Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 180/2019
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar
Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas de
objetos que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
§ 1° Os ecopontos são locais previamente designados pelo murnc1p10,
compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que
servem como coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação
final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que
os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município.
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral
e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela
coleta do lixo doméstico.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou
terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais
recicláveis.
§ 1° Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo
explícito, conter informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados
nesses locais.
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Art. 3° A implantação, coleta e organização dos ecopontos, serão
regulamentados pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, sem o comprometimento das
funções originais.
Parágrafo urnco. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os
materiais recicláveis com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de
bairros ou grupos locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para
~ W1 filo'· . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br-e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá
efetuar a distribuição gratuida para as famílias carentes do município, devidamente
cadastradas.
Art. 4° Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de
serem destinados aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da
presente lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber em
até noventa dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Carllnh Polazzo
Vereador - PROS
l~ l!I ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar o Executivo Municipal de Pato Branco a
implantar Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas
físicas, objetos que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
O municipío de Pato Branco em breve disponibilizará à população o primeiro
ecoponto, contudo por ser uma medida que tende a ser ampliada futuramente, faz-se
necessária sua normatização a fim de que seja um serviço que funcione com normas e
disciplina, atingindo por consequencia os objetivos a que se destinam.
Antes, as pessoas se perguntavam o que fazer com os grandes resíduos
que não são levados pela coleta de lixo tradicional. Um sofá, uma geladeira que não
serviam mais e acabavam tendo que ser descartados de forma irregular mesmo por quem
tinha consciência ambiental por falta de opção.
Os ecopontos são locais adequados para o descarte gratuito de pequenas
proporções de entulho, restos de poda, móveis e estofados velhos, além de papelão,
plásticos, vidros e metais, entre outros.
O descarte correto desses resíduos é um ato cidadão que, além de
preservar o meio ambiente, mantém a cidade limpa, bonita e livre de insetos transmissores
de doenças, como o mosquito Aedes Aegypt, causador da dengue, da zika e da
chikungunya. O descarte incorreto polui o meio ambiente e potencializa a proliferação de
mosquitos e o surgimento de doenças.
Diante na natureza da proposta, onde está presente o interesse público,
solicitamos aos nobres pares a sensibilidade para a aprovação da matéria.
Pato Branco, 17 de junho de 2019
Carlinh to ~ Polazzo
Vereador - PROS
~
~r~ l!ll.!: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
rldm44ef//$U/nk~o~dtY !Pd(}/ $uui(}(}/
Estado do P(lrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo;, ~ lt5ollol9 j
Pato Branco, 1{g ldim B
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ ·
~dnuufi/~uW~u/dtY fPd~/Yho/.ltaY Estado do Paran:í
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 180/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 25 de junho de 2019
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~
o
[
o
rldmfi/Kl/J/udl/~al~ /Rt,/c//7Juvnt»
Estado do Paran:í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº h~ol z:o lq.
I
1
Pato Branco, é!.6/ot/m1q. /
1
\
~)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 180/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo implantar em nosso Município os Ecopontos,
destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, objetos que não
tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
Aduz, em justificativa, que "o descarte correto desses res/duos é um ato
cidadão que, além de presetVar o meio ambiente, mantém a cidade limpa, bonita e livre de
insetos transmissores de doenças, como o mosquito Aedes AegypC causador da dengue, da
zika e da chikungunya".
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria debatida
no projeto em tela é, em tudo, de interesse local, uma vez que versa sobre proteção e
cuidado com o meio ambiente.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
Ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30, IF~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasii Interpretada e legislaçã
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~ Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 •
18J http://www.patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
A intenção legislativa é plausível e atende aos ditames constitucionais que
versam sobre o respeito ao meio ambiente.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
Diante disto, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante para
este objetivo constitucional, haja vista que a implantação de ecopontos na cidade com o
objetivo de recolher objetos que não tenham mais utilidade, além de resíduos resultantes
atividades de poda de árvores e de grama, por mais que se mostrem ações pequenas, tem
um alcance geral e contribuem para a conscientização da população, atendendo as
disposições constitucionais neste particular.
Neste mesmo norte, a Lei Orgânica do Município preconiza em seu art. 164:
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado;
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo,
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.pcatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames constitucionais e
da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração Pública.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Ainda, como o projeto prevê o recolhimento gratuito de materiais e objetos
que não tenham mais utilidade às pessoas físicas, é possível dizer que tal atividade
contribuirá significativamente para evitar o acúmulo de entulhos que muitas vezes ocorre
em alguns pontos da cidade.
Sob o ponto de vista jurídico, a princípio, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que poderia impedir a tramitação do projeto em espécie. Afinal, se
começar a conscientização ambiental através do Poder Público é certo que haverá um maior
envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz
à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais
e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal, quanto à
elaboração de políticas públicas que visem a preservação do meio ambiente, cabendo a
análise de mérito a cada vereador quando da discussão e deliberação em Plenário.
Contudo, levando em consideração a operacionalidade do projeto, o qual
obviamente demandará pessoal, estrutura e talvez custos por parte do Executivo,
recomenda-se às Comissões Permanentes para que seja oficiada a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para que opine tecnicamente a respeito da presente proposição
legislativa, a fim de se buscar maiores subsídios para a devida análise, discussão e votação
da matéria.
Se for o caso e as Comissões assim entenderem, que retornem ao Jurídico
para nova análise.
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Bronco - Pc1ra11á
,, (46) 3272 - 1500
18) http://www.patobrnnco.pr.leg .br
V
CÂMARA MUNICIPAL DE
É o parecer, em quatro laudas.
f
Pato Br1
hnco, 11 de março de 2020.
f
l/
Luciano<seltrame
Procurador Legislativo
ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná
,, (46) 3272 - 1500
(8) hftp://www.patobranco. pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 180/2019.
Pato Branco, 13 de março de 2020.
~G-062 Fabricio Preis J de ello - PSD
Presidente
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
" ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 .
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobra nco.pr. leg.br
PfWTOCOLO GEl'tAL 79012020
Dalo: 14/04/2020 ·Horário: 15::rn
Lo(llslallvo • Re'Q 476/20.20
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
HEQUEHllVIENTO Nº 476/2020
Requer manifestação técnica sobre o
Projeto de Lei nº 180/20191 de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
dispõe sobre a implantação de ecopontos
no IV!unicípio de Pato Branco e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manifestação técnica sobre o
Projeto de Lei nº 180/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
de Lei.
/.\ solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferirnento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
( f)I ) \ \ tn ·( l ,\'.Y i.1. U \ '\..V•'l t \Vq\YD · Fabriclo Prols do Mello
Vereador ·- PSD
! Rua Aroriboia1 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmó
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
[8) http://www.patobrnnco .pr.leg.br/ veremlorfabrkio@patobrcmca.pr.leg.br
MIJNICÍl'lll Ili '.
1: ~L~ll ) I' 'ó l: ~f~IJ~ ( ·1 r D
SECHETARIA l!JCECUTIVA
SSESSO IA llE PROGll /\Miu; E METAS
Ofício nº 45/2020/APM Pato Branco, ·13 de maio ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio elas respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante cio Ofício nº 150/2020-DL, ele ·15 ele abri l ele
2020:
- Requerimentos nºs 469, 470, '175, '1/G, '177, 480, 481, 482, 483, 48'1,
485,_186, 488, 490, 49 ·1, 492, 493, 494, 495, 496, 502, 503, 504/2020.
L -! (S <:j.
l<espeilosarnenle ( \
\ .
\ . \ ~' í\ 1
1
\ ,( l t t
CL~XÍ fi RS6N MALAGI
\ \, l
Assessor de Programas 'e Metas )
/\ Sua Excelência o Senhor
MO/\CIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
càn/ülÜG/''jllif r/ l~ÍIÍílf /li/if nco
PROTOCOLO GERl\L 1153/2020
Da ta: 15/0S/2020 • llorárfo: 08:46
fldmfnlstralivo
•
1
1°1.. 1
' ·., 1 .• \' .. , • <. & ' • ' • 1 (
PREl;:E11'URA MUNI E PA'fO AN
Orício 11". 035/2020
S0cretmic1 de Meio Ambiente
Huu Ca1:u11111 u. 2·11 - C.:111n1
85:i01-0W - P;1l11 lllilnn> - l'll
F11111:/lhx (Oxx•lí1) 220- 150)
111ri11amhil'1 11..:·11 p;11t1h1 nn.:o.pr.gm·. hr
Pato 13rnncu, 27 de abril de 2020.
Sirvo-me do pn:scnlc, para n:spomlcr ;1 solicit ação dcssu Cnsa de Leis, rcl'crcnl c
aos rcqucrimcnlns apresent ados 110 Olkio 111
'. 150/207.0-DIJ, ele 16 lk abril de 2020. de
n:spn11 sahilidnde dessn Sccrdaria de i\'kio 1\mhic11l c.
1. Rc lt:rc11ll: no Prnjcto de l .ci 11 ''. 180/ ).() 19: 1 1 l 1
a. Quanto n irnplantaçi\n de ecnpontn no rvlunicípio el e Pato ~rnn ,
cnlcnde111 os que o projeto ti..· 111 sua n:lcvfincia, por se tratar dt.:
111 cdicln qut: propik contribuir com o gere11 ciH111enlo integrado dos
resíduos sólidos urbanos. snhreluclo n m11terial rl'ciclúVC'I, pnrc~111 ,
entendemos que é neccsscírias ns seguintes observações:
1. Os cllilnrndos ecopo11tos serialll vi áve is crn co11H111icladcs
cm que não existe <1 coleta selcti vn periódica, ou c111 que a
estrutura para o seu arnwzc1u1111c111 0 tcmporúrio é
m:ccssúriu (distrito de Silo ~oq c cio Chopirn e
eom11niclacles rnrais);
11. Cabe rcssnltar que o 1'vl11nidpiu deve realizar a coleta de
resíduos. t:nnlonne instituído cm 1.ci lvlunic ipal, nq11elcs
equiparados 11 rcsíduns domi cilian.:s, os quais Silo pagos
pelos contribuintes. Fknria sob responsabilidade t:xclusiva
dos geradores qunnto a sun co leta e deslinaçào linal, os
resíduos de poda, a,ianli11amenlo, clctroclctrôni eos e
múvi..·is i nsl.'.rvíveis ou reaproveitú veis. Cabe ressa l tm q 11 c
os cletrm:letrôniws, apesar de se e11quadrnrern no princípio
da logística n::vcrsu, sào contemplados n111al111 c11tc por
cnlllpnnhas periódicas realizadas pela Secrctarin de iVleio
1\1nhi cntc e destinados pnrn n Cooperativa de Trnhalhn dos
/\gentes Ambientais COT/\1\l'B por servem
rcaprovcitúvcis e possuírern valor agregado;
íii. Resíduos ele podas fe itas pela população em imóveis
pnrticula res, bl!lll como resíduos de ajard inamento. rnúvc is
e ute11síl ios domést ícos, podem ser dcsl i nados em úrca
cspcri fi ca do ntcrrn municipHI.
b. Cabe ressallm que u lvlunicípio ampliou a infraestrutura dos
harrnc<ks no nlcrrn snnitúrio, cnm espaço que servirú de ecoponto.
podendo recd1er e rcnprovci lar m11 i tos dos resíduos dom ici 1 imcs
')
rcaprovcitúvcis parn a n:ciclagcm como para o reuso. como os
múveis usados e similnrcs.
~eq rim nt o 11". tl75/2020. cm que so lici ta a disponibi lizaçiio de
conlêincr de lixo rceielúvel c.: 111 l'renle ao Comercial Tapajós l l no
Sclinping, n.:ssal1:11nos que:
a . /\ disposi<,:ilo dc co11têi11crcs 11a úrca ccntrnl da cidade segue um
plm1cjanw nto 111i11uciosn da equipe dessa Sccretmia. Qu<111 tu n css<1
silu<1çào irem os veri rícar in loco parn saber ser ex iste alg um
<1 spcc lo técnico que seja impeditivo pitra o retorno do n. !C rido
co11têi11cr IHHjuclc locê1I.
1. lfrqucri 111c11tn 11º. tl7ú/2020.
a. Resposta elaborada nessa mesma data e nesse 111t·sm o documento
~c l.· nl c ao Projeto de l,ci 11'' . 180/2 0 1 <))
ti . ~equcrim nl o 11º. 1177/2020.
a. /\ retirada da re!Crida úrvorc l(1i dell:rida e execul ada pela própria
equipe da Sccrctmia de IVlcio 1\1nbicnle, sitLHIÇilo veri l'k<ida por
11 1i111 pcss0Hlnie11tc, por haver n ri sco de queda da 111 csrna,
considcrnndo o dcsloca111cnto dL: lodo o sistema rndiculm de um
indivíduo da csp0cie quarcs111cirn. com acentuada incli1wçiio o que
requereu a suprcssêlo da mesnw pelo risco de queda iminente. 1\
mcsnw serú subs1i1uída por indi víduo da nw sma espcc1c.
(locali zm,:fin rekrida próx imo da lc~ja l'vk l issa, em !'rente él loja
1-:sporli va).
5. Rcqucrime11tn 11". lf'J~/2 20 .
a. (.)ua1110 ao rcqucrim ento parn a limpeza ntrús da C'rech1..· R:tio de
Snl llO 13airro nonalo. declarnrnos que irem os vcri llcar in loco
sobre a si111a<,:;lo requerida. lnlimm1111os que se lr nr sc de rn<;mla
do imóvel, que esse ser v iço deverú ser c11cami111lado purn a
Sccrclaria de h luca\:fio.
ú. l{cq ucri111c 1110 11''. '19 1 /20'.W.
a. Quanto ao requerimento recebido. sobre as inl'orn1açiícs de cspuc;os
disponíveis nos cem ilérios municipais, inl'onna111os que dispomos
son1c111c de esprn,:os disponíveis no ce 111it~ ri o Por1al do ( 'l·u, cum
área f'ísica disponível para ampliação cm jazigos s11hterrfü1cos. Os
demais ce111itl1rios não possuem espaços dispn11ívcis, por estarem
como os espaços esgotados para scpultarnenlos. ~ssa situaçào .iú
csl<í sendo prevista. cn111 a lcrrnpl enagcm da áren llsica de
cxpansi\u, hem como <ilguns espaços jú cscavrnlos prcvia111c 11tc
pnrn u construç<ln de j aí'.igos cm casos ck emergência.
7. ~cq ueri mc11 to 11". 11911/2020.
a. Quni1to a lirnpCi'él do l ixo acumulado soh a via l{ Uêl 1 \om Sucesso
cm !'rente ao imóvel 11º 60. i11l(irnrnmos que o rnulirfto de li111pci'a
jú es teve naquela região do llairrn ~orntt n executando os serviços.
