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materia nº 181/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais cinquenta e sete centavos).
native_id3455

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5387, de 27 de agosto de 2019. Decreto nº 8532, de 27 de agosto de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7462, de 30 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/8/2019. Edição nº 1832
2019-08-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 629/2019-DL, de 27 de agosto de 2019.
2019-08-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-06-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T13:43:31.945950-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-21T15:09:54.066791-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

2005 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlNETE 00 PREFmo 
MENSAGEM Nº 50/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil 
quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), por superávit 
financeiro em fonte de recurso vinculada, sendo: 
• R$ 2.090.897,25 (dois milhões noventa mil oitocentos e noventa e sete 
reais e vinte e cinco centavos) na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens 
sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon, 
sendo o valor acima citado referente a indenização do seguro do imóvel. 
• R$ 86.544,32 (oitenta e seis mil quinhentos quarenta e quatro reais e 
trinta e dois centavos) referente à fonte 501 - alienação de ativos, será utilizado para 
pagamento de área de terra desapropriada do Senhor Roque Jose Schwertz e Lenir 
Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área de 12.628,25m2 
(doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco centímetros quadrados) sem 
benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e 
trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório 
de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor será pago 
com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNI CÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINITT DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .J.B .i /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões 
cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais 
cinquenta e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 2.090.897,25 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 86.544,32 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 2.090.897 ,25 
1.036 Canalização e construção de muros de 86.544,32 
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil 
quatrocentos e quarenta e um real e cinquenta e sete centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código 
07 
07.04 
12 
12.392 
12.392.0040 
2.108 
4.4.90.51 - 514 
Código 
12 
12.02 
18 
18.544 
18.544.0033 
1.036 
4.4.90.61 - 501 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Educação 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Manutenção do Departamento Cultural 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Recursos Hídricos 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Liqeiro e Afluentes 
Aquisição de Imóveis 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.090.897,25 
Valor R$ 
86.544,32 
2.177.441,571 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
514 - Indenizações Recebidas de Bens Sinistrados 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 6 0 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
86.544,32 
2.090.897,25 
2.177.441,571 
rlô41?/~/6~1c~der /Pà/b/!fi?4dt(){}/ 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~À u 11, J&\ \dü\cJ 
Pato Branco, 10i lo0l.7..o\Q. 
essora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18112019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete 
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Meio Ambiente, e serão 
utilizadas para reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon e para pagamento de área 
de terra desapropriada, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes 
do Bairro Bonatto. 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p . f arana, con orme seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
4 4 90 61 00 00 AQUISIÇÃO Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários 
DE IMÓVEIS à realização de obras ou para sua pronta utilização. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr p"'"' ' 
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
i 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
4- 514 - Indenizações Recebidas de Bens Sinistrados 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 2 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leq.pr 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.085,82 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de 8ens 43.610,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 140.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.085,82 
DESPESAS DE CAPITAL 
43.610,00 INVESTIMENTOS 
44.69S,82 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
140.000,00 
140.000,00 
Página: 1 de 1 
26/06/ 2019 09:57 
1 
140.000,00 
140.000,00 
140.000,00 140.000,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
181.848,50 Saldo Atual 
366.544,32 Total 
181.848,50 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/06/2019 às 9h56min - Duração: Oh00m03seg (66) 
86.544,32 
366.544,32 
86.544,32 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
21.409,34 
2.018.557,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
2.039.966,34 
2.039.966,34 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
104.65S,91 Saldo At ual 
2.144.622,25 Total 
104.655,91 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/06/2019 às 9h59min - Duração: Oh00m02seg {66) 
53.72S,OO 
Página: 1de1 
26/06/ 2019 09:59 
1 
53.725,00 
2.090.897,2S 
2.144.622,2S 
2.090.897,25 
tpdm4//h/vfl4f/Hic~~drJ f?k/f'J/ ~W~Cf'J/ E!;tado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de QDA \12" ~ !?J0 \9 
Pato Branco, J.6(o.6(W1g. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vlhnar Maccari 
Estn<lo tio Parnn~ 
GABINETE DO VEREADOH JOSt: Gll.SON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1497/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº 
181/2019, que dispõe sobre Crédito Especial para 
reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem informações 
abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe sobre Crédito 
Especial no valor de R$2.177.441,57, parte dele com objetivo de reconstrução do 
Teatro Municipal Naura Rigon: 
1. Apresente o Projeto de reconstrução cio Teatro; 
2. Qual o custo total para execução do Projeto; 
3. Se existe convênio já estabelecido, ou a possibilidade de repasse de 
recursos Federais e/ou Estaduais para esse fim, apresentar cópia; 
4. Se houver, qual a contrapartida do Executivo. 
O pedido justifica-se para embasar o Parecer do Relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças, Projeto este que encontra-se em trâmite em regime de 
urgência nessa Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
José G on "'Fel~hsa D da Silva 
readot/ - PT 
e;e cQ.MJ'& ... b - Roc1r1go José Correia 
Membro 
W4'.~~ c-;.~ rfit#J: RuaAra1ibola, 491 - Centro Fone: (46) 3272- 1532 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \'/W\'/.camampatobrnnco.com.hr - e-mail: : vorca<lorgllso11foltosa@patolm111co.com.hr 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANI 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Câmara Municipal de Palo Branco 
11111161111111118 
PROTOCOLO GERAL 2479/2019 
Data: 06/08/2019 ·Horário: 14:05 
Administrativo 
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 500/2019-DL, de 02 de julho 
de 2019: 
?t~ ~~&1 lzo\13 . - Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489, 
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019. 
Respeitosamente . 
. ( 
, ,, I I 1 1/ U p ( 
CL ~~\ ~AL 1 \ \\ 
Assessor de Pro~a as e Met<j!s 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº llü9/L.01H - Sl: O 
Pnto Dnrnc:o, 02 elo agosto ele 20'! 9. 
Sunlw r PreGidcrntn, 
Lncnininhrnno0 <.1s o~;po~ 1s elas p1 opos ç6e~; rclativa8 ao Ofício 11º 500//.0 'ln. 
l'ro prn ç~)o nº ·t4Tf/20·rn ~ Ronalco Moacir Dalchiava11 - l'P 
~F n f: n/\NDO: Hequc-)r ao Dl P/\ Tí~/\ N 8 instaln.ção de 11 111 semóforo ou faixa Hlevé1cla 
mi ~un C<.1rnrrn1ru, esquirn:1 com Hua Pedro l~ rni rns elo Mollo, om fronte ao Talielionnto 
F>arac.01 ia 
l~ rn ot;tU: 1 )e ncordo Depatran sorti renli<::'.ado estudo no locnl o ns incdidns dnvidns 
8Crüo provid cim ri ~;. 
'ropo ç~i o 11º 1i1'/HJ;rn·19 ·· nonnlcG Moacir lJalcl1iavrn 1 ·· PI' 
l~ I Tl'U ~/\NíJO : nequm seja feito a li gaç~1o rim> 1 1 ms Castfllo l3ra11co, Pt=? dro l.oho o 
lravossn lpacnrní com o l<un r rincesa lsnbol, no IJairro /\lvorndn. 
1 ... csposta: Solicilnçf1o onc:Dmi nl1<1dé1 pni n rt Sccrotrn·ia cio Plrn tnjrnnc-mlo Url)atlo que 
0stú annlisanclo n viahilidmlo o domais quontom> ro1 tinontos. 
l'roposi(,{fio 11º 1'11J!j/J! O·ID u Hodrigo José Correia - PSC 
eq r n notiticaç8o do proprietário do Lote 01, Quéldra 1 OGO, IOCé.llizado llél 1 h1a 
Antô11io /\scari, no 13aii ro Cristo ~oi, para qm-? edifique n calçada, conforme determinn a 
Lei Municipnl nº 3.35'1/201 O, roqu0r ai 11da, cópia da roforidn notificaçtío. 
kospostn: Solicit8çao oncnrninhncla paro o setor do fisculizaçno que cstó fo7.ondo os 
cleviclo!; levnntrnnentm; e notificando os propriotill ios, qwmdo vorificaclo que rw 
1 :nlçaclm; onliio tom <lo padrno. 
IJro ~; iH º 11º ·Muw2o·rn - l{odr iuo José Corroi<i - PSC 
l<nqt 1or opornçfio tripa bt 11T1cos corn urgência nn Rua Hobor to Colli, e ruí' nmonlo c:o111 é\ 
1 11n lvní, no ,Jmdi111 Florc!1h:1. 
