MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABIPIETE DO PREFEITO
((16 t i l>
' f
MENSAGEM Nº 47/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com recursos de
Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social, conforme
segue:
• R$ 9.000,00 (nove mil reais}, referente ao Incentivo Beneficio Eventual -
FEAS e em seu Plano de Ação não há previsão na rubrica de Equipamentos e Material
Permanente apenas na rubrica de Material de Consumo;
• R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente à Deliberação 066/2017 -
Incentivo Família Paranaense - IFP e em seu Plano de Ação consta a rubrica de
Equipamentos e Material Permanente.
Assim, necessitamos das devidas alterações para a execução das ações
e dos planos de aplicações, em conformidade com a vigência das respectivas
deliberações.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 27 d
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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DE
PROJETO DE LEI ':f q / '201 r
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 32.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -
AE 23.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE
3.3.90.30 - 934 E ui amentos e Material Permanente 23.000,00
1 Total 60.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual /
4.4.90.52 - 934 (5362) Equipamentos e Material Permanente I -9.000,00
/ í ·
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE ----- Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB!llETE DO PREFEITO
l 3.3.90.30 - 934 (5663) 1 Material de Consumo
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-23.000,00 1
-32.000,00
gâmo4!VJlu4tir,y'ralá&:P~!Bu:t4U'Q Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº :W. \wr?.·
'
Pato Branco, ãJ--ttos j rof6·
Regina Zanoelo
A
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~Ô~IU/~,;n~/dtY ~fo,/fiuuw~ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/2018, autorização legislativa
para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o exerc1c10
financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
será utilizado para aquisição de material de consumo e equipamentos e materiais permanentes
junto a assistência social referente ao Incentivo Beneficio Eventual - FEAS e a Deliberação
066/2017 - Incentivo Família Paranaense - IFP e em seu Plano de Ação .
.!.- 09.00 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
~ 08.244.0022.2.342 - FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
;J., 3.3.90.30 - - Material de Consumo
i. 08.244.0022.2.343 FEAS- Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
4 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
·i. Fonte - 934
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano de
Con as da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Parana:
3 3
4 4
90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa
e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
am bulatorial; material quími co; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
I
~ÔAW/Ul/Jk~~~ÚJ~~~ §/,~$UUU'/I/ Estado do l'aran:í
~a prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ .,}
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
emitido em 15 de abril de 2018 que destaca o saldo das dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal, o qual demonstra os
saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Para sanar erro material recomendamos que a Comissão de Orçamento e Finanças
apresente emenda modificativa no artigo 3° e 4° uma vez que: no artigo 3° o código da
dotação orçamentaria "Equipamento e Material Permanente" pertence a "Material de
Consumo" e o total apresentado está errado. Enquanto, no artigo 4° o número reduzido
"(5663)" apresentado, pg.3, não pertence a dotação indicada para cobrir o credito aberto
sendo correto "5363".
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dos artigos 3° e 4° para sanar erro material:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dmu40/vlk~@~~~ /?uh$Ul4UJ(')/
1::stado do Parnn:\
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
4.4.90.52 - 934 E ui amentos e Material Permanente 23.000,00
l Total 32.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária
constan t e d o orçamento programa em v1çior, con f arme d1" scnminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
4.4.90.52 - 934 (5362} Equipamentos e Material Permanente -9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
3.3.90.30 - 934 5363 Material de Consumo -23.000,00
l Total -32.000,ool
Feitos os ajustes necessários a matéria estará apta a seguir seu tramite normal e em
conformidade com as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de maio de 2018 .
