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materia nº 178/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDenomina de “David Presotto” praça e playground localizados no Bairro São Francisco.
native_id3441

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5371, de 11 de julho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7430 de 17 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2019. Edição nº 1800.
2019-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019.
2019-07-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação.
2019-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-06-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T10:34:19.043992-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-08-28T10:03:43.870742-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 • 
• # 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Parann 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco-PDT, Carlinho 
Antonio Polazzo-PROS e Fabrício Preis de Mello-PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ~/2019 
Denomina de "David Presotto" praça e playground 
localizados no Bairro São Francisco. 
Art. 1° Ficam denominados de "David Presotto", a praça e o playground, 
localizados na Rua Melei Dalmolin, Bairro São Francisco, Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro 
público contendo a denominação designada no "capuf' deste artigo, no prazo máximo de 
trinta dias, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
Carlin 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
' . 
. ' 
r:~1111lo dn Purnná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei busca nomear a praça e o espaço de lazer 
inaugurado no Bairro São Francisco, de "David Presotto", um pioneiro de nosso município 
e um dos fundadores do Bairro. 
Benfeitor e sempre pronto a auxiliar os novos moradores do Bairro São 
Francisco, o Senhor David Presotto, juntamente com a sua familia, não media esforços 
para atender, levando ao médico, buscando remédios, e lutando pelas melhorias do 
Bairro. 
Apaixonado pela Bocha, esporte favorito, promoveu e participou de vários 
campeonatos. 
Neste sentido, diante do exposto apresento para a aprovação do presente 
projeto de lei, pelos nobres edis. 
Carlin ntonio Polazzo 
?4Vereador· 
:~: PSD 
~Ul 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paran:í 
BIOGRAFIA 
David Presotto, natural de Santa Rosa - Rio Grande do Sul, nasceu em 1 O 
de abril de 1929, filho de João Presotto e Verginia Presotto. Viúvo de Armelinda Claudina 
Bortot Presotto, tiveram 3 (três) filhos: Evania Mirian (58 anos), Elgio João (59 anos) e 
Carme Eliane Ceni (61 anos). 
Agricultor, desde a sua infância, trabalhou na lavoura, onde buscou o 
sustento de sua família. Pioneiro em nosso município, foi um dos fundadores do Bairro, 
participando também da escolha do nome, e atuante na Comunidade São Francisco. 
Fez frente a várias comissões para buscar melhorias para o novo Bairro, e 
sua vida esportiva era voltada para os campeonatos de bocha, seu esporte favorito. 
Falecimento em 18 de fevereiro de 2.018, causado por doença pulmonar 
obstrutiva crônica e doença de Alzheimer. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
3 
Estndo dn Pnmná 
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Ap~KT. k91
afQ ·, coosulJe esse selo em ;_,. hltp:.l/funarpqn.com.br .. 
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·REPIJl3UCA FEDERATIVA DO BRASll. 
.-REGIS' l'RO CJVJL DAS PESSO.\S J'lATUR1\ IS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
DAVID PRESOTTO 
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/ . . ~· ... ..(. \ .... ·, 
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J 
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~-_,;lcPF Q39 749.859-87 I. ~---··
;. ~·~-~'Si: ·. )- 1 _:: .' :·.:. 084442 01 55 2018M;t~~~64 146 0019854 95 ' \ · \ .. ·,-------. . .-.,_ :-, ' Soi:o , 11 C<Jr l IEllodo cM • i:l•do 
-·-' - :, ·: :Masculino· · .-'· ;·Branca · Viúvo, 86 anos .. 
\;·- " ~· l(otilrdd>d.-'- .« · . · · . ' " ll '°'"'Kto<191<$orG6~ 
·-=~·,:-~ S~nla Ro~ii-R~.. ) y ,_ ll 4669780/SSP/PR .. li Ett.".« 
Nao 
.. ,~ ~, .. ! f .. aç;a,oa1usl ~a . '· . 1 ' 
~ ~O~~)~~~SÓT'rp · e VE,RGINIA PRESOTTO, amt>?s falecidos., O falecido era residente e domiciliado, na 
.,;-('~'S R~â}\~io(!no Sutille, 3101 São Francisco, em Pato Branco-PR .. 
