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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 546/2026
Requer ao Executivo Municipal informações do
Projeto de Lei nº 148/2025, que Institui a Política
Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa”
para Verificação da Situação dos Animais
Domésticos no município de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, informações do Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP que Institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a
Casa” para Verificação da Situação dos Animais Domésticos no município de Pato Branco.
Durante a análise do referido projeto, surgiram questionamentos
relevantes que necessitam mais informações, para subsidiar a tramitação legislativa e
garantir maior segurança jurídica e administrativa, solicita-se que a Secretaria competente
se manifeste sobre os seguintes pontos:
1- Qual equipe, secretaria, departamento ou órgão municipal será
responsável pela realização das visitas domiciliares previstas no projeto?
2- Como se dará a regulamentação da autorização de acesso às residências
pelos agentes, técnicos, voluntários ou profissionais envolvidos, considerando a
inviolabilidade do domicílio prevista constitucionalmente?
3- Haverá necessidade de autorização prévia dos tutores ou responsáveis
pelos imóveis para realização das visitas? Em caso positivo, de que forma será formalizado
esse consentimento?
4-Quais parcerias já existentes ou possíveis estão sendo consideradas pelo
Poder Executivo para viabilizar a execução da política pública proposta.
As informações e manifestação do Executivo Municipal é essencial para
exarar parecer, assegurando que sua execução esteja alinhada com a capacidade e o
planejamento estratégico do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 15/05/2026 17:06:59 GMT-03:00
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