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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5162, de 8 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de 11 de junho de 2017
2018-06-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 354/2018-DL, de 6 de junho de 2018.
2018-06-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-05-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-05-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 44/2018 ·ç '-' ... 
-l I Cl 
<G ~~ !r 1!?' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
f'-!, ~J, 1 - 'ó ,_, 1 ........ 
rn 
, 1. 
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1' 
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1. ~ 1 1 • 
....... 
f •.) 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização legislativa para firmar 
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a 
cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo 
Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801,641]2 (dois mil, 
oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da 
Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco. 
1 A efetivação do Termo de Cessão de Uso é uma exigência do Governo do 
Estado para edificação da Sede do Conselho Tutelar. --- Contando com a compreens -o dos nobres edis, votando em favor da 
matéria em regime de urgência, antecip mo nossos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·) _{ I" l <· ,:\·· ' ' .t_4 ·.r.· ' ' DE 
PROJETO DE LEI Nº gQ /2018 
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo 
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o 
Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná, através da Secretaria 
da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel 
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 
de Maio, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, 
destinado única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser 
firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo I" da presente Lei. 
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se, exclusivamente para a 
construção da Sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este. 
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secr~tpria da Administração e 
Previdência SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de \ trata o art. 1 º, única e 
exclusivamente para a finalidade do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo 
ou em parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao 
final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade a que se destina. 
Art. 4° O Termo deverá ser feito éni'ô s, portanto, sem qualquer transferência 
de recursos entre as partes. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo a sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, 
de um lado, como CEDENTE, O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita com CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com 
sede na Rua Caramuru, 271, Pato branco, Estado do 
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, portador do 
RG nº 1. 735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501, Edifício 
Ágape, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro 
como CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, com 
sede na Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de 
Campos, s/n - 2° e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba -
PR, neste ato representado pelo Secretário, Senhor 
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº 
720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de 
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente 
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que 
se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios 
do Direito Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante 
as seguintes condições: 
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da 
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 de Maio, contendo 
área de 2.801 ,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros 
quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o 
utilize para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no 
desenvolvimento da mesma. 
CLÁUSULA QUARTA 
O Cessionário fica obrigado a : 
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no 
modelo padrão do Estado do Paraná; 
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações 
do imóvel pertencente ao patrimônio público; 
Ili. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram 
soluções emergenciais ou quaisquer ocorrências relacionadas ao imó el cedido; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETiõ 00 PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA 
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Termo, implica na sua imediata 
rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecida pelos 
contratantes, na fase administrativa ou por sentença judicial. 
CLÁUSULA SEXTA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre 
este contrato. 
E, por estarem assim justos e ave!) dos, firmam o presente instrumento em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, para um só /éfeito na presença das testemunhas a seguir 
assinadas. 
Pato Branco, 
TESTEMUNHAS: 
Est o do Paraná - Cessionário 
See etaria da Administração e Previdência SEAP 
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE 
Secretário 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessotia Ju<iõ.ca do Gabinele 
Sa onara Tossufoo de Almeida 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 024-R/2018 
De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 27 de Março de 2018. 
Ref: CESSAO DE USO 
Vimos através deste, solicitar autorização Legislativa para Cessão de Uso, de parte do 
lote 06 da quadra 712, com 2.801,64m2 , Matrícula 34.643 do 2º Ofício de Registro da Comarca 
de Pato Branco -PR, para que o Estado do Paraná Edifique a Sede do Conselho Tutelar, o 
prazo será de 12 meses, contados da data da documentação devidamente aprovada. 
Atenciosamente, 
. 
~ ~ Rosangela d& 11va Rossatti 
Chefe da Divisão de Urbanismo 
Emerson Carlos Michelin 
Secretário de Planejamento Urbano 
MEMORIAL DESCRITIVO DE IMÓVEL SUBURBANO 
Município de Pato Branco- Estado do Paraná 
Memorial descritivo referente a parle do lole 06 da quadra 712, com área de 6.49 1,04 m2, matriculada sob 
o nº 34.643 cio 2° ofício de regislro de imóveis ela comarca ele Palo Branco - PR. 