~c:• rn; l;1: Solicilílçilo rnH.:íln 1inhaclu pnm o Doprn trnnento cio rn ~. vrn ifrcttr o loi;nl. 
Propn:.1 i<;üo nº ·MIHJ/201 9 ·· l{oclrioo Jo8ó Correia .. l.JSC 
1 qu nr no 1 :xccutivo Municipal qlf() wnlii:'.o co111 1 irgência n cdificaçfin dH calçacln, nél 
l{osor va M1111icipal, Loto 0·1. Oufülrn 1ff/O, localizudo nn Huri /\11tô11io /\semi, 11 0 13<iirro 
Cr ~; o ~0 , conformo preceitua n l.ei Municipnl 11º :1.351/?.01. 
r fo po :~tn : Solicitnçfü) CllCnt ninhmln prn n o ;o or do tiscrilin 1çf10 qt ~ ) f(IZ()f leio O!; 
clc)vi<lo!> levrn 1trn 11 ontos e 11otif1crn ido os pr opriotíl1 ios, qwindo vonf 1cndo qun ~; 
<:í1lc,:mlns n~;tüu frn wn do patlriíu. 
Prop os içi'lo n'' 'l4Hfü:t.O·rn .. . Josó Gilson Feitosa ria Silva - IYr 
l{cqt1 cr proviclô11cins pnm o ~c01 1111 11 to clél í.l na n1n Tnpir, nº rn 1, :1lórn <lo cópi<,1 
cio lnvnntrnnonto inclicé1do pelo ~) 1c ór o Fmclor ico Pimpão 110 Ofício n°01 120·18/D/\. 
l<m.; post<1 : 1 rn vi:,toriH v01 if1cou sn quG no local oxiste 11m duto cln !>w1opnr qu e-~ 
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da!> Scw1ulrn1;1s (~ 1Jeparl<u1101110:> da /\d1111111slmçtin Municipal. 
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ovontwil do Hl( 11 ~; ii;~lu cio 111alori<ti!; aç11 ou?.dos: /\11m1 lndusli ial, Pocl1 n Llritn 3/1G" fundo, Poc h n f31 iln 
:Hfü" li111pfl (!J!i lliillm), f'ocfrn lltiln :3/11'', l 'crfrn ll1itn 11/B''. Pc <lrn B1itn 3/0" (pcdrtsco), flüdrn C1mluncln, 
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1m>idc:11to ela Ct111mré.l M1111icipal 
Pnto 11n ti ICO l'f( 
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-
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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAOINETE DO VC:l1C:AD011 JOSE GILSON FC:ITOSA OA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1721/2019 
Requerem cópia da Apólice do Seguro do imóvel do 
Teatro Municipal Naura Rígon, referente ao Projeto de 
Lei nº 181/2019, o qual prevê a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 2.177.441,57. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
setor competente solicitando Cópia da Apólice do Seguro do imóvel do Teatro 
Municipal Naura Rigon, referente ao Projeto de Lei nº 181/2019, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um 
reais cinquenta e sete centavos). 
Este projeto prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.177.441,57, 
para construção do Teatro Municipal Naura Rigon. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
·\ 
\ 
' 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
ClaudemÍ~anco Membro 
] ') _/ dº . José G~ :isn'Fei~ sa da Silva 
readoef - PT 
R&.d.1\ Q9 ( _,Q J\ Yl., ('L 
Rodrigo J'osé Correia 
Membro 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pc1rnná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18J http://wW\v.patobrcmco. pr.leg.br/ vereadorgilsonfe ilosa@patobrcmco.pr.leg.br 
• \ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAOINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 172212019 
Requerem seja oficiado os Secretários de Planejamento 
Urbano, Emerson Carlos Michelln e de Engenharia e 
Obras, Frederico Demário Pimpão, participar de reunião 
dia 19 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa 
Casa de Leis, com a finalidade de apresentar 
informações sobre os Projetos de Lei nº 18112019 e 
209/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiado 
aos Secretários de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin e de Engenharia 
e Obras, Frederico Demário Pimpão (Rua Arariboia, nº 94, centro, fone: 3225 5334), 
convidando-os para participar de reunião dia 19 de agosto de 2019, pós sessão 
Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre os 
Projetos de Lei nº 181/2019 (Crédito especial R$2.177.441,57 - Reforma do Teatro 
Naura Rigon) e Projeto de Lei nº 209/201 9, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências.(Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00). 
O pedido justifica-se para embasar parecer desta Comissão, cabe salientar 
que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa de Leis. 
\ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
' . ~'\ \ 
c1 ud z~ nco Membro\
1 1 José GI/ Y.~'Y.P.~ da Silva 
'fre do~ - PT 
Z,Q.c 1l~ ro C0· ,_11..~ .... c_ 
Rodrigo J'dsé Correia 
Ru a Arn riboia , 491, Centro - 85501 -262 - PCl lo Brcmco - Pmcmâ 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Membro 
1:0http://www.pa to branco. pr.leg.br/ ve re ado rgilsonfe itosa@pato branco.pr.leg.br 
' • 1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Offcio nº 072/2019/APM Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1721/2019, constantes do Oficio nº 587/2019-DL, de 15 de agosto de 
2019. 
Respeitosamente 
,r ( /) 
\\} c.s\1'" \ ka~ 1n; (/ f RSON MALAGI 
Assess2;rde Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
fl I' ó i 1 C E O E S E CI li íl O 
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ê> SOMPO SEGUllOS 
CltURl\l UI AtlUl.lltActH O 
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Proposta ttº 1720104121 
CÔO.ílAMO: 10 COMPREENS lVO EMPRESARIAL 
CO IU!ETOH: COtlSISUS C SEG 
D E S E G U R O 
CONTÉM C/\RNt 
VJGfNCl/\: 27/05/20 17 A 27/05/2010 ' 
OflTA ElllSSÃO : 21/ 06/2017 
CÔO IGO SEGURADORA: 0572-0 
CONFIRA ABAIXO AS SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS: 
NOME: MUNI CIPIO OE PATO BílAllCO 
CPF/CllPJ: 769954400001!i4 
TELEFONE: (046) 3225- 1602 
EtlDEílEÇO: ílUA BENTO GONALV ES , 271 SALA 02 - CENTHO 
CIDADE: CEU AZUL - PR CEP: 05040-000 
HAVENDO ALGUMA INFORMAÇÃO CADASTRAL INCORRETA OU 
INCOMPLETA, INFORME IMEúlATAMENTE O SEU CORRETOR 
M p o ,. N T 
r. últt<lo snuur ;uJo, 
llc 11t.<>11h• r.om " Clrwfo1 USfl' ·l f. lln 2012, as St!9watluros s~o 01Jrl9acJas a mallter 1e9fs11 0 tias rrnssoas 
pulltkanrnntc l!xpos\as. l'or l!Slo 111ntlvo. snllelltornns o ol11fuato tlntlmfc tln Sc!Jurndo em co111unlr.ar h Sompo 
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tia l!cp1lhllr:a, o l'rocu rndnr·Gornl d l) Trnlmlhu. n l'rncu<a1lor·Gc111r tio lustl(a Miiha r. os S111>1uocurodorBs·Gcr a ls d n 
llnpú hllrn o os l'r ocurad nr c s·Gr.rnls d e lmllço d o s l slados o d o DIMrlto r cder al; 
MP11 11>rns d111 rll11111al dr. Co111a• d;1 Unlllo e o l'ruwrnd111 ·Gu111l1lo Mlnlsu!rlo Púhllmju lllo 1111 írllw1101 d e Co111os 
tfa ll111t1u, 
Govm 11;11forns do r st atfo o tio l>ls1rl1 0 1 f!tfr.rnl. os p resldo11te • do 11 lh1111nl 1le lus\lçn, tln l\ss e111hloln t nul•lnllva e do 
C:~ 111rn 11 IJl•rrilal. n " ' I" "'h 11 1t ' tln Trlhurrnl e 110 (.1)11'f•lhtt rln CrnrlM tfo f ' '""º· "'' M1111lclplus o tio Distrito 
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para todos os fins e efeitos de direito. 
Em atendim en to à Lei 12.741/1 2 informamos que i11 cidorn as 
allquotas de 0,65% de PIS/Pasep e de 4% do COFINS sobre os prêmios 
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previdenciário / os pagamentos des tinados a planos el e capitalização, 
deduzidos do estabelecido em legislação especifica. 
As cond ições co ntratuai s/re gul amento de st e produto 
protocolizadas pula sociedado/entid ade junto à Susep poderão ser 
consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br , de acordo com o 
número de processo constante da apólice/proposta. 