Rua Ararigbóia, 491
.____.,.,,areia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27. 82310-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Bstadb do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora. . . CONSOLIDADO
Orgao. . . . . . . . . . . . . . . . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCJ A[,
Unidade Orcamentar ia: 09 . 04 FUNDO MUNI CIPAL DE ASSI STENCIA SOCIAL
Dotacao Sa ldo Inicial
082440022 Assistencia Social
Sup lemen tacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
21.573,72
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
º·ºº
082440022.2.248000 Bloco de Financiamento de Pr otecao Soc ial Especial - SUAS
3. 3. 90 . 30. 00 . 00 . 00 MATERTAI, DE CONSUMO
831 Fonte ... . : o Recursos Ordinarios (Li vres)
96.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulad o no Ano
º·ºº
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14 . 00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobr amento da Despesa
25 36 Fonte .... :
3.3 . 90.30,16 . 00 . 00
4890 Fonte .... ;
1 . 3 . 90.30.22.00.00
4377 Fonte . .. . :
3.3.90 .30.39.01 . 00
4034 Fon te . .. . ;
3.3.90 .30.39 . 02.00
•1208 Fonte . . .. :
3 .3.90.39.00.00.00
8 32 Fon te .. . . :
3 . 3.90.39 .05 . 00 . 00
2704 Fonte .. .. :
O Recursos Or dina r i os (Livres)
0 , 00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
0 ,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios {Li vres)
0 , 00
0,00
º·ºº
0,00
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
PNEUS
o Recursos Ordi narios (Livres)
0,00 0 ,00
0,00
0,00
CAMARAS DE llR
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
o Recursos Ordi narios (Livres)
36.300,00 0,00
0,00
0,00
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
o Recursos Ordinarios
0,00
(T,ivres)
0,00
0,00
o,oo
JU
4 . 4.90 . 52 . 00 . 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERI AL PERMANENTE
833 Font e . ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
4.4.90 . 52.34.00.00
56 50 Fonte ... . :
4 . 4 . 90 . 52.42.00.00
5578 Fonte ... . :
4.4.90.52 . 48.00.00
537 4 Fonte . ... :
24.000,00 0,00
0,00
0,00
MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
MOBILIARIO EM GERAL
o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
0, 00
VEICULOS DIVERSOS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0 , 00
0,00
º·ºº 0824 0022.2 .3420 00 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3. 3 .90.30 . 00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0 ,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
-
-
0, 00
0 , 00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobrame nLo
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0, 00
0,00
Desdob r amento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. 049,82
0,00
0,00
- Desdob ramento da Desp esa
0, 00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 º·ºº 0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobr ament o da Despesa
0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 0,00
5361 Fo nte ... . : 934 Bloco de fina nc i amento da Protecao Socia
0,00 . 000,00
0,00
PRONIM CP - Emissao : 15/0 5/2018 as 14h52min - Duracao: Oh00m53seg (45)
0 ,00
0,00
0,00
0 ,00
Maio de 2 018
Total Cr editas
Pago no Mes
Pago no Ano
0, 00
96 . 000,00
0,00
º·ºº
0,00
0 ,00
0 , 00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36 . 300,00
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
24.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
7.000, 00
º·ºº
Folha:
Saldo Disponivel
Empe nhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
21. 573, 72
96.000,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
36 . 300,00
0,00
0 ,00
0,00
º·ºº
19 . 950,18
º·ºº º·ºº
0 , 00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
7.000,00
0,00
314
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefei tura Municipal de Pato Branco
Unidade Gescora ... . . : CONSOLIDADO
Orgao ...... . . . . . . ... : 09 SECRETARIA DE; ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade o r camentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inic i a l Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Li quidado no Ano
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
º·ºº º·ºº ~.90'.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERJ.IANENTE
5362 Fonce . ... : 934 Bloco de financi amento da Protecao Sacia
0,00 23 . 000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
14.000 ,00
º·ºº 0,00
4.4 . 90 .52 .3 4 . 00.00
5653 FonLe . . .. :
4 . 4 . 90.52.42 . 00 . 00
5583 Fonte .... :
MAQUINAS, UTENSI LIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
934 13loco de financiamento da Prot ecao Sacia
0 ,00 º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº MOBJLIARIO EM GERAL - Desdobramento da Despesa
934 Bloco de f inanciamento da Protecao Socia
o,oo º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
082440022. 2 . 343000 FEAS - I n centivo Familia Paranaense - IFP - P.E
Ô O. 00 . 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte .... : 934 Bl oco de financiamento da Protecao sacia
º·ºº 30.000,00
800,00
800,00
0,00
º·ºº 0,00
3 . 3 . 90 . 30.22 . 00.00
5 486 Fonte . ... :
MATER I AL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramen t o da Despesa
934 Bl oco de financiamento da Protecao Sacia
0, 00 0,00 º·ºº 800,00 º·ºº 800,00 º·ºº 082440022.2 .344000 FNAS - Emenda Parlamentar - Mi ssao Vida Nova
3.3.90'.30.00 . 00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5288 Font e . .. . : 920 FNAS - Emenda Parlamentar - Missao Vida
º·ºº 100.000,00 º·ºº º·ºº 0, 00
0,00 0,00
082440022.2.345000 FNAS - Emenda Parl amen tar - Lar dos Idosos Sao Vicente de Paulo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5289 Fonte ... . : 919 FNAS - Emenda Parl amentar - Lar dos I dos
º·ºº 300 . 000,00 0,00
0 , 00 º·ºº 0,00 0,00
082440022 . 2 . 346000 FEAS - Emenda Parlament ar - Fami l ias em Foco - CRAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERI AL PERMANENTE
5 290 Fon t e .. . . : 918 Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Conveni o 01 2/
