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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 554/2026
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Assistência Social, a manifestação
referente ao Projeto de Lei nº 36/2026, que
institui o Programa “De Volta Pra Minha Terra” no
Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente,por meio da Secretaria de Assistência Social, a manifestação referente ao
Projeto de Lei nº 36/2026, que institui o Programa “De Volta Pra Minha Terra” no
Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
Considerando a necessidade de melhor instrução técnica e adequação às
regulamentações já existentes, requer-se:
1- A apresentação detalhada das normas e regulamentações já existentes
aplicáveis ao objeto do Projeto de Lei nº 36/2026, especialmente quanto à compatibilidade
com a legislação vigente;
2- O detalhamento das adequações técnicas sugeridas, e necessárias para
a correta implementação e execução das medidas previstas no referido projeto;
3- A inclusão de informações complementares que esclareçam os
impactos técnicos, administrativos da proposta.
Aguardo as sugestões de adequação, conforme sugerido no ofício
resposta, com apresentação clara das alterações propostas visando garantir segurança
jurídica, viabilidade de execução e conformidade normativa do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/05/2026 14:17:25 GMT-03:00
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