materia nº 525/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 525/2026
Requer ao Executivo Municipal a
regulamentação da licença-prêmio.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a regulamentação da
licença- prêmio.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de regulamentar a
concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, assegurando maior
clareza, transparência e segurança jurídica quanto aos critérios, prazos e procedimentos
para sua concessão e utilização.
A regulamentação do benefício é fundamental para garantir a correta
aplicação da legislação, evitando dúvidas administrativas, interpretações divergentes e
possíveis prejuízos aos servidores e à administração pública.
Vale ressaltar que a medida contribuirá para a valorização do funcionalismo
público municipal, reconhecendo o tempo de dedicação e os serviços prestados pelos
servidores ao Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4677-7B31-384E-3AC0 e informe o código 4677-7B31-384E-3AC0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4677-7B31-384E-3AC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/05/2026 16:41:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/05/2026 16:50:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4677-7B31-384E-3AC0