-~---
. 
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O.ita
Dezdiio ~llor•<l
.. 
.de 
hillôli'~
.. feve~eiro : 
de dois
.-
·r.nll e dezoito; às 
. 
20h 30mln .. 1 fiXol 
~ ~ 
~ ~ 
~ 
• '• .---·-<: l.Q<.<J~h MIH\IO ; • . • 
~~ ~:.~uto Poliéllníca ~~to B~~nc~'. em Pato_Bianco-PR" 
:-. ::~ Doe1\ça Pl!lmooar O\fatrullva Crônica, Doença.de Alz-;:he=i=m=e=r ==··= = ==== === =======:( . 
~ 
..--::-.::>·~ 1C 01<.,l1'>(t.t.HidP,t<4rlll'rio ,u onr.rclclo) · 11°"'1.,...,. · 1 C~Ínitério Paroquial de Pato Branco-PR .. , ; Evanla Mlrlan Presotto ~ • 
.- : '-=-. .,,,. u~.T» o lllJ,11tiO rJJ c!CQ..mtfto d.> mU<:o quli> 11t"!çiu "<o.'lo : 
: ,,<:.:::,6 or.:rvtàrcelo Luls F;im, CRM nº262S7 •• 
:: ... ,..··>.-7-: ....... 1l ... "*>'111r<>lilb&••""·'°'' ~.;'.:2.:: N~~Gido ~m 10,de abril de 1929. ·Pela declarante-. fol-me dito, qµe o falecido nâo deixou bens a Inventariar e 
· · ...,,~·--,; nem testamentó1-e que o· mesmo não era eleitor. Erá viúvo de Armellnda Claudfna Bortot Presotto e deixou três 
,:: .. _.,::::.t:, (3) filhps maior~s : ·Evanla Mirian_ Presotto com 58 an_os, Elgio João Pre.sollo com 59 anos e Carme Eliane 
_;-:/7/ .Preso\to .Ce.ni com 61 anos Apre~e~ ado a Declaração de Óbito do Ministério da Saútle nº 25257145-2, 
~;,z?,(: ;cer.tid~o de Casamento Matricula 064442.01.55.1953.2.00008.290.0000766-31, lavrada neste Serviço ·/ ·-r :l;:molumentos::lsentas (Face a Lei Federal 9.534/97). •• / / (.Q{J.n:ll'O 
· // · --7- ,1 · . Tioo documento l Numero . 1 Dala exoedicão l Oroão &YnPdtdor l Data do validade 1 
;I ·RG \ 1 4689780 . 1 2511111962 l SSP/PR 1 -- ··--· 1 
! 'As anotar.ll•s de cadost;o acima não dlsoensam a aoresenlacao do documento orlal11al · ouando oxlolda oelo óroão solicitante. 
~ÀRrÓRío VIEIRA : · • 1 O conteúdo da certidão é verdadeiro. oou fé. 
.O"'•'R<~.~""'.' 1 s ' Palo 6rancoGR·,.20t de r~vorolro 9e 2018 . -. be d 1or11 am ra ·' · / ··- .-· 
~ ... ::y-- --. -.----1"7""-:-/ - ··wak!délr dás S~ntos ' 
Escr~ Juramenlado 
'. .[~;':~ ~~~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@palobranco.pr.leg.br 
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r/ÓH/440/e/tU/.nk:~o~ dY !7k/t:J/ fflu-t4U}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 1J-g IZ.olS: 
Pato Branco, l(i \ob /UJ \q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/06/2019 
CIENTE DO RELATOR: 24/06/2019 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 178/2019, os autores propõem denominar de 
"David Presotto" a praça e playground localizados no Bairro São Francisco. 
RELATÓRIO 
Os Vereadores proponentes protocolaram na Secretaria da Câmara 
Municipal, projeto propondo denominar a praça e o playground inaugurado no Bairro 
São Francisco de "David Presotto", um pioneiro de nosso município e um dos 
fundadores do Bairro. 
Benfeitor e sempre pronto a auxiliar os novos moradores do Bairro São 
Francisco, o Senhor David Presotto, juntamente com sua família, não media esforços 
para atender, levando ao médico, buscando remédios e lutando pelas melhorias do 
bairro. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu 
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 -
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
·?fv''f, ;"Í/ 
~ 
"' 
Estado do Paraná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 178/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019. 
