MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2018 ·ç '-' ...
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização legislativa para firmar
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a
cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo
Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801,641]2 (dois mil,
oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da
Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco.
1 A efetivação do Termo de Cessão de Uso é uma exigência do Governo do
Estado para edificação da Sede do Conselho Tutelar. --- Contando com a compreens -o dos nobres edis, votando em favor da
matéria em regime de urgência, antecip mo nossos agradecimentos.
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PROJETO DE LEI Nº gQ /2018
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o
Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná, através da Secretaria
da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10
de Maio, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro
centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco,
destinado única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser
firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo I" da presente Lei.
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se, exclusivamente para a
construção da Sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este.
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secr~tpria da Administração e
Previdência SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de \ trata o art. 1 º, única e
exclusivamente para a finalidade do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo
ou em parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao
final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade a que se destina.
Art. 4° O Termo deverá ser feito éni'ô s, portanto, sem qualquer transferência
de recursos entre as partes.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo a sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem,
de um lado, como CEDENTE, O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita com CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com
sede na Rua Caramuru, 271, Pato branco, Estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 1. 735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501, Edifício
Ágape, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro
como CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, através da
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, com
sede na Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de
Campos, s/n - 2° e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba -
PR, neste ato representado pelo Secretário, Senhor
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº
720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que
se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios
do Direito Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante
as seguintes condições:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 de Maio, contendo
área de 2.801 ,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros
quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o
utilize para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no
desenvolvimento da mesma.
CLÁUSULA QUARTA
O Cessionário fica obrigado a :
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no
modelo padrão do Estado do Paraná;
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações
do imóvel pertencente ao patrimônio público;
Ili. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram
soluções emergenciais ou quaisquer ocorrências relacionadas ao imó el cedido;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETiõ 00 PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Termo, implica na sua imediata
rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecida pelos
contratantes, na fase administrativa ou por sentença judicial.
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre
este contrato.
E, por estarem assim justos e ave!) dos, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para um só /éfeito na presença das testemunhas a seguir
assinadas.
Pato Branco,
TESTEMUNHAS:
Est o do Paraná - Cessionário
See etaria da Administração e Previdência SEAP
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Assessotia Ju<iõ.ca do Gabinele
Sa onara Tossufoo de Almeida
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 024-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 27 de Março de 2018.
Ref: CESSAO DE USO
Vimos através deste, solicitar autorização Legislativa para Cessão de Uso, de parte do
lote 06 da quadra 712, com 2.801,64m2 , Matrícula 34.643 do 2º Ofício de Registro da Comarca
de Pato Branco -PR, para que o Estado do Paraná Edifique a Sede do Conselho Tutelar, o
prazo será de 12 meses, contados da data da documentação devidamente aprovada.
Atenciosamente,
.
~ ~ Rosangela d& 11va Rossatti
Chefe da Divisão de Urbanismo
Emerson Carlos Michelin
Secretário de Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO DE IMÓVEL SUBURBANO
Município de Pato Branco- Estado do Paraná
Memorial descritivo referente a parle do lole 06 da quadra 712, com área de 6.49 1,04 m2, matriculada sob
o nº 34.643 cio 2° ofício de regislro de imóveis ela comarca ele Palo Branco - PR.
Limites e Confronlanles de parle cio Lole 06 Quadra 712. com área lotai de 2.801,64 m2.
NORTE: Por linha seca, com azimute de 24°47'55" e com 45,39 melros confronta-se com a reserva ele
fundo de vale;
SUL: Porlinha seca,com azimute de 228°33 '51" e com 32,52 melros confronla-secom a Rua Teófilo
Augusto Loiola;
Leste: Por linha seca,com azimule de 114°46'20" com 62,00 melros e com azimute de 138º2 l '3 l" com
15,40 metros confronta-se com o Lole 06 da Quadra 712;
OESTE: Porlinha seca, com azimute de 286º 13 '27" com 69,00 metros confronta-se com o lote 05 da
Quadra 7 12;
Proprietário:
Prefeitura !viunicipal de Pato Branco.
CNP 1:76.995.448/0001-54
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA OE PAT9 BRANCO
[ REG l ·.STRO GERAL) r---Fl~HA~
LEONARDO LUIZ SELBACll ' Rt!:GFSTTlADOR TrTU ~
(MATRICULA N.
