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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2026
Requerem seja oficiada a AMSOP – Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos relacionados ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR/SAMU.
Os vereadores signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL e RODRIGO JOSÉ CORREIA - UNIÃO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a AMSOP – Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (R. Peru, 1301 - Luther King, Francisco Beltrão - PR, 85605-470, e-mail: amsop@amsop.com.br), para que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos relacionados ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR/SAMU.
Informar se houve, por parte da AMSOP, manifestação, análise, apontamentos ou questionamentos acerca das prestações de contas apresentadas pelo Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR;
Informar qual o entendimento e a avaliação da AMSOP em relação à gestão administrativa e financeira desenvolvida pelo CIRUSPAR;
Informar se a AMSOP possui em seus arquivos cópias das atas, relatórios ou demais documentos relacionados à apreciação e aprovação das prestações de contas do CIRUSPAR, encaminhando cópia dos documentos existentes;
Informar se a AMSOP tem conhecimento da adoção, por parte da administração do CIRUSPAR, de decisões administrativas, financeiras ou operacionais tomadas sem a prévia ciência ou deliberação dos Municípios consorciados;
Informar se o contrato de rateio celebrado entre os Municípios integrantes e o CIRUSPAR, bem como os demonstrativos das despesas mensais do Consórcio, são encaminhados à AMSOP. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral desses documentos a esta Casa Legislativa.
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar as ações, procedimentos administrativos e mecanismos de governança relacionados ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, considerando a relevância dos serviços prestados à população dos municípios consorciados.
As informações solicitadas contribuirão para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, possibilitando melhor compreensão acerca do fluxo de informações entre os entes envolvidos, da transparência na gestão dos recursos públicos e da participação dos municípios nas decisões administrativas do Consórcio.
Trata-se de medida de caráter informativo, visando ampliar o conhecimento sobre a atuação institucional e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo CIRUSPAR, em benefício da transparência e do interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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