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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Aprovado — Decreto Legislativo nº 4, de 21 de maio de 2018. Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7143, de 22 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1511, de 23 de maio de 2018. INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 315/2018/DL, de 21 de maio de 2018.
2018-05-21 Aprovado — Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência. Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – PMDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari – PDT. Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello – PSD, e José Gilson Feitosa da Silva – PT. Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza – PSD. Conforme consta na Ata nº 23/2018, de 11 de abril de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, foi mantido.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIHETE DO PREFEITO krr1:9 
Ofício nº '114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018. f .~ 
Senhor Presidente, 
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de;:::; 
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto 
de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de 
pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! 
Lei Federal nº 9.605/98". 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETQ AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Através do Projeto de Lei nº 008/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, o 
Legislativo autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato 
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagame.nto de 
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Ahandonar Animais é Crime! Lei 
Federal nº 9.605/98". 
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal inscrever nos carnês de 
pagamento do IPTU do Município él frase "Maltratar e Abandonar Animais é 
Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa 
ou contracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender 
interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a desnecessidade de Lei para o 
caso em concreto, bem como tratar-se de documento formal para pagamento, e não material 
que veicula campanhas institucionais, vejamos: 
O Projeto pretende incluir nos carnês de pagamento de IPTU a frase: "Maltratar e 
Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Ocorre que, no carnê de IPTU, há orientações sobre o contribuinte, número da inscrição 
imobiliária do imóvel, endereço de entrega do carnê e endereço do imóvel, além de 
informações gerais sobre o IPTU, formas de pagamento e bancos credenciados. 
Às informações ~em de forma detalhada, como nome do proprietário ou possuidor do 
imóvel; Inscrição Imobiliária; Natureza: Territorial (isto é, sem construção) ou Predial (com 
construção); Endereço do Imóvel: localização, como logradouro, número (se houver) e bairro; 
Loteamento: número da planta ou área regularizada, quando houver; Quadra; Lote; Valor 
Venal; informações territoriais; parcelas de pagamento, entre outras. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Trata-se, portanto, de um documento para pagamento, e não de campanhas até porque já há 
no Município campanhas de proteção aos animais, incluindo a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já 
disciplina a matéria em referência, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas 
voltadas aos alunos o respeito aos animais, "Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, 
fica obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de 
ensino em funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos 
alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo." 
Através do memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Município, 
denota-se que há diversas campanhas institucionais, sendo feitas com o objetivo proposto no 
Projeto, que atingem toda a população do Município. 
Ressalta-se ainda, que a composição dos carnês de IPTU, são atos de gestão, os dados 
e a forma de apresentação competem ao Executivo. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco 
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. Além 
da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas 
não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de 
leis que sejam contrárias ao interesse público, violando o princípio do devido e 
eficiente processo legislativo. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr 
Pato Branco, 16 
I 
www.patobranco.pr.gov.br 
j rvlEl'vlO N. 0 0?2/2018 - StvlMA Pato fJra11 co, 09 de abril de 2018. 
Do: Nelson Derlani - Secretaria de Meio !\mhienlc. 
1 Pnrn: !\ssessorin ele Gnbinelc 
Assunto: llcspostn nos projetos ele Lei 07 e 08 - Cfünnra de Vcrcndores 
·Em ntenel imcnlo ajustifíc at iva de velo do Executivo referente nos projetos n'' 7 e 8/2018, 
j11st i ilcainos q11c; 
Considerando que em c111nprimento 11 Lei <t .433/20 ( 1( q11c institui o Progrnmu de Prolcçiio do nem 
Estar dos Animais - PROBEM, 11 cliv11lg11çilo e vcic11l11ção ele mensagens cd11cntiv11sjú estilo st:ndo 
apliendns cfolivnmente nos mnis diversos meios. 