8. Requeri111c11to 1111• ) (lti/2020.
a. Quanto li situaçi'io dos li.:rrns velhos, inlürma111os que l!SS!I situnçfio
tem tido o aco111pn111lamcnto periódico da Vigiltl11cit1 Si111ilúria do
M unicípio. Pon!111 esses locais também sr'to verilicndos
suplct i vamcntc por essa Sec retari a de ivl cio 1\ m biente, em
situai,:ões que n.:quercm interle rêneia dentro da jurisclic,;iiu
nmhicnta l.
1\ lenciosamen lc.
1\0 1 ;.;el! kn t íssi mo Senhor
i'vloae ir Gregolin
Presidente da Cfimnra ele Vcrcado n;s
Pato nrn111.;o - PR.
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
1111~1 111 11 m11m
PROTOCOLO GERAL 1375/2020
Data: 01/06/2020 - Horário: 00:55
Legislativo - EM 31/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação:
Fabrício Preis de Mello - PSD (Presidente e Relator) e os demais membros:
Amilton Maranoski - PL, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e
Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 180/2019, que "Dispõe sobre a implantação de
ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 180/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber
em até 360 (trezentos e sessenta) dias".
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
Membro
i-PL Presidente - Relator
/ ; ~ _2 ~ rr-..1
Januário Koslinsk ~ (
Membro
f.l.ori~ M ~ · Ro~ JJsé Correi mos Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 f . '
~http://www.pa obranco.pr eg br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 180/2019
Câma ra Municipal de Pato Branco
1u11111mm1111n 1m1
PROTOCOLO GERAL 1412/2020
Data: 01106/2020 • Horário: 16:15
Legislativo • PCRJ 22/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O projeto de Lei pretende autorizar o Executivo Municipal de Pato
Branco a implantar EcoPontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por
pessoas físicas de objetos que não tenharn mais utilidade e também pode de árvores
e grama.
EcoPonto é um espaço disponibilizado para a coleta de objetos e
materiais que não devem ser descartados no lixo comum, devido ao seu grande
volume, à necessidade de tratamento específico para suas peças e componentes e ao
seu potencial de contaminação.
O objetivo do EcoPonto é possibilitar a destinação correta desses
materiais, evitando seu abandono em ruas, calçadas e terrenos baldios e seu descarte
final em lixões ou aterros sanitários, situações que podem acarretar em danos
ambientais e à qualidade de vida da população. O funcionamento do EcoPonto da
AMA se baseia na entrega voluntária, ou seja, as pessoas devem levar os resíduos,
materiais e objetos até o local.
Em justificativa, o proponente relata que em breve o Município
disponibilizará a população o primeiro ecoponto, e frisa a importância da medida ser
ampliada futuramente, fazendo necessário sua normalização, atingindo os objetivos a
que se destinam.
Tendo em vista que se trata de matéria que requer estudo técnico da
Secretaria Municipal de Meio ambiente para implantação e operacionalidade,
sugerimos que o prazo de regulamentação da presente lei estipulada no art. 5º seja
dilatado, ficando o Município incumbido em regulamentar a matéria, no prazo de até
(360) trezentos e sessenta dias.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 de junho de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobra nco .pr.leg.br/ verea dorfabricio@patobranco .pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
// L~ Ami1:7Zn::i - PL
Membro Presidente - Relator
Joecir anuário Koslinski
/~
- PSDB
~
Membro
Q .(\ ~ M..JlO ~~Sl. 0-
RodriQo Pê Correia - Podemos
Membro
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 0
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE t:
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-~f do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Úu cA t: f &o {U I/ S. .
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Relator: J:ffvaitN til . :JPí-c,4 av~
Data: o.rio& 1-zow
~ Rua Araribo ic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1513
C8l http :// www. patobranco.pr. leg. br / rozcme@pato branco.pr.leg. br
1 ' , •J
CÂMARA MUNICIPAL DE Córn raíl 1iijliil~~li1 111111'1i1l nrCI)
1
1 11 1 1 ! J l ''I• 1j\ l''l1 (l l) PHO'íOCOLOOl:.ltAL1•150120:lO . I 1 1 • , 1 ,; f 1 • I 1 Ur110: 03/0G/2020 • llorMlo: Hl::N 1 ' • • • ' Loulclutlvo . ftt;Q o 1112020
G/1111111: fl: ()() vr:m:110011l!Oll/\LCí: 1.10/\Clll OALGlll/\V/\N . fl~() HGíl li' 1~0/2020
Excelentíssimo Senhor
Mo<icir Greaolit1
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 91 '1/2020
Requerem à 8ecrctnria Municipal el e Meio A111hie11te1
p<ira que se rnn11ifoste 11 ovamo11to t:om relnçfio ao
Projeto el e lei orclinárin nº ·100/201 9, ele mttoria ci o
vereador Carlinho Antonio Pol<1zzo - DEM, o qual
dispõe sohre a implantação ele ecopontos em Pato
IJrnnco.
Os vereacfores infra-assinados, Claucfomir Zanco - PL, Fahricio Preiu ele
Mello -PSD e Rom~ ce Moacir Dalchi <'l van - PSD, membro::; ela Comissão ele
Políticns Pt'1blicas, no uso ele suas atribuições legnis e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal ele Meio
Ambiente, para que se rnanif este novamente com aç~1o ao projeto ele lei ordinária
11º 100/201 9, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DCM, o qual dispõe
sobre a implantação de ecopontos em Pato Branco.
Justifica-se o pedido, pois em sua manifestação anterior a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente informou que a coleta e a destinação ele resíduos como mó ~is,
grama e eletroeletrônicos não são de responsabilidade cio Municipio. Contudo, é
justamente isso o que prevê o projeto ele lei em análise por esta Comissão. Por isso,
solicitamos que a referiei a Secretaria se manifeste no sentido de inf armar se é
favorável ou contrária à matéria e se o projeto de lei terá aplicabilidade, se será
executado, onde poderiam ser instalados os ecopontos, etc.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 8 ele junho ele 2020.
~Ruo /\rorihoic1, '19 1, Cenll o - 0550 1-262 - 1'<1 10 Orc111 co - Purcmó
\ (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1526
ll] li l lp://www. putohrnnco. pr. leu. hr / vareuclormo11circlnlch invn n@pu tohrc111co. pr.lou. hr
ATA Nº 08/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Aos 03 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto
substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 101/2019, que cria o "Projeto Escola
Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. Ainda, o relator do projeto informou
que apresentará emenda, em nome da Comissão. Sobre o projeto de lei ordinária nº
180/2019, a Comissão, após debate, decidiu requerer novamente a manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de emitir o seu parecer. O requerimento
será encaminhado na Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2020. Na sequência, os
vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº 1/2019, decidindo ao final oficiar
o Executivo Municipal para que se manifeste sobre o projeto, para posteriormente
emitir o seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
P~o Branco, 03 de junho de 2020.
1
ltfi{I Ronalce Moacir Dai i'avan - PSD
Presidente v
re
~,is de
"àW~ Mello - PSD L
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná ~~#J \_, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~f~~
t8J http://www.potobranco. pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavnn@palobranco.pr.leg.br ~~L i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brnnco - Paraná ~:~#~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~
~ htt p://www. pc1tobranco. pr. leg. br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br m&~c:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Membro
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
P to ~co, 17 de junho de 2020.
t(//iffll'
an - PSD
~
~ Rua Arariboia , 491 , Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 /3272 - 1526
B http://www.palobrnnco .pr.leg. br / ve re adormoa cirdnlchinvan@pc1to branco. pr.leg.br
MIJ Nl l:Íl'lll Il i:
1: ~~Li'( : 31
1
~~li 1
SECIU\TJ.\RI/-\ rrnECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E TAS
Oficio nº 96/2020/APM Pato Branco, 14 de julho ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o c~ nvi o das respostas relativas aos
requerimento::; abaixo descrito::; constante do Ofício nº 265/2020-DL, do 9 de junho de
2020:
Requerimentos nºs 91 1, 913, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923,
924, 926, 927, 928, 929, 930, 93'1. 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 9tl0, 94 ·1,
945, 9tl7, 948, 950, 95·112020.
'7 L ~ ,\ ~V \ . 1
/\ Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
••• ) ' \ 1 .
. ~) :< , .. ~ ~·t '. 1 (
., · .. ' 1:. :. .~ l 1 ; ••• •
. ' . ·-,. ,• .' . • ' t ,: . ' ' 11 ·11 ·i:•· .,
PREFEITURA MUNICIPAL E PATO BRAN
Ofício 11º. 07 1/2020
Senhor Pre:-;idente
Secrotarlc1 ele Melo Ambiente
l{u;1 (';11 11111111 u. 271 l 'rntr.1
X.5.'ill l-0(111 - l'ato Utitttl'O - l'I{
1'1111l'ifa:-. (OX'\·l(1) 220· l :i(I)
111l'i11:11 nhi<'ttll' '11 patnl11 1111l'11.pr.gnv.h1
Palo IJrnm:o, JO de junho de.: 2020.
Sirvo-me do presente, pítrn rcs1hinder íl soli ci tação dessa Casa de Leis, refl:rcnte
nos requerimentos encaminhados através dos Of'fcios n''. 265/2020, rel'en:nte aos
requerimentos n". :
1. Requerimento 11". l) 11 /2020:
a. ( '0111 rdaçiio no parecer ao Proj c.: to de l .ci nº. 180/2020, que dispôe
sobre a impl ai111 ~· 11 o de ec.:upo11tos cm Palo Branco, declaramos que
essa Scrrl.·lmia de Meio 1\ mbienle se nrnni lesta contníria ao
prest:ntc projeto de 1.ci. Justifica-se qw.; o lvtuni cípio j 1) di p< ~ de
local esped lico junto aos bmrndks cio nlcrro sn11i1 nrio que tem por
runçílo cumprir com a funçi\o de recebimento de múvc is
descartndns e eh.: trodetn! nicos (n:nprovcitúveis ou pnrn disposiç1lo
linal). Diante dessa co 'i lala~·ào , ressaltamos que a instalaçüo ele
ecopontos estnria 011crn11do o ivlunicípio, considcnmclo todos os
i11veslimcnlos pma a aquisiçi\o cios materiais necessários, o
aeondicionamc1110, coleln e transporte desses dt1<)s c111 u111
cont êincr misturados torna-se inviúvel ou oneroso o seu
rcaprovcilnrncnto. Outro aspecto n ser sugerido se ria a necessidade
de incluir esses servicyos na 1ax11 ele coleta de lixo, pelo au111 e111 0
dos custos de cquipa1m·111ns, logíslicn e ele pessoal que estarirnn
envolvidos. Cabe ressnltnr que o tvlu11icíµio realiza pelo menos
unia ve1. por ano ns muliriks d · li111pe1n nos bairrns e {1rca ccnlrnl
da cidade.
2. Requerimento 11<'. 910/2020:
/\o Senhor
Moacir Ciregolin
a. lnfonnumos que os locnis públicos (imediacyõcs dos ginúsios
policsporti vos e pracyas) citados e relacionados no rel'crido
requerimento, que eles j:'t esl11o sendo executados por equipes
contratadas pelo ivlunidpio, os quais conlinua rnm sendo
exceutados conforme cronogrnnHl.
I' , \ ' . (' I " I lltOlllO ey.ar MHtres
Sccrel<irio IVl1111ici1ial clç o Ambiente ...... ''" ' 1opE Pt\TO DIWICO
f)ntonlp Com Sou&s
Socfci.:11IJ ~ff~~ lkb Nrl'kflll
1\Wvb ri .. 67111010
Presidente da l'âmmn de V crcadorcs
l'alo 11rnnco - PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator do projeto de lei ordinária nº
180/2019, o qual dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco, requer o retorno do projeto à Procuradoria Jurídica da Casa para emissão
de parecer jurídico complementar, conforme previsto nas fls. 7-10.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
Vereador - relator
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l'8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormocicirda lchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J&c1 f<Xo.,\<sJ .
/
Pato Branco, c:Jcl \ O ?l lww. 1
( \
\
~ Rua Ara ri boio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para nó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.pc1tobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
! '
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 12/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Aos 15 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas
de opinião pública no Município de Pato Branco; emitir parecer favorável ao projeto
de lei complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco; e pedir novamente o parecer jurídico referente ao projeto
de lei ordinária nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
P~ Branco, 16 de julho de 2020.
~~,.~~
l
Ronalce Moacir Da av
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Shttp://www.palobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 180/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O relator da Comissão de Políticas Públicas postulou por nova análise
jurídica do projeto, em vista das manifestações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
À fl. 14 a secretaria informou que "o projeto tem sua relevância, por se
tratar de medida que propõe contribuir com o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos
urbanos', pontuando, contudo, algumas observações a serem consideradas no projeto.
Em vista de que a esta manifestação da secretaria não foi suficiente - e de
fato não foi - no que diz respeito à operacionalidade e execução da norma que o projeto
de lei pretende criar, requereu-se nova manifestação da secretaria, de acordo com a fl. 26.
Nesta manifestação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi taxativa,
opinando contrariamente à presente proposição legislativa, sob os argumentos principais de
que o " município j á dispõe de local específico junto aos barracões do aterro sanitário que
tem por função cumprir com a função de recebimento de móveis descartados e
eletroeletrônicos (reaproveitáveis ou para a disposição final) e que ''[. . .]ressaltamos que a
instalação de ecopontos estaria onerando o Município, considerando todos os investimentos
para a aquisição dos materiais necessários, o acondicionamento, coleta e transporte desses
resíduos em um contêiner misturados torna-se inviável ou oneroso o se reaproveitamentd'.
Diante desta última manifestação, subentende-se (apesar de que não está
bem claro) que o projeto da forma que se encontra formato em seus dispositivos não é
executável, por questões técnicas e orçamentárias.
Logo, se o projeto não for ajustado tecnicamente de acordo com as
exigência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é muito provável que haverá veto por
parte do Executivo.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pcilo Branco - Pciraná
, .. (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
Sugere-se, neste particular, uma reunião com o secretário de meio
ambiente para que, se possível, faça-se ajustes pontuais na proposição, tornando-se
exequível sob o ponto de vista da operacionalidade.
De qualquer sorte, é bom ressaltar que a provocação para exarar parecer
jurídico deu-se na Comissão de Políticas Púlibcas, tendo-se que a Comissões de Justiça e
Redação já exarou seu parecer favorável à normal tramitação da matéria, implicando-se,
independente de qualquer ato, o presente projeto irá para Plenário para deliberação, sendo
que a análise de mérito caberá a cada vereador quando da discussão da matéria.