0 ..... '.~~ ~ ... ...)cR; --~"! 08 de novombro de 2017 _
!MÓ\{EL URBANO: Loto n• 06 da quadra n• 712, Reserve Municipal, sita à Rua Teófilo.Avgusto Lolole,
esquina com e Rua 10 de Moio, neste- Cidade e Cnmarca de Pato Branco-PR. contendo a áre11 do
7.587,12m2 (SETE MIL, . QUINHENTOS E OITENTA E 'SETE METROS QUAORAOOS E DOZE
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem bonteilorias. Llmltoa o confrontaçõ"": ·NORTE: com e Res0 rvo do
·r-undo do Vele· com 1ô5,00m: SUL: com' a Rua Teófilo Auousto Lolola com 65,SOm; LESTE: com a Ruà·10
do tnolo com 99,00m; OESTE: com o loto ri" 5 com 69,00m. Público de 30/08/1996, Lº 068, ns. 115, 2º
Tot>ellonato de Pato llmnco-PR. ·
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, poesoo jurldica do direito púhllco interno, insCÓto no
CNPJ soti nº 7J3.995.448/0001-s4. · .
Ro le ro ontorlor: Ref. Mal. e R.01 - 27.230, do livro 02 do 1° Registro de Imóveis da Comarca do Palo
onco - PR. Protocolo: 66.593. Emolumentos: 30 VRC. l"U 5,46. Palo Bronco - PR 10/1112017.
'· Reolstre9or do Imóveis Tilula<.
AV.01 • 34.6Q - Pcot. n• 88.~93 • 08111/2017 - TRANSPORTE QA AV.4 - 27.238 - Prol. oº 138.667 ,"
26/081200!1 •· Conforme tnomoi'ial descrilivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Palo Branpo,
dotsdo de_ 14108/09, reforenlo a uma parte do loto urbano sob nº 06 da quadre n• 712, situada nru.ta cidado
de Pato ar~. contendo e área de 1.096,08m_ Constonlo do ll.1 - 27.238 acimo, d" propriedade do
MlJNIÇIPIO OE PATO BRANCO, que de acordo com o nova subdivisão, passaró sor o loto n"05 de guadrn
nº 712. com 1,096.0Qm'. oom limitas o confrontações constantes na nova matriculo sob n° 42·.221, do livro
n• 02, d eato Oficio .. Ref .. Av. 04 - 27.238, Anterior a prese , do 1º Registro de Imóveis. Dou Fó. ·
Emolumento~ 15 VRC: RS57,33. Pato Branco-PR 1011112017. ..Regietradorde Imóveis Ttlular.
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arqui~a :sesta Serventí ~.
O REFERIDO E ERDfi.DE E DOU FE.
28 d /ça de 2018 ·
. - VX::VIA.A.'
Claíde de Fát ma Pacheco Kreve Ronsani
Esc evente Juramentada
FUNARPEN
SE LO DIGITAL N2
550mE . TedoA • C86qZ
- PtTrA . LFQ4F
Consulte esse sel o em
hÚp://funarpen.com.br
Avenida Brasil, 938 · Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.50 1-057 · Telefone (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br
Secretaria de Assistência Social
-- ------------------1
emorando: 143/2018 Pato Branco, 26 de abril de 2018. -- - -- - - -- - - ----------- - -- - ---- ------ - -- : Secretaria de Assistência Social ~' ----- - --------- - ---- --- - - - - - - - --- -
ra: Assessoria Jurídica- A/C Ora. Sayonara - - -- - - ---- -- ---- - - -- - - - - ---- ---- ----
!Assunto: Informações referente à construção do Conselho Tutelar - - - --- - - - - --- ------- - - - ----- - - - --- - --
Senhora,
Na preocupação de agilizarmos o processo da construção do Conselho Tutelar e
prestarmos informações relativas à justificativa por parte do Estado quanto à necessidade do Projeto de
Lei do Termo de Cessão de Uso do Imóvel para edificação do respectivo órgão, mantivemos contato
telefônico por diversas vezes com a Coordenadora da Política da Criança e do Adolescente, Sra.
Juliana Sabagg da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, a mesma nos informou
que os outros municípios do Estado do Paraná não tiveram nenhum impedimento por parte do Poder
Legislativo em solicitar o Projeto de Lei, estando assim ausente qualquer tipo de justificativa por parte
do Estado.