Limites e Confronlanles de parle cio Lole 06 Quadra 712. com área lotai de 2.801,64 m2. 
NORTE: Por linha seca, com azimute de 24°47'55" e com 45,39 melros confronta-se com a reserva ele 
fundo de vale; 
SUL: Porlinha seca,com azimute de 228°33 '51" e com 32,52 melros confronla-secom a Rua Teófilo 
Augusto Loiola; 
Leste: Por linha seca,com azimule de 114°46'20" com 62,00 melros e com azimute de 138º2 l '3 l" com 
15,40 metros confronta-se com o Lole 06 da Quadra 712; 
OESTE: Porlinha seca, com azimute de 286º 13 '27" com 69,00 metros confronta-se com o lote 05 da 
Quadra 7 12; 
Proprietário: 
Prefeitura !viunicipal de Pato Branco. 
CNP 1:76.995.448/0001-54 
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E 
2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
2º REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCA OE PAT9 BRANCO 
[ REG l ·.STRO GERAL) r---Fl~HA~ 
LEONARDO LUIZ SELBACll ' Rt!:GFSTTlADOR TrTU ~ 
(MATRICULA N.
0 ..... '.~~ ~ ... ...)cR; --~"! 08 de novombro de 2017 _ 
!MÓ\{EL URBANO: Loto n• 06 da quadra n• 712, Reserve Municipal, sita à Rua Teófilo.Avgusto Lolole, 
esquina com e Rua 10 de Moio, neste- Cidade e Cnmarca de Pato Branco-PR. contendo a áre11 do 
7.587,12m2 (SETE MIL, . QUINHENTOS E OITENTA E 'SETE METROS QUAORAOOS E DOZE 
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem bonteilorias. Llmltoa o confrontaçõ"": ·NORTE: com e Res0 rvo do 
·r-undo do Vele· com 1ô5,00m: SUL: com' a Rua Teófilo Auousto Lolola com 65,SOm; LESTE: com a Ruà·10 
do tnolo com 99,00m; OESTE: com o loto ri" 5 com 69,00m. Público de 30/08/1996, Lº 068, ns. 115, 2º 
Tot>ellonato de Pato llmnco-PR. · 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, poesoo jurldica do direito púhllco interno, insCÓto no 
CNPJ soti nº 7J3.995.448/0001-s4. · . 
Ro le ro ontorlor: Ref. Mal. e R.01 - 27.230, do livro 02 do 1° Registro de Imóveis da Comarca do Palo 
onco - PR. Protocolo: 66.593. Emolumentos: 30 VRC. l"U 5,46. Palo Bronco - PR 10/1112017. 
'· Reolstre9or do Imóveis Tilula<. 
AV.01 • 34.6Q - Pcot. n• 88.~93 • 08111/2017 - TRANSPORTE QA AV.4 - 27.238 - Prol. oº 138.667 ," 
26/081200!1 •· Conforme tnomoi'ial descrilivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Palo Branpo, 
dotsdo de_ 14108/09, reforenlo a uma parte do loto urbano sob nº 06 da quadre n• 712, situada nru.ta cidado 
de Pato ar~. contendo e área de 1.096,08m_ Constonlo do ll.1 - 27.238 acimo, d" propriedade do 
MlJNIÇIPIO OE PATO BRANCO, que de acordo com o nova subdivisão, passaró sor o loto n"05 de guadrn 
nº 712. com 1,096.0Qm'. oom limitas o confrontações constantes na nova matriculo sob n° 42·.221, do livro 
n• 02, d eato Oficio .. Ref .. Av. 04 - 27.238, Anterior a prese , do 1º Registro de Imóveis. Dou Fó. · 
Emolumento~ 15 VRC: RS57,33. Pato Branco-PR 1011112017. ..Regietradorde Imóveis Ttlular. 