É a manifestação, em duas laudas.
í
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
1
/Í
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
...
, l , Jos_e Rena o onteiro do Rasaria
Assessor Jurídico
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pc1raná
,, (46) 3272 - 1500
181 htlp://www.patobranco. pr.leg.br
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de
competência.
\
~a o Branco, 19 de agosto de 2020.
w~~ Ronalce Moaci 1
alc , 1avan - PSD r ,. . ,1, J 1Y Presidente ~
/ tJ. &1 cô/ X~ J t~ttt- ) ·
;/'f'abrício Preis de Mello - PSD Cla 1
Membro
~R a Araribo ia, 491, Centro - 8 550 1-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) hllp:// www.palobranco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavcm@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---- ~[
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 1 ShOO, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
/' .
Ronalce Moacir ~\i ~ 1 Pres~ e
~fJMembro
~.idwJ
~ Ruo Aroriboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Polo Bronco - Pc1roná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6
~ htl p://www.pato branco .pr.leg.br / ve re c1dormocicirdalchic1va11@ pcito bronco.pr.leg. br • '•. · ··-·1
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 180, de 18 de junho de 2019
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllflHllllllRlllll
PROTOCOLO GERAL 2902/2020
Data: 03/09/2020 - Horá rio: 14:51
Legislativo - PCPP 49/2020
Súmula: Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá
outras providências
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem
como objetivo autorizar o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar Ecopontos,
destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas de objetos que não
tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
Em sua justificativa, alega o proponente que os ecopontos são locais adequados
para o descarte gratuito de pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e
estofados velhos, além de papelão, plásticos, vidros e metais, entre outros.
Afirma ainda que o descarte incorreto destes materiais polui o meio ambiente e
potencializa a proliferação de mosquitos e o surgimento de doenças.
Atendendo a orientação da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis (no parecer às
fls. 30-31 ), foi convidado o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar
Soares, para participar da reunião da Comissão do dia 26/08/2020, para debater junto com
a Comissão a viabilidade de implantação do projeto. O proponente da matéria, vereador
Carlinho Antonio Polazzo, também foi convidado para participar da reunião, porém, não
compareceu.
Na oportunidade, o Secretário Municipal de Meio Ambiente reafirmou seu
posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após debate, a Comissão entendeu que
a matéria é de interesse público e atende aos preceitos do art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
/( '2, e( {Jjnalc~~~i~~~t~~~h~~t r r. lfs~e Mello - k D
Membro
~Ruo Aroriboia, 491, Cenlro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www. patobranco . pr. le g. br / vere adormoacirdc1lchiovo n@patobrcmco.pr. I eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 180/2019.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
olazzo - DEM
Relator: /l!lJ> (/) f\:i ~-+-.....____.........._---'"-+- --~
Data: - ------- -----
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18012019.
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllWlll ~IUllllG PROTOCOLO GERAL 2967/2020
Data: 09/09/2020 - Horário: 16:30
Legislativo - PCOF 147/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei
nº 180/2019, que tem por objetivo dispor sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa autorizar o
Executivo Municipal de Pato Branco a implantar Ecopontos, destinados a receber,
mediante entrega voluntária de pessoas físicas, objetos que não tenham mais
utilidade e também poda de árvores e grama.
Antes, as pessoas se perguntavam o que fazer com os grandes
resíduos que não são levados pela coleta de lixo tradicional, um sofá, uma
geladeira que não serviam mais e acabavam tendo que ser descartados de forma
irregular mesmo por quem tinha consciência ambiental por falta de opção.
Os ecopontos são locais adequados para o descarte gratuito de
pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e estofados velhos, além
de papelão, plásticos, vidros e metais, entre outros.
O descarte correto desses resíduos é um ato cidadão que, além de
preservar o meio ambiente, mantém a cidade limpa, bonita e livre de insetos
transmissores de doenças, como o mosquito Aedes Aegypt, causador da dengue,
da zika e da chikungunya.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Carlinho An
p
José Gilson F WSilva (PT)
M mbro
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
PROJETO DE LEI Nº 180/2019
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar
Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, de
objetos que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
§ 1° Os Ecopontos são locais previamente designados pelo munic1p10,
compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que
servem como coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação
final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que
os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município.
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral
e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela
coleta do lixo doméstico.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou
terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais
recicláveis.
§ 1° Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo
explícito, conter informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados
nesses locais.
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Art. 3° A implantação, coleta e organização dos Ecopontos, serão
regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento das funções originais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os
materiais recicláveis com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de
bairros ou grupos locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá
efetuar a distribuição gratuita para as famílias carentes do município, devidamente
cadastradas.
Art. 4° Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de
serem destinados aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da
presente lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em
até 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
MUN ICÍPIO DE
ESTADO DO IW1AtlÁ
Ofício nº 234/2020/GP
Senhor Presidente,
GA61NEl E llO PREF(l 10
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111101111r ~11m1m1m PROTOCOLO GERAL 3293/2020
Data: 0611012020 ·Horário: 13:41
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
U0/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Encartado ao presente, encaminham
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
s razões do veto ao supracitado Projeto
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (1J6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.hr
MUN ICÍPIO DE
E!>IAOO 00 PARNIÁ GAlllllEIE DO f'R(FLllO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 180/2019
Através do Projeto de Lei n° 180/2019, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio
Polazzo, o Legislativo Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato
Branco.
PROJETO DE LEI Nº 180/2019
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. l º Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a
implantar Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária
por pessoas físicas, de objetos que não tenham mais utilidade e também
poda de árvores e grama.
§ 1 ºOs Ecopontos são locais previamente designados pelo
município, compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de
recipientes diferenciados, que servem como coletadores, porém recicláveis,
para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber
um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final,
exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento,
evitando queos mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do
município.
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos
móveis em geral e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros
materiais que não são recolhidos pela coleta do lixo doméstico.
Art. 2º0 Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas
públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes
coletores de materiais recicláveis.
§ 1°0s Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e,
de modo explícito, conter informações sobre quais os materiais estão
autorizados a ser descartados nesses locais.
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente
divulgada.
Art. 3ºA implantação, coleta e organização dos Ecopontos,
serão regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento
das funções originais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a
compartilhar os materiais recicláveis com Organizações Não
Governamentais {ONG's), associações de bairros ou grupos locais que
desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
qual poderá efetuar a distribuição gratuita para as famílias carentes do
município, devidamente cadastradas.
Art. 4º0s objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam
vedados de serem destinados aos ecopontos, serão normatizados por
ocasião da regulamentação da presente lei.
Art. 5º0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, ematé 360 (trezentos e sessenta) dias ap,' s sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
a Caramurn, 271 ° 85501-0 60 • Pato Br co • Paran
Fone/ Fax ('16) 3220 .15114 www.patobranco.pr.
b TADO llO PARNIÁ GABlllElE DO PRFFCtlO
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Institui programa
Municipal, já existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Meio Ambiente,
o qual vale ser transcrito abaixo, até para chamar a atenção dos nobres vereadores
quanto ao risco tóxico que pode haver relacionado ao projeto e descrito no parecer
técnico da secretaria, vejamos:
"o Projeto de Lei no atual contexto é inexequível e
desnecessário, justificado por considerar que Município já dispõe de local
específico junto aos barracões do aterro sanitário que tem por função o
recebimento de móveis descartados reaproveitáveis pelo reuso e pela
reciclagem; Os materiais eletroeletrônicos são recolhidos por campanhas
realizadas periodicamente pelo Município em parceria com a COTAAPB.
Outro aspecto importante quanto aos eletroeletrônicos, é que eles deverão
atender os princípios da logística reversa - Lei Federal 12.305/ 2010. Art.
33, retornarem para as suas indústrias, com responsabilidade
compartilhado com o consumidor; o Município presta serviço de mutirão de
Limpeza, pelo menos uma vez por ano nos bairros da cidade, atendendo o
recolhimento de resíduos diversos, de origem domiciliar; Quanto aos
resíduos de poda urbana, ressaltamos que ele é realizado pela Copel em
locais de risco com a fiação elétrica, tendo os seus resíduos triturados e
reaproveitados pela Município na compostagem junto ao aterro sanitário,
os demais são recolhidos pelo próprio Município; Demais resíduos de
ajardinamento, construção civil de demolição são de exclusiva
responsabilidade do gerador, pois, atualmente não está instituída taxa para
esse serviço; o Município já dispõe de mais de 300 contêineres instalados
na área central da cidade, que servem também como pontos de entrega
voluntária dos resíduos recicláveis (plástico, papel, vidro e metais);
Ressaltamos que a instalação desses ecopontos estaria onerando o
Município pelo seu custo de aquisição, instalação, vigilância e sua
manutenção; A inexequibilidade do projeto ainda é justificada, pela
vulnerabilidade e do risco de disposição inadequada de resíduos perigos
nesses ecopontos, sobretudo tóxicos, inflamáveis, corrosivos, reativos
infecciosos entre outros. Por todos esses aspectos cintados, somos
contrários ao referido Projeto de Lei".
Além disso, o projeto de Lei, não apresenta planejamento para ações efetivas
junto a comunidade, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização
do Projeto, sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo
departamento de contabilidade, parecer em anexo.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável
movimentar toda a máquina política para editar um inst
Rua Caramuru, 271 • 55 01 0 • Pato Br nco • Parar á
Fone/Fax ('16) 3220.1544 www.pat ra nco.pr.gov.br
) 1 .. 'A·,,r: I MUN ICf PIO DE
~STAOO DO r'ARAJIÁ GAlllllETE DO PllH HlO
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou
federal que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se já
não existem programas no Município que atendam a demanda, sem a
necessidade de legislacão.
Deixou o Legislativo ainda, no estudo e abordagem do citado projeto de Lei, de
fazer a análise da constitucionalidade, pois, em que pese à matéria em questão tratar
de "assuntos de interesse local", como descreve o artigo 30 da Constituição Federal,
posto que, o projeto em análise visa atender interesse local, visualiza-se a clara
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orcamentária.
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa, visto
que, é de competência exclusiva, Leis que disponham sobre matéria
orçamentária, artigo 32§2°,IV da Lei Orgânica do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de
competência do Poder Executivo leis que estruturam ou alt@@ órgãos ou secretarias
da administração pública. Há ausência de prévia dotaç~ o ç \ entária para o
~S lAOO 00 p,\RAllÁ liABlllE:lt DO PRErEllO
pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Meio Ambiente, já existe programa
que atende a demanda ora proposta, sendo o projeto aprovado desnecessário, pois seu
fim já é alcançado pela administração.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa e a flagrante falta de interesse público.
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe
sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Para ná
' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ le gisla tivo@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---=~~ N
Oficio nº 689 /2020-DL
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relaciona dos, referente
aos vetos:
);> Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 180/20 19, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
);> Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 9/201 , que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
);> Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei n º 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no
Município de Pato Branco.
);> Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rej eita o Veto Integral
ao Projeto de Lei n º 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e
dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br
05/11 /2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PRE.FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cr\MARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEl\IBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
180/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
j\10ACJR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6DBF0277
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/ 11/2020. Edição 2131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\V\W1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/6DBF0277/03AGdBq24R5i46PNOjb2L4NaMSNsfme2jnCTExucxxB7SBeAlkDqBPfXPhQxyWBZl<eXm-... 1/1
OJÃRJO DO SUDOESTE
5 de novembro de 2020
U: I H• t ,S ll, D[ 1 9 0( OVTUl•O Ol )OJO
[1 ti.rft 1 • tc<t.•h • ti·•• 1 dupeu ~
H t,1...iópfo (e IOft'I Succu o do s.A, f1u<h d<> ,.,,.,u, p :u1 o u:uddo
fõrt.-1,,cclto(e J021 ,
A C.l. 'TU.r .. H .... lc.lip.U d.- e-:."" ctt~ 61 SJ, CUJ.!.l d-1 P;,'1-'6, •;ra-i'<>J"
I J, f'rc l=. ::.i .. _.•q.,t.I, -~ . '~-'-te
Ut·
Al-t.. t • flc:.., ;rv.~o(.\rp. •r(.:>Gfi'•6.>t<.•<:<pG(ee.:rn ~•noch
SU, ffl..-.6> ~ hr.1~. p.Jrl o totf'tiç,g r..-...,.:•f'O d-.t 2->H, r.:;JS h.nn~ Ih
ec:-n_.t\f'çh ~.a , Ld •. u o;&-t, ld CoT~~-y, ,,, 10 1, l• ova.1v.:» fl-"' (e
F'.ap:nu~d-J!c f .s<.al) e ld O 0f"e(ri:rff Orça-~·.tJNs • lOO, ~,..._e-_.::,~ ._.,.01;$ r.u•-;ni- 1H ~u ld, e;~ utnu a tt.uu otl"'\ RJ ll.Sõol.O.:o,w (tr.:-~
r~c _n ~-trtc-sn rt..l.$),f!fo,j •(~f'>..,\o;.11\ .t'or.
ht. J• A RK~ U ~ ru::llo!• +<!~tc ff'•K•!ol<.i>c!t lTC-.t..Dec;.tns
f"K*tu c(o<"rc· u ·' e« uptU, N forro :t cU ...._ ~t<&.l o;.t:~c e du ~.a-çliff
C:0."..5t..l-"1Hch > 1, óe .::~ COTI os ;-~·rt• óo~Tvto:
ATL .J• ~ Wtá t-~ 2».I s..::;.r6 > . ~..«riT 'r~~ Ç-11.:'.rt.:s t;.-.t
k"t ~r.a.-. u~ Sal• tn o w-;" T: c d.H-:t.~t.r-l:f".!o:
01- POJt ruNÇÃO 0[ GOYtlHO
01 - POJt SU&fUN'ÇÕCS
1-n6..0)> )_}&)_()o)J 00
2..• 23.0>J Vl
4.4'57.0-))0.)
