materia nº 20/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 57/2026.
EMENTA: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco – PATOPREV a alienar bens imóveis de seu patrimônio e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/03/2026.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria legislativa em análise autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV a promover a alienação de
bens imóveis integrantes de seu patrimônio, incorporados mediante dação em pagamento
por força das Leis Municipais nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, e nº 6.202, de 21 de
dezembro de 2023.
Sob a ótica das políticas públicas, a proposição revela-se pertinente e alinhada
ao interesse público, especialmente no que se refere à sustentabilidade financeira do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município.
Conforme exposto na justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, os
imóveis objeto da alienação foram incorporados ao patrimônio do PATOPREV mediante
dação em pagamento, não constituindo ativos com finalidade operacional direta ao
instituto previdenciário. Nesse contexto, a conversão desses bens em liquidez mostra-se
medida adequada para possibilitar melhor gestão da carteira de investimentos do regime
previdenciário municipal.
A proposta busca fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios,
permitindo maior eficiência na aplicação dos recursos financeiros, com potencial ampliação
da rentabilidade e consequente contribuição para a manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS. Tal finalidade possui evidente relevância pública, considerando a
necessidade permanente de assegurar a solvência do sistema previdenciário municipal e
garantir segurança aos servidores públicos vinculados ao regime.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AE8-3B88-2C87-CB22 e informe o código 7AE8-3B88-2C87-CB22
Verifica-se ainda que o projeto estabelece mecanismos de controle e
transparência para a alienação dos imóveis, exigindo avaliação prévia por profissional
legalmente habilitado, observância do valor de mercado, aprovação do Conselho
Deliberativo do PATOPREV e realização de procedimento licitatório na modalidade leilão,
em conformidade com a legislação vigente.
Destaca-se também que os recursos obtidos com as alienações deverão ser
integralmente destinados ao Fundo Previdenciário do RPPS, compondo os ativos
garantidores do plano de benefícios, o que reforça o caráter público e previdenciário da
medida proposta.
Além disso, a iniciativa demonstra preocupação com a governança
administrativa e financeira do instituto previdenciário, ao prever atualização de parecer
técnico de avaliação mercadológica e análise de viabilidade econômico-financeira antes da
realização do procedimento licitatório.
Importante registrar, ainda, que acompanha o Projeto de Lei parecer jurídico
desta Casa Legislativa opinando favoravelmente à tramitação da matéria, bem como
parecer do Procurador Jurídico junto ao PATOPREV, o qual manifesta entendimento pela
necessidade de submissão da proposição ao Poder Legislativo para autorização da
alienação dos bens imóveis, em observância à legislação aplicável.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação da matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 57/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/05/2026 15:54:07 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 25/05/2026 16:26:32 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/05/2026 18:03:55 GMT-03:00
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