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RUA BENTO GONALVES, 271 SAI.A 02 - CENTRO 
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Prémio liquido total 
Desconto por forma de pagto. 
Juros de fracionamento 
Custo de apólice 
1.0.F. 
TotHI 
5.122,1 7 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
5.122,17 
" 
APÓLICE DE SEGURO 
SOMPO EMPRESARIAL 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/VENCIMENTOS/DEVOLUÇÃO 
Fica entendido e ajustado que o Prômlo Liquido da Apólice 
ou cio Aditivo se rá em 04 parcelas mensais e suc essivas 
vencendo-se a primeira em 21 /07 /2017, em conformldado com o dispositivo 
110 quadro a seguir: 
PARCELA VENCIMENTO VALOR EM R$ 
01 21/07//.0f/ 1.200,5~ 
02 21/08/2017 1.200,54 
03 21/09/2017 1.280,54 
04 21/10/2017 1.280,54 
Taxa ofeliva de juros pactuada: 0,00 % a.m. 
/\ falln ele panamenlo do qualquer parcela do fracionamento 
de premias, após transco rridos os prazos referido s nns 
Condições Gerais ela Apólice e os estabelecidos pela Tabela do Prazo 
Curlo consla nte dn Circular nº 239, do 22.12.03 ela 
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, impllcarâ no ca11celamenlo 
au tomático e do plono direito cio rospoctlvo contraio do seguro ou seu 
adilament o, lndepo nd enle de qualquer interpretação judicial ou 
extrajudicial. 
O seg urad o poderá restabelecer o direito às coberturas 
conlraladas, pelo período inicialmente acordado desde que retorne o 
pagamento do prêmio devido, dentro do prazo estabelecido no parágrafo 
anterior. mediante pagamonto do prêmio acrescido do Juros de mora de 
ti,5% a.m. ou multa de 2% , con forme condições provlstas 110 boleto 
de pagamento. 
APÓLICE DE SEGURO 
SOMPO EMPRESARIAL .J SOMPO SEGUROS 
Endoroço 
R JACIRETJ\ 4!>0 
CENTRO 
PATO BRANCO 
Classificação 
DADOS DO SEGURO 
LOCAL DE RISCO - ITEM 00001 
CEP: 85504- 440 
PR 
233 01 00.02 * TEATHO 
Valor 0111 Risco Declarado 
(Danos Materiais) R$ 2.000.000,00 
(Lucros Cessantes ou Desposas rixas) R$ 0,00 
Assistõnci« 1.411: J\SSISTENCIJ\ EMPRESA ESSENCIAL 
Construção : SÓLIDA 
Bons Co111prooncllclos: PREDIO/CONTEUDO 
COBERTURAS CONTRATADAS 
HtC::•::s 
·--
Cohorltiríls Llm. Mnx. Pl-l.lôs franquio Prômlo 
Lfquldo(H$) 
2.357,27 
1.360,93 
1.172,65 
Garnntla(R$) Dias 
0001 -BASICA - INC, RAIO, EXPLOSAO/IMPLOSAO 
1103-0ANOS ELETRICOS - cu1no CIHCUITO 
113HENOAVAL ATE FUMAC,4 - EXCETO BENS AH LIVHE 
1169-R C OPEHACOES 
2.000.000,00 . 
80.000,00 
130.000,00 
50.000,00 
FRANQUIAS 
Coborluras 
0001 -BASICA - INC, RAIO, EXPLOSAO/IMPLOSAO 
1103-DANOS ELETRICOS - CURTO CIRCUITO 
1131-VENDAVAL ATE fUMACA - EXCETO BENS AR LIVHE 
231,32 
º/• Pre]ulzos LlmllAdo 
lnclonlzávols ao Mlnlmo 
10,00 4.500,00 
'10,00 1.500,00 
APÓLICE DE SEGURO 
SOMPO EMPRESARIAL 
CLAUSULAS CONTRATUAIS 
ANEXOS 
3 10- INSTALACAO E AP/\RELH/\MENTO DE PREVENCAO E COMOA TE 
A INCENDJO 
400- /\SSISTENCIA EMPRESA ESSENCIAL 
OUTROS SEGUROS 
ITENS DE PROTEÇÃO 
(X) Exlintor 
( ) Exlintor + Hidrante 
( ) Extintor + Hidianle + Slsl.Oetcc./Alarme/Prov. 
( ) Extintor + Hidranlo + Sp1lnklor 
( ) Sistema de Alarme (lnfrn-Vermelho, Abcrtuta, lmpac 
( ) Grades e fechaduras {letras), e111 Iodas as janelas 
( ) Vigilância exclusiva 24 h (365 dias ao ano) 
( ) Edifício comercial com elevador e porteiro permano 
Descrição 
NADA CONSTA 
BENS SEGURADOS 
IUtC:tl 
ltXOU 
ESPECIFICAÇÃO - -------------------------l Uí.Nll 
llem: t 
' Franquia da Co be1tura Básica ·· Exclusivamente para o even to Queda de Halo, a 
Franquia a ser aplicada se1á a mesma da cobe rtura Danos Elótrlcos. Caso nõo 
seja co ntratadn a cobertura Danos Elétricos, a Franquia a ser aplicada para o 
evento Queda de Halo serâ de 10% dos prejulzos lndenizàveis. llrnilado ao mlnimo 
de RS 900,00. 
ªFranquia da Cobe1tura Vendaval nló Fumaça - Excolo Bens ao Ar livre - Para o 
evento Impacto de Velculos, a franquia a sor aplicada será 10% dos prejulzos 
APÓLICE DE SEGURO • ., SOMPO SEGUROS 
SOMPO EMPRESARIAL 
indenizáveis, limitado ao mlnimo de R$ 900,00. 
Sompo Emprnsmial - Processo SUSEP M. 15414.004605/200H7 
{Cob.Resp.Civil - 154 14.90 179212013-70) 
(Cob.Lucros Cessantes - 15414.003932/2006- 13) 
SUSEP - superintendcncia de seguros privados - autmquln federal 
responsave l peln liscnlizacao, normnlirncao o controlo dos mer cados do 
seguro, providencia complementar aberta, capitalizacao, resseguro e 
COHRETAGEM DE SEGUROS. 
telefone de atendimento ao publico (suscp)-0800 021 8•184 das 0:30hs as 17:00hs. 
CLAUSULA : PREOIOS TOMBADO S PE LO PATHIMONIO HISTORICO 
Fica en tendido o concordado 11ue cm caso de evenhrnl sinistro os projulzos serno 
apurados com as cllmonsocs do seguranca delormlnados pela AB NT(Assoclacao 
13rnsileira de Normas Tocnicas) relacionados a construcao e do acordo com os 
custos disponíveis no mercado brasileiro, parn male1iais e mao de obra, ficando 
excluído de couerturn as restnurncoes artesanais, artis!lcas, ou quaisquer ti pos 
do trabalhos ospeciolirndo5 para rostauracao do patrlmonlo hislorico. 
Central de atendimento 
Grande SP 3156-2990 
Demais 0800 71 19 119 
SAC (inlormacoes, cancelamentos e reclamacoos) 
0800 77 19 719 
Delicicnle Auditivo 
0800 77 19 750 
Assistencía 24 horas: 0800-016-2727 
OUVIDORIA SOMPO: 0800 773 2527. 
APÓLICE DE SEGURO 
SOMPO EMPRESARIAL 
DADOS DO CORRETOR 
HttfCt.( 
CONSISUS C SEG (045) 9·102-1110 000001005600'14 (Ut\ 
ATENDIMENTO@CONSISUS.COM.BR 
O Seg urado poderr'I consultar a situ ação ca dastral do so u 
corretor de seguros por rnolo do site www.susep.gov.br, utilizando o 
número de seu runislro na SUSEP, nome complolo, CNPJ ou CPF. 
SAO PAULO, 2·1 ile Junho de 20"1'/. 
F-.. é. .,..//. " -o 
SOMPO SEGUROS 
CNPJ 61.383.493/0001 - 130 - SUSEP: 0!17?.0 
16/00/2019 
J SALDOS 
TnANSFEíl~NCl/\S 
I EXTRATOS 
1 l'AGAMttHOS 
GovConta Calxél 
~ 1 Navegue peln CAIXA v J 
1 MOVIMtNTO O!ÁlllO O/C 1 INVl'STIMl:N ros 
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fü!!!.l.!!J:.lil!â !;!eu Perfll Novo Açr.sso ~ 
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: : Extrato elas Contas Individuais 
l.nntri Vinwlrnlrl : 
Conl<• 1lP. fe1 êncla: 
Norne: 
l'r.rinrln: 
. d f ,.,.,, 11 , , ..... 2fi/ 10/2o1fl 
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26/ tn/2Cl l íl 
npc ii(~ S rlP f1ownloarl : 
füia sem1wnçi! 11 
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SALDO J\N fC:IUOR 
J\ PI. 1 CJ\C:J\(l 
Cllf-1) i 1:v 
Sl\I nn 1-!N/\I. 
