materia nº 63/2026

 
 
 
 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 51/2026 
EMENTA: Denomina via pública de “João Maria Felipe”
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Março de 2026 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo denominar de “João Maria Felipe” 
a via pública localizada no Loteamento Basalto II, Bairro São Roque, no Município de Pato 
Branco. A proposição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 
30, inciso I, atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, incluindo a denominação de logradouros públicos, a iniciativa valoriza a memória e a 
identidade comunitária, homenageando cidadão que contribuiu para o desenvolvimento 
social da cidade. A denominação de vias públicas é prática legítima, que fortalece o vínculo 
entre a população e seus símbolos coletivos, além de preservar a história local, após análise 
dos documentos apresentados, verifica-se que estão em conformidade com a proposição, 
atendendo aos requisitos legais e regimentais. Não há vícios de iniciativa, tampouco conflito 
com normas constitucionais ou infraconstitucionais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir zanco - PL, Lindomar Brandão – PP, Eduardo Albani 
Dala Costa – Republicanos e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de Maio de 2026, acompanham o voto 
do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 51/2026. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/05/2026 15:13:56 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/05/2026 15:35:06 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/05/2026 16:24:20 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/05/2026 12:55:20 GMT-03:00
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