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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 562/2026
Requer à Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco (ACEPB) que manifeste-se tecnicamente
sobre o Projeto de Lei nº 68 de 2026.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à ACEPB - Associação Comercial e Empresarial
de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco - acepb@acepb.com.br), que
manifeste-se tecnicamente, se for do interesse da Associação, sobre o Projeto de Lei
nº 68 de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Estímulo
à Cidadania Fiscal no Município de Pato Branco – Nota Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, havendo interesse, aguarda-se a manifestação formal sobre a matéria
dentro do prazo de 20 (vinte dias) corridos.
OBS.: O Projeto de Lei nº 68/2026 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Os demais documentos do Projeto de Lei podem ser encontrados na página do
Projeto de Lei, na aba “Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Código para verificação: 4134-B7FC-C840-CFC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/05/2026 15:46:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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