·11pn Cllntrt 
I I 
Oll Scleclorw do 1 isl i'I 
2650/006/000002JtJ-0 V 
265H/006/000002:M-O 
MUNICIPIO 111: P/\TO llH/\NCO 
clr.: 26/10/201íl illé!: 26/J0/2011l lt'%milllijijJ 
011 111ê!;: 1 . y 1 illlO: ! Y 1 i 
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2.000.000,000 
2 .000.llOtl,OllC: 
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1 tclp DC! : - 30tM -l lO<I 1H1ra capil11ls e 1 egtões mclropolltílnilS ou 0000-/2(.-t) l lM pilril ílS cle111ais localidaclcs 
Supor lt! tcrnoló[Jlrn e de mwcuar;âo 
hllps://oovconta.calxa.oov.br/sloov/ex1ra10/conta_lncllvldual/cons111lar.cln t/1 
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~ ~08'3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 181/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 2.177.441,57. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 2.177.441 ,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e 
quarenta e um reais cinquenta e sete centavos), por superávit financentos e fonte de 
recurso vinculada. 
Destes R$ 2.090.897,25 terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal 
Naura Rigon, referente a indenização do seguro do imóvel. E o restante R$ 86.544,32 
para o pagamento de área de terra desapropriada, os quais farão parte do Reservatório 
de Contenção de Enchentes do bairro Bonatto. 
Em 01 de julho de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1497/2019 a fim de 
colher informações sobre o Projeto de reconstrução do Teatro, o custo total para 
execução desse projeto, e a possível existência de convênio já estabelecido ou 
possibilidade de recursos Federais/Estaduais para a construção. Em resposta Ofício 
062/2019/APM, o Secretário Frederico D. Pimpão informou que está sendo elaborado 
Termo de Referência para contratação de empresa especializada para a demolição da 
obra, assim como, está sendo elaborado os Projetos complementares conforme 
Pregão Eletrônico 06/2019. 
Novamente em 14 de agosto de 2019, novo requerimento foi protocolado, desta 
vez solicitando Cópia da Apólice do Seguro do imóvel, em resposta foi anexado cópia 
da apólice. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
! 
,, (
Rua 
46) 
A
3212 
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-
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532 
85501 -262 .. Pato Branco · Paranó K fnifA ~~ B http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adorg ilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Rl;uL~~ Rodrigo Jbsé Correia 
Membro 
~http //www patobranco pr eg br/ vereadorgilso nfeitosa@pato branco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ GABINETE 00 VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ofício nº 043/2019 Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao setor competente que envie a essa Casa 
de Leis informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei nº 181/2019, o 
qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.177.441,57. Conforme 
pedido dos Vereadores Carlinho Polazzo e Marco Pozza na sessão do dia 21 de 
agosto de 2019: 
1. Quanto foi pago até a presente data referente à indenizações das 
desapropriações para obras na Bacia de Contenção de enchentes no bairro 
Bonatto; 
2. Em quantas parcelas essas indenizações foram pagas; 
3. Quais são os proprietários que receberam as indenizações; 
4. Qual o montante que ainda falta quitar das indenizações com os moradores 
afetados. 
O pedido justifica-se tendo em vista que já tramitaram nessa Casa de Leis 
vários projetos com o mesmo intuito, cabe salientar que a segunda votação desse 
Projeto de Lei está condicionada ao Protocolo dessas informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
f?~~JY , 
~ . 8)261~ 
~ Rua Ara ri boia, 4 9 1 , Ce ntro - 85501 -262 - PP~a o~ a~ ra ~/1-::=~111=======> , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 -
-. i~~ ~ - - Jose G~f/ó n Fett sa da Silva 
~ereado PT 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobra co.pr.leg.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 076/2019/APM Pato Branco, 23 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Em atendimento ao contido no Ofício nº 043/2019, de 22 de agosto de 2019 do 
Vereador José Gilson Feitosa da Silva, encaminhamos anexos os documentos referentes ao 
Projeto de Lei nº 181 /2019, que prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.177.441,57. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
GABINETE DO VEREADOR JOSE Gll.SON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ofício nº 043/2019 Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao setor competente que envie a essa Casa 
de Leis informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei nº 181/2019, o 
qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.177.441,57. Conforme 
pedido dos Vereadores Carlinho Polazzo e Marco Pozza na sessão do dia 21 de 
agosto de 2019: 
1. Quanto foi pago até a presente data referente à indenizações das 
desapropriações para obras na Bacia de Contenção de enchentes no bairro 
Bonatto; 
2. Em quantas parcelas essas indenizações foram pagas; 
3. Quais são os proprietários que receberam as indenizações; 
4. Qual o montante que ainda falta quitar das indenizações com os moradores 
afetados. 
O pedido justifica-se tendo em vista que já tramitaram nessa Casa de Leis 
vários projetos com o mesmo intuito, cabe salientar que a segunda votação desse 
Projeto de Lei está condicionada ao Protocolo dessas informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
' l,1 ! 
.,.,,._.. 
) ., 
José Gij~ Feit sa da Silva 
· ~~eado -PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINm DO PREFEITO . . 
'. : ~ 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
· CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 
1.735.768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, :residente na Rua Sergipe, 361, Bairro La 
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o 
presente Termo de Desapropriaç~o Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no 
art. 5°, alíneas "i" do Decreto Lei nº 3.365/41 e nos Decretos Municipais nº 6.044, de 31 de 
maio de 2012 e 7.371, de 12 de rT\arço de 2014, uma vez que o Expropriado concorda com o 
preço ofertado pelo Expropriante. · .. 
· l 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL .,. 
• Chácara nº 115-1 (centro e quinze-1 ), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área de 12.628,25 m2 (doze miL seiscentos e· vinte e oito metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com a chácara nº 115-A com 1 O,OOm e com a chácara nº 115 
com 56,98m; SUL: com a chácara nº 115-D com 87,24m; LESTE: com o Rio Ligeiro 
sem medida; OESTE: com chácara nº 115-A cOm 23,00; e cqm a estrada municipal com 
41, 1 Om e 41, 1 Om, conforme descrições constantes na matricula de nº 23. 544 do 1° 
Offcio do Registro Geral de Imóveis · de Pato Branco-PR, de propriedade do ROQUE 
JOSÉ. SCHWERTZ e LENIR MARIA POZENA TIO SCHWERTZ, com servidão de 
passagem de rede coletora em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
- SANEPAR; . 
• Chácara nº 115-H (Centro e quinze-H), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área de 4.235,00 m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros 
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 
com um ângulo agudo sem medida confrontando. com o córrego e com a .chácara nº 
115; SUL: com a estrada Municipal com 85,00m e 16,50m; LESTE: com a chácara nº 
115 com 112,00m; OESTE: ·com o córrego com 93,00m, conforme descrições 
constantes na matrícula de nº 24.147 do 1º·0ffcio do Registro Geral de Imóveis de Pato 
Branco-PR, de propriedade do ROQUE JOSÉ SCHWERTZ e LENJR MARIA 
POZENATTO SCHWERTZ. 
EXPROPRIADO 
ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e, inscrito CPF sob nº 
274.340.520.-15 e LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada, RG sob nº e, 
inscrito CPF nº 396.120.409-82, ambos residentes e . domiciliados na Rua Fernando Ferrari, 
S/N, Bairro Bonatto, Pato Branco, Estado do Paraná. 
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
Em decorrência desta desapropriação, houve a permuta dos imóveis descritos na Lei nº 5.255, 
de 7 de dezembro de 2018, na qual consta também um saldo remanescente a ser pago pelo 
Municf pio de Pato Branco em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que serão liquidados da seguinte forma: 
1. As partes acordam pelo presente Termo, parcelar o montante da divida em 
12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 54.853,47 
(cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e 
sete centavos); 
11. A primeira parcela, no valor de quatro mi · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat 
Fqne/Fax (46) 3220.1544 www.p&Of~E*r.D 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
oitocentos e cinquenta e três reàís e quarenta e sete centavos), será paga 
na data da assinatura da Escritura de Permuta com Averbação do presente 
instrumento, e as demais no quinto dia útil de cada mês; 
Ili. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas, incidirão juros 
simples de 1 % (um pqr cento) ao mês ou fração de atraso, e correção pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do 
vencimento da parcela até a data do seu efetivo pagamento; 
IV. O DEVEDOR se obriga, também; a consignar no orçamento de cada 
exercício fina11ceiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e 
das contribuições que vencerem após esta data. 