1. 6!1.S.l Y.>Ol
1...lSl.4))0)
.u ..iS>>JOl
4 .767.25000
610.C•))O)
nH··.»O> 30.SOO.OOO 00
Att. 4 1 '.SJl-.~l •.!~ .... u u õln-!....l' U d!.J!..l l ci h r<..::euJ~ t l-u ..:.u
(.,.._"'"C«~.r..n <!1 e . e...'"\.o;J.l du rr.ct.Js f"<S'<aJ, f <:a o f\:,.ju r. "O H...no;-!I
, _t o)f'V..J:!..). 11=~ .,..._., ii!e .1:0 ~(_;1r.:J, "'* r.-c.;t.s.1 .:=.11 l"'+l:M.1.,U.,.H, .a .t::.Lr.1• .a
J'l'~ r...aç.i>«"Ç.a_,...l'dnJ Q,!. PJ.~O •• ~-O <-tN2l,MCO .... ""-t".-;
1 - ~·· t H ott,f{~.Cl ~e C'"1!.> J'""" A. :.a.;..~) Ó .I f K <U. n-;:-s t .-nios
-lll )Y~::. <1:-.V;::lll':
U - Puln.t ~•çCu<•C:•+dto•~lo •U' t~.J11~~...C.~
III - CAI Cr~~ lo.!..;..;All i 1 - ;Ctn'.f:•'Ufti ~ 0.0.t.> .1: 1 n~~e <• l C.4 N u P,.'V (it" '-l) o..> C•C.J.,....,.tO <.u c!Hf.-.n, f"'!lll lt'rn.h f!ll l.L.;~.;)
\ t;<i: · t11,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
IV - Tr;a. ;AJT. ,.,,,.,......,,lt 0-.1 tl 11'4 r r'f<V'1,)f, Wotro (.t ~ rrof'Stnl
U:fl;l>>M t. f'"'t-; ,.,_T4>, ro5 l(r!Tt.)$ (o>~> \11, 0.> &."\4> 167, dl C<.l\St:~<Çil> ,.,......_
V- PI;;.- mro d.J ~!:<Ub.r.a <e Crê!.~ k:-<::~a s...~·,,,...N'tu·.s, .z~
0$ n\:tH d.u ~a.;.)es ~"TW"-tfri.u <~-u<lll u p.l~.w'T'ff'<~ « ~ • e.-..:.uçG-s S<Xi.!.:S e .e.> µ;..,........i:» ót ~ e <o pr~ptl d • av~..1 ~(a e-,
<~• (':-t t (ICr·c.t-r..-.:• J Jfti'<••h, Of. , -,.}:iru 10- n~ un ew..t.n.5 <.tt;.es.n <OtT•ntH e~ ar UI õdtU.»s cem,~ C:-.> ~ rrv- <'~ <~ c...tr.u
f.y.,tes;, utl.J:.!-"\!..> «ln"lll ~ H f..:rm n Vt .. ;s.tu t'.o) &'t"i-0 4), 6.J ld f edud
n.~ 4 .JlO{J.4 61 11.0 J.196-t;
VI - ~u o1 abr.m.n ~ Clh.!40$ .;»n&.s ~..etttt.es Wt
Of<Jt'.O, L.dol>-.:!.> µ•a HW ln. o t o:OIS.'lo:> (~ t.'Tto~J, ~hn ~ptil
c.Uen. .... ~~ H Menii.•..açtti l+p'.'5 é.t ld n_O 4.)2\\'(A, t\h ~ ~'!J.i.>
n~ Ttll!! (.,q_.tr.tto~llJ;
vn - F'r«~ .. Cuto-"• &= Ct.M tas A.!.:t0'\11.A ~,,...w~ p.:.r
Otoao, 16?.-.d.> J:'11'• csw fm o tt.f'l\l!!rl . t fo"\U<iL.-0 d.> ••tte<» ~ui.: , porbn
~f\11! ct.wn.r.J.> H (tttmit\lo;l;e:s .1-$ (J Uil n,O ... 311','f>.C. t\l;) t.Cl"\d>
(~NJ"lrinfe.J mtil(t.q.)t tr.tt.IOIX~ lll;
Art.. s• f"ca ltT\.."'frn 1:..teri1•~. nl-3 K.'"'Ó> <~~ p.1-~ f f"5 &>
m.~t' (-e Cõ'-~ Ull':.J D 1.tt.o;o> ~•rio:--, Olf>'N- ~.J_T..UL>(•~-6n:
1 - utre ca cl~-:4. ,. ~ a~:t' .. u e!• ~;.-.T~> de (tt;"otWckr.tretecd yo;uo0>.1~~;
li - t:rit ü kriM M ~ htt:1 e,'"' , .'"'C\IJd.::-s (~ &! a!.I
Pf'O'"~ 0-.1 .lti'.~ p.an, fnstt.carp1tbb..t-Çi ><O'TI • dt.iJ'n~!ll~diM
"""-·
Art. 6 • f..m (C«f1f .J •> d~o N f.tt.0:4 t.6 il scv ~"-:~._•,, 1'.-,;,;o
<h l ei e.!~1.I ro.º ... J2~'6", Ck 11.0J.64, f o o bll!OJ"_\o H"oç.11 ~-":~No>•
m7,frre-.ur ~-.:r &,J.:a u.·trLt u IXU-;•!ti 1!rb ,/dn h ci.- ~ U\:.li.!d
c:.rç.t.rr<IJ"'~n.u1.r"'1.str.!lo..r J'~duc:-:.uç~~J'.4:U>::i.tl• r.c.t.'9-»S.::o.? d..
\JT\I ~u• C-Jn U" '11-..!c..
Pu.igr.fo .:.,,ca - A.$ ~oi;~ (.t rt.Qll.Of. cM ....tc.nu;j->
a.int.Ç.t ro6!~ b't.-.p, l\J.> WT.l.l ccn;c:..~ µ,.1C'«.t..>cl.>1-•t f Qo:!t.) ,._, i•<do>
Jll,6.>~<J(õU>ld.
Art. 7 > f;HU Ld oi d$0"'..,....,.~ .J <.espa.a, QA-.... ..iJ l IW tul!SUJ l
J'lOf' u:!oy.A'lJ a:U'lo!mu, 'NN ~ ~tutcn U 'ffl e n:dJld!~ «t ~~QÇJ.,, .
Art. 8t na O PQ.:.fr f.-l'Q.Q .O Z-~.a.:f.> ~ l.(!71.r OS ~
"""'.>!·» li c.:..-o tiCMl'\ .11 ôt a:r<t.,,.~h-<.u . r.u. U•--•;&r5 í""t"..S!H no ui. S>, Ili
(J lRF e ut.. 6'1 ( l F\;ofUtb lrtttn\.fl'.c.trid n_o 163 U0411t rN..\.> et J())J,
Qti:"...C..f d> Pre!'ot.tt> H ..r.'op.al ~ &:>-n s..cas.o d.) SJ. f:s.tN,) cb
r.1.n-.J, ~» 2J ciu (.) mls é.!: o.tiLro ~ NN.
tfl"°'1 Antonio,..,. . .,.~
Prefeito
P.t.it!..1.D\'~ t-u7lliluPl' :,.-•.J611Uh 'H:.-?11t
A CkNn cjp.llil " ~ E rwxQ, Es~ d> ,_ .. ~ "' ...,,
P'rt ~n.i.JlOU'f"i r..ttOKl'l ,...\...Lµ \I~
'.l't. '"'°"•~~.>1\'t"'>ftt)lf IJ Pt:-.~dll 9fl• l! ~~l t ~ d .,.:!>!,b t
~,J.JoâY.~tNLl..nc~6-Pr..>&....-.:.> oh.ttrr.-I~"-~
.l.l'\. l"b\l'Otcrt~ t~~_.,._-tr ... '"',~~,..1 t.'.Jt41...11f\blu.;.h.
G».·.-·t dl Au~4a ca.-..... U..r<.pl dir. PL> &1-.u. (~4> P.rr..I
.:'1 t.!r--..~U4>:1l.
P...t.C3 • \'ml"k71f UA~CJck là r." S?ilt
.1. ~ U .l!'<C-.... ~' P~ F.rr"'°' ~ h Prwú,, ~- 11 f'.t,
hrU!b.:.1-, --Si'..l•~à.MDKt~ ~
Ãlt,. \ ' fc..t rr,e!a:b 1 \'t'..> t-!.1:7ai Ili f'r:.,-!1' 6- l til ,,. 5°2')1J 9-..1! ~ •
Pr:>71--1 1Ar44 & O~;h e Pre-.~;.h 6t ~!a-1 0.:.-ã::~ e • s.t-.-.J dir.
C<r.s-:4:.-~n ;.J.1 Ur1~~00~c:tc~cr:a.·'Õ-'-1r1 u.M""ci..Pãe-r-:o_
/..A 2° ~~[)f~,'Jlf'}dlt'J?t:.:-l ''H 2';,f.,1~(.ct""..-. p..th:..a;J>
G».•-c-"..t 4.t Ptn.C"..-..:b (.1 e..-_... u.,q:.i1 u Po &•"OI. ~~) t..J P.-a.-..t •~ dcr.:-.~>ü1•,.:')
CÁ.V..a.Jt_-' 11t;_..,OPJ L Df P .UO IP.-°'L'-'CO oUU.00 00 PAV-'(
C«..~ElOlCGUU.T1\'01'o 7,0E DEM>"o'Ul~OClC »».
P"/f.'..l o\ e~l-U71t » n :,«.> t.. l ttif\' .~11.
A cr:.an lh--"C'Fclf Ot ''!.> ~o., E.st.t:i> e.o Pw.-t.. a; tV'i':J<I • e"Y ,
Prn~........, >-'º'"*"-.~~t>t...i<r.b ~;>;):
,l tt. 1'f<Ctfl,•O» o\'•':J ....-~ .. ,R:-,ô dt l t1,..• l!.?,1'l, ÇA ~oPr:-~~
"E ~rF110F.t r->IJ.Ji.<.fP:>ô:P~&-w-"4
ht. ?" E..I~ OtO'~-> l.,._.t.> rn ,....y..)::tl u ta'3 6f .._. ,-..u.e...;1..1
G~~~An~~t. C.r-..- 1V.r..C;.~d.l~.J&"r.:o ~~J6> ..t
•::. 6'~u1Nnn
c.lwu WHOIA.l OE PATO U .. IJtiCO . UU.00 DO , ... llJ.trtÃ
Df:CIU TO u er.U T\\'O N'l,CE ' trl 1'0 \ 1:.llU O Dl nu.
R.r,a!J 0Vt· 1 t-•115' uA .• CJoCtleir. XJ?-~12'
A Cb>61 .l!'~J,JI (• ,.,._, B<rca. E.s~ '-' P.t1M.i, ;;r~ 11 11"-',
:.! 1.~.p-~;11 • u o.ãJt Dt:11!.l lt;;
M t ' f L11c,_.:,j)o\•1:.t l·:t-71fuA:-.ê.l•l••.' HJ?:U 11d~of ,.:b11
1 c4:.a;t.>U J•:.:n ~:', U(ot rr:t..'1.l >dc ltl:V-.J> é-e t vJ"..>. r.'j;1 t IYI t•:eu'.-;:111
., x;a, d~::c-. •Ü C...1' 1l ~~"""'
~..: i:.1 Prn:-t."IO.J <• c1-.... , U--.df.a'dl P~ &r<o b~»t'>P.-r.J
•a dofr-. .-.i-tr1~n»
El,."«-t L:-cdl 1' Tt~Ai:" nC:rtT>r' i:1'r.?l Ccrt-n1t VJY.N6! {/'q'.t-.:tt4 · f5l (~~-! F.rS?"1 Sl ~J}J l:.ll ()..OJ 117t.tl!-ti::•):01--U Ct.ill n. >Cf\~TH ll~
~)'e.l~~!-h fü1':!H16Jf, -1 t M l f"f !~'":..'lt r.:J W"lttUtO'.i"tlU"::f ::s (r'i~
T:rJll & P;~~ r.• !.?~) rJ.:J-,n) Lt;.:f J.t plS lo r.x-. rJ t !&.Sl 00 o a::s·.:t., r:.-Y."':.:"3 ,1.,;s..-.i, J:o-nN·sC..-is.:d.l'~'J.) _.- : pa\'.:6âdtG»;:+', Ç\:°J fr;ra.t
u•..;ir.:;:iw •i.. ''
0~,...,""WJ :# ... a:L•-CC O'"•l>C<ll!l.JOl.ÃlC.:.." "UOl.
COl'-UH-.; .>U:U:.Ulo.l P~•·'>U!T'll
CO.,• l•!-4 ·~~[~&,U:U-&,V,•CoOT"-'.J.tUOlll90•~-1 r..
O_._._ .,,,.,.,.~ ,.-...kft~ to ..... -...t.·~ir :;>:~•T "'' "~""r.;-'
CC11i-... 1..;L:IC!f!ICULCV P~l\'10! :1•1
c,:;,.-.o•..:,. l. I0" a'llllll\U~\O-:.•
o...-. -..•·~~ , .......... , •• c--. .. 1- t.r+.0 .- 1.;,~·1 .... r .. o..~ •,...:.::i
(O\~U,; l.>ct:UMlO.t l ... ~ ... . n:u1
cq.,.-.01~ 1<..UL .. :~O ..;>C!Ol~Cl..NC.O~~
0-•-.1L,._ ...... , _ .. ~to .... oat.r.-ç:::o.ir 1~0 1lto~ ~
TEA_U>QO ~OÔ~E·ro~m~~OEpf~,Ol.KfTATÕf\JO d~ .r,...GfocnU .. - t- t ..... J'• ... , f&'ll•;~ , .,. ~,,
.....--_,,.. ~ U. l UU 1 ~~~ ....:.. bu-.:s -... .. tto, !1 J4U ~ Jo
U..U,!o'""'-""
(t • .........,;; >~ ,,.. .. 1lll~h·-...-..oo
oj .. \, , _ HU I X.x:l'J
tl l> •l..~ »:-r:l·t. ~ _...,.l"Ôr hEo , ... U!t ... t..tr,1i
l!I Dot..Jo~ UI\:!::"
-t ""-" U~ C..•-l:'t.'°''\0-'TQC(JU.$.:. .t ~:O:. ".t «t.V.A:U.l •
"..U•o.;l.><'tU ... ;o5 o::r..1..AIO,,Sfl .. Q.'Jl."'"1o ·· 1~ ........ .a.,a...,....,...,. •• __ .,
•'.-Z!loOto._..\ ""'"' __.._.
l'-"!:e.1.<:1.v.-...:oc.11 .a t.Y.l•L't'..I. l• X !llC-"l'..QCl'.S..\H'l.'(.XA,tV'l.:J'W."°'· \.-.:!
