MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABIHETE DO PREFEITO krr1:9
Ofício nº '114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018. f .~
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de;:::;
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto
de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de
pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime!
Lei Federal nº 9.605/98".
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETQ AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Através do Projeto de Lei nº 008/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, o
Legislativo autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagame.nto de
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Ahandonar Animais é Crime! Lei
Federal nº 9.605/98".
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal inscrever nos carnês de
pagamento do IPTU do Município él frase "Maltratar e Abandonar Animais é
Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa
ou contracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a desnecessidade de Lei para o
caso em concreto, bem como tratar-se de documento formal para pagamento, e não material
que veicula campanhas institucionais, vejamos:
O Projeto pretende incluir nos carnês de pagamento de IPTU a frase: "Maltratar e
Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Ocorre que, no carnê de IPTU, há orientações sobre o contribuinte, número da inscrição
imobiliária do imóvel, endereço de entrega do carnê e endereço do imóvel, além de
informações gerais sobre o IPTU, formas de pagamento e bancos credenciados.
Às informações ~em de forma detalhada, como nome do proprietário ou possuidor do
imóvel; Inscrição Imobiliária; Natureza: Territorial (isto é, sem construção) ou Predial (com
construção); Endereço do Imóvel: localização, como logradouro, número (se houver) e bairro;
Loteamento: número da planta ou área regularizada, quando houver; Quadra; Lote; Valor
Venal; informações territoriais; parcelas de pagamento, entre outras.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Trata-se, portanto, de um documento para pagamento, e não de campanhas até porque já há
no Município campanhas de proteção aos animais, incluindo a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já
disciplina a matéria em referência, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas
voltadas aos alunos o respeito aos animais, "Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente,
fica obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de
ensino em funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos
alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo."
Através do memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Município,
denota-se que há diversas campanhas institucionais, sendo feitas com o objetivo proposto no
Projeto, que atingem toda a população do Município.
Ressalta-se ainda, que a composição dos carnês de IPTU, são atos de gestão, os dados
e a forma de apresentação competem ao Executivo.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. Além
da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas
não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de
leis que sejam contrárias ao interesse público, violando o princípio do devido e
eficiente processo legislativo.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr
Pato Branco, 16
I
www.patobranco.pr.gov.br
j rvlEl'vlO N. 0 0?2/2018 - StvlMA Pato fJra11 co, 09 de abril de 2018.
Do: Nelson Derlani - Secretaria de Meio !\mhienlc.
1 Pnrn: !\ssessorin ele Gnbinelc
Assunto: llcspostn nos projetos ele Lei 07 e 08 - Cfünnra de Vcrcndores
·Em ntenel imcnlo ajustifíc at iva de velo do Executivo referente nos projetos n'' 7 e 8/2018,
j11st i ilcainos q11c;
Considerando que em c111nprimento 11 Lei <t .433/20 ( 1( q11c institui o Progrnmu de Prolcçiio do nem
Estar dos Animais - PROBEM, 11 cliv11lg11çilo e vcic11l11ção ele mensagens cd11cntiv11sjú estilo st:ndo
apliendns cfolivnmente nos mnis diversos meios.