Pato Branco, 09 de maio de 2019. 
TESTEMUNHAS 
1. ~ &2 ~ i;rno1]1 
2 ~,.:n. j?,,9d1i, tti.!lb Ç,,,iJ,, w,..,,r￾AR~· EXPROPRI ' 
CPF:©eo. }eS.J.o~ oo 
CPF: o9§. +44,'1'd..A·,55 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fon.e/Fax (46) 3220.1544 WWW.patobranco.pr.gov.br 
ERTZ ~r · 
TABELIONATO PARACENA 
. Re~cisão 
· R~ ~ C U.N H ~ CAPA: 003'1659 .· Atendente! ~AELTHIAGO WEBER MARTINS·DE MELLO 
. Mlnuta~or: PEDRO ERVINO PARACENA 
i. 
; 
. 
1 
ESCRITURA P(JBLIGA · DE. RESCISÃO .PARCIAL E , ·. • \,: • . • , ' :.- ~· t . r - .. . . 
. . OUT8AS AVENÇAS;! $ue fazem; MUNIC(PIO DE PATO 
. · . BRANCO · >.e .. ,RO.QÚE · · JOSÉ SCHWERTZ E . SUA 
' ' . ' ' ' i 
:MULHER;. na forma ab~ixo: 
·, . '' ' ' ' '· ·' ' .. 'i : ' ' ' ' 
·. · · · Saibªm qu~ntos est~ ipública escritura bastante virem, 
que sendo no ano tio nascimento de No~so Senhor' Je$.us Crist~ aos sete dias do r:nês de 
junho do ano de. dqis mil e dJ zefü;>~ " o dito .ano, nesta .cidade e comarca de ' 
Pato Br~nco, Estâdo do Paraná, em Cartório, peí,arhte- mi ário, . compareceram 
partes entre si justas e contratadas à sàbe1\ ·de Lirri' làdo ·e eiros Outorgantes: • , • . '• . .• 1 . ·f ~ .. . . ' 
ROQUE JOSc . S\:HVVER.TZ., do comérdo·, riaturar \de '. o/RS, _nascido em 
25/10/1958, filho ~ ELIAS SCHW~RTZ ~ LUCIA' F1 . ERTZ, porta.dor ?ª 
Cédula de ldentidade'RG. sob nº 2.219.757-SSP/P ·· m 18/01/1979 e mscnto 
no CPF/MF.sob nº\;274.340.520-15 e sua· mulher. ÇHweRtZ; 
do comércio, natural de Pato Brartco/PR, n. :.$. 1/10/1957; filha de~ ANGELO 
PASCOAL POZENATO e OLIDES LIRA PO E :t . rtadora da Cédula de Identidade 
RG. sob nº 3.000.1 BO-O·SSP-PR,. expedid i 979 e jnscrita rio CPF/MF sob nº 
396.120.409-82, cÚnbos brasileiros\ ' . :'Jfâz s~dos 'entre ·,. si . sob 'o . regime de 
Comurihao ParcialJde Bens n13 Yi9ê · d Lei 65:1$(77, nos t~rmos do Assento de 
Casamento lavrado no Cartório ; · ivil de 1
Pato Branco-PR; livro 18/B, fblhas 
004, termo 5.827 ern 30/12/198 n es e domJdli.ados r1a Rua Fernando Ferrari, . ' . ,. . . .. . .. . ·, l . . , . . 
s/nº, Pato Branco-PR; e de.· o o· SégunQo!Qutorgante: MUNICIPIO pe·pAJO 
BRANCQ, . pessoa '. juddica · . Plibliêo InternÔ, inscrito no CNPJJMF sob ilº 
76.995.448/0001-54, e ·· ·· .Rua Cara.muru; 271, Centrá em Pato Branco-PR, >;; 1
':? 
neste· ato represent ; Prefeito Municipal ÀUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, g }~ ·g 
solteiro, maior e ca'p eiro agrônomo, '·naturai·\de Pato Branco/PR, nascido em ~~~~§ 
06/02/1962, filho de AL · ~ O ZUCCHI e VERENA DE\ ALMEIDA ·ZUCCHI; portador da hfü ~ ~ 
Cédula-de Identidade RG~ sob·nº 1.735;768-SSP-PR, 1
expedida em 30/09/1976 e inser o ·, -~-1!1 
no CPF/MF sob nº 450.562.939-20, residente e domicili~do na Ruà.Tocantins; 2601, apt . fl .'. ; 
501, Centro, Pato Bh:inco-PR; to??s r~c?n~ecidos ~omo.\·?s próp~ios por mim, atr~vés dos ~ & ·[!l 
documentos apresentados em. vias ongma1s, Notário, cu1a 1dent1ficação e capacidade do ~ 
que dou fé.· E, perante mim, falando càda um por sua vez, me foi dito o seguinte·: 1) Que 
através da Escritura Pública de Permuta, lavrada Nestlt$ Notas às folhas 006/009, do 
Livro ' 
nº 393í sob Protocolo 1 • 
nº·0000048, em data • 
de l · J 
/01/2016~ as partes permutara. -- ---=~ 
imóveis, e que pelaiipresente ficam exclufdos da permuta os seguintes imóveis:· 01) 
oº 04(qyairo) da ·Quadra· nº 1592(um ·mil' gujDhentôs e noventa e· dois) · ~ 
Municipal, dri Loteamento ·Cidade Campo ·Ili. · 3jtuado · na Ryá' Rosa Bor'lot Mitlô'.P ~ 
nesta -cidade e;'. _comarça de . Pa!º 1
Branc<)'irR, ·: contendp a áre~ -d~~
493,75m2(qy~trôc;entos e ,o.aventa -e . tres metros ·e! ·setenta . e cinco ce:;~~tr~i; ~ gyadrados), . sem . benfeitorias, com os !ióijtes' 'e' 1
coofrontações coas~~ ~ g ~ 
matricula de Origem. tlé\vidô por· força da ri)âtrfcylá !n° 45.2§§ R-01 do ê ~~ ~ 
Registro de hnóyei;; 1Q Ofício desta cjdade ~ comarca de Patd Branco-PR ~ Cadastr 
Municipal nQ 550994800; valor atribufdo em R$ i98.848;79(noventa e oito mil, oitocentos ê '-
quarenta e Oito reais e -setenta E3 Cinco centavo~); 02) LOte nº 17(dQzeSse\e)'c:la qyadlJl 
nº 1541_(um mH -quinhentos e qiúu1,mta ·e _uQl). f1e~'rv' Municipal,- dQ Loteamento 
Cidade Caínpo · lll;'iísityado nar Rua·: Antonio! Coosentino. esquina com a ·Rua das 
Ollyejras, nesta cidade e comarca de patci' Brlôco-PR, contendo é{ .área de 
2.168,48m2{dojs mil, cento e sessenta e . oito metros \e· quarenta • e ojto · centimettos 
qtfadrados). sem beofejtorjas. com os UrÍjjtes e ConfrontaÇões· constantes . da .. 
matricula de origem. Hayjdo por força da; matrícula\ nº 45.288 · R-1 do CQrtórjo cíe 
Registro de lrDóveis 1º Ofício desufcjdâdç e\;<:onuuc·a de pat9 EJranco-PR~. Cadastro 
Página 1 . . • · · Rascunho-Rascunho-Rascunho-Ràscunho·Ràscunho-Rascunho·Rascunho-Rascunho-Rascunho- .' ' ' . ' ' ' ' ' '·' '\ ' .. 
. .f 
TA~ELIONATO PARACENA . ~'· · Rescisão ·· ... · 
I 
RA!S eu N H o - cAi:>A: 0037859 
Atendente! 'RAFAEL TiilAGO WEBER MARTINS DE.MELLO 
Minutador: . ,, PEDRO ERViNO PARACENA 
1 . ' ' .• j".i l 
Municipal · nº 50647550; valor atribuído eln R$ 414:2p5;22(quatrocentos e quatorze mil, 
duzentos e sessehta e cinco · reais e vinte.:e dois ,'.Centavos); 03) Lote nº 03(três) da 
Quadra nº 682(seiscentos . e oitenta e dojs)eo sjtuadÓ· nad'iua José CatUsso. Reserva 
Municipal. nestil1 cidade e comarca . de Pato '· Btanco~PR. · contendo a área de t . . . . . . ,, ,. ! ' i l ::· . 