AUTENTICAÇÃO 
A presente imagem confere com a ficha 
original arqui~a :sesta Serventí ~. 
O REFERIDO E ERDfi.DE E DOU FE. 
28 d /ça de 2018 · 
. - VX::VIA.A.' 
Claíde de Fát ma Pacheco Kreve Ronsani 
Esc evente Juramentada 
FUNARPEN 
SE LO DIGITAL N2 
550mE . TedoA • C86qZ 
- PtTrA . LFQ4F 
Consulte esse sel o em 
hÚp://funarpen.com.br 
Avenida Brasil, 938 · Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.50 1-057 · Telefone (46)3224-5140 
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br 
Secretaria de Assistência Social 
-- ------------------1 
emorando: 143/2018 Pato Branco, 26 de abril de 2018. -- - -- - - -- - - ----------- - -- - ---- ------ - -- : Secretaria de Assistência Social ~' ----- - --------- - ---- --- - - - - - - - --- -
ra: Assessoria Jurídica- A/C Ora. Sayonara - - -- - - ---- -- ---- - - -- - - - - ---- ---- ----
!Assunto: Informações referente à construção do Conselho Tutelar - - - --- - - - - --- ------- - - - ----- - - - --- - --
Senhora, 
Na preocupação de agilizarmos o processo da construção do Conselho Tutelar e 
prestarmos informações relativas à justificativa por parte do Estado quanto à necessidade do Projeto de 
Lei do Termo de Cessão de Uso do Imóvel para edificação do respectivo órgão, mantivemos contato 
telefônico por diversas vezes com a Coordenadora da Política da Criança e do Adolescente, Sra. 
Juliana Sabagg da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, a mesma nos informou 
que os outros municípios do Estado do Paraná não tiveram nenhum impedimento por parte do Poder 
Legislativo em solicitar o Projeto de Lei, estando assim ausente qualquer tipo de justificativa por parte 
do Estado. 
Anne Cristine ~ Gomes da Silva 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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~~ f[J ~'.J) fil i~ 
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!PARANÁ 
C10VI llflO ()(1 rS i/\00 
':n.:(1t.: l.Hi.1 ti~ f • .Hnrn,, 
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O fí ci o Cin;111i11 · 11!.! 00!)/:l ll 17 - CS C urili lw, 1111 du sele111hro d11 20 17 . 
11.ss1111 I a : Jlor:1111lfllll a~ à a_w1 ro '!!.111/J i I i ?n çil_11 d :_nn1j1~ l 11s <111 _ 1:0 n s l ng:ii o _ri t ! _illliÍ vl!i 
1101/rii o 1/o :1111.o;clllo T11t1!111r - l)e.lilrnn 1çà.o "º .'J.'I/_! tJ J-1__::_ ,Jl C1 /J~<, 
Sr. 11ho r(;i) l'rnf'e ilo(él): 
Cn11sid c: r<1 11 d o ((lJC! ussn f\'11111i cípio íoi pr6 -ha l>ili lado pa ra c onstrnçilo el e imóve l 
1i<1d r;-10 para fu nc: io nilllllrnlo do Conse lho T ulC!l élr: por m e io dil Delih çã o 11 º 5:3/:lü l ri do 
C on selho l·:s l<1du;il dos Direi l os ela \. rianç <1 e do 1\dolusccnlc - \. E DC: J\/l'I\ , n 1.011 sidurn11do 
que csLiío s emeio e nviad os <1 csl<1 Sec rnt él 1·i;1 os doc;u m cnlos rnfernnl.us ' ;-1pn1va<J w do 
1.c rTe no d<: nlro dos p;idrões e slal>olccidos pela t>a n 11d1 hlific ac; ões. <llWXíl mns n o p resnnl.o 
o s nwdcdos de Te r mo d u Ct!ssiío d e Uso o d e f>lé1110 el e Trnhnlho, n <l inda ;i lisl <11:ie n1 dos 
d oc:1111w 11 1 os nc:c<?ssá ri os pi1 rn for rn;i 1 iz<içilo do Tc rn10 de oo pern c;~ u Túcnic<J . que 
v ii1 lii li Zél ri1 " 11la l1o ra1;iio cio l'rojel o d n l mplanliH; iio e poste rior c: l n1<;iín d él SC!de do 
C onsl? lho T 11t n ln r - J'<Jd riío (;ovc rno do Esl.;rclo d o l'aranú. 