- Eventos ccl11cativos cm dalus nl11sivas no meio nmbienle (Di11 lvl1111clinl do tvlcio Ambiente - 05 de
junho) redes socinis;
- Pnlestrns pcrh~dicn s cm cscnlns dn rede 1111111icipnl e rede privacln cios diversos níveis ela cclm:nção
bílsica·;
- Cnmpnnhns crn parcel'in com ONGs, assoei11çõcs, clltidnclcs protclorns de 11ni11111is;
- Ações cd11c11 livas ren lízaclas cm foirns de ncloçíio rcsponsnvel, com cntrcgn ele mídia escrito
µnnlletos, cartnzes, b11ners, recurso de nnd io e vídeo, cnlregn de brindes por entidades pnrccrin s, etc;
- /vlcns11ge11 s ccl11cntivns vcic11lncl11s cm rnclio, tclcvisilo e jornal digitnl e escrito;
Dessa lim11n, entendemos esse 11spccto j<\ vem sendo elbtivnmentc cumprido, mio havendo 11
ncccssiclndc dn 11lilizaçílo de outros meios parn esse fim, como i11forll111çõcs no m11tcrinl ele cohrnnçn
de llllpostos e tarifos do M1111iclpio. Entendemos lnmbélll que 11 fixaçílo de mnlcrinl impresso e111
locnis plihlicos pode comprometer ns 11çôcs de llsca liznçiío dessa Secrelnria ele Meio Ambicnlc, que
vem proibindo q11aisq11er 11111tcri11l impresso pnrn propngandn 011 divulgnçilo nesses locais, o que tem
sido inclusive motivo de nutunçílo por prnticns clessn nnlurezn.
A tcncios111ne11te.
-~ Nelson 11crlani
Secretório Munici pal de !Vicio Ambiente
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Coml11áo de Controla Animal
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MINISllÔ.RIO DA EDUCAÇÃO
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Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos.
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas
exige responsabilidade para proteger, alimentar,
dar assistência quando ficarem doentinhos.
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De acordo com a Md@fttfil!!iiitJlitl quem abandona ou
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser
penalizado por isso.
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Você sabia c1ue maltratar urn animal
por qualquer motivo, além de ato cruel
é um crime sob pena de multa e prisão?
Por isso ó lmporlilnte silber que:
Guarda responsável ele seu animal de
estimação ou animal de trabalho deve
atender plenamente as condições para o
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto,
antes de adotar ou adquirir o seu animal,
certifique-se que todos os membros da
s ua famili a concordam sob re essa
decisão, evitando futuros aborreeimentos
ou desentendimentos fílmiliarés.
Sobre a all111e11tação:
Um animal bem alimentado é um amigo
saudável e feli z. O alimento precisa ser
apropriildo conforme a !!spécle ou a idade
do animal.
Higiene e Si1Í1<le:
Paril o seu animal estar saudável é preciso
riue sua saúde seja acompanhada por um
médico veterinário pelo menos uma vez
por ano ou quando necessêirio para
vaciná-lo ou desvermlná-lo. As condições
dláriils de higiene das lnstalnções, água
limpa parn beber, hanho e tosa são
esse11ciais para a saúde e o bem-estar do
seu ;111imal.
Ativicladesffsica s e cnminhadas:
Procure realizar alguma atividade física
com o seu ilnimal. Caminhadils com o
mesmo, preso em Ulllil coleira com guiil,
pocl!! !!Vilar acidentes com pessoas e que o
mesmo seja atropelado. Animais hravos
devem estnr com fo cinheiras, de acordo
com o que está previsto em Lei. lmportnnte recolher e clesthwr, adequadamente,
os dejetos gerados em via públicil pelo
seu animall
Esterili;u1ção:
Toda a guardil responsável de animal
deve, obrigatoriamente, compreender a
c<1straç5o, evitando a sua reprodução
Indesejada. Isso evita tumores de 1'ttero e
mama nas fêmeas. Essa ação pode .
contribuir com a reclução cio 111'11nero ele
illlirnais ele rua na nossa cídade. Seja
consciente e colabore.
Identificação:
Quando realizada a castração, exija a
chipagem do seu animnl. O chip é muito
pequeno, indolor e facilita a identlfícil·
ção do seu animal, caso se perca ou seja
rouhado.
Situação ile maus trntos:
Animais expostos a Insolação constante,
lugares úrniclos ou lnsaluhres, sem
alimentação e água limpa, presos com
pouca ou sem nenhuma mobilidade, es·
pancados C! sem os devidos cuidados
sanitários, caracterizam maus tratos,
podendo ser enquadrados nos seguintes
instrumentos:
Le1Federal9.G05/90
Lei de CrimesAmbieniais
Lei Municipal 11.1133/2014
PROBEM
(Progranrn Municipal de Proteção e Bem Estar).