Anne Cristine ~ Gomes da Silva
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
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!PARANÁ
C10VI llflO ()(1 rS i/\00
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.. (Je\cnvol·11rtH!HU) \0< 1.11
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1101/rii o 1/o :1111.o;clllo T11t1!111r - l)e.lilrnn 1çà.o "º .'J.'I/_! tJ J-1__::_ ,Jl C1 /J~<,
Sr. 11ho r(;i) l'rnf'e ilo(él):
Cn11sid c: r<1 11 d o ((lJC! ussn f\'11111i cípio íoi pr6 -ha l>ili lado pa ra c onstrnçilo el e imóve l
1i<1d r;-10 para fu nc: io nilllllrnlo do Conse lho T ulC!l élr: por m e io dil Delih çã o 11 º 5:3/:lü l ri do
C on selho l·:s l<1du;il dos Direi l os ela \. rianç <1 e do 1\dolusccnlc - \. E DC: J\/l'I\ , n 1.011 sidurn11do
que csLiío s emeio e nviad os <1 csl<1 Sec rnt él 1·i;1 os doc;u m cnlos rnfernnl.us ' ;-1pn1va<J w do
1.c rTe no d<: nlro dos p;idrões e slal>olccidos pela t>a n 11d1 hlific ac; ões. <llWXíl mns n o p resnnl.o
o s nwdcdos de Te r mo d u Ct!ssiío d e Uso o d e f>lé1110 el e Trnhnlho, n <l inda ;i lisl <11:ie n1 dos
d oc:1111w 11 1 os nc:c<?ssá ri os pi1 rn for rn;i 1 iz<içilo do Tc rn10 de oo pern c;~ u Túcnic<J . que
v ii1 lii li Zél ri1 " 11la l1o ra1;iio cio l'rojel o d n l mplanliH; iio e poste rior c: l n1<;iín d él SC!de do
C onsl? lho T 11t n ln r - J'<Jd riío (;ovc rno do Esl.;rclo d o l'aranú.
1\<lrnna is. solicitamos q11.: a docunw11lar;üo seja c ncami11h;1 dn m11 aill_líl (!fob)_
dii•:;,_ (IQ 1·cr.!.lbi fl1t!lll.<L Jlo IJ.fC!:)_!J_lllc __Qfí_ci_o. à C:oordemu;iw da l'olilica dn Cria nc;n e d o
1\do lescc nt1: · C l 'C;\/Sl-. IJS, lo1.éil iz;icl<1 ir Hun J icy l .nurniro dn Ci!mpos. s/11 º. li '
1 ;111d<rr - J\lil B,
P;dúi:in dris 1\ rn ud 11ié!s, Ct: ntro C ivic:o, Curi tiba/PI( C EI' flO .S: lü -~J 1 :i, p<ir<1 q u <? s<:jam realizados
os d em <i is atos neccssilrios ~ cfclivilçiio do processo. sn linnlando qu<: a p rcsf.l:z;-1 11 0 <!nv io rins
inf'm 1n•11;(H1s o doc u111 c nliH/ H?s é csscrncial p<1r' 1 a colni-idado do mesmo.
Co lot:n m os ii disposi1;iin pa rn S<lllllr nve11luíl is d ú vidns. il s urvidoro j11 lié1 11<1
S<i l>li<i!J. por 111 c io do Le lufone (111) T2 I 0-211 :.!ri o u emélil: .iuli;1n;1sulihaç1(it)seds. p q 1ov.l>r.
xce nt iss imo(él) Snnhor(<r)
l'n fe il o(il ) Munic ipal
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Chefe .do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o Chefe do
Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com
o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP.
ANÁLISE
O Projeto em análise tem por objetivo a cessão de parte do Imóvel Urbano
localizado na rua Teófilo Augusto Loiola, lote 06, quadra 712, de propriedade do
Município de Pato Branco, a ser destinado única e exclusivamente para edificação da
Sede do Conselho Tutelar.
Segundo a proposição, o Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem
qualquer transferência de recursos entre as partes. Em anexo ao projeto consta o
Termo de Cessão de uso gratuito de bem municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
següir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio de 2018.