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0 ,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0 , 00
º·ºº 50 . 000,00 º·ºº 50.000,00
4.4.90.52.34.00.00
5654 Fonte . ... :
4 . 4.90.52.42.00.00
5584 Fonte .. .. :
4 . 4.90'. 52 . 48. 00 .00
5308 Fon te ... . :
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
MAQUINAS , UTENSTT,I OS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
918 Projeto "FAMILIAS EM FOC0 11 Convenio 012/
0,00 0,00 0,00
0, 0 0 0,00
0,00 0,00
MOBILIARIO EM GERAL Desdobramento da Despesa
918 Proj eto "FAMILIAS EM FOC011 Convenio 012/
0,00 º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº 0,00 0,00
VEICULOS DIVERSOS - Desdo bramento da Desp esa
9 18 Projeto "FAMI LIAS EM FOCO" Convenio 012/
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº 082 4t1 0024 Assistenci a Comunitaria
0 , 00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
0 , 00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
Maio de 2018
Total creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
23.000,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
º·ºº º· ºº
30.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
100 . 000,00
0,00
º·ºº
300.000,00
º·ºº 0,00
50 . 00 0, 00
0 , 00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
o,oo
082440024.2.040000 Manutencao das Entidades de Acolhimen to de Criancas e Adolescen tes (Casa Abr igo/
3.1.90.11 . 00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI XAS - PESSOAL
834 Fonte .. .. : O Recursos Ordinari os (Livres)
690.000,00 0,00
º·ºº 124 . 929,60
º·ºº 0,00
124.929,60
3.1.90 . 11.01.01.00 VENCI MENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdob rame nto da Desp esa
1273 Fonte .. .. : O Recursos Ord inarios (Livr es)
PRONIM CP - Emissao: 15/05/2018 as 14h52mín - Durac ao: Oh00m53seg (45)
0,00
0,00
0, 00
690.000,00
º·ºº 124 .92 9 ,60
Folha:
9.000,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº
29.200,00
º·ºº 800,00
º·ºº 800,00
100.000,00
0 , 00
0,00
300.000,00
0,00
0 , 00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
565 . 070,40
0,00
0,00
315
CEAS/PR
trum1HO !ll<OWI íl< •1>1mt"" SCCl>l
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR
PARANÁ
GOV[ll.NO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a
promoção das familias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e
risco no Paraná;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias, para promover sua
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde
ela reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS,
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos
em âmbito local e regional;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das famílias em
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados;
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão lntergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de regulamentação do repasse de recursos
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
(.OIOOl-:OlWOUll.Otl&ISIÔfC:k.SOCW.
GOVERNO 00 ESTAOO
Secretarla da famflla
e Desenvolvimento Soe.tal
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de
2013
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o
Incentivo do Programa Família Paranaense,
DELIBERA
Capítulo 1
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense - IFP -AE, modalidade de
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º O Incentivo Família Paranaense - IFP- AE compreende o cofinanciamento
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
§1° As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação
Delibera ção nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
CEAS/ PR COllSUHO!m.iJU.>1 Df>.SllliÜKl.l~O('IM.
~~~1$7
PARANÁ
GOVERNO
• DO ESTADO
Secretaria da Fam/lla
e Desenvolvimento Social
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§2° As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pelo
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capítulo li
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O lFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de
28/07/2017.
Capítulo Ili
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
Paranaense -Adesão Espontânea.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, conforme modelo, anexo 1.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4° e 5° deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução
publicada.
§1° Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017.
§2° Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do município, à
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR í.Ol llfUI> U1AOOM. Df /.U'ilblOA. WJ41.
Capítulo IV
Dos Recursos
.,li _
PARA NA GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famllla
e Oesenvohtlmento Soda!
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 -
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco lnteramericano
de Desenvolvimento - BID.
Art. 8° O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo Índice de Aderência do
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 9° Para cumprimento do disposto no art. 2°, são consideradas despesas de
custeio:
1- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico);
li- Serviços de Terceiros Pessoa Física (lnstrutores/oficineiros para execução dos
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do
SUAS);
Ili- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS;
lnstrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da
política de Assistência Social, em propriedade do município);
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publi cada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS;
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em
conformidade com as diretrizes do CEAS;
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 1 O. Para cumprimento do disposto no Ar!. 2°, são consideradas despesas de
capital:
1- Eletroeletrônicos;
li- Veículos;
Ili- Mobiliário em geral;
IV- Equipamentos de informática;
V- Eletrodomésticos.
