materia nº 574/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 574/2026
Requer ao Executivo Municipal o fornecimento de
informações sobre a Arena Cláudio Petrycoski.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal o fornecimento de
informações sobre a Arena Cláudio Petrycoski, com o objetivo de assegurar a
transparência, a fiscalização adequada da execução contratual e o acesso às
informações de interesse público.
As informações e documentos a serem encaminhados ao Poder Legislativo são
os seguintes:
 Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório pelo Fiscal da Obra;
 Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo pelo fiscal da obra e pela
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e
Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Município de Pato Branco;
 Planilha com relação de todos os empenhos, especificando os respectivos
pagamentos;
 Diário de obra e registros de fiscalização;
 Boletins de medição de toda a execução, com memória de cálculo.
 Cópia do Último termo aditivo que indique o valor total e final do contrato.
O presente pedido justifica-se pela necessidade de garantir maior transparência
e permitir o devido acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. As
informações solicitadas são de interesse do Poder Legislativo e de toda a comunidade,
uma vez que possibilitam a fiscalização da execução da obra e asseguram à população
o acesso a dados claros, precisos e atualizados, fortalecendo o controle social, a
publicidade dos atos administrativos e a responsabilidade na gestão pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/05/2026 12:48:21 GMT-03:00
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