1\<lrnna is. solicitamos q11.: a docunw11lar;üo seja c ncami11h;1 dn m11 aill_líl (!fob)_ 
dii•:;,_ (IQ 1·cr.!.lbi fl1t!lll.<L Jlo IJ.fC!:)_!J_lllc __Qfí_ci_o. à C:oordemu;iw da l'olilica dn Cria nc;n e d o 
1\do lescc nt1: · C l 'C;\/Sl-. IJS, lo1.éil iz;icl<1 ir Hun J icy l .nurniro dn Ci!mpos. s/11 º. li '
1 ;111d<rr - J\lil B, 
P;dúi:in dris 1\ rn ud 11ié!s, Ct: ntro C ivic:o, Curi tiba/PI( C EI' flO .S: lü -~J 1 :i, p<ir<1 q u <? s<:jam realizados 
os d em <i is atos neccssilrios ~ cfclivilçiio do processo. sn linnlando qu<: a p rcsf.l:z;-1 11 0 <!nv io rins 
inf'm 1n•11;(H1s o doc u111 c nliH/ H?s é csscrncial p<1r' 1 a colni-idado do mesmo. 
Co lot:n m os ii disposi1;iin pa rn S<lllllr nve11luíl is d ú vidns. il s urvidoro j11 lié1 11<1 
S<i l>li<i!J. por 111 c io do Le lufone (111) T2 I 0-211 :.!ri o u emélil: .iuli;1n;1sulihaç1(it)seds. p q 1ov.l>r. 
xce nt iss imo(él) Snnhor(<r) 
l'n fe il o(il ) Munic ipal 
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Furrlélnda l!urminl i Vicir;1 Hic ha 
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H0. 5'.!0-!J '1 C:11 1'it1ha l l ';irnn<i j llrasil 1 \\'W \• e~ p11vo ví w11 oi: r .<JOV.h r 
htudn tio Parnn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Chefe .do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso 
Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o Chefe do 
Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com 
o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise tem por objetivo a cessão de parte do Imóvel Urbano 
localizado na rua Teófilo Augusto Loiola, lote 06, quadra 712, de propriedade do 
Município de Pato Branco, a ser destinado única e exclusivamente para edificação da 
Sede do Conselho Tutelar. 
Segundo a proposição, o Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem 
qualquer transferência de recursos entre as partes. Em anexo ao projeto consta o 
Termo de Cessão de uso gratuito de bem municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
següir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de maio de 2018. 
José Gilso 
Pre 
un Arnriboia, 49 1 fone: ( 46) 3272- 1500 85501-262 Pnto Brnnco Paraná 
e-mail : legisla tlvo@camarapa tobra nco. com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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} { 
~ 
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{ 
\ 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ \ \e gulW . 
Pato Branco, 0t(os!ro1S( . 
fflj~~B Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtldu/4/U"f/eAU/.nk~u~@ iP~ !%1u-t4t~ Estudo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pa 1, o projeto de _,'=>o'""'i."--'>..1,, .,.<>.& .........,._4-_,_""-"-'......, 1&=-·----------
Pato Branco, 0 1 los(z.o1g . 
D 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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r!Õffl440/~##~~~ /PtÚt/ ~?44?,(}(}/ Estndo do Pnrnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~;., u. e.: go(Zol<8. 
Pato Branco, o::t lo5[ ZO I g . 
José Gilson 
Presidente 
ilva - PT 
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E~tado do Parnnú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 80/2018 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso 
Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Berr1 
Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do imóvel Urbano: Lote nº 06 
da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, 
contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato 
Branco, destinado única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho 
Tutelar. 