'1X>»P:: '
Q.J,,;&r--a o-......Cib L >st> o : 1 ........... ~u
~ ....... ~ .. t!:: .. '<ax• w).:2,:ÍT.a:innu1
c~ TO.U.A-ali'.1 c•1 •v:•
n.~w.ur.,..=--.o; oo.Jnocu.toc.'!1-uo~a..."'€ ---u.,:!"t
f,.1'::.-..r~~ r.:. .-. "'5 <.. h d.11.C.~1 • ' c.3l.'H R.ITA:.::I 1 h10 ~ !,ojs 1\0 ~~:l} '" 1
~.:t€"f~1..v:-.to OE: Fi:SS.).t. .ISC.:.A. O.' J$.J..,I. CC !.UE: Pl,.U. N-LSU<;IJ) C'C !.c.,,•;o:i:s
~~Aos
~
EV W.!..\fl.S f:Sol'f-CIVVC.'1, .,,,.....1.-.eJ1 u ier J-.-u ..._, foL.l'.a r""'*-' d<;1
mT"..:a!':• ~ <V'•'• S \"~O.ii 1,S O:
P ..... J.1 u,:.: 1 U)!]C.)1'1').'7.JltHJO) , ,,,,_ C-S
OQ G'-11t>:n
...,_..,>:.t,G . .u~~
, ,u ·.tc..!.I
<~ut«no ruu,...-::cu.u..u s..:C1 '11 •t> f4. UJV1<.~l> 1 ~ ... o)C.Q(l ( l> • OU.'"-"'''º ,_:'1UCO •J.'-' t-q.!UD'l~ lt" Ul/UU
UXICt. C>....,.t.;.41'.~:.t f '-' ' f~.'-lr..c.o;,;l.:JU C'9"E1.U ,,11 1 11.H\:i'llC;l.> l'tl.JCT..:;Ál l'.T. H
\:S.U.:O> UA-UY~tln-1" l"rJ.." 'l"'O..U,.., Cl~Ã.0.;1.:11CD~~-;,!1u.:.o..."'Q>.3l
)!t,~r~:>"finnl-..fVl.-6vi:;s,,.-"'SJ'•.3 ~-f"Otct;C.~C't"C-~l.Z:. \.
OC.•.J.;.. Y....--...-=r.lllt•~..!11'3'_,,_.....,.. 1'.:C. ...... ;.11c..-J.:r-.UCiot~-----. 11 f11'1('
1 t>C... XM.l•~b 10- ....-=tP-* ''°':1.,1'.:..:.l..~- rv-o-....,..:~~• •• ...,.--U;f•t•
--..-~.J• •.,,,::ir21~-?•'•l ......_•rU_..ah t1 rAo;;l111-.r.-1 .. ·°"',1' tt~ ..J,1;11 :1 '"' ........ •••tu-::~ . . .............. ;trT_ IV...- ua;;r~•r4. r-,... Ulct Ot-OC.ut(U~ ~UUlR>'- ·<..'1.JJ .. • iLtO,Ut/ INl .. I ,...,,...,..o:ri ;:f •• l•"'l<l •fo c.'1.Y'•'..'!=S,c.;.a~ ' ""',n ... __.-~~ -, • .-..
~\IJIIUltNt?t,nl- [5J\DQOOP\$\'1\
A\1ffi P<" .. ~. 1 [MI [lf l h-UVl O E Q"l CK. ?fH ltJIMAn" "•K!I Un l Ul nu.to nrr;:. ,,~.-q :-.• 074m11
T~i cn 'l.'!rt:i ortr.:uJ.J<!J p«c:uu '4...,......J r.~ c.1 ~' f'Ri$.J C't'rl'~ .... -v SlU"1.'
Oi./lô21bOl &~~Nlt .)lol.«=\•~,,.rtc :11 t J..::p:.r.-!.la: Z6~t c;-.!:' .. 'x"o h 2-:t lJ.
th'n'u! .. ç~r.l.:l ..-..;-... l•~'çloor~~"Ç'""<-c t"cl..n.u\J"rq-'cll""&<~1
,...:... r..-..1..lrlJ .. 1 C.58/202" -' D:VO:<O u d>;.-:.,-.,i wr.JO•'tt ~>f tl', ... !a.t..o ltc;;J. 6J F'ri".;nw
..\~o·lof» U~c-Prrf'-'r'\l~-.;.'.<or.• o;af2 l20p>n,,.;,1,.,c:.:ri~Qt..uf.e.,-~
e;~ ' f'Ru:_uu.::i u ~J'Ntl f"f'("'.S. u;.,.rt:~r.:.t e«'<.1e 1 ~t. C.\.'t.\.\N
SSts~HJ.A (.\lfililYUAl rruu 0.fJ !; • U .9n 124/0>Jl-t! · LOTE.· (ll ~
01.0J..2 1 27,)1 lF.DCU1f "'nrs [IJ.nJ. O.li ~I ).U,51..$.)1/\):•)l-OJ: lOTI: 01 1:.~
N(•i,1'..l,h\11 14,t<-,11.2.J,l.4,Jl,..Vo,1"1'1.1?.t l. O..W.S 1:\WS1\ttoRT.\{.-.0 l lCl\. C.'il
,\t l l)N7.92'.Jjt<:'Ol-51: LOI CI Ol l :fl!;.1 C6D7,IS.21,1Ul.1',JS,J7,f.Q, 41, 11, 46_4S PAZ
f !;tUS U UU. O\JI 1\ 1 1'i 47l574f\."»1·i4 WO: OI ltc•J
cr1. .us~ .. H,5J~'l7..>.71.7J..7',81,Al,9V'.6 KíCO\tUOO DC f.,ru.s a:;:..EU Ui',
Ol'J frtt 1 OJ W "S.U.7/Q)ll·'SO lOft. 01 l--=s 02.ll.iU >_S7,Sl,6Ul,.6J,l,H.ú,f,6.67,lS
UJK.\ UTU co ... EP.Lkl DE f!\fUV \ Tl(OS I f[Ç\S LTD.\, C.S?f t.1 USIS U JJ\).'\11-16
l O'U: 01 l:r..J1U'Jbl,76.&J.U)J7, UJL\.\OC®CJ'..ClO DZ f!\"OJ')UTlCVS LTU.\, L'íl :..1
l1'0 "'7 lll jt•~•ll-OZ: lDTC: OI 1u.-,1 7~.Jo.l. B..IJUTÃO r:.. nt<ó ElMIJ. Ufff :..1 156U~J1-0l l0lt:. 01 /:.u.. .. ,7~7 1,74,7-Ul.SU'-'.!Or1:U \.f Q.\ LTO.\ O'i',
C\I ~J...M7f..>'i/V:Oll t,.!, lólr l lcrt 5 1.SJ-:;.11..!ti>l.faç\tc! 1 r!tr ~wct:.r oi.t
Nl•l, c...'4-:w r ,!<n.11lr u-..>.'.'<.n.
~
«J.Jt.a .1 o~cr l-~ .. ot .t AO;vo:c.\(..\Qóru~lr"q...:iJV".''º'""-'~é!.J
í .f\X..UOJ t:uu'hu, u coi1' J.tJ.t f'r'..-'-'.J ~'°' r.• Oi•fl•Hll • Sill', ~ Ol/ 10(2·lZ'1.
c~J!:c'-rc.1 J~;::., r-,U,/JO/Nl •Lb~~1t-'.HP'"M\cJ.>rt«.l'ult.tM..l.zv
Cu.J:r Cr..-t. rro::."~ .:o M:'O,..\ , ..,..._, p;t'.;:o a KO" Ol01.açt o e.> r r .. co"° l.\3~:t:.n:1
W~ ~t f'«P> Cttd.:Jiro 51 Oi'i{lUN pn ~!lv ~ rrf\"QI. cvJ..tc< o .=o dor
At1;1ro·c.v;..\n. ,, Mi'·'r!O &:-;n.,, ,A..,\.l~ .\S..\ESSoU.\ f\tf'ilf"C\q1,L aqu. L.\ll
frtt' J 597l l H /( )JI 64 f--w..t.\.l'I íMlts Dl.Il.I. CMI t. 0 JJO.itfUl j(>))l OJ O.\ 'fil
f \ lUS l\fNRT.1,{.\ 0 LlD.\,. Ott--'1frttl11>71l79loJ/\.V>l-SI ,..Xl f:-OfHS n m •. Qôf't l"tt '
26.0LSii>/J-).)1·73. IC.í toUUUO º' rMU>n:uu u r.c.-...ri Nl OJ h:tU..57/\0:•Jl ·S·\
LU.<..Wltl Cl)UU(hJ DE fl·l.l')(.n!C1.l') r HÇ'5 lTO.\ l.MI f\I IJ_sts HJJ'((•)(.16
,..lt..'-'º rn,.,,D'..00 ()Z r Ml.J(.Ul(OS llll.\ CMJ frttJ lSl»7.lJl /\.'Xl l -Ol. S.Ul\f,\I)
l':'t[l l) [JJ.i.U.O.PI r.1 15 l IS61J,/\.00l-OJ STli.C!\J í70\ o\f '<..I \ H D \ EN', C'o rJ t;•
0)(.01S.i'}/l):_)H$. G..l~tc W Pn~"'~ JJ ~;..ll i-t ~ó I~ ~ OJ « , .rr'"ruú ?3U. W...U.rJ O ct.s..\.,CV.O 11>--UTITOJ.f\.J'!CTPAl.
EIIP.\TO['\ \l ' nrtrr.1mo11Ullií!:S nrG..lo ll..ETKô. ... :co - f\ '· º'•t l>llll AU. :..· 11Vl .H.J • G\.~A'-"1 M'<B.."i01U
fMiUS.\ll\l CJU.U. C.'11 :..1 H'7Jlll/i'->lt-6 1 ,\T,\ :.,• IH/l•:Ui> • Q..\_\Ui BHr>
ll-IN:itl .\l;.IJ:J L TO.\ 0-ptf\• N 1iJ1 Ull,'\.ôll·Sl •. \TA :.O' 1JJ/JUl.J·IUU 1 US ~lU.
cm :.. 1 2611LSN/,)).)1·7• AJA N .. IJ1/1.)2J - IGf C0'4'ISC» Dt fMVS Ullll U-i".
C:.-.rJl\ 1 0Jl"::OSUi 7fl7'..:.J1 .. s'l ATA!\' 111'/2'11ol - W .<.WTOCO\fi-,001Jl fl<,LU U_ \ 1\CÕ'.S
C ffÇ\i LTn.\. CKf l 1 ll..SIS 1J/(~')1·16 ATA S' 141/NN • )(IL\1.1) COMD:OV OC
l ,,lU4 \ TlC05 LTD \, C.-...fl frtt t MOH.111 /VlJl -OZ. .UA>õ ' 141/H?o> • 8J, .. ~\TÃü f:\HJS
llJLUC!\flS1 2S ll S6 1J/~:ll ~J \TA~, f2.JN·S~J:G:í)(;Q\1).t&Q\LTD \lf'í>.
'-" fJ "'' õ.lMH.=i'Jf\\'oll f.'\ Al.A !\' 1 U/l·'M · íf:"...L\f U\f f,\"'ll'i flUU, (\<J f\I
JJOS!.h)l/..:·:•.>Z-<l.l.
A r..l'".np.> C!.J i::Lcp-2 L1 l :.01 ~~ <A.«..::n. ..:::Mc c!.ii'..,.:0.-•• N f.1'6~ t..:J..r('\;J
r:.-:r~·co: Lttr ft .. ·,.,·1111hlri·-- r'lctf'JJ.to::d...t/:=..r/. ~(bi.t Oi/ l l /20l1J. tt.k~ l..t:t
~~~ .... !\' l lS.!.de lli~Ap<.Uü NN
AVISO IH.: LICITAÇAO
PROCF~SO 1 1.5111020
M~'-hlh!J.k & li.:i~J..> PRLGÀO EL TRÓ~fC:O X' H"?.)20
o ~h;r-~;p .., & P.&l.mli, üu.1> J.> P.u~ TORN.\ rúnu co Wl á.i:t ~li.1'"1:
Q'-1.: ru.lit...u.â p t.'o:<iSO & li.;1u.;l.> c.J rn...'1.lh • .il>J: Jt PR.LO \o El.EIRÓ:SICO
n' 5l ?1>10, e .:: ... '<'lform.: 6f'o-'-"16:..a.;~ ;, &~e<~ n.1.i. c""1"j-YI ti \ W.U r ..>
r Joul t sem <U, st@ .a l,.;1u-;l.) J..> llf'O -~l b"\OK PRt:ÇO POR LOTF."'
l'\lno º" srsst\o rn <>> J,, d.a.l ll't 1noN CRFOft\C I \\18\'"TO Rv.:llJ.l Ou.ui "'\'\""il li.:.u..-: .. '<' i~.: '" bf
~IOD \LIO \ OF PRLG.\ O ri ETRÔSICO
Tll'O llR JU LG .\ \fE.YTO \ H "\OR PREÇO GI 0 1'1 ,\I.
OOJETO Coc.u:iu-.·J., Jt <C!l'r(u <J~üli.u h o..> r.un..> &: Era;u•'uti.l
El~cr.,;.i Cl'l.ll r1.1 .a u:.ltl\:1.:1-:.;.S.1. (,.....,. .... ...;:tm.;ot~ e Lruull-;.l.l J.: ~·'-'UI<>> e
~lil'l-Dtr.::"-' !tfTUfoo.;..u. c,"nk"V~ ;a ~cui.h.k .! lt ~fWl .::l;"tõ. Jc z..: .. "'f.J.l
CMI ~ t•('\"l."iii.:i.;:~' JJ tJ..ul t .ao: ._,~
R<W.lJ.J & otJ.ul. U..-...:.il r--11-i 1ní .. va\?oj&J. l>l\ u.l.J .!..: Ll:r.Jrr.i .. 'trtlo - ,\\truJJ
C"l..:,tllnJ'...1. n• $11. C.cHM r.1tm.u - PR. tt!:f.:1n •"(. .t6J JJó.).71)(>) - Su..-.
"'"'"' f'"l:r rr ~' h e""'"' l,.;1c..-,"ts-< .: .. 'Cl l-c
r..atm.u. 161
1020N
~1r" J.: P..1 l!N.S
.,;: '>~ato•l P..uu),-..:u. Ni.;,\IJ.o.'IO• 1~1d.:1t"
LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar
Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, de objetos
que não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
§ 1º Os Ecopontos são locais previamente designados pelo munic1p10,
compostos de um recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que
servem como coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes
domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação
final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os
mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município.
§ 2° Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral e
eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela
coleta do lixo doméstico.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos
com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
§ 1° Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo
explícito, conter informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados
nesses locais.
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Art. 3° A implantação, coleta e organização dos Ecopontos, serão
regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o comprometimento das funções originais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os
materiais recicláveis com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de
bairros ou grupos locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para
reaproveitamento, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá efetuar
a distribuição gratuita para as famílias carentes do município, devidamente cadastradas.