R~ 
Or.rik:('Y:l Jdlé Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Marco Antonio A~~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leg is lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ <';fFls · ~ \) ,, 
~ 
DATA ~ Q t 1Zc:JJ9 ;i-) _ _Q l; l il VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Nº j =18 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
CARLINHO ANTONIO POLA.ZZO - PROS •••• • ~ 1 
CLAUDEMIR .ZANCO - PDT ••••••• •• •• •• • • • 8: 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••• •• ••. '::>e 
JOECIR BERNARD! - SD ••• ••• •••••••• ••• 2s 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••• •••• • 2$:: 
MARCO ANTONIO AUGUSTO PO.Z.ZA - PSD • •• ~ 
MARINES BOFF GERHARDT •••• ~ 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• •. .••• ••• • • •• ~ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • ••• ••• • • • • • !S: 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• • • • • • • ~ 
VILMAR MACCARI - PDT • • •• • ••• • • •• ••. ••• 
~~ \c\Jl 
1 
SECRET RIO 
DATA ~-121 u.\_ ~ 
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~À_,~ Nº t~ ~ SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
CARLINHO ANTONIO POLA.ZZO - PROS •• • •• 8: 1 
CLAUDEMIR .ZANCO - PDT ••••• • • • • •• •• ••• 5Ç 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •• • • • ••• • ~ 
JOECIR BERNARD! - SD ••• • •••••• • •••••• 8: 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••• •• •• ~ 
MARCO ANTONIO AUGUSTO PO.ZZA - PSD . •• ~ 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••• ~ 
MOACIR GREGOLIN - MDB • • •• • ••••••• ••• • '5<:'.c; 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. • .•• • •. •• • • ::X:: 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• •••.• • E 
VILMAR MACCARI - PDT • • ••• • ••• • •••••••• '::e: 1 
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~!-. ·f 8 Clf~~altie.9~!!il~ 
PROJETO DE LEI Nº 178/2019 
Denomina de "David Presotto" praça e 
playground localizados no Bairro São Francisco. 
Art. 1° Ficam denominados de "David Presotto", a praça e o playground, 
localizados na Rua Melei Dalmolin, Bairro São Francisco, Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro 
público contendo a denominação designada no "capuf' deste artigo, no prazo máximo de 
trinta dias, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIARIO DO SUDOESTE 
17 de julho de 2019 
ll.l\-xt:100C PA108AA.~O- ESTADO DO PA.o.A"CA 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Edição n° 7430 
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Ml!lilCIPIO DE rATO BRA.'\CO - ESTADO 00 PARA:>A 
DECRETO :>•3.SOl, DE li DEjl!liJIO DE 2019. 
Autotiu t rcsulunt&U i outorg-.t ..!.t P«rnW.l.J 0r.«1)5.l dt t.:so ü B<:m Pl:ibU· 
co rtfurntt .a útu (bo\), litw.J.u r.-o ~tu~-z.!o do PtNul.C>r ·»lo úrtinkhtn~ 
O Ptcf<iti> dt P.a.to Bn.uo., C.su..!.o d.> Pnici, r..o UJO Ju itnbu.J\ôts ~ L~ J1o 
conícrid.s p<~oA<L H, ln<i10 XXlll < r<!o Art. 61. ln<iJO I, ~d. ui Cl<glrJ· 
u.Muni..-ip.!J, 
DECRETA: 
Art. 1• &ri cooctJ.k!(\ llruh c!t rermiillo. o ditéi:o de uso c!c- lx-m p.::b!~o 
mut1i.'.:iE'Jl, Cflm .1 fil"...11iJ.1Jc <<pc-drX..1 c!c CMnc1c!J.1i1Jfl" & :-.~utn~ i!c l"fi. 
& .. m .inimtl. ' "f'S:'IJ..!. r lo.i.6c,1(.1 J e lx Hd-ls n1cu.nili., cm ~r1ço c001 úu ~ 
o;m1 (cinco metros çwJu.!os). nu d~ xU-r.ci.u \!o Mt-r..-.i.Jo do ProJ1..to1 
'j..'1.o Mutinklxn·, J.ito 1 Ru.a Goi.llU.lõ, t.«l, Cu..tro, cuutc:ri:u.Jocomo ú-n 
i!.c- itn:dia:tt..ti> e de umutn.JJntn:o dt liia:tntOJ.. 