450.00mª(qyatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfejtorjas, com os 
limites e confrontações constantes . da matrícula de origem. Havido por força da 
matricula nº 13~949· R-1 do Cartório de.Ràghitro d~ hnóveis 1º Oficio desta cidade e 
comarca de Pato'[· Branco-PR; Cadastro MuniCipafh0 \· 14s19000; valor atribüfdo em R$ 
54.697 ,50(cinque'nta e quatro mil, seisberitÔs'..;t ~ (:~'õ\Jenfa e sete reais 'O , cinquenta 
centavos); 04) ' · º· · · ,,,. · · · · 
matrjçula de orjgem·. Hávido por força da matrjculà nº '13.952 R-1 do Cartório de 
Registro de lmóye.is ·1° Oficio desta cidade e' comârca· de pato Branco-PR; Cadastro 
Municipal nº 14821000; valor atribUfdó em R$ 5.4J697,50(cinquenta .e quatro mil, ' • • • . ' 1 . • • 
seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centav9s); 07) Lote nº 01 (um) da quadr@ 
nº 1 OBQ(um mil e Oitenta e oito), Reserva· MynjcjpaLI situado na Rua Emílio Kruger, 
esquina com a Rua Fernando Ferrari. nesta cldade :e comarca de Pato 13\ranco-PR, 
contendo a área de 3.330,32m2 (três niíl, trezentos 
'e trinta "metros e trinta e dojs 
centimetros gyad'rados), sem.· benteifodas; coro,! os limites e confrontações 
constáótes ·da 'matricuicrcte origént:HáVido pór foêç'a da matríCüla nó 2s;1s1 R-1 do 
Cartório de ·Registro de ·ttnóveiS · 1° Ofício , ciestâ ·cidade e comarcat de . Pato 
Branco~:pR; Cad~stro. · Munic~pal .nº ~~bó35q~\ . ·.Valor · . atribuf~à ·em R$ 
285.741,45(duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarent~ e um reais e quarenta e 
cinco centavos); e 08) Lote nº 13(tréte} da Qyadra d0 '
1
445(gyatrocentOS e quarenta e 
cinco). antiga "Área Vetde nº 09'',' Situado na Rua Cã1si3no Ricardo. Minas Gerais, 
Afonso pena, ·obsta - cidade .. de · Pato ·- aranêô-PR · contendo · a ·. ãrea de 
950.00mª(noveceófus e Cinquenta metros qÜadradÔs). sem benfeitorias. com os . 
limites e confrohtacões· constantes ·da· matrícula dé origem. Havido por .. força da . 
matríCyla nº 10.991\ R-1,.do cartô[jó de RegiSt[ódê i1füóyejs 1° Ofício dest.1 cjdade e . 
comarca dé pato Brané<>-PR, 'a qüàl c>tiQID01.f iJ m@tdçula 28.Q24 e poSteriomente a 
29.340, arribas do Cartório de 'Registro .de lmóyejs 1-
0, \oficio déSta .cjdade e .comarca · 
de ·Pato Btanco-~R; . Cadastro Municipal . nº .11 ~97soo; v.alor at~ibuído em R$ 
244.530,00(duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e tnnta . reais). 2) Que, em 
virtude de alteração de transmissão de.alguns imóveis,Jipam incluídos, e são transferidos 
! i -
Página 2 Rascunho-Rasc\Jnho-Rasçunha-Rascunho-Rasc,unho-Raséunho-Rascunho-Rascunho-Rascunho-
---·--·---
, 
; 
TABELIONATO PARACENA 
R.es'.cisão. · 
RASCUNHO - CAPA:00376~5 Atendente: ~AEL THIAGO WEB,ER MARTINS DE MELLO 
Minutador: PEDRO .ERVINO PARACENA . l . ·. ., . . ·. . 
Lllli!~~~~.Yli!~.M..li!lii.B!Wii.Wi!il--"lr.lill~~i;;jto a Rya 
· na área de 
lDJCl.Qlil....URR~~WilLJdi!.ID...w1L&.!ilUl.W·:ates : limites 
~.us.lll'-"'~.A.x.t.~~i;.;.u.Jl.llS.H.UU.~.4.1-.-.&.-UUI~· .....; ·· do cartório 
~~l.5UZ.Hl-~!.5U!1.x.;..!ii,;..Jie.llU.lJ.Y.lutB_H;IC,-J-..MJ~ :Sranco-PR.; 
Cadastro Municipal n ; ~ vàlor atribuíéfo . lêl'n R$ 50.67s:oo (cinquenta mil, 
seiscentos e setenta e s eais); e-05) Lote oº 04(0yatro) da Qµadnl nº 1.523(um mU 
qyinhentos e viJJte e três). :sjto a Rua DOytór Joab Juglajr,:·nesta. cidade de Pato 
Branco/PR. conténdo . a área ·de 2.160,00Di2(dOjS mu~ . cento' s~ §essenta . metros 
J!5!2;?l· llill~~llml li~ ll. · com os .· segYlótes limites · e confl'ontações: 
IMIBIM. Havido por força da matricula nC) 44;596 do Cartório de t:legjstro de. 
-... ;- ·o--· de e comarca de Pato .Branco-PR; Cadastro Municipal nº 
, ; valor atribuído em R$178.303,20(cento e setenta e oito mil, trezentos e três 
reais e vinte centavos). 3) Que, em virtude das alt~rações aqui contidas, o Segundo 
Outorgante fará a torna para os Primeiros Outorgantes do montante de Ri 
658.241,64(sejscentos e cinquenta e oito mil. dytentos e quarenta e ym reajs e 
sessenta e gyatro reahu, que serão liquid~dos · da seguinte forma: Ri 
54.853.47(cjoqueàta e quatro mil. ojtocentos e cinguenta e três reajs e Quarenta e sete 
centavos) pagos nesta data em moeda ·corrente do! país de cuja importância dão os 
Primeiros Outorgantes quitação total; e mais 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas 
no valor de R$ 54.853.47(cjnguenta e quatro mil; 6it6çentos e cinquenta e três reais e 
guarenta e sete centavos) cada uma, vencendo a prilneira no quinto dia útil do mês de 
julho e assim sucessivamente, 4) Fica convencionado em caso ocorrer atraso no 
pagamento de quaisquer umas das parcelas, incidirãO\juros simples de 1 o/o(um por cento) 
aos mês· ou traição de atraso, e correção pelo:· lndice Nacional de Preços ao 
Consumidor(INPC/IBGE), desde a data do vencimento da · parcela até a data do seu 
efetivo pagamento. 5) Que tendo as partes de comum acordo, deliberado em rescindir e 
alterar a aludida Escritura de Permuta, que· assim a:rescindem parcialmente e a @Iteram, 
ratificando-a em todas as suas demais partes, que esta fica fazendo parte integrante e 
complementar, para que juntas produzam seus devi~os e legais efeitos, passando e/ou 
P:ãglna·3 i • t Rascunho:-Rascunho;.Rascunho•Rascunho;.Rascunho•Rascunho•Rasclihho'-RàscunhO..Rascunho• . . . . . . . · 1 '\ ·' -, . 
TABELION~TO PARACENA 
Re,scisão￾RÀS C U.N H O - CAPA: 0037659 1 '1 ' . 
