materia nº 41/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º79/2026
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no
valor de R$ 1.520,71 (um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de março de 2026
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização
legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor
de R$ 1.520,71 (um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), destinado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente ao Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso.
Conforme exposto na Mensagem nº 22/2026, os recursos referem-se a saldos
remanescentes oriundos de repasses estaduais destinados à execução de ações voltadas à
garantia dos direitos da pessoa idosa, no âmbito das Deliberações nº 15/2022 e nº 16/2022
do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/PR. Após a execução dos objetos
pactuados, permaneceram saldos residuais, os quais deverão ser devolvidos ao órgão
repassador, conforme as normativas vigentes.
O projeto prevê a abertura de crédito especial para a criação de novas fontes de
recursos, nova ação e natureza de despesa na dotação “Indenizações e Restituições”,
vinculada à manutenção das atividades da pessoa idosa. Os recursos para cobertura do
crédito serão provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no
exercício anterior.
O exame preliminar da matéria destacou que a iniciativa legislativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 165, § 8º, 166 e 167 da Constituição Federal,
bem como que a Câmara Municipal possui competência para autorizar a abertura de
créditos adicionais. Ressaltou ainda que o projeto atende aos requisitos previstos na Lei nº
5.787/2021 e observa as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº
95/1998.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3351-B538-1336-70A0 e informe o código 3351-B538-1336-70A0
O parecer contábil informou que a dotação orçamentária está em conformidade
com o Plano de Contas da Despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR,
bem como atende aos dispositivos constantes nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964 e ao art. 167 da Constituição Federal. Destacou, ainda, que os recursos
utilizados possuem respaldo em superávit financeiro e excesso de arrecadação
devidamente comprovados, estando o projeto apto à normal tramitação regimental.
Diante disso, verifica-se que a proposição está acompanhada da documentação
necessária e apresenta adequação orçamentária e financeira, estando em conformidade
com a legislação vigente.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando o interesse público envolvido, a legalidade
da proposição, a regularidade contábil e orçamentária, bem como os pareceres técnicos
favoráveis emitidos, conclui-se que o Projeto de Lei nº 79/2026 encontra-se apto para
regular tramitação e deliberação em Plenário.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 79/2026.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, vereadores Alexandre
Zoche - PRD, Fabrício Preis de Mello - PL, Rodrigo Correia - UNIÃO, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 79 /2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/05/2026 16:31:28
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/05/2026 16:58:21 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/05/2026 17:01:08 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/05/2026 13:32:17 GMT-03:00
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