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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 527/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
176/2025, de autoria do vereador Diogo
Domingos Grando - PRD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de adoção de medidas de
segurança viária após a execução de obras de
pavimentação asfáltica em vias públicas no
âmbito do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer oo arquivamento do Projeto de Lei nº 176/2025, de
autoria do vereador Diogo Domingos Grando - PRD, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras de pavimentação
asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, afim de realizar ajustes técnicos e adequações em
seu conteúdo, visando maior clareza, segurança jurídica e melhor atendimento ao
interesse público. As alterações pretendidas têm por objetivo aperfeiçoar a matéria,
corrigir pontos que demandam revisão e assegurar a correta aplicação da proposta antes
de sua nova apresentação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/05/2026 17:31:51 GMT-03:00
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