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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 569/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 205/2025, que dispõe sobre a Política Municipal
de Responsabilidade e Proteção Socioambiental
contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos,
estabelece o regime sancionador administrativo, e
dá outras providências.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
205/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção
Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime
sancionador administrativo, e dá outras providências, de sua autoria.
A presente solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 205/2025
fundamenta-se na necessidade de revisão e aperfeiçoamento da matéria originalmente
apresentada, considerando novos estudos, contribuições técnicas e adequações
necessárias ao texto legislativo.
Nesse contexto, será oportunamente apresentada nova proposição tratando
do mesmo objeto, porém com redação atualizada e ajustes que melhor atendem ao
interesse público, à técnica legislativa e aos objetivos pretendidos pela iniciativa.
Dessa forma, a retirada do projeto mostra-se medida conveniente e
adequada, a fim de evitar sobreposição de proposições e possibilitar a tramitação de texto
mais completo e compatível com as demandas atualmente verificadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Código para verificação: 8119-28A4-7015-9442
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/05/2026 15:15:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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