- Eventos ccl11cativos cm dalus nl11sivas no meio nmbienle (Di11 lvl1111clinl do tvlcio Ambiente - 05 de 
junho) redes socinis; 
- Pnlestrns pcrh~dicn s cm cscnlns dn rede 1111111icipnl e rede privacln cios diversos níveis ela cclm:nção 
bílsica·; 
- Cnmpnnhns crn parcel'in com ONGs, assoei11çõcs, clltidnclcs protclorns de 11ni11111is; 
- Ações cd11c11 livas ren lízaclas cm foirns de ncloçíio rcsponsnvel, com cntrcgn ele mídia escrito 
µnnlletos, cartnzes, b11ners, recurso de nnd io e vídeo, cnlregn de brindes por entidades pnrccrin s, etc; 
- /vlcns11ge11 s ccl11cntivns vcic11lncl11s cm rnclio, tclcvisilo e jornal digitnl e escrito; 
Dessa lim11n, entendemos esse 11spccto j<\ vem sendo elbtivnmentc cumprido, mio havendo 11 
ncccssiclndc dn 11lilizaçílo de outros meios parn esse fim, como i11forll111çõcs no m11tcrinl ele cohrnnçn 
de llllpostos e tarifos do M1111iclpio. Entendemos lnmbélll que 11 fixaçílo de mnlcrinl impresso e111 
locnis plihlicos pode comprometer ns 11çôcs de llsca liznçiío dessa Secrelnria ele Meio Ambicnlc, que 
vem proibindo q11aisq11er 11111tcri11l impresso pnrn propngandn 011 divulgnçilo nesses locais, o que tem 
sido inclusive motivo de nutunçílo por prnticns clessn nnlurezn. 
A tcncios111ne11te. 
-~ Nelson 11crlani 
Secretório Munici pal de !Vicio Ambiente 
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( urul il 11111 111 ai ~ p.1 r .1 r11 111h;r li:r t r ;111 ~f:fo~ rl<!s . 
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I, l'.111 t.1r.u 11<! illwpd.1nw11lo <Jll ;1lrnndo1101 illlOIU il plnrn cio rnrr o J>1 lf íl lclPnll· 
flc,u;ilo 1111 l>!!lri11i. 
11. AL111 11pil11lw n p101 W·""· 
!i, N:lo twrl111 111 C?do de• clu11 1111cli11. Voe«! flr:urn .r1w11 ~ rnmot1 1:1tl!lllllflhi1cl1J< ihu. 
( llfl•fll <f l' lllflltl.r, flil pl'oÍllC'it, 1\ 11 !'•,\ado, llflll"I \11'7 qlln O!i lllllfrlil f~ ~ii o ('O fl ~l cfr• rados 
p1oprlndi1dO do t.ulo . 
Coml11áo de Controla Animal 
UTFPR Contra o Alwnclono 
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Ufr.PJi ch..._t,,-qo t•• o.:.e 
MINISllÔ.RIO DA EDUCAÇÃO 
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Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos. 
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas 
exige responsabilidade para proteger, alimentar, 
dar assistência quando ficarem doentinhos. 
' l • I • 1' "I • l 1 I 1 li 1 '1 t 1 ' 
De acordo com a Md@fttfil!!iiitJlitl quem abandona ou 
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser 
penalizado por isso. 
PI 
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1. n 11 11 11 1 
\ \ 111 I ' i f /1,, · 
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Você sabia c1ue maltratar urn animal 
por qualquer motivo, além de ato cruel 
é um crime sob pena de multa e prisão? 
Por isso ó lmporlilnte silber que: 
Guarda responsável ele seu animal de 
estimação ou animal de trabalho deve 
atender plenamente as condições para o 
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto, 
antes de adotar ou adquirir o seu animal, 
certifique-se que todos os membros da 
s ua famili a concordam sob re essa 
decisão, evitando futuros aborreeimentos 
ou desentendimentos fílmiliarés. 
Sobre a all111e11tação: 
Um animal bem alimentado é um amigo 
saudável e feli z. O alimento precisa ser 
apropriildo conforme a !!spécle ou a idade 
do animal. 