Art. 11. São vedadas despesas com:
1- Cargo Comissionado;
li- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Ili- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação,
trabalho, etc).
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor
estadual, conforme anexo li.
§1º O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos
documentos para o ER na data de 25/05/2018.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR COltm;:oEIDOt»-1.t'lf~li~.V.X:IU
PARANÁ
GOVER
• NO DO ESTADO
Secretaria da Famflla
e Desenvolvimento Social
1 - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada;
li - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicada;
Ili - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento.
§2º O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso,
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER;
1- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
com envio de cópia da resolução publicada;
li- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de
contas final;
Ili- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as
ações do Programa Família Paranaense;
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema
do Programa Família Paranaense:
a) Cumprir com o percentual mínimo do Índice de Aderência ao Programa (60%), no
momento da prestação de contas final.
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponíveis, para
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV;
VI- Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do Índice
de Aderência para acompanhamento dos municípios.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Pu blicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
PARANÁ
GOVCRNO DO ESTADO
Secretaria da Fam/lia
e Desenvolvimento Sodal
Art. 13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências -
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho,
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam
sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência
- FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão FísicoFinanceira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Família Paranaense IV e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico
para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº
8543/2013.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
PARANÁ
GOVEJiNO DO ESTADO
Seçretaria da Familia
e Desenvolv!rnento Social
Curitiba, 04 de agosto de 2017.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/217
fG1d:m/PiU/J/u;ná~o~dtY !Pa/c $wd~b Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ v.<g 1'8 \Zol2. ·
Pato Branco, .,;i 1Los l zci f€ .
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
1. dn do l'a1 an.i
Gabinete do Vereador Marco Pozza
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2018
PARECER: O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais).
Súmula: O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recursos de Anulação
de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. Para equipamentos e
material permanente para incentivo ao FEAS pretende-se destinar R$ 9.000,00 (nove
mil reais) e para equipamentos e material permanente ao IFP são R$ 23.000,00.
Segundo o Parecer Contábil, os Artigos 1° e 2° encontra-se dentro do que se
preceitua a matéria para as alterações, entretanto, os Artigos 3° e 4° devem sofrer
alterações, devido a erros pontuais.
Após análise do projeto, e aprovadas as emendas apresentadas, compreendese que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
Membro -
Rua Ararihoia, 491 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranc . om.br - itc: www.camarapatobranco.com.br
~ :t•
~ <]; o ª ,-,..
:=: 1--· C• n !--' t:O C•
~
w. ~ e:. -:f.!
·-l ,..,
{
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
GAOINETE DO VEREADOR MARCO POZZA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Modificativas ao Projeto
de Lei nº 78/201 8, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de
2018, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
APROVADO
ºª'ª J~ I O) 1JO Vó
Assinalura ~ GAl,1#\RJ.1.!UIJICl?hl. pí/,. ~ Rl.l:co
Modifica a redação do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de
Categoria Econômica no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) na classificação
funcional programática abaixo":
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP
- AE
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
1 Total 32.000,00 1
~ o
r1 ~ " t 1 ".(
a 'T-• 1 ~;;;, Cl
-~.
' " ,__, n, p. :_! f.
F!>lado do Pa11111ú
GABINETE DO VEREADOR MARCO POZZA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
APROVA~O
Data J.lj11 0 ( 1Jo
Assina lura ~ CÂJ_.IAR/.. MUHIClºAL • f,~ BRANCO
Modifica a redação do art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir":
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente
(5362)
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP
- AE
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo
(5363)
1 Total
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
José Gilso
\
T Marco Antonio August
Relator}
Valor R$
-9.000,00
-23.000,00
-32.000,00 1
PROJETO DE LEI N° 78/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es eclficação Valor R$
0022 Assistência Social 32.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 23.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 9.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Famllia Paranaense - IFP - AE
4.4.90.52 - 934 E ui amentos e Material Permanente 23.000,00
1 Total 32.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
4.4.90.52 - 934 (5362) Equipamentos e Material Permanente -9.000,00
2.343 1 FEAS - Incentivo Famllia Paranaense - IFP - AE 1
3.3.90.30 - 934 (5363) 1 Material de Consumo -23.000,001
Total -32.000,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapalo branco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO no PARAN.\
PREFEITUIL\ i\IUNICIPAL DE PATO fiRANCO
SF.CRE:TARJA m: GAOlll'E:TE:
l.F.I r,~ S. 158, DE 4 DE: JUll'llO IJI: 2018
Autoriza o faecutivo 1\1 unicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
32.000,00 (trinta e dois mil reais).
