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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 536/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 67/2026, que dispõe sobre o ressarcimento ao
Município de Pato Branco das despesas públicas
decorrentes do atendimento de animais vítimas de
maus-tratos.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
67/2026, que dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Pato Branco das despesas
públicas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos, de sua autoria.
A presente solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 67/2026 fundamentase na necessidade de revisão e aperfeiçoamento da matéria originalmente apresentada,
considerando novos estudos, contribuições técnicas e adequações necessárias ao texto
legislativo.
Nesse contexto, será oportunamente apresentada nova proposição tratando
do mesmo objeto, porém com redação atualizada e ajustes que melhor atendem ao
interesse público, à técnica legislativa e aos objetivos pretendidos pela iniciativa.
Dessa forma, a retirada do projeto mostra-se medida conveniente e
adequada, a fim de evitar sobreposição de proposições e possibilitar a tramitação de texto
mais completo e compatível com as demandas atualmente verificadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/05/2026 22:49:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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