Art. 4° Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de serem
destinados aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da presente
lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até
360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~· Pi N
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
novembro de 2020.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Oficio nº 692/2020-DL
Pato Branco, 9 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das leis promulgadas, pelo Presidente da Câmara, Vereado1·
Moacir Gregolin, nesta data:
);:> LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no
Município de Pato Branco.
~ LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Cartinha Antonio
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pa to Branco
e d á outras providências.
);:> LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Da lchiavan - PSD, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
~ LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Ve reador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Munic ipal
Pato Branco - Pa raná
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
''\ (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO P,\R,\N,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
c,\~IARA MUl'ilCIPAL DE PATO BRANCO
l.f.11'' S.619, DF. 9 DF. l'iO\'EMllRO DI: 2020.
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no
1\lunicípio de Pato Branco e dá outras
providencias.
O Prcsidcnlc da Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Eslado
do Paraná, nos lermos do § 5° do art. 36, da Lei 01·gânka
i\lunicipal, promulga a seguinte Lei:
Art. Iº Fica aulorizado o Excculivo Municipal de Pato Branco
a implantar Ecoponlos, destinados a receber, mediante entrega
voluntária por pessoas físicas,dcobjctos que não tenham mais
utilidade e também poda de árvores e grama.
§ l º Os Ecopontos são locais previamente designados pelo
município, compostos de um recipiente diferenciado, ou cm
conjunto de recipientes diferenciados, que servem como
coletadores, porém recicláveis, para que os resíduos gerados
nos ambientes domésticos possam receber um tratamento
diferenciado de coleta, transporte e destinação final,
exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e
reaproveitamento, evitando qucos mesmos sejam jogados em
vias urbanas ou estradas do município.
§ 2° Scr.'io autorizados a serem descartados nos ecopontos
móveis em geral e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e
outros materia is que não são recolhidos pela coleta do lixo
doméstico.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal disponibilizar-.í áreas
públicas ou ta renos com espaço adequado para a instalação de
recipientes coletores de materia is recicláveis.
§ l º Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visivc:is e,
de modo explicito, contc:r infonnações sobre quais os materiais
estão autorizados a ser dcscartadosncsses locais.
§ 2° A localização dos ecopontos deverá ser amplamente
divulgada.
Art. Jº A implantação, coleta e organização dos Ecopontos,
serão regulamentados pelo Executivo Municipal, sem o
comprometimento dasfünções originais.
Padgrafo único. O Executivo l'vlunicipal fi ca autorizado a
compartilhar os materiais rec icláYeis com Organizações Não
Governamentais (ONG's), associações de bairros ou grupos
locais que desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo
rcciclávd para rcaproveitamento, além da Secretaria Municipal
de Assistência Social, a qual podcní efetuar a distribuição
gratuita para as familias carentes do município, devidamente
cadastradas.
Art. 4º Os objetos, resíduos, produtos e materiais que fi cam
vedados deserc:m destinados aos ecopontos, ser-ão nonnatizados
por ocasião da regulamentação da presente lei.
Art. Sº O Poder Executivo regulamentará a presente: Le i, no
que couber, cm até 360 (tr.:zentos e sessenta) dias após sua
publicação.
Arl. 6° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo .
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Munic ipal de Pato Branco,
cm 9 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Prcsidentc
Puhlicado po1·:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcnlilicador:C49 l A1'70
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1\ lunicípios do Paraná
no d ia l O/ l l /2020. Edição 2 134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariornunicipal.com.br/amp/
www.diario111unicipal.co111.br/a111p/111ateria/C491AF70/03AGdBq251q4jcsYXylea2pwMpj81QgOXzceMhMStQaH5nzmWZl621qqJVGwnskCwDiVNI... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de novembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~
HUHlcf PJO 01: 80H SUCtsSO 00 SUL - PJt.
A.VISOOt f.ICITA('ÃO
PUGÃO llOKÓHICO H• H/10)0 • UASG: 9H"fU
RIG ISTRO Of PU(OS N• 50/lOJO
ll([IACÃO COH 1UH$ CXCLU$ N05 PMA HIC8Qf HP8fU E fMPRfSA o«
PIOUCHO f'O"!C
O lt. - ..:.~., ~e e,,, 5'..tcflso ~> S-J - Fr. o::rnJ-u ç.~ <~ 11r& o Pn'910
Dtll6nko n• SlfJOJO, (.) t r> H(HOR PRl('O PGR LOTE, cl>.irtr.l."d> .. f.K.lsm
~~;:.tN(:§(-:fNt.«>ljcrlf<914to-uQH1jr-tA
r•K*=f u ,.,..,;nsstMn e f' «t o h -<Xt"n'"<""'g dJiM 1*f 1w.1 " eçtn.t\.o
,~Til"" 1'0V>1 m41:â\Of '2"1rorn s}:sq•2 I'» I ym.1 (-.: Rdcrlflo-1 uqU..,.t !}1
~l-~· A snsh 6' rtf'9l> .r.'.<tm-lca Kfj u ... 1h.?,,;ll M.r••-ts 6 > s.-t•
»"««ªºY bflcocrpg 1/r l-tJ, no di11 JS/11/lOlO, h 09h00mi.n, O ei!!.11
~'"C<l'ltra--H csron\-d rn t•·-'*M>º em.:.r-co: ~ • .,,...w.1xtyo>!a· ... 1ç: .. 971 t r
p-"/.en."1 H t ..-;lc...t.N> rc"<>s e-1T-1 a P'"tj>.....a.J b.Jt~ ... a.J""CI e/rN
.l(.!..Jt,;""""'-t~ rtl"" ti., Obs. ~UI e.d...s.~n fl>lt• m~.;"H.; (Hf-), e"T·~·e:1-u ~
~ ~ N'1t (S?) • mawm;<fl""j.N." trdlõ.>?I (t!tl). r.Jos urr~ &l z.rt.. ) > t
t-rt. Hll t, dl ki COITIÇffmt·ur IU,'"6 t kó CC.·""'''-M'"6•t!t 1'4 7/14, lr/(.m-.!'Ço!ti çd.>
f.;l'..e (-C6 ) ) 23-C·· lllSOJ ~ c--rr.tJ,
N\. 'Ktffi>O[ U \ 0 '°' OOKN \( .V U r U>OOO r.u..-.x( .O tsO DE l.lSU l WO Ol l.K H -.ç.W
n.u..tof'J~a.u,•tMfNll>
fc.!;J~ ~oru--..'.u!1t>rrwus>~:.!r»..u~tF'ni.tJr..,:,,...., ... C'~/Z .
~,•....-. '''"'°'C»t.,.~.--~~2\l?·\ n:r~i!iõ..Cor.l.Jl:o..~~~,-..._~.-_.
J<>itf'l>Uat\Jl«"·º"'l' ""~, .. ~r~,un.c.•.c..j,tpn1A!-;--:t<<::.:J o~.-c-~~ü
n.:..::<1!..0:> U&'3..!.-'o>U.:i.1.l' ..1.1~ r-EtU •..c.Jll ••(1i"~/l>l.). 1-;---.-u fU""l ~,..... , ç;.t ,..-r'...r-~e
~ µ-~ u:: ;:~n.:r~ 4c::,_~ k;.t :u t:Z;t- t:!.W C(<"lG'\.P'J t:< r.:c.«.7m .W'!L\llOOJ:lTO\·lC..C.,Tf) .. U..tUtH;..X >l ,.>lOTtot\"!.!.Ncto:oi!.\!.{.Ci.1 5o:>llt~l
1-.. --.nu t t.n: e r-' ~' "''"!~'•e L.. rT•• e u n--.. r.·a) A'>c~....- C..:'US:'[ Hf"l'IT.•U\ v ... "'-11 '.,IU·~U,""») l .. J tOTC •'.>VJJ.O\Gb.1U.C•! UU1.1 PJC~ "'
\..U f ..-.e cJ M"Kr-·t t ,,~ ... ''-') fL\'-'.Lll) lv!ltú.OJ l 1A.\UJ\. orTl (j( .WVl ~
U O \·MLC.11 h IHJJtlt /" .. 1111liln \'Ul'*Gf.J\l.UO!U11.!°"'· '<·l(~c-.:J. éo>
rj ' "'"'~ u~) tt>.i. 11 '"'"'" e;m ~ "T,_..,._, DI: A!.NI:.'TOi rnu 0.71 ,., ~7,7lt.0,,...4 1 li ton • • Vl'N (l(Wll [,or "' 11Jl)l)W .~ f d...J ~LI~ e &uL-.-.. ru.s", -, u r!n"•) rx-1 cvvua.u. Cüll.l c.:;-1,~ l.it..lt\1JC•"·ll M t.0n u
V.UL"I Cl.02\1. CEU JJfJ.10 (i:r'i:.U ~C' '-•••..C...IC t> ... .!.t e~"' ~' ~~·· cn•n~)
S..-~ ,4...,,,._c;.)/,r . .-'".-.?'l' fo"'tM!UIJOt .. •:Uit'f H.ro:.!D'"-ll 110"401 0 , ,\(.l.O
~~~~~~;~fo )>,...~~~c;Jç-..r ... o.~Lt ·" .... ~' ,.. ... ~·n ... , . ,-.. .t~• t•'.:. rn-&h P-ro..-.U: r• t~/1'1•\tri a..~ a>C"il.: r...-.c:!.l'.1 l.: 2.)1.1.C' e.b
f• d-.!.> ~,11 lí'ü.fl""- u Y\' 1.) ([(\.' CC.'0 r-n"..:..:> }.!::::d;cl. ~ r'~ ~
...::M~O":..\Ç.l.o i:, d:.cl.I C'.~~.!.r t..J J..'• .. • .i._.:..·~ .J u;.:_, ~ f"r~ f'rf'K3:ill • '
CU{2i>lJ. ~ ... o·~ tl A.O;r.;:t•:C.l(.to. J.I r.::;ruu fL..0 ro'.of.!'1'0-.J r•! f7('0"Jroj
.Ull.ID'TIO<lSLTt'I \ ·>l!..O.ll · n..t•l 1 :,...,'1-":1 ' ) ,.,, ll1Tt t 1 \' \!.n.an:n.!. e.e H <;ilH/•l
~ ... u.u e •*-<1 r.lJ t-... ~ t fl....,• '• C' L.., n ... 1 t t;;\.1'T'"l n-o-...rr:1}. A\'!•G:SC"i [ '-'Ui:\L ,..f"J[J'.'U' 10.,L"HI V~PA.\ G,>;<~ I..., ))1TC"\Y l, (°'Q1"1t_ J~ U 111 1Vl{<C:.:U t
• -r t M"'t r• w•#'>'"t_,.,. t ·.n_ .-11 rr.;.,,) l.'.\.~ OCuMU.i...JJ [ 11_\\.W'Od t D •. OJ.J\(!..'\Tili
lHI\ IU.. (.'11 h ' 1H•lJ 111/!1'•11 I L l01t tlJ "o'.U(t.l c.t.r .$.U l."t- IU U'A'.~~ (, o::s;-.-U e /.- •
L.J • 'º"""" rt .u) IJ.:..10 fVM <•:::an ••• e .. ).\ l t. .~U "4t::'LO'i fü_.[\J Cl'>il ,.-
"''iJtMJ,\.'vJH I h .l ll. CI 'o',1.'.o'll; C-IJ..#.U lol U 2ZHJl'O>(r'õ::u r ~ c.J t.zx-.. : .a 1
60 .... •IU.a..I ····•1tL•t... •) f l.' 'lO" .. -'l '•:llJ. lT'.!U.ôTI ,. U(<i'.IMl lCf"..ol l .0)_ l.J')f'EU
'.UC~ (ll1U í[" ,,.U,U (m:t1r::;.lc ~r-!;Jttr~CLU U.clt:O-...Uí<.U•~ ....... )
SJ.~d>I.{'"'•" G-Jt.u.-.-•nUN )IH 1olCl'(.\.IHL"0ín-'-<-,
MU"'lÍP:U l>F P.\ ft)h~ \ '-=t.0 • t- "\" IR \ fUl'W l"1ml !C\(. ,\(I O F.f'O".H \.R I.\
A J ..";fe&;h • 1 W.71 U 41 1 IU \ 11 CI"" ~ c.>c.rtt , .. ,..... ~· .... 1••1 "'lO n.-•- o,-,.;:•-.; ..
~e1 ·-i• .... -...·< ,i.1~t. .. -. .. tfçh<!i.!.• •>:e.. ~~~ ~r.n "'••=·,-....... ....,.._..i..,;c~-~-· !à••• n <!eC.e..,.,..-<!•!~11
V _ _...(:::>)('C f"\)M.• •.:.:t-K"'1'• 't• YW
OF ... ll!Y..~ •!oo bL -.:1 ,....,._,~.~~ l"t~~ -"'ª ""''Q' 0'•0•1· ~· \-.C>-;.-.., D V..-t,.. f.lfA oi ... , t•,.:\lii.O~ ro U._ .. r'-1 e•tJI li. ":>-l!J t.-. Cd---n.:
~Q~:[,~.':j.':"""'º'<"'""l"•~•rn~..,,,.-..,~L-u~<.-~~
~:.;~ n•cr• 1 ~\J'n•tr.,,~• il".;;lr1 J.1 ~•• _.....C'IJ""'""'·h~1->"'".,..o l• • 1 t:ir-.oiohP'U" C."""'V1' u (.-.Hf'11"9:trttra10.-.:1._..,3:1o•ca~uX.'"'l -r,: --. ..cc."'o P-r"~ l
"i'.l .,.. .-. M•:"\t•:.,:.:>SS ,.... .. ~cc--nr r--.a-\ Oot-Q:toO.;tJ:t••""-""' r,.,,. ~ ·~:s:·1
'~
v J", >;P.;, urno• " .-:o- 1n••1oc.,1roH. t•ln:..:11~l mrr.,') !>\IR..~ :.•.:.> ·1'11·'- '
~~·~~·:~~;.:;~~~::.;-J' .. ':!~~·~i~~\~'E··:.:::~~~~~:1"; c.:1c.•·.Oto H C.5 •J!;.A.n '[.•,lt,..::'"'"CS. 01 a. rnect".l..::n.~..-~~ ·
7"0t~.., ._, ,,... .. ~ .. ...., =-~_,,.., .. ~· · r.• ... -.>1 i: ~--e~ .1>P.-L !::I uP>"'n..,,,, M:io-~~::0 -;..- .- Pftb
~ ... ~~,.. w n •11p:&~I ... ,.., • .-.
