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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 559/2026
Requer ao Executivo Municipal para que através da
Defesa Civil do Município preste informações sobre
equipamentos geradores de energia e mapeamento
de propriedades rurais de risco para atendimento a
emergências agropecuárias, as informações
solicitadas servirão para instruir o Projeto de Lei nº
109/2026 de minha autoria que institui o Programa
“Plantão Granja 24 Horas” e o Programa Municipal
de Apoio Emergencial com Geradores de Energia
para Produtores Rurais no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que através da
Defesa Civil do Município, preste informações sobre equipamentos geradores de energia e
mapeamento de propriedades rurais de risco para atendimento a emergências
agropecuárias, as informações solicitadas servirão para instruir o Projeto de Lei nº
109/2026 de minha autoria que institui o Programa “Plantão Granja 24 Horas” e o
Programa Municipal de Apoio Emergencial com Geradores de Energia para Produtores
Rurais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Considerando os frequentes relatos de produtores rurais sobre mortes de
animais e perdas de produção decorrentes da interrupção no fornecimento de energia
elétrica, especialmente em aviários, suinoculturas, propriedades leiteiras, pisciculturas e
agroindústrias;
Considerando a necessidade de dimensionar o risco real existente no
Município para subsidiar a elaboração de políticas públicas efetivas de prevenção e
resposta a emergências;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, bem como
o poder-dever do Município de atuar preventivamente para cessar danos ambientais,
econômicos e riscos à vida animal;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/46C6-96FF-B4C8-8579 e informe o código 46C6-96FF-B4C8-8579
Solicito, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações, no prazo
legal de 15 (quinze) dias:
I – QUANTO AOS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA DE RESPOSTA A
EMERGÊNCIAS.
1- Inventário completo dos geradores de energia pertencentes ao Município,
contendo:
a) potência em KVA;
b) localização atual;
c) estado de conservação;
d) situação operacional.
2 - Informar se existe protocolo de acionamento e atendimento 24 horas
para deslocamento de geradores móveis em situações de emergência na zona rural
envolvendo:
a) risco à vida animal em aviários, suinoculturas e bovinocultura;
b) risco de perda de produção perecível, incluindo leite armazenado em tanques de
resfriamento e demais produtos dependentes de refrigeração.
3 - Informar o tempo médio de resposta da Defesa Civil para atendimento a
ocorrências no interior do Município no último ano.
4 - Informar o número de atendimentos realizados com geradores móveis
destinados à zona rural nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, especificando:
a) tipo de produção atendida;
b) localidade;
c) natureza da ocorrência.
II – QUANTO AO MAPEAMENTO E CADASTRO DE PROPRIEDADES RURAIS
DE RISCO.
5 - Informar o número atualizado de propriedades rurais cadastradas no
Município, conforme dados da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária,
EMATER ou órgãos equivalentes, contendo:
a) Avicultura de corte e/ou postura: número de aviários; número total de
aves alojadas;
b) Suinocultura: número de granjas/propriedades; número total de suínos
alojados;
c) Bovinocultura de leite: número de propriedades; número estimado de
vacas em lactação;
d) Piscicultura: número de produtores que utilizam sistema de aeração
dependente de energia elétrica;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/46C6-96FF-B4C8-8579 e informe o código 46C6-96FF-B4C8-8579
e) Agroindústrias familiares e laticínios: número de estabelecimentos que
utilizam câmaras frias ou sistemas de refrigeração dependentes de energia elétrica.
6 - Informar se existe cadastro georreferenciado dessas propriedades para
permitir acionamento rápido e atendimento prioritário em situações de emergência ou
desastre.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 46C6-96FF-B4C8-8579
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/05/2026 14:43:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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