante o evento Jogos Abertos do Paraná 2024 e para investigação de 
surto
2.0. DAS CONSTATAÇÕES:
Durante vistoria realizada no local, foram constatadas divergências em relação ao projeto 
aprovado pela Vigilância Sanitária, bem como outras irregularidades, conforme descrito a 
seguir: • Ausência de sistema de exaustão/coifa: no evento em questão, foram servidas 
aproximadamente 3.000 refeições por turno. A intensa produção de alimentos, 
associada à presença simultânea de muitos funcionários, resultou em uma elevação 
significativa da temperatura no ambiente da cozinha, tornando-o desconfortável e 
inadequado para o trabalho.
• Ausência de ventilação adequada: as janelas são pequenas e estão posicionadas em 
altura que dificulta ou impede sua abertura, agravando o problema térmico causado 
pela falta de exaustão e de ventilação mecânica.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76C9-82BF-FE65-0895 e informe o código 76C9-82BF-FE65-0895
• Insuficiência de pontos de energia elétrica: não há tomadas próximas aos locais 
destinados à instalação de fogões, chapas e fritadeiras, o que tem levado ao uso de 
extensões. Essa prática aumenta o risco de acidentes, como quedas e curtos￾circuitos.
• Falta de suportes para papel toalha e sabonete líquido: itens essenciais para a 
adequada higiene das mãos estavam ausentes nas áreas de manipulação de 
alimentos.
3.0. DA BASE LEGAL ✔ Lei Estadual nº.13.331/01 regulamentada pelo Decreto nº. 5.711/02 que dispõe 
sobre o Código de Saúde do Estado do Paraná; ✔ Resolução n° 216, de 15 Setembro de 2004. Regulamento Técnico de Boas Práticas 
para Serviços de Alimentação;
4.0. DA CONCLUSÃO ✔ Entrega do relatório e orientação para que seja providenciada a finalização da obra 
com a instalação do sistema de exaustão/ coifa, climatização, tomadas.
Autoridade Sanitária 
Adaiane F S Kronbauer
Assinatura 
Autoridade Sanitária 
Sandra Miola
Assinatura 
Responsável pela instituição de ensino Assinatura 
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76C9-82BF-FE65-0895 e informe o código 76C9-82BF-FE65-0895
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76C9-82BF-FE65-0895
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/05/2026 16:41:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/05/2026 13:05:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76C9-82BF-FE65-0895

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