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Estado cio Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1419/2019
Requer ao Executivo Municipal que revogue o
Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019 que
regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de
setembro de 2013, que institui o Premio Variável de
Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que tome as providências
necessárias para a revogação do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, que
regulamente a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o
Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de
melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e
empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei.
A presente demanda visa garantir que seja constituida uma comissão
com a participação de funcionários beneficiados com o prêmio, para discutir melhor
a matéria.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
((.Q.d~ (_Q.iv Q., Rodrigo J!Osé Correia
Vereador - PSC
Câmara .
Carl;n . Polazzo
Vereador-PROi
r;~ l!lli'l-' C!J .,
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