texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 563/2026
Requer ao Executivo Municipal a criação de
Comissão Técnica Municipal, com a participação da
concessionária de energia elétrica e das empresas
de telefonia e internet, para acompanhamento
contínuo da situação dos cabeamentos instalados
nas vias públicas, visando ao cumprimento da Lei
Ordinária nº 5.161, de 04 de junho de 2018.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, crie uma Comissão Técnica Municipal, com a participação da
concessionária de energia elétrica e das empresas de telefonia e internet, para
acompanhamento contínuo da situação dos cabeamentos instalados nas vias públicas,
visando ao cumprimento da Lei Ordinária nº 5.161, de 04 de junho de 2018.
A presente solicitação justifica-se diante das recorrentes reclamações da
população acerca de fios soltos sobre as vias públicas, bem como do excesso de cabos
irregulares instalados nos postes do município. A situação tem gerado preocupação quanto
à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de comprometer a organização
urbana e a estética da cidade.
A criação de uma Comissão Técnica Municipal permitirá o acompanhamento
contínuo das condições dos cabeamentos, promovendo maior fiscalização, organização e
integração entre o Poder Público, a concessionária de energia elétrica e as empresas de
telefonia e internet, visando garantir o cumprimento da Lei Ordinária nº 5.161, de 04 de
junho de 2018, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas necessárias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E66D-5E74-DB61-F849 e informe o código E66D-5E74-DB61-F849
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E66D-5E74-DB61-F849
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/05/2026 12:52:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/05/2026 16:05:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/05/2026 16:14:10
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E66D-5E74-DB61-F849
open original →