! '-fj l POU f.lílllt.1 C> f t®J) PATO BflANCO .. " Sectelarla tlo Melo Ambiente
Apo!o·
COM PATO <c•11D1U.•Jt1; 11
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
o ve-10 ~~~Ç? JH.
Municipalo0 projeto de LQ"i u e o~ {zo 1 & · .
Pato Branco, &\\ l Q\.\ \zot~ . e
~~oWe~ÔB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r!dffUUU/Jk~~~~~UUtef1/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2018
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Aceita Veto ao Pr.ojeto de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder
Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 1 PTU de Pato Branco a frase
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe o
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 08/2018,
que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato:
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". , 1 ,
...
O Decreto Legislativo se justifica pelas alegações apresentadas pelo Executivo 1
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Municipal através do contido no ofício nº 114/2018/GP.
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ANÁLISE
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Trata-se de uma iniciativa onde a Comissão de Justiça e Redação propõe ~
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 08/2018:,i,
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que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 1 PTU de Pato~ ,1_
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". ;-:.;:
O Executivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº
08/2018, alegando de que os carnês possuem muitas informações relativas ao imóvel
objeto do referido carnê de IPTU, seja do imóvel, seja do proprietário.
Alega ainda que o carnê é um documento para pagamento e não de campanhas,
até porque a municipalidade já estaria realizando campanhas de proteção aos animais,
incluindo a lei municipal nº 4.433/2014, que disciplinaria a matéria.
Contudo cabe tecer uma análise triste referente ao antepenúltimo e penúltimo
parágrafos do referido anexo ao ofício nº 114/2018/GP, contendo Razões de Veto ao
Projeto de Lei nº 008/2018, onde INFELIZMENTE o executivo alega tratar-se de
ingerência do Legislativo sobre o xecutivo .
•
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~~Jk~~§J~@~ Estado do Paraná
Inclusive textualizou em negrito, dizendo que "Além da função legislativa, cabe a
essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência".
No penúltimo parágrafo, destaca que a matéria não teria interesse público,
violando o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Afirmações descabidas, pois a matéria possui sim interesse público, afinal
sempre terá interesse público, matérias que visem orientar a população.
Sugiro ao Executivo, cautela ao alegar ingerência do Legislativo, pois devemos
trabalhar ambos os poderes visando a manutenção da harmonia entre os poderes e
este tipo de alegação, só vem a constranger o legislativo, com alegação sem
fundamentação legal.
Me manifesto favoravelmente a manutenção do veto, por concordar que de fato
o carnê do IPTU tem outra função diversa da de servir para veiculação de campanhas,
contudo, deixo formalizada a insatisfação com as alegações de que tal propositura seja
um ato de ingerência.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opino favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, com as ressalvas
apresentadas.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2018.
Carlinho Ant ~~~~B Presidente
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Q t:'i rl ~ l {)("\ c..ox.. 'U..i.:O..
R'õdri9o~é Correia - PSC
Membro
Estudo do Pnraná
Ronalce Moacir l hiaJ- PP
Membro
olin · MDB
3
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Param)
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 08/2018, que autoriza o
Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Carlinho
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Correia - PSC
Membro
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Justificativa
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o vício de
iniciativa da proposição legislativa, além da questão de que a municipalidade já estaria
realizando diversas campanhas, contemplando a questão dos maus tratos aos animais.
O Executivo alega ainda que o Carnê de IPTU é um documento para
pagamento de tributo e não de campanhas.
Diante dos fatos apresentados, entendemos que é oportuna a manutenção do
veto, pois de fato não é nos carnês de IPTU o meio adequado para o desenvolvimento da
campanha e alerta, propostos no projeto de lei.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
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Membro
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embro
Ronalce Moacir
Membro
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DATA jJ__j () 5" I ;fa,O I g
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ____________ Nº ô'd /lo1 <j
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . .... . . • .• . •••••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••.• . ••.•. . •. •.. •..• . . ..• •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••.••••.• . .•. • •••......