A.::!.tt:rw:1..:.11...-1.h'i!!"<l:i..t, tl-X.~"•"'D t ..t.J:: ui.tte..•..-o.,..,:. ~
( A t.f:JfÁ)
c;~·,cn:t.,)rt.Lfllrl)tCQiOl\•;;:.H)l"\QllQ::
a.• • ..-.( .. "•"""t ...... ,. "•"s-'.I
c:.lw.uu_•,.,:,,.&L.oe: l',llOMJ.....CO.UT~OOPA.U.~l
l D ,.• U 1l.[l(tC(hO'.t.V#Oot 1'11
hf~oP.~- V..-.c .J uO-~ P"r~ .il!
~~4111X&t SL~ COll~-U>;h~
k»r°-A Dc»-.-.:-:.a c.7'I C""..,·ças, '4 u .. n.c:i» dl ~ ... ,.,
h""
~·t11c. c.r....,v.ao<~«'•"l"QQ,f~.,,, ............ _~ t
··~rtH.t.ILMO--JJ.-U ~f.".;e:;l.µaa.t-; l.tut
,f,,"'\ f"u..._.~ r.J&-.:.a.t.:wu_,.,...,_,o.J'Vg.--.~ •Ff>7T'" .. 1.'.r~C.
O•-u.;h l'lt-.-t....-bW~'Oo-.tdc:.
1.n. r o,,.,,.,__,, dl °"'"'_. n"1 l• 1ri 1.K.U:b r.a .., ~ t.Kc..a 31! u..d! ~tt t~"'t"';.<1-l'r-;:.t. 2t~;i.J ~ , .,. .. ...._ tc;;t.~ ~~.r.T-~ c;;r;~1 n:r.rtu.-.:
"-'"'!;t> J ~"°""t.11 .-• "-':.t1?"'"""'" -.lnte-a-..n
A.1. >' P~ « r.c. 6) P>1r1 O'IO>a ;ii;I n-. l • 1h c;.~!n •;;!a .:!of
t"'4".a;.lJ 1 ;o,,,......., N t:.!rtn of:!-tt'):...."4 .... ~·~ , .., ·4'1;•1 tt t "\l.'911
I • ~ •.J ~ U tt'f"I n .-1~ ,..t,:::.-wtt. "l!U.b...:.>u 1 r~~ e. f1 ~\;;)J-t~·
11. ~,...,., u .,_,. u• ,.., ,, :.r-.~., . &-.. , '~""""" ~-..:.H °"' ~..,
C'.-K<ll' ... :'=" I U-:211 CC"Ql.ts°~HC•<.KIV;io;t.t...,Qll-;-ot.::.1
u . ( .o-.t.t-.. .. ~ '' •;h .., ~ c..;n ~ .. ;...--...-~ tl-d'C-""\. ~~
t c"'.J>:(l".r'..a • ,,.~Jh;.:.M tlr"oc.M '"°""_...11-r".ll e.-_,~ u r • 1• ~ ~ ~ a:...·u u.. tt.r~·
IJ.a;;:..J..-t ~1-J U;CO""<ÇhO.crr>;n..., ~-a.'"l:I '"°'"-.-.»ochH"'""")df
n.:indllp-Z.l~t.a uu..!.I ,._..,D:lt I''~•\.
V· o..!0 • 1 "'"' ct:i1r.1X:$ ' -' Jj:i;U ot f't>O-..t r-.a.:.·.n 1 :...r-:s ·~·~c..~<Ur.JO f·• ,.··=--•:-a-..-......31"tV"..l-<:•
\\ u:.J..--.• Je.:r"":X1~-.-1c:.i...: ~p~11 '°..-.-...-.- :r-.L~
c.Jt".) ·:-;:au•·"'.-:.
\"·t~«r ~.u;.h;tcr~·tcat:"1'.aO.."rf'• P-•~;;h~ll-c1a,.
~~-...-.... ~., C""4.,_.._-..,_,_
l·t-~f' ~, ...... ""' ..... ~~~"'~·~
H-r~ o. r-~ 1xo-::. µ..., C1t ~ ot ~,,.,_,,,,.,,..;_, °' ~-.....-:-. :'• 1rM.=:toQA~ ... .-:t4llC1/'6"( I ~~..,.,.~~~~""'°""..a
A.'1. f" ra ,...._:. • tt•.a.·.J ot tc..-..:.-_u;.» t.;.!.1.1 k:d.-n Ocr-ft!::a (;:..., cr.r...- ....... _,O"'~ • o r• ,_, ...... , r •>;!"" ...._... 1-r-;n , _. ,,.... 1 ..-•·•do .. ,., ór
. ., p,,,.,,,.J__, Ap ,.;ir r....-.iJat.t-r .. '"flr~r~c..-;>JC:7"'P'~ I ~HQ"I
r-~~DS C~!a\-b.:a'*-.'~;";•>b-.:.1"'~ U.t.~1.rr.-1.:1:sr .1 ~ •• "<&.l ltkJ<--tdC'•#-s'""' o;t:it9..-..Cf"C-1"\ÇM t dlt•_. I r;,r•U•-.:=r.1Q~.,,<:tr~ •
f • ...-.... a.:u -..;:.,~Pt"'',"'"
Cr.Jlet~l..(.)." .a oo\' n.3.")0C .... ~A.~>f':l.l:z.: CU1
Wb·f'1"1P-n~c.tU-a-1 u.~.:;.r,.J9-..-u r" iá •-........-!F ::.~~
~G~•
hKlW~
c.J.v "- """'°"Al.Cif ,A10 UAVA.UJJ. () 00 PAAA.\:.4.
~~ r';h"".!a,A.J.:r.r...:ipoo--..l'Q p..lir
~>8r~ •CJ ~rr:",..!V.:..il
OFl~Uc.f 1J~6t.P&J&.1o·o;.a,,~~ Prr-l,. t>(>l~~ I
J' Nrtli,Ul.e.O-~ ll~,_-.J 1a Mo~ ã.
M!::-..a1.• 1r
A1.
1o:àr ' ' ,..~
~
Y"'..1
• ".r.:tb t;.t<n
e Eo
,•Jr
r.l.lo"'J r:.rf'ft1:.s
~;.:4 <i1
f...:n
PJ"..l é.ltlt~~r
f.n-çi 1 , ... .l.J ""'°
~
_.,-,_._..,
~•-!#3' ..,...~.- :ioo"..1 ~ r ,.,. .. • "'--.1 1 1' OI [~ 1-h r.<t. 1 Pt"'~ e-7_,i_., f'4J ~,,rc;u çr~ :it ._...,
r~;...-t J"r ''"'< 1tt, OJ .- c.c.•1.-u ee rt.:.~ r~u o• .. •~ 'l-f ........... t:.-.:1 c:f.h2:ni w-- r~A.A µ-1 à.eu -..=...:.1 .,...,, -. ...., r .:>r'n de:-~ ~ ·~ ,.... ,.,~-...-,
6"~.!:l'9c.i«J t..-..x..•.a t 6in-.a.,hf•-' t d..<Ji,._ ...... ~-..:d ~ ... ~...,...-__, 1
rUQ>".-.f!I;.-.-> , • ....,1~ .:.,..n.-.:.......,;~tt"l '*"""..:.r.tt c..~ •!nQ...-J"C;:o:>
1 1' S.-IJ ..&.r~t t '-•'"' dH.;a•.....U ...:a ~~., -!\.es r ~ t
"'-~.,..,....._-.::..• ~ x r"7l ga-.1 or:.,..a .&1 ~1.)>t..51"tC::f'-.J,,~~ ~b>
t:r.i.:..i
1.1. a-" OFll.,..,.L~ • ., .r<PO"l;U"tl!"l. 1.-....w'<M o..,,...,.....:.-.~r:;::>;>
•.:..~;.e-. '""-•~:it·r~r-.l f!'7nQlr,.•1f'l:rl.l'A1
1•0.r~ 'l «-tburt"'Ct.a!.;s...,, a-ua .-:1. . t11 1 .»r~ e.;t ~ c:::--e ~r,!ft..X--.c..a 1:. ...... .a.ft.".lt1.,f:7:1h1-cn.;.a-,::i,.,-, ~ft,M'l ix..\.
1-r.-.•uu • .»<!-.1~or • ..- .., .-.:h·4~c: -' Ja.U
A.1. r ,.. .-0.-C.;.*J e"'°• or-on;.l.J e.. ·~ 1..-i : rt;ur1:-:cca p1h .~.>~:.11 .-,e=.-;irr"'·...ucn t;~c. .. ,-.. ,
Fri7 .. 1.~ C. ICl.t."l l.'-""Ç~U~~ Cll:'""f..V_,,,n-:l'.r .a1 ~r-1
~ Oe·-.;o~ /\oh c;..-......-.. -.-u., •"·~•\ ~;:.. "' t.ui~ o.; 9-(Q f.X.. • ('A
Ct.W.-.':f.r- ;!ct~~Hc:""" ''·~.Jt.4,-..-..1u.;r;..1t.a-1-t>. ;t•..,::..~ .. u_-_;;::;.4
t... 4....-f""et~ o.A~c!r...- .:tt'::<f;>.J('f"-"-tr-.1 1 n!z-lncrr-n ±lr ~;
ar.~-·~~u...
... "'\ .. O\~'"~'::!IP~ ,.._._., Q.A ~ .. ~\..:.,,...-,....~•:r.
LA t:"~ M"t->• ,-_r• t.J..t •~h~rt~-t."1.1;1.: .:itp-....-;Jli.
M V O FXlll E•t~.J ,._; r•~ I t ~,........, L.- ...., ~-~ c>..tP t:"l ci kV t"c:~ . ........... 6.u~'l-.IN)Q;t,
A."'\ •' &~ lM-c:Tie""lpr.1 :aoat 1...t NJ~l
&-..L-.t.it1JY.laiO\rtU.l(..••••JA._.,.>F-.J.c:-1•[E:.U
~C,.es:if..-'
f'foli!t...-u
cJ.uiJV.UV' t :P,1,1. t'l' "º~":O -E.$TA.!)()00 f',l..Cl..1. l(
~·-.:J •• cdXA;.llc.tfll::U. t"óo:..D 'H~p:>r>:J.J ú
•· ~ ~ t1 r.,, rJ -.. 1 .... , c.-.z:u.~ ~- l.:Ll..i
(f •• ,:oa ~Q,.'J$":V-:.&-o ..
"'~·:.ic...u.-~ .. ""~""'°~~do, ... .-.&,._trn;.t~ ·
J"4'l'11.>l.U '-"O>';l·Q~ ~l ..
M t•,._,;t. ;i;ir.! 1 ,.., t-!r'>W Y.,,..;;>.l OIPrbiP'rc.J cJ~Cot i.:u "'~
r..r.3Mtel~.A r~' tUAc.t~ ~ b:i.""•:.r..J:J.:.n ~c.1u:.:.i
0..1-1.o u tt o too11.Yh...,,:ir n>;:batt:wtc..;l)~Ut-"1 '' '" ::r-.c·:or:n~
rrt71'>.r~A 1' 11...1014>1 ,•oc..-:>Jh".:r•~;J~n~a w;~'.:"' d
1: """°'"~ t.•~h<ll t .. X. tt-Y'tt..:M.S•:.l ' .,.-JIXA t:>-".,... .. ll'O ~·• J •..?;::Z:·). P77t-t e.> Slf-otV·"".r>·FSV
ht. l' /..a ;b=adl".•llw.t.,,.:;.s .-.1.Kt-.<'lb:;;t ,.;,..lll .;:Ji;ba i:r • .-JJ,... -c..,.::110
n..-• ~~w.•7 ,, .....,...-l7l' r~or • .._ t.roc.:ro:t o~tAJ.S... ,_.,,...,. ee--11 rr~2nr1
c.a.J(ll~;y ....... ,
1.1. l'E ..- l• • .,..,, .. "'P'' xa .!llt-er-.H·t;t..•
Eale 61 .J,.# 4' ~••!- F..,,..,,, el.l;17N-•:r.r·~
G.b .fft:t:>hn. X--..11 <::1C!..,..11·1u...n.;.;:..Adt,.,:r...-oe 1-... t0r ~·ml
.-~-, ,....,.,., cJMIJUVJ\.'"<CP.lt. Clf •ATO VU.'.CO ·UUOOC.O ,...., .... , ..
C.-teP-:.~ E~":'li"X'f:.T90r~·,.~ 1~p.Jdll
f'tUt•-u
f"rt.1~(,jç.4.-...-1 11 .t!~U ~r..·~Q. l-'.»Jd1f•,..-'. ~....._.,.~ I
S'Wrt >14~ d0-~J.!oc.t W7<:.°M ,_.-J;; t • K<;".i-lol l d"
A.11• r.-1c-1» ·~ v ..,.,;;,;n -Mf',.ll•.-.:o oF"-~.-.>"E!..c•'"Ó>r.-i~ .!J1 Q.• c.."&.\.!olf.a .!l.,W,.Ua · ...... Ofl,."'SU ~11#"'1 n;;:U··.u~aQu.:.oi r-J.:.:># h tJ- I H r~U.
r.,,C1br>U">·1.c11'""·,,
A.1. o·,11.tw.·1 1c:r~,~ ~r .. ~..,, ~ w-'"~rat-"31
'llJ>Lt.t.ac.-t ..:..11 • e,,e; ... •Jtr•.rt"'~a~.::. ,.. .. -.;x,Jc., t.•••.J •-'<.:--•-,Jo.,J l"••• t•.t· 1 r' 'J!lbJ":.U.UJl..!.Llº ..,. ,, .,,f>, . .......... ~,.·..-!•
"11. )' Prtt9A'1-c_,,.).., ~'llft' M•J 11. <" t4 at . ..- 1"" 11i"3r"t;u1 •::.i
-~ h >.'t., , ' "" º) :..!t".t t ....-J
r.,, .. ,"'•"' ASl't"• 1U.n ~~El...-:. U1C.r -,H:Zlf',.._., e-•~ '
y-e:r-~ -:..
A.1. C' ,-... H(otoJ..JV, : ;tf..S: :-u,ar-..-, ... ;.e eu~ ... . '1'""21 1 -• ...;.;I:
ur~~O)h~> ( .J"•SJ u ~r.• •J't~ ••)J1;çJ. '*I ~u.r.._ .:J fcd•·
M '' Of'.:t:wC.te..:.> -..j)J•- • .o p_...1 1e p ... -,.,.9;,-.. ,r:., 41'1 I
{3'!7<!..l~Ui... p.t1u.;•J
M 1'Eci LO> • ., ..... ,~ ,. '!lt P.>::O .....
h"':I L••dt ~J .. .» .'rt1%1t1,c,~rruc..u.u. rso
H lfC m"11 11" :;-,lc.tJJ.l U ftoc:Lll~ to~· •a.