José Gilso
Pre
un Arnriboia, 49 1 fone: ( 46) 3272- 1500 85501-262 Pnto Brnnco Paraná
e-mail : legisla tlvo@camarapa tobra nco. com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ \ \e gulW .
Pato Branco, 0t(os!ro1S( .
fflj~~B Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rtldu/4/U"f/eAU/.nk~u~@ iP~ !%1u-t4t~ Estudo do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de _,'=>o'""'i."--'>..1,, .,.<>.& .........,._4-_,_""-"-'......, 1&=-·----------
Pato Branco, 0 1 los(z.o1g .
D
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca marapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~;., u. e.: go(Zol<8.
Pato Branco, o::t lo5[ ZO I g .
José Gilson
Presidente
ilva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E~tado do Parnnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 80/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Berr1
Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do imóvel Urbano: Lote nº 06
da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio,
contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato
Branco, destinado única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho
Tutelar.
A utilização do referido imóvel será única e exclusivamente para a
finalidade constante no termo assinado entre o Estado do Paraná e o Município de
Pato Branco, sendo vedado o empréstimo ou cessão sem aviso prévio e expresso
consentimento do Município.
O Termo será feito sem ônus, ou seja, sem qualquer transferência de
recursos entre as partes.
A construção da sede própria do Conselho Tutelar será uma obra de
grande valia para o Município, tendo em vista que atualmente as atividades dos
conselheiros tutelares são exercidas em imóvel locado pela municipalidade, esta nova
sede trará a médio e longo prazo uma economia significativa aos cofres do Município,
o qual irá economizar com valores de aluguel, além do mais, proporcionará maior
conforto e comodidade no atendimento à população.
Considerando que a matéria é de interesse público e por encontrar-se
amparada legalmente, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular
tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio de 2018.
"~~~ Presidente - Relator
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei º 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relatoria
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei N° 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relatoria do vereador Fabricio Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de
relatoria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
-Vilmar
~/J1~ Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 \ m~~ de 2018.
\&wQ. \ \~\._
85501 -262
Fabrício Preis de Mello
Presidente
/;_w-ltJL ~ l.'.eandroJGustavo Lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da
Secretaria da Administração e Previdência - SEAP.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com ~ ' ' 1 ' '
Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. t '· ;
A municipalidade pretende celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bém '.
>
Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração ~ ..
Previdência - SEAP, para a construção da sede própria do Conselho Tutelar em nosso j
'
município. r , .
~ ! ; l L 1 ·} ,·) 'rtb- (..-J
f.1
~ ANÁLISE
Trata-se de uma iniciativa onde a municipalidade pretende celebrar Termo ~
1
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através óa
Secretaria da Administração e Previdência - SEAP, para a construção da sede própria
do Conselho Tutelar em nosso município, oportunizando assim melhores condições de
trabalho aos conselheiros tutelares.
No bojo do projeto de lei encontram-se discriminadas as informações acerca do
imóvel, objeto da referida cessão de uso.
Importante destacar que a cessão destina-se exclusivamente para a construção
da sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP, em padrão definido por
este, ficando inclusive proibido de emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em parte, sem
aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restitui-lo, ao final da
vigência do Termo, cumprindo a finalidade a que se destina.
~Ôntaut/vltttni()~~clfY~//~~anr# Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefício
ao serviço desenvolvido pelo Conselho Tutelar, opino favoravelmente a tramitação e
aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de justiça e redação
não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Carlinho An ri/!A, -A
1r
~~17rh{);~0 fát-~ PSDB' Presidente
PSC
Membro /
1t.,,'
/ .
Ronalce Moacir =-- Dalchiavan - PP
Membro
2
r":ll\ '.
~~Jt,tnitJpalt!1Y !P~!Buuu:(')/
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do ParnnlÍ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 80/2018, que autoriza o
Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência SEAP.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 80/2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal com o Estado do
Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP,
que tem por objeto a cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de
2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro
centímetros quadrados} constante da Matrícula nº 34.643 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 201 ,
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DATA 0 /1 I 0 6 I Jl.0.l 'K
l D VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -~e~,· _ _ _ ___ _ _ _ N!! go/ .flolf?
