materia nº 65/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 89/2026
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Rota da Fé – Caminhada Solidária”.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7/4/2026
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, que visa Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Rota da Fé – Caminhada Solidária”.
Em sua justificativa, a proponente argumenta que a proposição tem por objetivo
incluir a “Rota da Fé – Caminhada Solidária” no Calendário Oficial do Município, iniciativa
promovida pelo Rotary Club Pato Branco – Vila Nova, que alia espiritualidade,
solidariedade, saúde e integração comunitária.
Argumenta ainda, que o evento busca mobilizar a comunidade em torno de
causas sociais, incentivando valores como empatia, voluntariado e cooperação, além de
promover a prática de atividades físicas e o convívio social.
Por fim, alega que a inclusão da “Rota da Fé – Caminhada Solidária” no
Calendário Oficial do Município reconhece a relevância social, cultural, turística e
econômica do evento, além de fortalecer políticas públicas voltadas ao turismo, ao esporte,
à cultura e à assistência social.
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis em seu art. 126-A,
a proposição passou pelo crivo do Departamento Legislativo, onde através da análise da
analista Legislativo, que após fazer correções, adequações e apontamentos voltados à
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7445-75C5-31E1-17AE e informe o código 7445-75C5-31E1-17AE
técnica legislativa, a mesma apontou pertinência legal e regimental para o trâmite
matéria.
Em seu Parecer Jurídico, o competente Procurador Jurídico desta Casa de Leis,
em parecer exarado, após fazer apontamentos e considerações, entende que a matéria
encontra pleno respaldo legal a sua tramitação.
Não se vislumbra vício de iniciativa, como bem pontuou no Exame Preliminar a
competente analista Legislativa em suas considerações.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Diogo Domingo Grando -PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União
Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 18 de maio de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
89/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7445-75C5-31E1-17AE e informe o código 7445-75C5-31E1-17AE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7445-75C5-31E1-17AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/05/2026 13:04:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/05/2026 13:08:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/05/2026 13:10:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/05/2026 13:18:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/05/2026 15:39:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7445-75C5-31E1-17AE