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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº _____/2026
Requer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, parecer referente ao Projeto de Lei nº 113/2026 de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (email: cmma.patobranco@gmail.com WhatsApp: (46)9111-7575), parecer referente ao Projeto de Lei nº 113/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A solicitação se justifica pela relevância da matéria, uma vez que a realização de eventos de diferentes portes gera significativo volume de resíduos sólidos, tornando necessária a adoção de medidas voltadas à gestão adequada desses materiais, à promoção da sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado.
Considerando que o Conselho Municipal de Meio Ambiente possui caráter consultivo e deliberativo em matérias relacionadas às políticas ambientais do Município, o parecer técnico contribuirá para subsidiar a análise legislativa da proposta, proporcionando maior embasamento quanto à sua viabilidade, aplicabilidade e eventuais contribuições que possam aperfeiçoar o texto legal.
Além disso, a participação dos órgãos e conselhos vinculados à temática fortalece o processo democrático e assegura que a elaboração de políticas públicas ocorra de forma integrada, técnica e alinhada aos interesses coletivos e à proteção ambiental.
OBS.: O Projeto de Lei nº 113/2026 na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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