materia nº 21/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2026
EMENTA: Institui o regime municipal de responsabilização administrativa e civil para atos
de vandalismo e depredação do patrimônio público no Município de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/02/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei nº 39/2026 tem por finalidade instituir o regime
municipal de responsabilização administrativa e civil para atos de vandalismo e depredação
do patrimônio público no Município de Pato Branco.
A proposição visa à proteção dos bens públicos municipais, abrangendo praças,
parques, escolas, unidades de saúde, equipamentos urbanos e demais estruturas públicas.
Para tanto, estabelece medidas voltadas à prevenção, repressão e reparação de danos
decorrentes de atos de vandalismo e depredação, bem como institui sanções
administrativas e mecanismos de responsabilização civil aos autores desses atos no
Município de Pato Branco.
Sob a perspectiva das políticas públicas, trata-se de um projeto de suma
importância, pois busca assegurar a preservação do patrimônio público e garantir que, nos
casos de depredação, os responsáveis sejam devidamente responsabilizados pelos danos
causados.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/28C2-3076-EB52-E373 e informe o código 28C2-3076-EB52-E373
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto do relator, é FAVORÁVEL a tramitação projeto.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de Maio de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 39/2026, os vereadores Fabricio Preis
de Mello e Lindomar Rodrigo Brandão.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/28C2-3076-EB52-E373 e informe o código 28C2-3076-EB52-E373
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28C2-3076-EB52-E373
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 25/05/2026 16:39:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/05/2026 16:45:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/05/2026 19:52:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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