ArL l • A octoq;,a du pmrJSSÕ« ~~r.t.ul.u CC1U D«rcto Kri r rKNid.i 
& pro.::euo licill!ÓÔI..'' Kf rc-Uu.!o u ~~ Pr~lo Prnn:cW.. e s.tr.i 
k-.,m.iliu.J.t .tln.\-k c!e Tcrrr.o dt PumiWoOc.crou de- Cs.o c!c- Bttn PUb~~t\· 
cl'.l!in .. -c.cc.! ~ J'-1!.I f<S Li flsku çu1H.:."·iJ..u C"ml r :NJt,NCi rurüs. •:aJ..C.Jo 
n.a Agriruln:.n. Funillu, C\lj..u ptOf'riM.idd «'!!tj.un kx.a.liuJu co ~fun.iój"lo e 
q l!t ater.d.mi toJ..u .u clius\lla.$ \!e h.WÜll\li.> illformiJu no cJiul 
Pniinfo únicQ. A lkitl\lo e,_ fõ f'(\."'th• r «m.Wlo Krlo ~ 00 çue COO• 
bcr, prJ. Lri n• 8 6Ui9J. ld n.• 8.937/'9;, Ui n..• 9.074/'H t D«rcto n• S..3-1? Jt 
10 Jt junho dt 2011, o~ .1.ytm".l o R~~luntl".10 ktttno & Mtta& do Pro￾Jut(\(, ~c-m cum \ J'lu ~.'.:"b °'f''-i.llus rt~blm .i. M cJitJ..l 
Alt. s• o ('fOCt-™> U..""iwDft..l obstn---u-1 o crtbio.!t julpmcnto pt"ll 1r~ « cr· 
u cm rn.i,..zo .ao u.!« mnu .. 1.I d.i out....Y-1o"l.· OOscn-u:Jo..K o J'fC'\O rnúllm.'.> nt.I· 
N!«iOO r..o Nit.al. 
PuJ.gr.1fo ú.nko. O n .!0t mlnimo i Kr indJu.dor.otJ1uJ sulcrr!u.uCoru ld 
C«nr!nnc-nw n•OI .!e 17 dtc.!turrbttlJt 1993.qcedU.rõtsol-rtoS.is!cmi. Trl· 
l:>utú-iodo focldp»c!e PLh> Br.tn.: ... '\trn seu Art. 11 7, VI -T.u:a 1.fr Uceq".lp.ir.a 
O...'"Up.t\io dt s«o tm \ili t k:J.tn.!o-"JOS ~os,. ut. 166 e ,'"Jlot c!t refrrlncb 
1'0 AnC\1> ~ i!cm J, J.U~Cm (1), OU.!( O.:ln lcp.il'lo q.:.t l nnJu 1. substiruiL 
ArL6• 0s rJ.-g.tn:«:tos dc-\ ttlo wr tfffi!.1\!os ~ p«mb.s.'cclril, ~fT.«:!e, 
.Ué O 51 (qu.in:o) diJ. ÚllJ c!o mh ~"'\!C1"'.1IC .IO nndJ;.\ '-lU.\ li .!e IÀX\Ul:tn!O 
~e ArrnWzçio Munh.-fr.al - OAR.\f_pi.rignfo únko. ~l (.ilu 00 r.x-&hinxn:o 
c!o \~oc mtru.al de octOlgl. r.;0 mio ã::diado oo c.Jpt, .a rtnniuionúU C'SU· 
rl stjrit.& .w p~r.to dt rr.u.Ju cm ,.Jot c0tr~~tn!C a l' (d.......U ~...,. crn· 
to) ~ moo.tu:tt n14 tc<"dhldo. bem rnrr!C\ juros de 0.6' (lds &°ink.'"'5 f""lCtn· 
tw.is) LO mh( CC'fU-Çlo mocmúil .i.pundi ~t •c0«Jo com .a L·niJi.!t fisn) Jo 
~1Wlkif'lo(UF~I). 
