materia nº 394/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
351/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 396/2026..
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 13/05/2026 10:57:42 GMT-03:00
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Y 3% PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Ofício nº 105/2026/SMMA
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Ao Senhor
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Resposta ao requerimento nº 396/2026: Análise Técnica do Projeto de Lei nº 91/2026
Esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à implementação do referido Programa. A
proposta é tecnicamente viável e está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevenindo que
resíduos químicos contaminem o solo e os recursos hídricos do município por meio do descarte
irregular.
1. Definições de Coleta e Logística Descentralizada
Para viabilizar a operação sem sobrecarregar a equipe de campo, a implementação deverá focar em
Pontos de Entrega Voluntária (PEVs):
Parcerias com o Setor Privado: Clínicas veterinárias, pet shops e lojas agropecuárias podem ser
credenciados como pontos de recebimento. O parceiro atua apenas como receptor, ficando a
cargo da prefeitura ou empresa licenciada a coleta programada dos resíduos.
Segregação Visual: Os coletores nos parceiros devem ser claramente identificados para separar o
que é doação (dentro da validade) do que é descarte (vencido/avariado).
2. Integração com a Rede de Saúde Humana (Logística Reversa Integrada)
Uma das maiores eficiências identificadas para este projeto é a integração com o sistema de logística
reversa de medicamentos humanos já operado pela Secretaria Municipal de Saúde:
3.
Aproveitamento de Pontos Existentes: Utilizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
farmácias que já possuem coletores de medicamentos humanos para receber também os de uso
veterinário.
Unificação do Destino Final: Medicamentos veterinários vencidos podem seguir o mesmo fluxo
de incineração/destinação final dos medicamentos humanos, reduzindo custos operacionais e
garantindo conformidade com as normas sanitárias estaduais.
Triagem Cruzada: A estrutura de farmacêuticos e veterinários da rede municipal pode atuar em
conjunto na triagem, especialmente no caso de medicamentos de uso humano que podem ser
redirecionados para uso animal sob prescrição.
Triagem e Responsabilidade Técnica
Profissional Habilitado: Toda a análise de viabilidade será realizada por um médico-
veterinário, que atestará a segurança e eficácia das medicações doadas antes de sua
redistribuição.
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 + www.patobranco.pr.gov.br
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
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Assinado por 1 pessoa: VICENTE LUCIO MICHALISZYN
3% PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
e Medicamentos de Uso Humano: O projeto admite o recebimento destes apenas para triagem.
Sua destinação a animais dependerá estritamente de prescrição técnica, respeitando a
legislação profissional e sanitária vigente.
5. Conclusão
A proposta é juridicamente segura e ganha robustez ao ser integrada às políticas de saúde
pública já existentes. Recomendamos que a regulamentação do Executivo estabeleça o fluxo
compartilhado entre as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente para otimizar os recursos municipais.
Atenciosamente,
Vicente Lucio Michaliszyn
Secretário de Meio Ambiente
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Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 + www.patobranco.pr.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 287C-DA3F-9927-5DAF
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a? VICENTE LUCIO MICHALISZYN (CPF 734.XXX.XXX-53) em 11/05/2026 17:02:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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