A utilização do referido imóvel será única e exclusivamente para a 
finalidade constante no termo assinado entre o Estado do Paraná e o Município de 
Pato Branco, sendo vedado o empréstimo ou cessão sem aviso prévio e expresso 
consentimento do Município. 
O Termo será feito sem ônus, ou seja, sem qualquer transferência de 
recursos entre as partes. 
A construção da sede própria do Conselho Tutelar será uma obra de 
grande valia para o Município, tendo em vista que atualmente as atividades dos 
conselheiros tutelares são exercidas em imóvel locado pela municipalidade, esta nova 
sede trará a médio e longo prazo uma economia significativa aos cofres do Município, 
o qual irá economizar com valores de aluguel, além do mais, proporcionará maior 
conforto e comodidade no atendimento à população. 
Considerando que a matéria é de interesse público e por encontrar-se 
amparada legalmente, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular 
tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2018. 
"~~~ Presidente - Relator 
1J~~ // 
0 
Gr marM
iiÍc1 embro 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a 
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde" e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo 
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao 
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei º 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) 
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por 
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relatoria 
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer 
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto 
de Lei N° 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03 
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer 
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relatoria do vereador Fabricio Preis 
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se 
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de 
relatoria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes, 
para que o relator possa exarar parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
-Vilmar 
~/J1~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 \ m~~ de 2018. 
\&wQ. \ \~\._ 
85501 -262 
Fabrício Preis de Mello 
Presidente 
/;_w-ltJL ~ l.'.eandroJGustavo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita autorização 
legislativa para celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com ~ ' ' 1 ' ' 
Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. t '· ; 
A municipalidade pretende celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bém '. 
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Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração ~ .. 
Previdência - SEAP, para a construção da sede própria do Conselho Tutelar em nosso j 
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município. r , . 
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~ ANÁLISE 
Trata-se de uma iniciativa onde a municipalidade pretende celebrar Termo ~ 
1 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através óa 
Secretaria da Administração e Previdência - SEAP, para a construção da sede própria 
do Conselho Tutelar em nosso município, oportunizando assim melhores condições de 
trabalho aos conselheiros tutelares. 
No bojo do projeto de lei encontram-se discriminadas as informações acerca do 
imóvel, objeto da referida cessão de uso. 
Importante destacar que a cessão destina-se exclusivamente para a construção 
da sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP, em padrão definido por 
este, ficando inclusive proibido de emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em parte, sem 
aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restitui-lo, ao final da 
vigência do Termo, cumprindo a finalidade a que se destina. 
~Ôntaut/vltttni()~~clfY~//~~anr# Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefício 
ao serviço desenvolvido pelo Conselho Tutelar, opino favoravelmente a tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de justiça e redação 
não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
Carlinho An ri/!A, -A 
1r
~~17rh{);~0 fát-~ PSDB' Presidente 
PSC 
Membro / 
1t.,,' 
/ . 
Ronalce Moacir =-- Dalchiavan - PP 
Membro 
2 
r":ll\ '. 
~~Jt,tnitJpalt!1Y !P~!Buuu:(')/ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do ParnnlÍ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 80/2018, que autoriza o 
Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência SEAP. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 80/2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo 
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do 
Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, 
que tem por objeto a cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da 
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de 
2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados} constante da Matrícula nº 34.643 do 2º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e 
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 201 , 
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~il? · .. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DATA 0 /1 I 0 6 I Jl.0.l 'K 
l D VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -~e~,· _ _ _ ___ _ _ _ N!! go/ .flolf? 
SIM NÃO 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••.•. • ••••. • •.•• 
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • . • . . • . • . . • • . • • . • • . • Vt 
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ l-0 ~_' _ ___ _ ___ _ _ N!! 
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • •.• • . •.• ••••. . •• . • • . 