ArL 7• O rr.uo d.i PcrrrJsslo u ti dC' no rn!nimo OI (um) u:.o t, co mlrimo Oi 
(cicco) .u:os. a cor.tu da usir...arun. d-> trn::r::o dC' rtrmlolo. 
f l•. 0 r :-.1:10 i!.t ~_o;..: o.:Ukr1 .!<fínJJ.i DJ ('J.o] J.: lki1•ç .. \cs. dmiciJJ J"Wh.'l,tJ· 
(lo. OOun -zOOs ('15 lun.i:( mlnlmo t miUroo ~iiluJos r.-0 CJJ .d. 
Art. S-• A p«miniooúi.a dn-.."ri mu:.ttr, e.o in!<td.K dos Cl"ru"~i'S. rnXu· los .tJl'{:.U&."'5 ~.u Ul.Ltf.1ç.un u C1'cJl.j.lõ '-'~ "bU1uiJJJ<-, cootin.J=JJ.Jc-. t-f:.;i. 
lr.<i.l. ~-onr.ç..i, uwll.hi:!t, ~r..t liJ.Uc, C(lftCilt r.o &:tr.~rr.cr. o ro rüb~o e 
moJicid.J..de nos pc~os prulcufos. 
Art. ~ .\ r<rrr,\,o;!•\n.lri.a f('Jr! ~_.;J.J.J' nunlcr ~ .ilwi( ln.st.th ç.'cc Jtt .t­
(O (lxu) rlll deptnJfoci,u do ~tm.tdo .!o Pro.Jutot "Jolo Mutinkhtn", nlo po￾dtr.do .urip:ü-!.u or.i ilh.trl·lu. wm pr~i1 ( UJ"cu.llT)(fl~t .11.1:1lrill&> pe~oCbc · 
ft <!o Po.!tt ÚC\."\ll.Í\\). 
P.ufgr.1.fo ll.nko. Qwn.!o .a.s btdcit0tiu Uu:u!1dli ri.lo J'ldmm 1a un:a.i￾J.u km UlliJr J lft.lS 00 m..'1JfuçJ..> Q.l CSlI\..tur.1 Ni~ J.> l-cm r~:ic(\ K · 
r-lo c-lu r('Wrtidli tm ÍUi.>I do Mu.rJd{'io. wm OCw pui o f')Jtr ríb~ko e Km 
q-.:e Uto gttt dirti~o i ~ form.a de io!cniu(lo tm fow d.i rt'tmiuioni· 
ril ou Jt ttrtriros. 
Arl. 10. A pttmis..lJoolria Jn'tri cumprir tOOli ,u obdg.tçõ.:sJtKtiW r.-0 Turno 
c!t Pi:-rmiulo Oc.trM.l dt Cso Je B<m Púb!ko. 
Arl. 1 l. A a:tir.o;lo d.t r«mhslo o.:0trtrl nu h.Jróttses prnisu.~ nos utib'll JS 
•HdJ u i f<Jmlo•S9S71'H . 
ArL 11. A rtKi.slo do ljuU.t f'.'1tri ocOfur rus hi ~titi <!os .uti,;os 78 e 79 d.t 
lti Ft..!tnl n' 8.fU/9J. 
Art. lJ. O cJiul de Prfilo Protnci.t.I eo rõp«ti\l) Ttnr.odt Ptntiulo Or.uo· 
s.a d.: \.Is.) Lk Ekm lu.lk'-\ J<-\\rlo J""'"'ºf'h::SQ e <:S(Xâricuntntc is ~<.tc'k.S 
dt utlfl\'io t r«cisJo. bem como., as ptBilidb'.ic-1 ipJc.htb c-m ,;nu& do Jt s· 
cumj"rirr ... mto do tjwtt rtll ptuni.u!or-..úil.. 
Art. 1-l. Eninu. a P..-rrr.!sslo Ontrou dt liso dc- B.cm N:blko. i ptrmk!ion.!si.l 
c!n:ctl restituit o UcO-.:d 10 Muni...'if'iC\ r:-o cllli!otm q-.:c- or«d-ru. s..?!Yo f111 \ir· 
f\!Jt Je c!<ttrion(Õi"I ~«\"C'nc.tti do uu wo r.omuJ. 