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ... . ...• • ••.• .• ••.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •.• . ••.•. • ••.
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • • ••••••••• • ••.• •• •••
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• •. •.• •. •• • • •• . •••• • •• • •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. . ..... . ........• •. • .• •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••.••.•.• •. •. • . .
VILMAR MACCARI - PDT • . .•....•... . .•.. . ...• • .••.• .
JOECIR BERNARD! - SD •••••••• • • • •••• • ••••.••.• . •••
DATA___} / __ _
SIM NÃO AUSENTE
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ___________ ___ Nº ___ _
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . ••. • • . ••••••••••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• •• •..•..•.••.•... • ......
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . ••. . • . •. •. .•..• . .•.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••.••• . ••.•• . ....
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •• • •••••••..•
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . .• . .••••.• . . •• ••• • •
MOACIR GREGOLIN - MDB •.••.•• . ••.••.• . ........ • •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.•. • •.. • •.•.• . .•..•.••.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ... . ...• • ••••.••.•
VILMAR MACCARI - PDT •• • • • •••••.•••••.•.•..•..•. • •
JOECIR BERNARD! - SD •. •••••••••• • ••••• • ••• • •••..•
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza
o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de maio de 2018.
J
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 315/2018-DL
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 4, de 21 de maio de 2018, que
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do vereador Fa brício Preis de
Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de
Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Joeá!E
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: w1.w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
86
Edição n°7143
MID:ICIPIO DE PATO BRA.'\CO
A\' I S OD E LI C ITA Ç ÃO
EDITAL DE COX'CORR1..'\CIA ?\...,. 12/1018
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O ~bn ir:.., di! P.1to Bnnco. Un\Õ d J. P«s!.!tntt: d.i Comli.s.W Pot:rm.tn<rJ.e dt
Lkiuçlo, torna püb!ko ws intuõ&JJos,. <iu.:o uiliur.l lkit.i.çio m. n-,odilid..W.t:
Conoort,ncil, CM~tr.Jo ittns dt pulici!'!Çlll uc:tUfr;a. pu-a mkrotmp ru2 e tm ·
ptõ.1 d( ~mo f"."lf'tt. i!cru C0.11 CCU Cfi<H'"l.J.l pa-.. r utkipl\iO t!t mkroUr{'rt.U, trr.pruJ. dt r<qctno r-.-'t"tt t ittru dt UJtf'!.l p.1.rtkip.tçh:> Jc tmrcu.u
tm gual, 00jtth"'1r.& l lmp~'lnti\W dt 1tPstrD dt pct'(US p:u-.i. Í\lturo t tvt ntu ·
.ai forr . .!..'.itTh?ntiJ t!.! lllil:ui.tii Ji\'l!rW.i rir• f'Jl-'-liiim..'\ i!'lrum-.'S., rn-...1ills Jt lfo·
to, fo!rut<ru e ln\'lrõ. ru-• a.ttcJu U U'C"tu!J.Jdt.i dl &cttu.ri1 Munkiptl de
\i,ri~h t.1. t rl1 S.:.;r.:lui.l Muni.:if\111:.!t ~fr .> Amb:rntt, con.forrr.c ~~ifr..1 ·
ç..XS. estim.itiru dt CClru"J.rr.o t a:iglr.ci.ll C'tscriw no tJit.tl, uodo .a. lkiuçln
do tif'o "ma .« pctço" com critlrio dt j~gtml~to d:l liciuçio p<:o "mtoor prt ·
ço I'~r itcm~ t s.tr.1 rtglli. tm toJ..u u S'.IU el2r..U p<U Lei S.«-61'9J t S".U.S a.!ttr..tçtXJ.. l d Comp~toxnu.r n• 123/10)6 < S!.!.ll al~trzç.XS t lJ«"rotto MurJdp.JJ n'