SIM NÃO
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••.•. • ••••. • •.••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • • • • • • • • . • • • • • • • • • • • • • • • • . l)(
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • . • . . • . • . . • • . • • . • • . • Vt
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . • • • • . . . • • • • . . • • • • CX
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • . • . • • . . • . • • • Õ(
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . • • . • • • • • . . • • • • . • . . • (X
MOACIR GREGOLIN - MDB. • . . . . . • • • • . • . . • • • • • . . • • • • t>(
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ô(
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JOECIR BERNARD! - SD • . . • . . • . • • . • • . • • • • • • • . • • • . • • . Õ(
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ l-0 ~_' _ ___ _ ___ _ _ N!!
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • ••..•.•• • ••.. • •.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • ••••• • ••• •• •••• ••• ••• ••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • •.• • . •.• ••••. . •• . • • .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••• .. •..• .••. .•••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD .•• • .•. . • • •••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• . • • • • • .•.•••.••.•••
MOACIR GREGOLIN - MDB ••. • •••• .• • • •• • •• .• • • •••.•
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • •••• •. • .• • ••• . • • •• .• ..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• ... • •• .•.. • • ••
VILMAR MACCARI - PDT . . • . • . ••.•••• ••• .••• .••• •••• •
JOECIR BERNARD! - SD •. •. .•..• • •••• . .•. •••. .•.•• . .
SIM NÃO
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AUSENTE
AUSENTE
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PROJETO DE LEI Nº 80/2018
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do
Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência SEAP.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Bem Municipal com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712,
sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e
sessenta e quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado
única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser firmado,
define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo I" da presente Lei.
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1 º destina-se, exclusivamente para a
construção da Sede do Conselho Tutelar do Municlpio de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, através da
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este.
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência
SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de que trata o art. 1°, única e exclusivamente para a finalidade
do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em parte, sem aviso prévio e expresso
consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade a
que se destina.
Art. 4° O Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem qualquer transferência de
recursos entre as partes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um
lado, como CEDENTE, O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita com CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271,
Pato branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro,
portador do RG nº 1. 735. 768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente
e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501 , Edifício Ágape,
Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro como
CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP, com sede na Palácio das
Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2° e 3° andares
- Centro Cívico, Curitiba - PR, neste ato representado pelo
Secretário, Senhor FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, portador
do RG nº 720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente Termo
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que se regerá pela
Lei Orgânica do Município, pelos princípios do Direito
Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes
condições:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712,
sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801,64m2 (dois mil,
oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do
2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o utilize para
edificação da Sede do Conselho Tutelar.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no desenvolvimento
da mesma.
CLÁUSULA QUARTA
O Cessionário fica obrigado a :
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no modelo
padrão do Estado do Paraná;
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações do imóvel
pertencente ao patrimônio público;
Ili. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram soluções
emergenciais ou quaisquer ocorrências relacionadas ao imóvel cedido;
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CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Termo, implica na sua imediata rescisão, salvo
motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecida pelos contratantes, na fase
administrativa ou por sentença judicial.
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre este contrato.
E, por estarem assim justos e avençados, firmam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas a seguir assinadas.
Pato Branco,
TESTEMUNHAS:
Município de Pato Branco - Cedente
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Estado do Paraná - Cessionário
Secretaria da Administração e Previdência SEAP
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Secretário
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \W1W.camarapatobra11co.co111 .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.1 62, l>E 8 DE JUNHO DE 201 8
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar
Tenno de Cessão de Uso Gratuito de Bem unicipal,
com o Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP.
A Câmara l\luuicipal de Pato Branco, Estado cio Pa ran ;\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo l'vlunicipal autorizado a ce lebrar
Termo d e Cessão de Uso Gratuito de llem i\tunicipaleom o Estado
do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdênc ia
SEAP, que tem por objeto a cessão de parle do Imóvel Urbano: Lote
nº 06 da quadra nº 7 12, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo
área de 2.80 1,64m2 (dois mil, oitocentos c um metros e sessenta e
quatro centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.643 do 2°
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
1vlunicipal a ser firmado, de fine-se, para todos os efeitos legais, como
"Anexo l" da presente Le i.
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se,
exclusivamente para a eonstrnção da Sede do Conselho Tutelar do
l'vlunicípio de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, através da
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por
este.
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da
Administração e Previdência SEAP autorizado a utilizar par1e do
imóvel de que trata o art. 1°, única e exclusivamente para a finalidade
do Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo ou em
parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do f\.funicípio,
devendo restituí-lo, ao final da vigência do Tenno, cumprindo a
finalidade a que se destina.
