br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1419/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1419 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que revogue o Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB.
native_id3439

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 63/2019/APM.
2019-06-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 470/2019-DL.
2019-06-17 Aprovado — Aprovado.
2019-06-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T13:59:18.646832-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado cio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1419/2019 
Requer ao Executivo Municipal que revogue o 
Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019 que 
regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de 
setembro de 2013, que institui o Premio Variável de 
Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que tome as providências 
necessárias para a revogação do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, que 
regulamente a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o 
Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de 
melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e 
empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei. 
A presente demanda visa garantir que seja constituida uma comissão 
com a participação de funcionários beneficiados com o prêmio, para discutir melhor 
a matéria. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
((.Q.d~ (_Q.iv Q., Rodrigo J!Osé Correia 
Vereador - PSC 
Câmara . 
Carl;n . Polazzo 
Vereador-PROi 
r;~ l!lli'l-' C!J ., 
~~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 

open original →