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MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD .•• • .•. . • • ••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• . • • • • • .•.•••.••.••• 
MOACIR GREGOLIN - MDB ••. • •••• .• • • •• • •• .• • • •••.• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • •••• •. • .• • ••• . • • •• .• .. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• ... • •• .•.. • • •• 
VILMAR MACCARI - PDT . . • . • . ••.•••• ••• .••• .••• •••• • 
JOECIR BERNARD! - SD •. •. .•..• • •••• . .•. •••. .•.•• . . 
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PROJETO DE LEI Nº 80/2018 
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do 
Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência SEAP. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso 
Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, 
sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e 
sessenta e quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado 
única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser firmado, 
define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo I" da presente Lei. 
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1 º destina-se, exclusivamente para a 
construção da Sede do Conselho Tutelar do Municlpio de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este. 
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência 
SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de que trata o art. 1°, única e exclusivamente para a finalidade 
do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em parte, sem aviso prévio e expresso 
consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade a 
que se destina. 
Art. 4° O Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem qualquer transferência de 
recursos entre as partes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um 
lado, como CEDENTE, O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita com CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, 
Pato branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, 
portador do RG nº 1. 735. 768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente 
e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501 , Edifício Ágape, 
Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro como 
CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP, com sede na Palácio das 
Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2° e 3° andares 
- Centro Cívico, Curitiba - PR, neste ato representado pelo 
Secretário, Senhor FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, portador 
do RG nº 720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de 
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente Termo 
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que se regerá pela 
Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito 
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes 
condições: 
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, 
sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, 
oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o utilize para 
edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no desenvolvimento 
da mesma. 
CLÁUSULA QUARTA 
O Cessionário fica obrigado a : 
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no modelo 
padrão do Estado do Paraná; 
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações do imóvel 
pertencente ao patrimônio público; 
Ili. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram soluções 
emergenciais ou quaisquer ocorrências relacionadas ao imóvel cedido; 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.corn.br 
CLÁUSULA QUINTA 
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Termo, implica na sua imediata rescisão, salvo 
motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecida pelos contratantes, na fase 
administrativa ou por sentença judicial. 
CLÁUSULA SEXTA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre este contrato. 
E, por estarem assim justos e avençados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas a seguir assinadas. 
Pato Branco, 
TESTEMUNHAS: 
Município de Pato Branco - Cedente 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Estado do Paraná - Cessionário 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP 
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE 
Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobra11co.co111 .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.1 62, l>E 8 DE JUNHO DE 201 8 
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar 
Tenno de Cessão de Uso Gratuito de Bem unicipal, 
com o Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP. 
A Câmara l\luuicipal de Pato Branco, Estado cio Pa ran ;\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo l'vlunicipal autorizado a ce lebrar 
Termo d e Cessão de Uso Gratuito de llem i\tunicipaleom o Estado 
do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdênc ia 
SEAP, que tem por objeto a cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote 
nº 06 da quadra nº 7 12, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo 
área de 2.80 1,64m2 (dois mil, oitocentos c um metros e sessenta e 
quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2° 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e 
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem 
1vlunicipal a ser firmado, de fine-se, para todos os efeitos legais, como 
"Anexo l" da presente Le i. 
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se, 
exclusivamente para a eonstrnção da Sede do Conselho Tutelar do 
l'vlunicípio de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por 
este. 
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Administração e Previdência SEAP autorizado a utilizar par1e do 
imóvel de que trata o art. 1°, única e exclusivamente para a finalidade 
do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em 
parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do f\.funicípio, 
devendo restituí-lo, ao final da vigência do Tenno, cumprindo a 
finalidade a que se destina. 
Art. 4º O Tenno deverá ser feito sem ónus, po11anto, sem qualquer 
transferência de recursos entre as partes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de junho de 20 18. 