11 01101 OG \('.\O r .\l\ffOft:\(.•\o
c.oc..-..n-1--..A.,.__.._- .... ~. t:o ....... 61 .-. ,...,1~~ r'I•,,.~...-.°"" ''"'" "°
Jo::i.ll•L~""'-'-"'"'" ol.t~O \ft.._o•!o-t• ~~""' -.;J•t'.:C"i.•.c: •• \7!:> 0-•"' t <..-..
se:.-a•l!:õ.J,>ccr.r~ 1o«Uà• c=x•o .. 1;~11 r..-n ..,_~~ a..a·~
~co,.t... ~.,.._ •• , t- \11•1h-•tor • ,,.......,, .._...,..,.. . . .... , , o.,.QO c;.;q ,._.
-«o-,...kte..~-·- .. • .. ..o a..)h"$Xlo.:t0 ....,..,,.,. ,.,..,,,. _..._. i.,.. b.-" .. •l>"O I
C:U0<1U:Jo u n •••oec-..t 1 , ._ ........... .,,,,.. uuu • , ,,.,, Q. ... CV) •• "IU l"l.0:~\ O., u-1,,-;
l t M C't .. 'tU<UC'U '"' .... 'l "-C• 't.,i&•T: •H O• • n'T> I U >
f~--._M lo ..... t• ~H- """"'
u •: ~-~;;.;.,;;:...,·.:....;;~.;..: .. n
fT1•tttotn_ .,,. • •
U -,IU.U.IC•·U U -..:J •.u<-• ~::"! nn.$ n..IJ
1 --.__.. .,._..,,._,.- 1 .,.. __ ,,,«L• 1 e.-:- ... -.dl-· ..--·-,.·· ... ...... _ . ......... h . ..... ""_.. .......
"~·"':.~· ~~~ ............... . --···
>'+9912•u t::*e?z:· r r1 YRiv...+o •t n N\N1u-.. • ...,._,, .... c-rw_ .., CIO(<l •~ C-..-..c..-. .... 1
.. ~._.,.,c..wo n.ua.a....,
,...,.., .. .....,.~ ,,
S(\!tl ! \ IJI .1n ;'::\t.',', ~~· sx::1 AC\O li.\
ll0;-.( 0 L<I,\ l .. ll .~ ....... .N.,.,,~ ~J .. l \I. J t-:.~._ ,, ...,-~ ,.1.J
..: '"Oi..I .!..: 01-.:-1.t..,J.•, l\JU (.",'CJo!1.:i.t \ '»<J"'U .J.: (,_\_~"'-· •.: •~. ttU-Ull..L ru
R....._. ~ü1 l " .. :.l-1 ~ ,\J.a.iJ•t. "'n. bJirr,, 1-.:lã.'1."- .:i.h.J.: .k '~rr~ - l 'r
UWfC".no Dl c°'o"n \l\!DA-lSJU>O oo ~.AJU..'111 (
~
co-.vo.:..a( l o.fGUlOA Oll ,.UÇOSh" t :.'UN
CU.f1'AfM;.J..o OI. C'A"f\!S4 EU REGo.'Ji: OE Et.PFEJMH POR f-Fi:t;.O (i.tCQ.lL
P>AA .l.C~lo oc HTOAV.t, (€ COHAfUU NA UH SÃO (.1")$TÓ'.'ÃO I[ N' vn RO CUETO E E>B:.IJt..l.O C.f! 11.UO,UA Cf CC-MAJ\.IRA E f'·il,l.LJ.Çl.O OE G!'~ l.'=fJJXO
l...\.l&S s:JQ JO.it ~El\.l.MO CGllC#' .I! AA.•~vv,s A'lOJlrTOl E UD>OC!'-SCJ A.'.EJO
A ~;.J.1 ,. , ,.......,.. ~> 10 H:itl ~\-J r4 ~t ....=..ri?) ~
t'!;I ......... ~~ ....... C>p1Uf'7".4f,.,.f.I P'tr."'tlt' u 1ii·;.h U I~ U ,._.._ t.-b,. ~ ~"') .
C'g-7"-..r~~f4'1leoll~11'1751?o)17 t_nr..o; u
t.!l.N-::Roccc~a.1.f" •~A-F.t
O-~to "• 11 r~- -~dtP;-t'ô'C'f"' ll ?!'?l-C ~~ ll~>dtc.,;,-;,.~\'"' !:I
~-..-...1. _..,e -~ ~~ 6' ""'41 ~ IE\~T"" llU f "-Uól. CN;>J ,..
n • H..IS500:0t-il Ot/fb cr o;.t16fr-rn ,..-ye6-~!A p:;1f"";i>~ , .. ,H -,J16f c:it;t!l t:., , .. ...,,,_, .. :.~ Cü IA$1 $hCr~ ... h . $.h )Xi ~4 0hc.I ~
U-1"• CT'tr-<I JW'-r"•U ., .. ~ 1 -" ~ .ro.J \•tl::I ~ '"-S ~ ~JI lJ Fh.-, (.t
.;,....,... 12..-nn CtJtYitl\'Y..!I 61t..-b 0l>l:'l r:1r\A.-âS.:n.w,, Prl!ir;:::t
t.UlC.~De,C()lltOt.t\.t.1.t.CM.-Fil
A\UOCEl.laT~P1lLCÃOf>1U:W-1:1 ll •SE.?>~
~
'f'l,-~l.IVaOFl:Pli.E(.O~LOTf.UQf>(:>.Ol. CUJUI PAq). L'S IEEEI'?
FEOSflltO oe: ""r:ços """ 1\11\ROS E E\eóTU.' U !.E.~.~ C4!: r.sr,au :ç.lo W..."Uf(:~' H~IL\()O CE Al')FEUtii)l. OE ) R, COt~~·.oo E
IJ_t,.•.i.JfV.;;.ID C.QllUtoUl'IA CI CLETitOOCnE.snco-s LOÇ,H f HQfU..lt;O Prr, ....... ,.~o
Uuz:r-4 ' "' u•!l-o•-·!.> .,-,.r...-6:.r.-... ~ ~nC.'l«1'~4.11"6trc-.t1""'tn"
!J
131'0
.t-•
l ?t'Q
IJ.A:-~.:.tC<tf:ir-.tf\'
. ~_,, f '$mMQ? 6;.t --·~
F.SHtXO)
\!I 4HC400lt
.. °'ª'"Ó)
Pn.nC:..w'ç.....,
12
d.t
~t..,n
»
t ,
6t
,,.........,,, rcd.n
• ...-
t
U>
>»b
Dcd~p:drltad:&d:J~ «
11
2');>)
lOJ-.:rno.o~.ú
~
e.>~·r,,...,.w·.-s'< .. Mq?SJt ' l·'J-.... ;(+t(~J>ll4'»l G.:r:r<lll\"'.-.:!Jo (']&!~>
~•:t-»l ...._....,.._._~.,,,_>AZI~> P:r",...W-'t d t cPl.
} 1 ~~M.tc c:Lt\'O.Ã"O'AU"IMX>OO ,AAA...,, l.• fll 'OtO\'~•l!._~\ JU:~.l>~ .. ,l>.lC.C.oTll.0 ' 0"" o;..~" ,:_o;~ ,-,,.'!•lf.'•Tl. t'' lt>'JO,:' U 11'•.f<".,0 !;.º 0:::~ .. J'C'~:":I GOV(!..-V'! >!. .. •O \.'f..V.>'.'•<,,a.::io> PA'lTl:l Y..n:::;.. e.
~~a:~\~l~~:~ ~:;t~~'!~~L~'ê-~~1~~~~.; ' "XV!l• e. l'!O:Y."".ll • 1• c;-=ieJ• v~'"° ' C>O e.;• ..... aro e-. ~...:!) • ;,!.(:._=• ' CA:.> ar.n.h c .. • . ' "- "' w .u~,. .,...., . c.,,,'<IZ» 0.-..r..1.., ot x -..-tne.o :ó.lJ t.:1C.u.<1 .iou o.--t'LVl l'T'&.'OllU~~
1 ·~-.... 1 ~~.:!~=~
...... . .,....._1.:M t - • w ......... , •J•-~
J. ,)Í_\.~i.1 1 ......... ,. t.t ll!:-1 ....., , ...... a..&..-tt • ,,.,......~b.l."t :j,i J ... ;'r"JJ.lh:t-\. tJ Ct':.IS.•-> (.t!J\...Tt(OOr-•m-OC(v.;.f'~~ f A,(oll?:I
A,• • ...,h,1CUl.lttno ,, ....
Z::fl
E~ >.:10t ~;ot1c. r ·~•,.,,.?1P,.w~, u~ C-!..U.:> •..l~lt".lU: n.i.:rur>."'.A .>.>.-J,. .>f\rv~ · [.f. VUL't-"-G•&n:.>C< U~)CCHTU .. ')( n..:N-.:v;,.."l. \\:ê_..r.t_' 1.lr ..... ,
C•J rt.•.::o 1 .:;i-v, l(•: .. , CE tu•;'4 t l>tC1JÇ I, , u>z.t.-11' .. )#'J xf'""r,.a.n X
U i.L.:oo) ltt.n e.-sk<o 1 p.,, ta •• 1 n.-tVt lh.u "° ~•P â rl•-<!oo ~~....,...I Ln • X -. 1
t 'k<':>;h IX \. 1 ,-..&W e. \.! t.o--. u .-cn-·11 ..., q_.fl>M ...: ...... • t 1 ~,..i> U . ... '""'b
a;n-;l.> :lb -;..!._~ '" ''_."',1J tt--""' ~>,......Ciol C1 c.t IJ t)O lll lll 1u 11~ t'":l.u
Ceth?~-.e..,j,-...6it5 ~lt.11 ~~ ....t- • o:-:>.e.U: ~._..---... ,-.~..,.
•JJ• J. r1~!oCl~~o. -.~ C',...llM"' "'ol!o'.W:::. oC.-3" 1 ~---,,-~
~U.1 ..,.r.N.a...........,_,,..,tlr;'t ,.,_rur•:i..» f• -. 1 ....... c.:>P;t..lU;<.VDiTl.~A
1IJ."':.O:;D) - IJ'1 1"J• > 1lllj,'i•;, 1,tt.!.tl :J1 1Ui!> .. •:•t 11!-.... C')"(" 11;..ic:.)X\ (l!o.!.f!IX)
cn.•cnt .. _...,..., , Cr •F, t.•n l..c-• • v ... " e. .... b . ...-Joo F'r· ~ ow7, >; ;,. .i.~..,>
~,..._I , ,.._... C 4.:a O.:... AU •' )• t 7':0J fT"11 u ,.. V~ ele~~ hlo 1 ,aq.1 t::>"""""...lr.::t.
'~Ui' \Y.J lr':llll t 'l!-.b r-1 t r.ot» ,., r' ~.o;.::nr • ...-. ~;~ j,f ~~..,.,,. •
U....,í CTa l~ •l •l~':l11-. 1<1 1' .. 1U ~UX\ >•llr' )"t:--:->fr .. -_,..... 311 ~;:.
t G o'<..11 Õ"cc., lêe • rllf \ 'li t l rw • -"-•t J tJ'• :'i >'" ~ Jllc-:::!'J • - • u.. ~;>'I t• C?>c~.-.=rhl h:.r ••::1r.- .- tu-Ui. "'"''·3'1.r-.u,.s u1·sm >..vr• J· ~...,.-...... u_,,...._., .. ,.V'T'""rtJ ,..~~1l.i.:..-U\'f"T,Nn-1·.1' .UllHll O- ~r<>M OU
,.., .. .......,, ~r. 11.-....c•· c,-.k.õb-.-n..~.
lf't'r.J :n J>• ~ , .... ~ <!i ""':..• - f-,.:h ~ .. ,. ~:'1 C'!...!.11) -..,'lt'"i !. ~ Pl"'I
....._....,. .. f.VI Ct l.L_, <e Gc.·~.-::a \•:.('~'- l l rnn C., f-'l'•l.:i l C'CI,.\ CC: _.~u.;.J..:i [
~ •• ;U A o!.;i&"C.lto ,:!t' >..-1~ ' 1; . .. . "°111.1.;..,1 .. u.-. l:S"'b%• 1ro.,,bo.a1 .. '- ·.n
-.v , ,..., ..e 1L..1 ~.k t• .c.'i, .... t.~ ... ,,.n..u,.;1. •.!lt :n ., ,lll • • ,_.,.~
···· -!>~ e. J ....... dt..U c~·;,her-~-... .. -. i-1 :•\'•,.h • t. .'•• v-.rc.11 •~ ~
f O:D 1':-f1,~ • c.u1.::~i5 Cot°ll'jJ 0 4 ~• )l•~r ~· u..,.,.,,-.,., ,. (.oq".,._ ... '"" ' .. r.;!1· '"
1L 1p \'•·.J ...., .i:-.~ Jt nc11co e• c·z ,..,..,, <• t.t•- ..-t:ra u :-:i.:!:' J: T'7c.v-, c... ... s,:::::.i,..,.,. .... b
Et.;•:x_ E·"'rr.J ~,. J>.J nC~~~· 111 z.u (:~·h ...,. ,....,. CIC.-,::P-:~ R
Ca~"'•!J c .. -..;1 ( "10'9"'l"lt C~..!... IU!.t-Ul' ,,..,, UY."1!7C•.:t-U C~C> ,.\.;;!'h.:.- : 'l t
'-"'",..t!no. ;,n ..-c,.• ']-;11 ""fe>I..:~ • F'S d:!>:.1!1 \ "ll.rett..;>'d.Ll.111>1 l C!d tl °"i*'"' 1:.-... .,.r-r;-.~'l':f: ) f.1:.·•uu,_. .-..-..;-JHLoo l'~~ !;.Y .,;J Onu ..,,_,.. ,...,. o.n ... ·n ""º•'" .t. •• t N , e.-... $,;... ~ J>d> u ... --.. , • Lv:r 1. , C.c:J 1 f.L.&
E.•:-KJ
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
PLO 180/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Ecoponto - destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas de objetos que
não tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama. O Poder Executivo Municipal
disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes
coletores de materiais recicláveis. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber em até noventa dias)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 18 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 19 de junho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 19 de junho de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 25 de junho de 2019
Emitido em: 11 de março de 2020
Redistribuído em: 13 de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de junho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 3 de junho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 16 de julho de 2020
Emitido em: 5 de agosto de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de setembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
~http://www tobranco .p r.l eg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
VETO: Ofício nº 234/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral
ao projeto de lei nº 180/2019.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº
2131.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5619, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente
Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763,
de 10 de novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020.
Edição nº 2134.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br