Higiene e Si1Í1<le: 
Paril o seu animal estar saudável é preciso 
riue sua saúde seja acompanhada por um 
médico veterinário pelo menos uma vez 
por ano ou quando necessêirio para 
vaciná-lo ou desvermlná-lo. As condições 
dláriils de higiene das lnstalnções, água 
limpa parn beber, hanho e tosa são 
esse11ciais para a saúde e o bem-estar do 
seu ;111imal. 
Ativicladesffsica s e cnminhadas: 
Procure realizar alguma atividade física 
com o seu ilnimal. Caminhadils com o 
mesmo, preso em Ulllil coleira com guiil, 
pocl!! !!Vilar acidentes com pessoas e que o 
mesmo seja atropelado. Animais hravos 
devem estnr com fo cinheiras, de acordo 
com o que está previsto em Lei. lmportnn￾te recolher e clesthwr, adequadamente, 
os dejetos gerados em via públicil pelo 
seu animall 
Esterili;u1ção: 
Toda a guardil responsável de animal 
deve, obrigatoriamente, compreender a 
c<1straç5o, evitando a sua reprodução 
Indesejada. Isso evita tumores de 1'ttero e 
mama nas fêmeas. Essa ação pode . 
contribuir com a reclução cio 111'11nero ele 
illlirnais ele rua na nossa cídade. Seja 
consciente e colabore. 
Identificação: 
Quando realizada a castração, exija a 
chipagem do seu animnl. O chip é muito 
pequeno, indolor e facilita a identlfícil· 
ção do seu animal, caso se perca ou seja 
rouhado. 
Situação ile maus trntos: 
Animais expostos a Insolação constante, 
lugares úrniclos ou lnsaluhres, sem 
alimentação e água limpa, presos com 
pouca ou sem nenhuma mobilidade, es· 
pancados C! sem os devidos cuidados 
sanitários, caracterizam maus tratos, 
podendo ser enquadrados nos seguintes 
instrumentos: 
Le1Federal9.G05/90 
Lei de CrimesAmbieniais 
Lei Municipal 11.1133/2014 
PROBEM 
(Progranrn Municipal de Proteção e Bem Estar). 
! '-fj l POU f.lílllt.1 C> f t®J) PATO BflANCO .. " Sectelarla tlo Melo Ambiente 
Apo!o· 
COM PATO <c•11D1U.•Jt1; 11 
t1ruh1htak!• 1'1 
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VJ7MM40//l/Mnic~al~ /P~ $?fi4tf» Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
o ve-10 ~~~Ç? JH. 
Municipalo0 projeto de LQ"i u e o~ {zo 1 & · . 
Pato Branco, &\\ l Q\.\ \zot~ . e 
~~oWe~ÔB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r!dffUUU/Jk~~~~~UUtef1/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2018 
Autor: Comissão de Justiça e Redação 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Aceita Veto ao Pr.ojeto de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder 
Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 1 PTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 08/2018, 
que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato: 
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". , 1 , 
... 
O Decreto Legislativo se justifica pelas alegações apresentadas pelo Executivo 1 
'· 
Municipal através do contido no ofício nº 114/2018/GP. 
• 1 
J 
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ANÁLISE 
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~ ·~~ 
Trata-se de uma iniciativa onde a Comissão de Justiça e Redação propõe ~ 
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 08/2018:,i, 
u 
que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 1 PTU de Pato~ ,1_ 
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". ;-:.;: 
O Executivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº 
08/2018, alegando de que os carnês possuem muitas informações relativas ao imóvel 
objeto do referido carnê de IPTU, seja do imóvel, seja do proprietário. 
Alega ainda que o carnê é um documento para pagamento e não de campanhas, 
até porque a municipalidade já estaria realizando campanhas de proteção aos animais, 
incluindo a lei municipal nº 4.433/2014, que disciplinaria a matéria. 
Contudo cabe tecer uma análise triste referente ao antepenúltimo e penúltimo 
parágrafos do referido anexo ao ofício nº 114/2018/GP, contendo Razões de Veto ao 
Projeto de Lei nº 008/2018, onde INFELIZMENTE o executivo alega tratar-se de 
ingerência do Legislativo sobre o xecutivo . 
•
'.Mm/( · ... 