AUGUSTJNHO Z UCCHJ 
Pre fe ito 
TEHMO DE CESSÃO DE USO G RAT UITO DE BEi\1 
i\IUNICIPAL Nº 5/2018 
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado, 
como CEDENTE, O i\IUNIC ÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita com CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/000 1-54, com sede na Rua Caranmm, 27 1, Pato l>ranco, 
Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefoito Municipal 
AUGUSTINHO ZUCCHl, brasileiro, solteiro, po1iador do RG nº 
1.735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua 
Tocantins, 2601, AP. 501, Edific io Ágape, Centro, Pato Branco, 
Estado do Paraná, e de outro como CESSJONARIO o Estado do 
Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdcncia SEAP, 
com sede no Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loure iro de Campos, 
sfn - 2" e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba - PR, neste ato 
representado pelo Sec retário, Senhor FERNANDO EUGÊNIO 
GHI GNONE, portador do RG nº 720.747-SESP/PR, residente e 
domiciliado na c idade de Curitiba, Estado do Paraná, resolvem 
celebrar o presente Tenno de Cessão de Uso Gratllito de Bem 
tvlunicipal, que se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos 
princípios do Dire ito Administrativo e pela Lei ~ 8.666/93, mediante 
as seguintes condições: 
CLAUSULA PRli\IEIH.A 
( 
Conslillli-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel 
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 7 12, sito à Rua Teófilo Augusto 
Loiola, esquina com a Rua 1 O de l\.faio, contendo área de 2.801 ,641112 
(dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros 
quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de 
T111 óvcis da Co111arca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusiva111cnte 
para que o Cessionário o utilize para edificação da Sede do Conselho 
Tutelar. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A Cessão outorgada vigerá até o linal da obra, dadas as limitações que 
podem ocorrer no desenvolvimento da mesma. 
CLÁUSULA QUARTA 
O Cessionário fi ca obrigado a: 
Utilizar a área exclusivamente para Constrnçào da Sede do Conselho 
Tutelar Leste no modelo padrão do Estado do Paraná; 
garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir fürtos, 
roubos e depredações do imóvel pertencente ao patrimônio público; 
atender e infonnar imediatamente ao Poder Público Municipal 
situações que requeiram soluções cmergenciais ou quaisquer 
ocorrências relacionadas ao i111óvel cedido; 
CLÁUSULA QUINTA 
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Tenno, implica 
na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, 
perfeitamente rcco1ú1ecida pelos contratantes, na fase administrativa 
ou por sentença judicial. 
CLÁUSULA SEXTA 
As partes elege111 o Foro da Co111arca de Pato Branco, para diri111ir 
quaisquer dúvidas sobre este contrato. 
E, por estare111 assim j ustos e avençados, finnam o presente 
instrn111ento em 02 (duas) vias de igual teor e fonna, para um só 
efeito, na presença das testemunhas a seguir assinadas. 
Pato Branco, 8 de ju1ú10 de 2018. 
Município de Pato Branco -Cedente 
AUGUSTINllO ZUCCllI 
Prefeito 
Estado do Paraná - Cessionário 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP 
FERNANDO EUGÊNIO GHJGNONE 
Secretário 
TESTEMUNHAS: 
CPF: - ----- - --
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idcntificador:FBD9F52F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /06/2018. Edição 1523 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
84 
Edição n° 7156 
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6:.-.d..t ~> r.a R·A c.:~'"tl"li 2$/1, AP. M1. ~fc.:0 
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Oi.l'·> w-.> CUSlO!CÁ.ltO o Esta~> é.ol Pr1-.i. ê-1.h 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
9e 10 de junho de 2018 
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M- O A ti;+eo.;h 1!:U!1 fcVI n r...-..;Ylf ) \'l.. f a rf':o-.ud.1; h 
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ri Al u~.~. GA éf'"J ~ ... ., C-i·! l ..,..., · X5D. -. ~ e tfl ~H. «1 
w r • .;ct. d-s;ior.'.• 1 N l\Ea: SERO:CES 
PROJETO DE LEI Nº 80/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 44/2018 
RECEBIDO EM: 4 de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito 
de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência - SEAP. 
(que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito 
à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801 ,64m2 
(dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da 
Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e exclusivamente 
para edificação da Sede do Conselho Tutelar) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de maio de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 354/2018-DL, de 6 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5162, de 8 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de 
11 de junho de 2017 
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