Atendente: ,RAFAEL THIAGO WEBER MARTINS DE MELLO 
Minutador: PEDRO ·ERVINO PARACENA 1 
1 
- t 
devolvendo a posse,-domlnio e: direitos sobre os imóveis acima· descritos. 6) A presente 
escritura é . feita A'em atendimento a Lei Municipal.! nº 4.846/2016, Lei 'Municipal nº 
5.225/2018 e as !Recomentações nº 02/2016 e -03/2016, de .15104/2016 e 12/05/2016, 
respectivamente, .. emitidas pelo Ministério Público doi!Estado do Paraná, através de sua 
·
1
P·.· .r. tomdotora .d.t ª_. _ J. 6
us. ti~a ~i~ ~~~ ~~i~~~~t~Lt~~:J1~fi JJ ;" ~i~~~~~;~r~·~2~b1 ~~~r:p~rJk~~ 1s a çs .no 1 em . ; acima. l.!i mY..J.iIBt ~ut~J!t~!,., ~.!f~'lí!.l\\l'.: 1-~~9,.s. dmJ l!!W~t,li,fjJ\lllft~,.!J,l l*~§ti!\'l~ ill ~~!.iú 9. ~ 
· . 8) Pelas partes; me.foi dito qóe'.aceitam.·a presente rescisão, em 
todos os e~pres~os termos, l-' 1 
: DOS· ll\llÔVEIS: 
ída . .. d Iodas as 
~i guajs foram 
~~~w.t..~~~1~'111WIU!W' As 
partes desde já ~utoriarn aos Oficiais dos Cárto · - , 'stro de Imóveis competente 
para que procedam · todos os atos necessári gistr,o/averbação .da presente 
escritura com o fim d_e que, retornem ~o ·· o MUNICÍPIO DE PATO .BRANCO 
os imóveis aci111a cltados mo item 02, w'o seja- transmitidos os .Imóveis 
descritos no item, 3 para P.s Primeir. ntes. Assim ·o disseram e dou fé. A 
pedido das partes lavrei esta escrit uai feita e lhes sendo lida, acharam-na 
conforme, outorgaram e assinam,.· •· t s disp~nsadas pelas partes de acordo com 
o artigo . 676 do Gódigo de . Norm .... rajudipjal _da Corr~gedoria Geral de Justiça 
do Estado do Parariá. O pr _. i r'ªgistraqo[:no Liyro de.- Protoçoto Geral desta 
Serventia sob nº 1 . _ ta de Q7/061fÇ19'. E!.!; RAFAEL THIAGO ·WEBER 
MARTINS DE MELLO (); a _digitei. Eu, i (fl·) PEDRO ERVINO PARACENA, 
Notário a conferi e . fas: R$959,59 (VR.~ 4.972,00), Funrejus: R$2.404,47 , 
Selo: R$0,80, 19S: ._. , FADEP:. R$47,98 '.Tbtal= R$3.441,é2 . . Selo. Digital Nº 
XXXXX.XXXXX.XXXXX, ntrole XXXXX.XXXXX. Pato Sranco-.PR, 07 de junho de 2019. 
(aa.) ROQl)E Jd)s~ SCHWERTi;' Outorgado. LEN,l MARIA POZENATO SCHWERTZ, 
Outorgada. MÜN)CIPIO DE PATO BRANCO, AUGÜ$_TÍNHO ZUCCHl~ Prefeito Municipal 
do outorgante. PEDRO ERVINQ PARACENA, Notá~id. ****FIM DO RASCUNHO**** - . - . '.' f 
.,. 
Página 4 1 ... Rascunho-Rasclinho-.Rascunho-Rascuhho-Rascunho-Rascunho-Rascunho-Rascunho-Rascunho-
Estado do Parana Empenhos por Credor 23 de Agosto de 2019 Folha : 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora CONSOLIDADO 
Data Inicial de Emissao ... : 01 . 01.2019 
Data Final de Emissao ... . . : 23 . 08 . 2019 
Posieao ate o mes de Agosto 
UG Empenho Data Empenhado Em Liquidacao Liquidado A Liquidar Pago A Pagar Liq Total a Pagar 
Credor :16177 ROQUE JOSE SCHWERTZ CPF: 2 74.340.520-15 
o Ore 2019/008155 07 . 06 . 19 54.853,47 0 , 00 54.853 , 47 0 , 00 54 . 853 , 47 0 , 00 0,00 
o Ore 2019/009735 04.07.19 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 
o Ore 2019/010028 12 . 07.19 22 . 670 , 10 0,00 22.670 , 10 0 , 00 22.670 , 10 0 , 00 0 , 00 
o Ore 2019/010029 12 . 07.19 32 . 183 , 37 0 , 00 32 . 183 , 37 0 , 00 32 . 183 , 37 0 , 00 0 , 00 
o Ore 2019/0114 56 01.08.19 54 . 853 , 47 0 , 00 54 . 853 , 47 0 , 00 0 , 00 54 . 853 , 47 54 . 853 , 47 
Subtotal : 164.560 ,4 1 0 , 00 1 64.560 , 41 0 , 00 109 . 706 , 94 54 . 853 , 47 54. 853 , 47 
Total : 164.560 , 41 0 , 00 164 . 560 , 41 0 , 00 109 . 706 , 94 54 . 853 , 47 54 . 853 , 47 
Total Geral : 164 . 560 , 41 0 , 00 164.560 , 41 0 , 00 109 . 706 , 94 54 . 853 , 47 54 . 853 , 47 
PRONIM CP - Emissao: 23 /08/2019 as 9h42min - Duracao: OhOOmOOseg (66) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN 
PROJETO DE LEI Nº 181/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 2.177.441,57 (dois 
milhões, cento e setenta e sete mil e quatrocentos e 
quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 2.090.897,25 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 86.544,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 2.090.897,25 
1.036 Canalização e construção de muros de 86.544,32 
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, 
quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.090.897,25 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Liçieiro e Afluentes 
4.4.90.61 - 501 Aquisição de Imóveis 86.544,32 
1 Total 2.177.441,571 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
1 Fonte 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Plt O BRAN-_, 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
514 - Indenizações recebidas de Bens Sinistrados 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
86.544,32 
2.090.897,25 
2.177.441,571 
30/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Dll.A1'\CO 
SF.CRF:TArtlA OE GABll'ETI: 
IXl li' S.J87, DE l7 DE AGOSTO DE l019 
Autoriza o Executivo MuniciPJI a abrir Cr<dito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
2.177.44 1,57 (dois milhões cento e setenta e sete mil 
quatrocentos e quarenta e um reais cinqui:nta e sc ~ 
c~ntavos). 
A C:imarn Municipal d e Pa to Branco, E~ ta do do Paraná, apro\'ou 
e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Le i: 
Arr. 1° Autoriza o c~ut nl Mw1icipal alterar o Program:i da Lei n(.'I 
5.0JJ/1017 e alterações post<riores do PPA (Plano Plurianual) do 
p<ríodo 201 8/2021, confonnc segue: 
"" ur J Cd t111.1 
» JJ 
Arl. 2° Autoriza o xc~ul \'O MuniciPJI a criar ação na Lc!i nº 
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretriz« 
On;amenlárias) do exen:ício J(! 20 19, confom1c segue: 
Arl. .l 11 AutorizJ o Executivo fun icipJ I a abrir fonte de recursos e 
abrir no Or1-amento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Pamn:í, Cr<dito Esp<cial por Sup<r:ivit financeiro de Fonte de 
Recurso \r,nculada no valor de RS 2.177.44 1,57 (dois milhõe.s c•nto e 
setenta e sete mil quatrocentos e quar..:nta e um reJI e cinquenta e sete 
centa\'OS) na cla.ssitic..lçào funcional progrnmática abaixo: 
f\.llof RS 
.)l Fl \Rh .\ll 'IClr,\I. ut: rnrC \('\O l:Cl Ul R\ 
11.0-I OU.\RJ,L\IL\"TO 0[ c n .Tl"R..\ 
f,J .t '))J I -Ob.-1J OO 
.5H 
I! t\ECRl:URI \ Ml-:'\lCIP.\L m: .\llJO A:0-1.BIL\TC. 
1 Ul OLfAR JA_\ I L\ IO m:: D LSL.\\"Ol\"l\IL'\0 ,\ \1811:..YJ.\I, 
ILS-U .b:HJ P'rH<nH' hl.boro l<l-J ob\n. t 
14 9') 61 - '": .:.;.l.) & l""'*-<-i:J 
5-01 
fru.I L1 11.-Ul.51 
Art. ra Cobertura do pr<sente Cr<dito Espe<ial ser.\ utilizado o; 
recursos de Supcrá\'it Financeiro de Fonte de Recurso Vincul3da, 
assim e..spedfic:ada: 
,...,, t.ln."4-41.57 
Ar•. s• f...sla Lei ~nlrJ em \'Ígor OJ. tfo.ta cfo sua publicação. 
Gabinete do Prc f<ito, 27 de fo\w<iro de 201 9. 
AUGUSTINI/O ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Cód igo ldentilicador:A573A493 
1-.fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran:í 
no dia JO/OS/20 19. Edição 1832 
A \'Crilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feit a 
infonnando o código identilicador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/ampl 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/A573A493/03AOL TBLTEnfxs_ YMN 1hualaKEl<oVS1 geOolxoa5Tb5 _ eX5L 1Ucv2plo9RhgH9fhlCuz14EO... 1 /1 
30/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL llE PATO Dll..\NCO 
sr.CRETA Ili.\ m: GAOIS t: 11: 
D[CRETO :\' 8.531, D[ 27 0[ AGOSTO DE 2019 
Allre CrMi10 Esixcial no extrclcio de 2019, no \'alor 
<le RS 2. 177.44 1,57 (dois milhões cemo e sfürlla e 
SC'lc: mil quatrocc-ntos e quart:1Ha e um n:ais cinquC'nta 
e s~te c~ a\' s). 
