materia nº 566/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 566/2026
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, sob
responsabilidade do Secretário Emerson Carlos
Michelin, informações acerca dos motivos pelos
quais ainda não foi iniciada a obra de construção da
praça destinada à inclusão e ao acolhimento de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
localizada no cruzamento da Rua Tocantins com a
Rua Osvaldo Aranha.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal informações
sobre a (Praça) que seria para à inclusão e acolhimento das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), considerando que, conforme informações já divulgadas, tanto a
verba quanto o projeto estariam disponíveis para execução, torna-se necessário esclarecer
as razões da paralisação ou da ausência de início das obras, a praça representa um espaço
de inclusão e acolhimento, voltado especialmente às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e suas famílias, sendo de grande relevância social para o Município de Pato Branco.
Assim, solicita-se que o Secretário de Planejamento Urbano informe, de forma clara e
objetiva:
1. Qual o prazo previsto para o início da obra?
2. O projeto arquitetônico e técnico da praça já está concluído e aprovado?
3. A verba destinada à execução da obra encontra-se efetivamente disponível para utilização?
4. Já foi aberto processo de licitação para contratação da empresa responsável pela obra?
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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O pedido se justifica e tem como objetivo cobrar esclarecimentos sobre a não
execução da obra destinada à construção da Praça dos Autistas, localizada no cruzamento da
Rua Tocantins com a Rua Osvaldo Aranha. Trata-se de um espaço voltado à inclusão e
acolhimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que representa um
avanço significativo nas políticas públicas de acessibilidade e integração social, a praça foi
anunciada como projeto já elaborado e com verba disponível para execução, o que torna
ainda mais preocupante a ausência de início das obras. A comunidade aguarda com
expectativa a concretização desse espaço, que não apenas valoriza o bairro, mas também
atende diretamente famílias que necessitam de ambientes adequados para convivência e
lazer inclusivo, a falta de andamento compromete o princípio da eficiência administrativa,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e gera frustração entre os cidadãos
que depositaram confiança na iniciativa. É dever do poder público assegurar que os recursos
destinados sejam aplicados de forma transparente e eficaz, a Secretaria de Planejamento
Urbano, sob responsabilidade do Secretário Emerson Carlos Michelin, é o órgão competente
para esclarecer os entraves que têm impedido a execução da obra. Cabe a ela informar se há
problemas técnicos, administrativos ou de gestão que expliquem a paralisação, a praça dos
autistas não é apenas uma obra física, mas um símbolo de inclusão e respeito às diferenças.
Sua implantação reforça o compromisso do Município com a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República conforme o artigo 1º da CF/88.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/05/2026 16:54:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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