A Câmara Municip:il de Pato Ilr-dnco, Estado do Paniná, apro\'Ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Progr.im.1 da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne se~c:
,r.,..111c.,i.. <ukllocu S.Xu l
Art. 2° Autoriza o Execulivo lllunicipal a criar ação na Lei 11•
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Din:tri.Z<"S
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc .1c:
\ (l.J
uu
LI.O
Í\'iltrRS
fC.\S- IMit"ü h o nJD!1.a P.IUUUW .. líP. ll.C»> ~
\[
Art. J' Autoriza o E.xeculivo 1\1 unicipal a abrir no Orçamento Geral do
lllunicípio de Pato Branco, Eslado do Paraná, Cr&lilo Especial por
Anulação de Cat~ria Econômica no valor d e RS 32.000,00 (1rinta e
dois mil rcai3) na classifica\'àO funcional progr.imática abaixo:
kUt• Í.JfCdtluçl.J \ 'a.brR5
~ RCT\RL\ 0[.\SSJ)"Tt\'C'I.\ SOCL\L
~ ... f V:\DO M tr.\l CI P.\L D[ ~;;. \Tt L\
SOCLIL
fQ \ uàtêmb SxUJ
Ili \\ikclocb Ccn9drU
).UU.Ot>U \u1sthcb S.Xb1
U I! n ..AS- lr--=< c6...> B.:r.i.:fi.:i.> f:'<"XL11
lJ.WJ0 - 9H \lu.:1\Jl&cCc."GS'.l!Il\) >j )) {~)
LJ-0 fE..\ S - lc..:cd\l) F.1.0m P.1muoC< - IFP -
lf.
·U .9-J .52 -9.).t Eqo.:ruau~ e: M.1 •.aül Pcio acvc.:: !l.t))),(•)
Tor il JL6>J,Ol
Art. 4' Os recursos a serem ulilizados para fou r face às despesas com
a abertura do Crédito acini.1 ocorrerão por couta dos re..-ursos de
Anulação parcial da dotação orçamenlária conslante do çan to
progr.llli.1 em \'ijpr, confonne discriminado a seguir:
"
W H
U IJ
JJ .9')J>l - ~ ($Jó))
n.uo
lifCRr.TARU Ul:AS.Slfil'\'CIA SOCL\L
rusno Ml..MCIP.\L o•: A~'\1 Tt.'iCL\
iso<:LIL
\uhdcd.t S.xbl
\ lsL:riJI & G.Y.Jr.JO
l\".al>< Ri
Jl.l»l.•>
Art. s• Esta Lei entro cm vigur na data de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prdeito
Publ kado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti11 i
Código ldentilkador:D5 1F29CF
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do P;1mná
110 dia 05/0úl2018. Edição 1519
A verificação de aulenlicidadc da nntéria pode ser feita
in fo nmndo o código identificador no site:
http://www.diario1111nicipal.combr/an,1/
hllp:/fw.w1.Cliarionunicipal.com.br/rurp/materia/D51F29CF 1/1
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PAR.\N,\
PllEFEITUR.\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET.IRIA DE GA811'"ETE
DECRETO r..~ 8.JJI, ~ DE JU:\110 m: 1018
Abre Cr.!dito Esp.:.:ial no e.~rcício de 2018, no valor
de RS 32.000,00 (trinta e dois mil r.•ais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atnbuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orginka
Municipal. e com base na Lei nº 5. 158, de 4 de junho de 2018,
DECllCTA:
Art. 1• Fi.-a alterado o Proiµin.i da Lei nº 5.03312017 e alt<>ra1"Õe>
posterior"' do PPA (Plano Plurianual) do pffiodo 2018/202 1,
confoml<! seg..i~:
,\rt. 2' Fica cri2da 3\-.io na Lei nº 5.03412017 e ahera1'Õcs posterior""
da l.DO (Lei de Dir.:triz<'> Or1-amentárias) do e.xerdcio de 201 S,
ronfonne s~e:
....
LUI
LlU
\'~RS
tJL\S- IMo:~ho f Ji:::ii:a P.11u 11Unw" - IFP - ~,li)}
"
Arl. 3º Fica aberto no Orçani<nlo Geral do M unidpio de Paio Branco,
Eslado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Catci,~ria
fa'Onômic-.i no ,·J.!or de RS 32.000,00 (1rin1a e dois mil r"1i.') na
classifi.-aç-.lo funcional prog-.imática abaixo:
»
,, ...
