materia nº 544/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 544/2026
Requer ao Executivo Municipal, informações
referentes ao Projeto de Lei nº 48/2026, acerca
do cumprimento do pagamento anual dos
precatórios nos últimos 4 (quatro) anos, o
encaminhamento de cópia dos respectivos planos
de pagamento referentes ao mesmo período,
bem como informe o montante estimado de
precatórios que permanecerá devido pelo
Município em caso de aprovação do referido
Projeto de Lei.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente,informações referentes ao Projeto de Lei nº 48/2026, acerca do cumprimento
do pagamento anual dos precatórios nos últimos 4 (quatro) anos, o encaminhamento de
cópia dos respectivos planos de pagamento referentes ao mesmo período, bem como
informe o montante estimado de precatórios que permanecerá devido pelo Município em
caso de aprovação do referido Projeto de Lei.
A presente solicitação tem por objetivo garantir maior transparência e
subsidiar a análise legislativa do Projeto de Lei nº 48/2026, e exarar parecer, no que refere￾se as políticas públicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 15/05/2026 17:06:05 GMT-03:00
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