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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 538/2026
Requer ao PROCON informações acerca das
medidas de fiscalização, identificação e
responsabilização das empresas concessionárias e
permissionárias quanto à organização e
regularização do cabeamento urbano aéreo no
âmbito do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao PROCON (procon@patobranco.pr.gov.br),
informações acerca das medidas de fiscalização, identificação e responsabilização das
empresas concessionárias e permissionárias quanto à organização e regularização do
cabeamento urbano aéreo no âmbito do Município de Pato Branco.
Justifica-se o presente requerimento em razão do excesso de cabos
irregulares instalados nos postes e sobre vias e calçadas do Município, especialmente
relacionados aos serviços de telefonia e internet.
A situação tem gerado impactos diretos na segurança da população,
oferecendo riscos de acidentes, além de comprometer a organização urbana, a mobilidade
e a estética da cidade.
Diante disso, faz-se necessário obter informações acerca das medidas de
fiscalização, identificação e responsabilização das empresas envolvidas, visando assegurar
o cumprimento das normas técnicas e a adequada manutenção do cabeamento aéreo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/05/2026 16:38:29 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/05/2026 15:30:00 GMT-03:00
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