.!..J-1?
JJ_~)_}J-9J '
il'J
RCT \RI \ Oí. ,\SSISTf.'ffl \SOCI \ I.
J"\ .. 1>0 Ml~ C'I \I. DF'. AS."1.),f.:.\'CI \
L\L
:ilNlccbC Jrb
\ uhtlo.:U S.XW
Arl . .t• Os f(\;Ursos a serem utilizados para fazer fa~I! is despesas com
a abcrtwa do Cr ... tJ.ito acimJ. ocorrer.lo por conta dos rocursos de
Anulação parcial da do1a1'iio orçani<nlári> conslante do orçani<nto
pro Ll cm vig>r. confomie discriminado a s!i!guir:
'lH
j_J_Çt)Jt)-9)-4 t5.MJ)
T4-UI
'U'.Rr.T.\RI \ OJ:.\S'Sb-rtsc1 \ SOCI ' ' ·
íl~"'DO llUSICIP.\L 0[ AS:SbTtSCL\
SOC:L\L
l iWiod.1 COJ2Uid rl.1
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Art. 5' Este D.:.:reto cnlm em vigir na dala de sua publicJ1-.io.
Gabin<le do Pr<fcilo, 4 de junho de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCC/Jl
Prefrilo
Pu bll c-•do por:
Ana Cristina Rocha da Sil\•a Piacentini
Código ldcnlifüador:FJOCJA44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Par.má
no dia 05/06/2018. Edição 1519
A verificação de autenticidade da tmtéria pode ser te ita
infonnmdo o códig o idcntificadorno site:
http ://\\'\\~\·.diariornm icipal.com r/a /
http://\ .w.diar on~nicipa l.eom.br arrµl er a/ 38C3A44 1/1
84
Edição n• 71 52
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.. L>WSTl...OZVCCH ,.,., .. ~"C'Pl<>Cti PATO IAA'loCO -UT.lDODO P.l.-V..'il
OEC.MTOh'"f U't DE DE~Ofit)ti
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\1.'crdt f\I 1000 00>.00(w:'.s d.!• t ót rt~1)
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tutv"C.n ft.~ a'1. • 7. NM U 1. â Ltl 0-;l-..:.. ..,,,.<f,.I • «.-, U w r.t l-llli r,• S 1!.a, ta • ót
j..rl'o><.l~Jll,
DlClll ET A: Alt. t ' ru •'»'•"' 1 .. ã Lli riº 50l) 1'JU, ~....,.;.:'" pc.ü;\c•o6> f'PA(P:a_-of'Va"\,la-') ~f >10 a.Ni1 w-f:.--4»'1A
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t"C"l..-tl l~Crtlr.')
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~'1 ;!.t • f.:C..º<'tt cbff'A !P'.a-.o PW'a-.\~ J:~ X1!.'2021.w+.t'-e !tCo-;>-4
Alt.2 .....b"Z.11C..IC\L"~ V•.t.;h.t.1lefr '50)41'll 11 1.W> .e.tt
i!f·qnü lOO"licS.Dn*u o-,...~"U•.t1)6) ••t -:O,N 2'j11. o:·!-..r-"" w-µ
111t &!?r~~e: ~~!' « ,<uf v:::1 M. S'l-...t;h;a e( ~,., t.IJ'tt(..~ li!;; tN C>íl~-"ti 1."'11 6>u..,nc4l'ode
~ r.~-.::o. [l!J.J>cb Pr~·..t .:1u.>N >..,...-~:Sa;.h~ ~-t..de ..a1n rab~ ,.,,llf ~ 1Stl (:!cl":b tu t 1 rc. • .-c... t &.s U"'f3 •-:t.} ,... c!li1~;h r.do-~ P">T&--~
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Att. i'E1~L~..-e-a.·1 ~~}:''"'l.t~O.I t.-'J...t.:<-1rl>
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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D E CRETA.:
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Alt.l" f"aala.!la;)~rillu.1• 503'2"' 7e ..--.....!ct.pc âl00 1bf N
0tt -'l' UO~tJ.•..-1) ~1061'Ck»de2'j'1.~~
I"' t.ro.. t
Ar\. l' ta êc.u ~ o ..-*l'U ~ 6> u .nc.;p, ~ Pna &-&l"Qi. Ee>.b &
Pa.~·.i ~1»"'°' .e.-Ko1.!f;t.16'rC"tt ótR~.., 'h:l.h! N~.S.RI 1992(!-t~
n . ...C•1 r.:-...Ut :'aUt"Cne')rJ1d.tul'C1'iohl~p- ,.,.....xa~ >
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Nt. 4' Pa.•1 W-...n dJ P'*..-C. Cf6'K> Csç~ _.. ~, u re:a.n-:ot. d.