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' 
~~Jk~~§J~@~ Estado do Paraná 
Inclusive textualizou em negrito, dizendo que "Além da função legislativa, cabe a 
essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência". 
No penúltimo parágrafo, destaca que a matéria não teria interesse público, 
violando o princípio do devido e eficiente processo legislativo. 
Afirmações descabidas, pois a matéria possui sim interesse público, afinal 
sempre terá interesse público, matérias que visem orientar a população. 
Sugiro ao Executivo, cautela ao alegar ingerência do Legislativo, pois devemos 
trabalhar ambos os poderes visando a manutenção da harmonia entre os poderes e 
este tipo de alegação, só vem a constranger o legislativo, com alegação sem 
fundamentação legal. 
Me manifesto favoravelmente a manutenção do veto, por concordar que de fato 
o carnê do IPTU tem outra função diversa da de servir para veiculação de campanhas, 
contudo, deixo formalizada a insatisfação com as alegações de que tal propositura seja 
um ato de ingerência. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opino favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, com as ressalvas 
apresentadas. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
Carlinho Ant ~~~~B Presidente 
2 
~W · 
.... 
. g~Jkyp~~~~/B~ 
Q t:'i rl ~ l {)("\ c..ox.. 'U..i.:O.. 
R'õdri9o~é Correia - PSC 
Membro 
Estudo do Pnraná 
Ronalce Moacir l hiaJ- PP 
Membro 
olin · MDB 
3 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Param) 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 08/2018, que autoriza o 
Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Carlinho 
~ÍfPottfd!q(J · rez::r:ff PSDB 
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Correia - PSC 
Membro 
i olazzo - PROS 
lator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Estado do Param\ 
Justificativa 
O Executivo apresenta como razão principal para o veto integral o vício de 
iniciativa da proposição legislativa, além da questão de que a municipalidade já estaria 
realizando diversas campanhas, contemplando a questão dos maus tratos aos animais. 
O Executivo alega ainda que o Carnê de IPTU é um documento para 
pagamento de tributo e não de campanhas. 
Diante dos fatos apresentados, entendemos que é oportuna a manutenção do 
veto, pois de fato não é nos carnês de IPTU o meio adequado para o desenvolvimento da 
campanha e alerta, propostos no projeto de lei. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
~~~ ff~~t:ldente 
Membro 
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Ronalce Moacir 
Membro 
Da~~p 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
DATA jJ__j () 5" I ;fa,O I g 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ____________ Nº ô'd /lo1 <j 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . .... . . • .• . ••••• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••.• . ••.•. . •. •.. •..• . . ..• • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••.••••.• . .•. • •••...... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ... . ...• • ••.• .• ••. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •.• . ••.•. • ••. 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • • ••••••••• • ••.• •• ••• 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• •. •.• •. •• • • •• . •••• • •• • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. . ..... . ........• •. • .• • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••.••.•.• •. •. • . . 
VILMAR MACCARI - PDT • . .•....•... . .•.. . ...• • .••.• . 
JOECIR BERNARD! - SD •••••••• • • • •••• • ••••.••.• . ••• 
DATA___} / __ _ 
SIM NÃO AUSENTE 
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ___________ ___ Nº ___ _ 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . ••. • • . •••••••••• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• •• •..•..•.••.•... • ...... 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . ••. . • . •. •. .•..• . .•. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••.••• . ••.•• . .... 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •• • •••••••..• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . .• . .••••.• . . •• ••• • • 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.••.•• . ••.••.• . ........ • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.•. • •.. • •.•.• . .•..•.••. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ... . ...• • ••••.••.• 
VILMAR MACCARI - PDT •• • • • •••••.•••••.•.•..•..•. • • 
JOECIR BERNARD! - SD •. •••••••••• • ••••• • ••• • •••..• 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza 
o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de maio de 2018. 