Art. 4º O Tenno deverá ser feito sem ónus, po11anto, sem qualquer
transferência de recursos entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de junho de 20 18.
AUGUSTJNHO Z UCCHJ
Pre fe ito
TEHMO DE CESSÃO DE USO G RAT UITO DE BEi\1
i\IUNICIPAL Nº 5/2018
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado,
como CEDENTE, O i\IUNIC ÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita com CNPJ/MF sob nº
76.995.448/000 1-54, com sede na Rua Caranmm, 27 1, Pato l>ranco,
Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefoito Municipal
AUGUSTINHO ZUCCHl, brasileiro, solteiro, po1iador do RG nº
1.735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Tocantins, 2601, AP. 501, Edific io Ágape, Centro, Pato Branco,
Estado do Paraná, e de outro como CESSJONARIO o Estado do
Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdcncia SEAP,
com sede no Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loure iro de Campos,
sfn - 2" e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba - PR, neste ato
representado pelo Sec retário, Senhor FERNANDO EUGÊNIO
GHI GNONE, portador do RG nº 720.747-SESP/PR, residente e
domiciliado na c idade de Curitiba, Estado do Paraná, resolvem
celebrar o presente Tenno de Cessão de Uso Gratllito de Bem
tvlunicipal, que se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos
princípios do Dire ito Administrativo e pela Lei ~ 8.666/93, mediante
as seguintes condições:
CLAUSULA PRli\IEIH.A
(
Conslillli-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do Imóvel
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 7 12, sito à Rua Teófilo Augusto
Loiola, esquina com a Rua 1 O de l\.faio, contendo área de 2.801 ,641112
(dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros
quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de
T111 óvcis da Co111arca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusiva111cnte
para que o Cessionário o utilize para edificação da Sede do Conselho
Tutelar.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Cessão outorgada vigerá até o linal da obra, dadas as limitações que
podem ocorrer no desenvolvimento da mesma.
CLÁUSULA QUARTA
O Cessionário fi ca obrigado a:
Utilizar a área exclusivamente para Constrnçào da Sede do Conselho
Tutelar Leste no modelo padrão do Estado do Paraná;
garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir fürtos,
roubos e depredações do imóvel pertencente ao patrimônio público;
atender e infonnar imediatamente ao Poder Público Municipal
situações que requeiram soluções cmergenciais ou quaisquer
ocorrências relacionadas ao i111óvel cedido;
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Tenno, implica
na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior,
perfeitamente rcco1ú1ecida pelos contratantes, na fase administrativa
ou por sentença judicial.
CLÁUSULA SEXTA
As partes elege111 o Foro da Co111arca de Pato Branco, para diri111ir
quaisquer dúvidas sobre este contrato.
E, por estare111 assim j ustos e avençados, finnam o presente
instrn111ento em 02 (duas) vias de igual teor e fonna, para um só
efeito, na presença das testemunhas a seguir assinadas.
Pato Branco, 8 de ju1ú10 de 2018.
Município de Pato Branco -Cedente
AUGUSTINllO ZUCCllI
Prefeito
Estado do Paraná - Cessionário
Secretaria da Administração e Previdência SEAP
FERNANDO EUGÊNIO GHJGNONE
Secretário
TESTEMUNHAS:
CPF: - ----- - --
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idcntificador:FBD9F52F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /06/2018. Edição 1523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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84
Edição n° 7156
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F'n'lt.n Oo> n.nic-';o é• P.a'..> Pn-co. h hS> e» Pa.'"1.._. , ,, ~"""'"
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§ 11 Of\...,(•c · o->.nc1; h w-.i w-;i-• r..co~>1•<> ~.t-.:1 thcor(;"lurt.1
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DIÁRIO DO SUDOESTE
9e 10 de junho de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 80/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 44/2018
RECEBIDO EM: 4 de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito
de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência - SEAP.
(que tem por objeto a cessão de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito
à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 1 O de Maio, contendo área de 2.801 ,64m2
(dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da
Matrícula nº 34.643 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e exclusivamente
para edificação da Sede do Conselho Tutelar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de maio de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de maio de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 354/2018-DL, de 6 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5162, de 8 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de
11 de junho de 2017
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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