f_o=A.l» <f.tkt- ,..l-><f.tfvudeftfoalW 'ra..U.!1 u.1.i-:tti..-~
.,...,..,,.-..0 OE PATO IAA'KO - U f.lfiO 00 P #Jl,,L"lÁ
LDN• "-t""'Olt Ol .. _,....,t'Cnn
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l"Cb. ~ld'
N\. t' ~ 1 L to.C-.o ~ , ..... • ~·-- t.. l ti r .. • s.Dll-..011,. \vv,.c.t 1p....--s!Me1116> F'f'A A.l'"IOF'l..ril.._,6>~2';jl&.2.1Z l.ou#-Z'""'I-~
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Alt. '0. •• w.•-.W11~p-.l1MtfJ.:.ll 1~.eu1. CU"\ K:.inJ dJ
Cr•!.!,, m _.....,..> ~ CIO'U cl • ''°"'._ « -""'õ» ~ t.. ~ v..--U""' a.•.c1.-tt6.>cir"?--.-u~.,...w,., ~d..o'~ uµ
Art.~•( .-.. lt ~wl):IN~CSl~J'L(ta-;.h..
CN.s-.t.•1 6J 'tt~> dot ..,l~ IM NI&.
.&.IJG.V'STr.HOll....:0-1 Po .•.._•,
Ul.N(:Ac) CE PATO SAA.N(O- ESTADO DO PAA>Jd,
DECRETO t.• Ul, ,OE 4 CE..u-HJCE 2>11
IUt (.r,.,u hpi<bf , _, to.-dot 6t NH. ,.,
~ótR ll"..l)f.01""rt.l• l'"-.l1 u1.~
0 !> dt P~ h"'CIGI. CDiJ dJ f'l.-a.-... N \.'I.) Q1 I q>A .... .SJ
cuW.!.ur.ba.1., '7, h:.t..> )Jll 41 tl0>'1."'Ít.I co-o t.zwr .. Un ~.ã ' 6o
).l'Nt..2')1 ...
OECIU:fA•
Att. t• f"o fi>. n~- d.t ld r.• 5..0l.)~ 11 , ~>(.! ' io:~'C.rf-1 dJ
FPA \f\.t.""1RÃ~~> •Wl 1'.) ~?\Ja ,~Ml""
N\. i• ,...,.. ·~~,.,, ~"' o..'"111.h l.Aric-P> ""- Pa-., &.-<0. ~ dJ P•~·..i ~~~~ ... 1de~p1ll~..1N \'tl.A<lotRSlJ.b))l)) f,ho •
6=<ar..tuJ•}r"' dar./"g;.l>Jt..r03'°ollfr.?"..-.&:.el~'w >
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Clt~ a.:i-11 _....,.h NJ ~ 0 ;1 ~ 61 kW;"-> "õllicl t.. lb'~~, v~-i.a
~~"t4' 61V?-.-U r.-~ ~~. tt"*-d~»• w.#.
N\.~º( t.!4 (\t,:..~ ..... .., "",.,,,Jt~ dt ~p..U.c.a;.b.
G.t ~ .... ~>Af .... <I O.) l'<)ISfn1L
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DIARIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2018
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•· t~lc.o 6e l'OU ro na <.o RS wra.u (M~-c. •
l..D r .l1Lsc.ert:1 • rc ... -u • cf"Co tu:S • q..;a.-"C-0 • ~(l~.o;l)
A(b.Y I .,_.c;;__.,,.,,,~.,..-C .. fJU~d:),..waY,. r,w"OKY • rJ. c.iU.