J 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 315/2018-DL 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 4, de 21 de maio de 2018, que 
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do vereador Fa brício Preis de 
Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de 
Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Joeá!E 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w1.w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
86 
Edição n°7143 
MID:ICIPIO DE PATO BRA.'\CO 
A\' I S OD E LI C ITA Ç ÃO 
EDITAL DE COX'CORR1..'\CIA ?\...,. 12/1018 
PROCESSO :.í• 8512018 
O ~bn ir:.., di! P.1to Bnnco. Un\Õ d J. P«s!.!tntt: d.i Comli.s.W Pot:rm.tn<rJ.e dt 
Lkiuçlo, torna püb!ko ws intuõ&JJos,. <iu.:o uiliur.l lkit.i.çio m. n-,odilid..W.t: 
Conoort,ncil, CM~tr.Jo ittns dt pulici!'!Çlll uc:tUfr;a. pu-a mkrotmp ru2 e tm · 
ptõ.1 d( ~mo f"."lf'tt. i!cru C0.11 CCU Cfi<H'"l.J.l pa-.. r utkipl\iO t!t mkro￾Ur{'rt.U, trr.pruJ. dt r<qctno r-.-'t"tt t ittru dt UJtf'!.l p.1.rtkip.tçh:> Jc tmrcu.u 
tm gual, 00jtth"'1r.& l lmp~'lnti\W dt 1tPstrD dt pct'(US p:u-.i. Í\lturo t tvt ntu · 
.ai forr . .!..'.itTh?ntiJ t!.! lllil:ui.tii Ji\'l!rW.i rir• f'Jl-'-liiim..'\ i!'lrum-.'S., rn-...1ills Jt lfo· 
to, fo!rut<ru e ln\'lrõ. ru-• a.ttcJu U U'C"tu!J.Jdt.i dl &cttu.ri1 Munkiptl de 
\i,ri~h t.1. t rl1 S.:.;r.:lui.l Muni.:if\111:.!t ~fr .> Amb:rntt, con.forrr.c ~~ifr..1 · 
ç..XS. estim.itiru dt CClru"J.rr.o t a:iglr.ci.ll C'tscriw no tJit.tl, uodo .a. lkiuçln 
do tif'o "ma .« pctço" com critlrio dt j~gtml~to d:l liciuçio p<:o "mtoor prt · 
ço I'~r itcm~ t s.tr.1 rtglli. tm toJ..u u S'.IU el2r..U p<U Lei S.«-61'9J t S".U.S a.!tt￾r..tçtXJ.. l d Comp~toxnu.r n• 123/10)6 < S!.!.ll al~trzç.XS t lJ«"rotto MurJdp.JJ n' 
S.N I, d.e 02 Jt j.lnt in> dt 1007 q.:.e r'l;Ulur:.<i!nU o Sil!rnu c:!e Rtg4tro dt Puçvs., 
t c:!tmili ltgis!.iç&s ptrtir.tn:a .a. rru.:lri..L O rutbim.en:o dos Em t~i"'S n• OI 
(1.!m). cootrr.Jo 0.1 lk.'CUrnmtos ~<' HWilio.çlo. t dQs Enw'.ores n•oz (dOO), coo￾ttr.Jo .a PropostJ. Jt Preços, du-st-.i ut u 09 HO!{AS., 00 DIA 26 DE O 
DE 2018, r.o Pro:.o.:<Xoi!t Lkit.i ~s d.t Pn:f<irur.1 Munkif'LI ~ P.i.to Br.tneo. n.1 
Rlli Clr.ur.uru, n • 271, Ct:nlro, cm Puo Bn.t1co ·PR. O intriro !N r lo Edit.i.l e 
snn u.uo; ~trio x-r c.-uroirudQ.i t rctiudos. p 1tuiun:.tc.U (cm m!Ji..i dit;i￾ul), c:!t 2.• .a 6.• (dr.a. du ~.li llh tt!.u IJ!'UClm.in l.s Jihll)min. n.i stdt Pufci· 
ruu Muni.:iriJ & P.il.ó Brm<o, 111 Dh-úlo c!.e Lkiuçóe.s. ru. RUJ Cu.ururu, n• 
271, Ctr:tn.\ CTP. S5.501-06'1, t m P.i.to Bnr.co-1-'R,o.-.1 pt!o si:e w~~- suzo..V.ar.co. 
