materia nº 43/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n.º 63/2026
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Encontro Amigos da Bola”.
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PL, Alexandre Zoche - PRD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Fabricio Preis de Mello - PL, Rafael Foss -
União, Rodrigo José Correia - União, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo
Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos e Joecir Bernardi - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de março de 2026
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei n.º 63/2026 tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento denominado “Encontro Amigos da
Bola”, promovido anualmente pela Associação Amigos da Bola.
Conforme justificativa apresentada pelos autores, o evento possui relevante caráter
esportivo, social e comunitário, reunindo desportistas, familiares e a comunidade em geral,
incentivando a prática esportiva, a integração social, o fortalecimento dos vínculos
comunitários e a valorização da memória esportiva local.
O Exame Preliminar emitido pelo Departamento Legislativo concluiu pela
viabilidade da matéria, destacando que o projeto trata de assunto de interesse local, nos
termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, não havendo vício de iniciativa, uma vez
que a proposição não invade competência privativa do Poder Executivo e não implica
criação de despesas obrigatórias ao Município.
O Parecer Jurídico também se manifestou favoravelmente à tramitação da matéria,
entendendo que a inclusão do evento no Calendário Oficial atende ao interesse local e está
em conformidade com a Lei Municipal nº 6.239, de 22 de março de 2024, que consolida as
leis relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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No âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, verifica-se que o projeto possui
natureza autorizativa e declaratória, não criando obrigações financeiras permanentes ao
Poder Executivo, tampouco prevendo despesas obrigatórias ou impacto orçamentário
direto ao erário municipal.
Ainda que o Parecer Jurídico mencione a possibilidade de eventual apoio logístico e
estrutural do Município ao evento, tal hipótese não decorre automaticamente da
aprovação da proposição, dependendo de futura conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária do Executivo Municipal.
Dessa forma, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não se constatam
impedimentos à regular tramitação do Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando o relevante interesse público, social e
esportivo da proposição, bem como a ausência de impacto financeiro obrigatório ao
Município, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 63/2026 está em consonância com os
princípios orçamentários e financeiros aplicáveis.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
do Projeto de Lei n.º 63/2026.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 63/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A68D-A769-C75B-50A9
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/05/2026 18:08:41 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/05/2026 09:32:40 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/05/2026 12:22:43 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/05/2026 14:50:16
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