S.N I, d.e 02 Jt j.lnt in> dt 1007 q.:.e r'l;Ulur:.<i!nU o Sil!rnu c:!e Rtg4tro dt Puçvs.,
t c:!tmili ltgis!.iç&s ptrtir.tn:a .a. rru.:lri..L O rutbim.en:o dos Em t~i"'S n• OI
(1.!m). cootrr.Jo 0.1 lk.'CUrnmtos ~<' HWilio.çlo. t dQs Enw'.ores n•oz (dOO), coottr.Jo .a PropostJ. Jt Preços, du-st-.i ut u 09 HO!{AS., 00 DIA 26 DE O
DE 2018, r.o Pro:.o.:<Xoi!t Lkit.i ~s d.t Pn:f<irur.1 Munkif'LI ~ P.i.to Br.tneo. n.1
Rlli Clr.ur.uru, n • 271, Ct:nlro, cm Puo Bn.t1co ·PR. O intriro !N r lo Edit.i.l e
snn u.uo; ~trio x-r c.-uroirudQ.i t rctiudos. p 1tuiun:.tc.U (cm m!Ji..i dit;iul), c:!t 2.• .a 6.• (dr.a. du ~.li llh tt!.u IJ!'UClm.in l.s Jihll)min. n.i stdt Pufci·
ruu Muni.:iriJ & P.il.ó Brm<o, 111 Dh-úlo c!.e Lkiuçóe.s. ru. RUJ Cu.ururu, n•
271, Ctr:tn.\ CTP. S5.501-06'1, t m P.i.to Bnr.co-1-'R,o.-.1 pt!o si:e w~~- suzo..V.ar.co.
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c m !ARCA DE PATO liRAl'CO·PR
T.abtlii; ~.1.il \,...wlr.a Sun.u -.a
Ru.a a.r~jós., 152, u b t Ol, Cc: ntro. P.i.to Branco.PR
EDITAL DE L"Tl.\IAÇÃO l\"• % <97
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fruirr..,1çlo n• 96 t 97. t5l.i pul-!..io do ru r!sin..a d..i in!tmrt.'. "'~~ ttli ulrro:csto.
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Eru.l'.!o do Puuú.
CÃ.JJARA NU~;,1ClPAL OE PATO 8 RA1
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e-u. Pru ~, pi~ o se•gúo:e Oe<tol'to l~il:atito:
Art. 11 f .ca mM'"·~Ó> o U !'> i- ~..:gaf a-> Pr ~+'.> d<! ~ n• tnlJ1S, q~
W.:ril.1 o PW..r E.o~ • insue.u r•J-'i c.-r,-k d<! ~J~T ~lo de IPTU d!- P~
Bra.-.co a frase ' ).la.'"J.tM e: Ab.Jn.J,Y\.ilr ,._..,.'T'-" f t.r~TA! l ei flWal n' 9t>OS'S~'
G.Jl:,:r;~:t d.:1 Pr~~ d.J C&."':'..Mol L'·r;oi;<JI ~ P~ &àY..O, ~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cr\.l\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que
autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é
Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 21 de maio de 2018.
JOECJR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Idcntificador:E3996325
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2018
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 114/2018/GP, de 12 de abril de 2018.
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018, às 10h16min.
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 8/2018.
LIDO EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS - Parecer emitido em 8 de maio de 2018.
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar
Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98". Visa esclarecer e informar a toda população patobranquense, que maltratar ou abandonar animais é crime e passível de pena, conforme o
art. 32° da Lei Federal nº 9.605 de 1998).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS (Relator); Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 21 de maio de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi
- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva
-PT.
Conforme consta na Ata nº 33/2018, de 21 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de
Lei nº 8/2018, foi mantido.
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de maio de 2018.
Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7143, de 22 de maio de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1511, de 23 de maio de
2018.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 315/2018/DL, de 21 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br