rr w;-l-r. D<nuis inforrru.çÕ<S f'\...,.jfffo K f 00.Udu J.tm ~s do Ct!tfo,)(',( (-16) 32]1)-
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Pua rctind.J. Jo Kit Proro.ru. (c-~ri,y.t!ri.>) t m m!di.a d1;9ta.!, n..1 Dhtsl.ü Jc Lkiu -
çôt:s.. os intuo.s.:c:!-0; J('·trlo ~p !< Ut cJ- o..."'fn/~cJcivt oo soUcitu \i.1 trruil 
.. '•l Sru:c<\. 21 J t nuhlJ t Wl8. L>r«i Do'.«ts Bim · Pr.e-siJ<"nte ContisW> Ptr-
~nt<" de u .. ;uçlA 
EIJO TO DE PROTFSTO 
c m !ARCA DE PATO liRAl'CO·PR 
T.abtlii; ~.1.il \,...wlr.a Sun.u -.a 
Ru.a a.r~jós., 152, u b t Ol, Cc: ntro. P.i.to Branco.PR 
EDITAL DE L"Tl.\IAÇÃO l\"• % <97 
O Tl.}:.(lim.ato dt Pro:o!o i!t P.Llo Suncõ-PR. lcl..:>tnu to rdtri..!o Ed.iu .J dt 
fruirr..,1çlo n• 96 t 97. t5l.i pul-!..io do ru r!sin..a d..i in!tmrt.'. "'~~ ttli ulrro:csto. 
com, ll;do rofonn~ ArL ;9; do CóJi§t d< !';on ru..s d:.i Cotr<'z;t.!.t11il-Gtr:.al ., 
Eru.l'.!o do Puuú. 
CÃ.JJARA NU~;,1ClPAL OE PATO 8 RA1
.:co - ESTADO DO PARAflA 
DECRETO LEG!SLATIVO P;2 <I, OE 2 t OE alAK> OE NU 
A C-1mu :a llunldp.i.I de P.alo 8rM <O. Estldo do P.a.rlt\i. J.Pf~iW e 
e-u. Pru ~, pi~ o se•gúo:e Oe<tol'to l~il:atito: 
Art. 11 f .ca mM'"·~Ó> o U !'> i- ~..:gaf a-> Pr ~+'.> d<! ~ n• tnlJ1S, q~ 
W.:ril.1 o PW..r E.o~ • insue.u r•J-'i c.-r,-k d<! ~J~T ~lo de IPTU d!- P~ 
Bra.-.co a frase ' ).la.'"J.tM e: Ab.Jn.J,Y\.ilr ,._..,.'T'-" f t.r~TA! l ei flWal n' 9t>OS'S~'
G.Jl:,:r;~:t d.:1 Pr~~ d.J C&."':'..Mol L'·r;oi;<JI ~ P~ &àY..O, ~ 
d-lP4'"d">i,. • :.-s2t ~rr~.)~20 3 
J oe:dr&mudl 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
NÃO COLOQUE SUA FAMÍLIA.EM RISCO: 
ELIMINE e;> MQ$Q\JITO PA SUA :c.A$J.\ •. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Cr\.l\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que 
autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é 
Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 21 de maio de 2018. 
JOECJR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Idcntificador:E3996325 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/05/2018. Edição 1511 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2018 
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 114/2018/GP, de 12 de abril de 2018. 
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018, às 10h16min. 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
LIDO EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2018 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS - Parecer emitido em 8 de maio de 2018. 
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a 
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar 
Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98". Visa esclarecer e informar a toda população pato￾branquense, que maltratar ou abandonar animais é crime e passível de pena, conforme o 
art. 32° da Lei Federal nº 9.605 de 1998). 
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS (Relator); Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 21 de maio de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) 
votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi 
- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva 
-PT. 
Conforme consta na Ata nº 33/2018, de 21 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 8/2018, foi mantido. 
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de maio de 2018. 
Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7143, de 22 de maio de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1511, de 23 de maio de 
2018. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 315/2018/DL, de 21 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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