materia nº 60/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 78/2026
EMENTA: Denomina de “Ilson Kempfer” a praça esportiva localizada no Bairro São Roque.
AUTOR: Alexandre Zoche - PRD e Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/03/2026
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os proponentes pretendem denominar de “Ilson Kempfer” a praça esportiva
localizada no Bairro São Roque, no Município de Pato Branco.
Nas justificativas os proponentes trazem a importância que o homenageado
trouxe para o Município de Pato Branco. Cidadão que contribuiu para o desenvolvimento
da identidade local, servindo de exemplo e inspiração às futuras gerações. instruindo o
projeto com a respectiva biografia.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam
o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
No que diz respeito à identificação da pessoa homenageada, tem-se que, salvo
melhor juízo, a proposta atende o disposto no art. 1º, da referida lei municipal.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF68-7A24-E366-1770 e informe o código FF68-7A24-E366-1770
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - União Brasil e Diogo Domingo Grando -
PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 11 de maio de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº
78/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FF68-7A24-E366-1770
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/05/2026 13:48:59 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/05/2026 13:59:07 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/05/2026 13:59:19 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/05/2026 14:23:11 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/05/2026 15:11:14 GMT-03:00
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