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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 106/2026
Indica ao Executivo Municipal a retirada do Projeto
de Lei nº 48/2026, que dispõe sobre as Requisições
de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a retirada do Projeto de Lei
nº 48/2026, que dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências
.
A presente indicação tem por objetivo atender à solicitação dos servidores
municipais, que manifestam preocupação quanto aos impactos do Projeto de Lei nº
48/2026 sobre os direitos e garantias relacionados às Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Diante da relevância da matéria e de seus possíveis reflexos na vida funcional e
financeira dos servidores públicos municipais, faz-se necessária a retirada do referido
projeto para que seja promovida ampla discussão com a categoria, por meio da realização
de audiência pública, assegurando transparência, diálogo e participação democrática no
processo legislativo.
A audiência pública permitirá que servidores, representantes sindicais, Poder
Executivo, Poder Legislativo e demais interessados possam debater o conteúdo do projeto,
esclarecer dúvidas e buscar soluções que atendam ao interesse público e à valorização dos
servidores municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/05/2026 16:28:34 GMT-03:00
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