materia nº 434/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
Ofício nº 393/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 499.-2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
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& PREFEITURA DE
; PATO BRANCO
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Setor Administrativo
OFÍCIO N2069/2026 Pato Branco, 22 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao Requerimento nº 499/2026, referente ao Projeto de Lei nº 81/2026,
que dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços poliesportivos públicos
municipais, disciplinando a circulação de equipamentos de mobilidade elétricos,
informamos que:
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer manifesta preocupação quanto à
crescente utilização destes veículos em espaços públicos destinados ao lazer, prática
esportiva e convivência da população.
Observa-se que o aumento da circulação de equipamentos de mobilidade elétrica
em quadras, pistas, parques e demais espaços esportivos demanda atenção do
Poder Público, especialmente no que se refere à segurança dos usuários,
preservação dos espaços públicos e adequada convivência entre frequentadores.
Nesse sentido, entende-se pertinente a proposta apresentada no Projeto de Lei nº
81/2026, considerando que a circulação de equipamentos motorizados e elétricos
em áreas destinadas exclusivamente à prática esportiva pode gerar riscos de
acidentes, especialmente envolvendo crianças, idosos e praticantes de atividades
físicas, além de contribuir para o desgaste prematuro das estruturas e pisos
esportivos públicos.
Destaca-se ainda o caráter educativo da proposta, especialmente quanto à previsão
de sinalização informativa, campanhas de conscientização e orientações aos usuários,
medidas estas que contribuem para a utilização organizada e segura dos espaços
públicos de esporte e lazer.
Dessa forma, esta Secretaria buscará, junto ao órgão competente, DEPATRAN,
orientações acerca das medidas legais e administrativas cabíveis, bem como
possíveis ações de orientação, fiscalização e abordagem educativa relacionadas à
Secretaria de Esporte e Lazer de Pato Branco - Rua Ararigbóia, 1222, Bairro La Salle, Pato Branco - PR
CEP 85505-030 - Telefone (46) 3220-6087 / 6088 - e-mail:secretario.esporte(O patobranco.pr.gov.br
& PREFEITURA DE
» PATO BRANCO * º — —— setoradministrativo
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
utilização destes equipamentos nos espaços públicos municipais, observando as
competências legais e regulamentações aplicáveis.
Por fim, entende-se relevante o debate acerca da regulamentação da matéria,
visando garantir segurança, acessibilidade, organização e utilização adequada dos
espaços públicos de esporte e lazer, sempre observando o interesse público, a
legislação vigente e o respeito à convivência harmoniosa entre os usuários.
Documento assinado digitalmente
FERNANDO HENRIQUE MAYER
Data: 22/05/2026 13:55:42-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fernando Henrique Mayer
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Administração Pública de Pato Branco
Secretaria de Esporte e Lazer de Pato Branco - Rua Ararigbóia, 1222, Bairro La Salle, Pato Branco - PR
CEP 85505-030 - Telefone (46) 3220-6087 / 6088 - e-mail:secretario.esporte(O patobranco.pr.gov.br