Art. IS. úU Otactocr.tncm 'ibOf ru d.aa. Jc sw rubtk.a.çla 
Gl1'fr.«t do Prffti:ll..' 11 dt ;mho de 2019. 
At:Gusmmo zt:c011 
Ptffti:o 
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Turno dt RtsciilD w Cor.tnto n' í 9/l016 · ooc«r~rci.a 1-\:b~u n• 02/bllf\ 
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Adtthu n• OJ io Contr.1.:0 n• 6U1018 - Puglo Proeoclll ~ 30/1018. Coou.a.-
tule. funici~oJc C«oocl Vi\iJ.a... Cootr.1.ud&.! E R ZAGO - SERVtÇOS . E. 
~PJ ~ 11.SSS.OSO:OOll ·S$ Coru.!Jcu n.!o .a. SO:.i<itl(lo d.1 Oirct«;a do Dtpu· 
litnCOIO dt Úf'-'\JILi t J tCMhUl\ J;.:~'\ .!.l U:lrt U J'.lf(ff. f...:1 rron~,!ld..> O r r'I.· 
~( JVtWslo ~c 1-Ct\i.;Oi J'.'C mWOJ muõ. dtOI ('1161019 i li 0..U019.0n￾kw menu! .l wr r i&'-1 f"I RUl\C'Ct iru l:tr.i.J..., O'.J Kjl. RS ll.t-W.00, touliu.r.Jo 
,.u--i tut z.J1tuntn!0 o '.a!..."'lf Jt RS -10-310,0l. P<1mJ.Mc<m l~tet.i.U.> u ~t· 
nulicUusulu. Cc.,oo tl \ 'hii!J. OI c!C' junho dt 1019. funk Aritl Schil,id, Frt· 
Ílilo furJcipll 
ESTADO DO PARAN,\. 
l'llEFEITURA UNICIPAL llE l'ATO BRANCO 
st:c1u ; l"AlllA m: GAlllNl:l i: 
U:l I\' 5.371, Ili: li LIE J ULHO OI: 1019 
Denomina de " Oa\•id Preso1to" praça e playground 
localizados no Bairro São Francisco. 
A Câmara i\l11nlci1>al de l'alo Uranco, [\lado d o Paran~ . aJll'O\'OU 
e cu, l'rcfello, sanciono a scgulnlc Lei: 
Arl. t• Ficam denominados de " lJa\1d Preso110", a praça e o 
r laygruuml, locali?ados na Rua Melei Dalmolin, ílairro São 
Francisco, Pato Brnnco, Paraná. 
Paragrafo únko. O Execu1ivo i\lnnicipal emplacar:\ o referido 
logradouro público conlcndo a denomina1·ào designada no "caput" 
deste attigo, no prnzo máximo de 1rin1a dias,con1ados da publil·açiio da 
prcscnre lei. 
,\ri. 2• E>rn Lei enlrJ cm vigor na data de sua publicação. 
Es1a Lei é de autoria dos vereadores Claudcmir Zanco, Carlinho 
i\nlonio Polano e Fabricio Prcis de ~kllo. 
(iabinclc do Prcfcilo, 11 de julho de 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCJJJ 
PrdeihJ 
Pnhlicado 11 or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnllficaclor: 1FACA1 BS 
Matéria publicada no Diário Oficial dos i\funicípios do Paraná 
no dia 17/07/2019. Edição 1800 
A vcrilicaçào de autcnticitladc da 111a1éria pode ser fcila 
infomrnndo o código identificador no si1e: 
http://www.diario111unicipal.c01n.br/a111p/ 
r?âu«t/IU/d~d~~/?~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 178/2019 
RECEBIDA EM: 17 de junho de 2019 
SÚMULA: Denomina de "David Presotto" praça e playground localizados no Bairro São 
Francisco. 
(Praça e o playground, localizados na Rua Melei Dalmolin, no Bairro São Francisco) 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício Preis de 
Mello - PSD. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2019 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de junho de 2019. 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08 de julho de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5371, de 11 de julho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7430 de 17 de 
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2019. Edição nº 1800. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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