ld
M 1• 1-....t;;u • Eu:\bn ~ .a!a-ar, Pr:'TI---... ta lti,... sonr..11 , ~;.: .. pe,,,~ ~F'P .,..a.~~-\~,...,..~~1$2\ll .~~ ~
AI\. 2' A..e!-~1. r ... !\,C'v, ...._f.11 • .,......, ·~J no l lli ,.. $0..M1'.J"l1 1%>-~
s:-:.~n t.1 LOO(ld t.1 0t-1r:uo-;.a-.vt.ti"n)6J u r.:C:0 6e Xl1&.. ~M?A
J:i~ l*tf:!: .... '· .. iWG ~ ·I ~::1 M. J' >..J:ru 1 lo~ V.hepl 1 ~ ,., ~ ... - ... ~ ç.___~ & I.~~ ót
P~ r.~-.::1. Es!dJ 6> Pa-v.i ~ ~ p:t &1.Ç4t"1.1 r r..a.-<-•h ~ f vu 6t Rto.no>
l'<\),1- ~ M \"I« d.1 fU (JQ'51.J (Ml.U.~ 1 W r i ~--"'L'"11 r.:-.'-~1 Ó'>Q t1a.<t. t
~·~t..-br..1)r"-'Qw"o;J, ~.F<<N/J'=-71'-.J:C:..~..,,
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M. 4' Pva ccba.41..1'1 d:I P'IM-'"tll ~_.. C1;:.:uf ~ ~» u rr......,.;• c!ol
~ • • , ,. ... '"C • ..-)dtf:•ttCS.Rf:o.n.> \'ra.S!l u....., ~c.a:!a
Ml'h .... lll-~'tl .. ·H~'""' ~6fL;Jop.b.'.c.l-;,h
G•!>rol~cb ~•..t> • c1t).r'No6tNll
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«"'C)" Ul q'"""•t"l!.l <!:a<~r.s)
O Pa ' t.t.> 61 Pr~ &J"'CO, E~ cb Pa'1·..i ro ~> ~n ~u q..A h 1-l>
c.<;rlRnric'o 1.1 <111 .~ >..• t.t ~O- J-.çtV""-f-ll (U't u•r"-'L r. &, <1 6'
)l'l'od9l'OIS
OCC IU T A: M I' ,-,u .-!1..1» 1 Pr:-Tr..1 4 1 Ltl n" 50»70111 !-u p.:::~ OJ
Pf'A C"'•~A.h~\6'J.,.06>~:6'2Q2 1. IH7-"
A.tt. )' r.u !<t:~> N Or,.a.-4-0 ~e»~?> 6t Pm 6.-..--co. ~ 6>
~-.i ~~Eso:~~'f...C:+-1· ''"..a.·cc.'""1 deF~ ~w-c·.a.:.. ,.,,-,.ue. Fi.1
U (ii5. CJ {W!o....-C,, 1 C;>r"'I W.Xc<"t: t. t rc-rt>"tl 1 C11'<4 ,U.Se q.a.~ 1 0:!3t&..-0.<:1) r "'
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!.-.p-t.1,.r...-it1.n 6t rOt"Ct dt '-r.vw 't'Oill ~ 1s;+;fc.a.!I
M6'(•!t0t-'.tt~ ._'"fr'VJ-~r .. dJ';;ldl~~<.V,J'>
c,~~6>,.,..'d> • 61).r>l'ooti2'0U AUÇVSfil'HOlUC"CH .........
JJLlf<C>.O OE ' ATO &IU..!.CO - Utl.J:JO 00 J.JU....~
lOf,'> 151$.J, OE U Of l!.l.:ODEllll
U US,CJ.
.J. LI 1 E.of-".-.f;',-, JJ.,.r.,ç';.-J • eh Çf~~
E1;>KYI',.., L•t"":ê:O de n i s, M \-J'!(--1' e.. J<)
$JCOl.OO (ci"q.MU r-lnL>)
A c....,.1 .-Jt'~tf '"' P•U t rr<o. r , i.$.-, , ., , ..,........_ •;~r.>;j e ~ .... Pr•*U. u.·.do--~ 1 teg-k.1111 Llll: M t• J..L:h1 . (•K.Ll'I y.,-<pi l b.."V o~ ... m LO n' 50»2GH .
c..-.o!np.:-â/ou~FP ~°"o.oP)...r•"'-'6' ~N16102 :.-t.:e-•w-..,,._
.. -~' , 6ot 1......:1
M.2•J....L>- 1(..tM"* IJ-"'< C-'•'V,JJr"' l,.eir !iOJ..l7':J lle:i..~ ... ,.:U p:1!r'Ucsâ LOO (l.el 6t o-µ.......u."às) 6> 1-çc.-o~ 20tJ. cc.•I:.-.. u-µ
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Estado do Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 78/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 47/2018
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
(com recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social,
conforme segue: • R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Incentivo Beneficio Eventual -
FEAS e em seu Plano de Ação não há previsão na rubrica de Equipamentos e Material
Permanente apenas na rubrica de Material de Consumo; • R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais), referente à Deliberação 066/2017 - Incentivo Família Paranaense - IFP e em seu
Plano de Ação consta a rubrica de Equipamentos e Material Permanente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2018
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5158, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 8331, de 4 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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