O Pre f(ilo de PJlo Branco, Estado do aran~ . no uso das a1ribuições 
que lhe são confcrid.is ~10 art. 47, inciso XXlll, dJ Lei Org3nica 
Municipal, e com l>JSe na Lei nº 5.387, de 27 de ago;io de 2019, 
OE C Rf.TA: 
Arl. 1• Fica ahcm<lo o Progrnma da Lei nº 5.033/20 17 e ahemções 
poslcrio e~ do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018'2021, 
confonnC' sC'guC': 
rr"V°UU ü.p«ffic~.b ln i:.R.s 1 ,,., ', C.l1•u 1un.H1.u 1 .))JJ rn:wn,, t lc ~,.,, olld>1 .\n\*ol1 Jw.5U ,J? 1 
An. 2• Fica criada açJo na Lei 11º 5.187120 18 e ahcmçõ.:s poslcrior~ 
da LOO (Lei de Dire1ri1cs Orçamenlirias) do exercício de 2019, 
confom1c segue: 
\fh í.t pttifioçJ.-> \'J!.x RS 
Llt:I \IJ.&.fte<"l<J ch().ff!Jr 9'• t.C~t111 l !k1'J-.ff1.U 
l.O» l<"» •Hn { b rcca1trT(l1dr n :vr'1tdr pl'otcçlJ .. >Rh IJ; tft-.t c ,\n-;rslt.t 36-~U! 
Arl. J• Fica ab,,rta fon1e de recurso;; e •l>erto no Ocç3Jn<n10 Gual do 
i\funicipio de P•lo Dran:o, Estado do l'arani, Crcdilo EsP-'.:i•I por 
Suixr.ivil Financeiro de Fonie d.o Re<urso \r,nculada no vJlor de RS 
2.177.441 ,57 (dois milhõ:s ccnlo e sc1cn1a e sele mil qua1roccn1os e 
quarenla e um ~al e cinquenta e e c~nla\'o>) na clas'iific-àçJo 
funcional program:hka abaixo: 
)7 [(K.lf.UU \ tl !'o CltAL or [Dl C\(.·\o C(.LUlR\ 
I J Ccfu~b 
IWtl IX!llhC"•lunl 
l.tt'.51 r.J. bt.U..-..\a 
'" 
I! :Sl:.CRt:l.\RI \ \ll ~l(lr \l UE ~1[10 A .. \ IBIL' I l 
IU ? orP,\RT.\..\l[,.\"lO o r. Dí.S[S\'Ol\l_\IL'\'O A\IRIF\"T.\ .l 
10\6 -~ t C\°Co!t".;J.> Ó: ~ ..!..: ~l.) õ) Rio> Li;c::<> t 
f:=-~; 
. ._.. ~, 61 - -T '& :o. • 
)I 
Tct.JI 
\ "ll:4" RS 
!.. 111. 1-4 1,.Sl 
Arl. 4• l'arJ Col>ertura do pre;;en1c Cr.ódi10 Esixeial scr.i utilil.:ldo os 
recursos de Suixr.lvil Finanairo do Fonlc d< R<curso \'inculada, 
im CSJ>"Ci!icJda: 
\ "11.:r Ri 
Sl4 - fu!Ait JfÓn Rt«W .. u dt Btat SJ."+hU.t>!H 
!..l l7Ã-U.H 
Art. s· Este ccr~to entra ('Ol \'igor na data Jc SU3 publicação. 
Gabincle do Prcfcilo, 27 de agoslo de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCClll 
Pn:fdto 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacentini 
Código ltknllficador:D68B920A 
i\latéria publicada 110 Di:lrio Oficial dos l'.funicípios do Paraná 
no dia J0/08120 19. Edição 1832 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser frirn 
infonnando o código iden1illcador no site: 
http://www.diariomunicip3l.eom.br/amp! 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/D68B920A/03AOLTBLTzwZzTylwetOBWv4JJli01vjwiiXdatV6gNXZDZWeH_iHmhRWHOD6wm_ijllulzSf... 1/1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
30 de agosto de 2018 PUBLICAÇÕES LEGAIS 87 
Edição nº 7462 
P.IUlllCIPIO OE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARAllà 
LEI N• 5 387 DE 27 OE AGOSTO DE 2019 
Atf.oriza o E.rt'Gt!ti-IO P.'LH'\!6pal a abril Ctédlto Espe<lal no 
exerclcio de 2019, oo , .. ..,, de RS 2. 177.44 1,57 (dois mlhões 
cen~o e setenta e seta ml quatrcx:en:OS e quarenta e t..m 1ea·s 
C:oquenta e sete centavos). 
A Cam.1ra Munlclpal de Palo Branco, Eslado do Paran.1, aprnvou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar1. 1• Au'.ofiza o Exeo.iti\-o f.'unK;ipal a"t~ar o Programa da l ei n' 5.0ll/2017 e 
a~erações poslerio<es do PPA (Pl.lno P'.ur;anual) d<> per!odo 2018/2021, cool°""" segoe: 
Valor RS 
2.090.897,25 
86.544,32 
Art. 2• Au'.oriza o Exeo..i:t." Uun'c?p.al a ai.ar açAo na LE"I n" 5. 187/2018 e a~eraç.ões 
pos!erio<es da LOO (lei de O're trizes Ofçame.nU1'a.s) do exercfc'o de 2019, conf0tme segue: 
Valor RS 
2.090.897,25 
de 86.544,32 
Alt. 3' Au!oriza o Exccutf.'O t.tllnk.lpal a abrif' fon:e de recursos e abril no Or~n o 
Geral do l.• unk p~ de P.JtO Branco, Elt.ldo do P.uaN, Cted !o EspeOal po< Superíh.;;t Fmance"ro de 
Fon:e de Rt<:AJ<so Vtl"IC\llada no va!or de RS 2. 177.441,57 (dois -r~ c.en:o e setenta e sete m'.l 
qua~~nlos e Q.>J-<1ren'.iJ e um 1ea.f e cinqvenla e se!e c~nt ·.Qs) na cidssificaçJo fuodooal pcogramátc.a 
ab.ai'..l'o: 
Códioo Es,..,.....·nc.u:Ao Valor RS 
07 SECRETARIA t.IUPllCIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURI\ 
07.0 l DEPART A'.IEIITO OE CULTURA 
12 Eclucacao 
12.392 DlfusJo Cullural 
12.3 92 ~0 P'omove' a Cultura 
2.108 >.lanu ~o do Den.:utamento Cu.'tural 
4 .4 .90.51 - 514 Obras e lnsta•a~ 2.090.897,25 
Cód!oo Esoec.ifieac.lo Valor RS 
12 SECRETARIA l.IUlllCIPAL DE l.IEIO Al.IBIEllTE 
12.02 DEPARTA\IUITO DE OESEINOLVl!.IEllO 
Al.IBIEIITAL 
18 GestAo Ambiental 
18.5 14 Recursos Hfdrlcos 
18.514.00H Preserva' e U elhof'a' o Melo Ambiente 
1.0lõ Canafução e coos~o de muros de proteç.ao no 
R.io L\lel'o e An.ten e.s 
4 .4 .00.61 - 501 a. .... .Ã v.-~delrnó' -ets eõ.544.32 
l Total 2. 177.H 1,57i 
Att. •P P.ila Cõbettuta do prese.n!e CrM:o espec-;ar s.er.i ut'1zado os re<.tKsos de 
So~\"it Fnanuro <!e Foo!e de Recurso Vnculada, a.ssm : 
Fonte 
501 - Recelt3s de AJ !eru Ao d e Alivos 
514 - Indeniza ões Recebidas de Ben s Slnlstr.ados 
( Tola! 
Art. s• Esta Lei entra em \"gor na data de sua puWeaç.ao. 
Gatme~ do Prefi!'i!o, 27 da fe\<ere'.to da: 2019. 
AUGUSTL'lHO ZUCCHI 
Prefe.":o 
P.IUlllCIPIO DE PATO BRAllCO - ESTADO DO PARNIÃ 
D(_CRETO 11 ' 8 512. DE n OE AGOSTO OE 2019 
Valor RS 
86.5U,J2 
2.090.897,25 
2.177.441,57) 
Able Crf!d1to Especial no e)'e:rc..'do de 2019, no valot de RS 
2.177.-4.4 1,67 (dois m"hóes unto e u tc.nta e u-:e m i 
quatt~n! s e quarenta e Lm rea;'s clnque.nta e sele centa\"OJ). 
O Pre!e o de Pa~o B/anco, Es!.a<!o do ParanA, no uso das atribu~s que lhe s~ 
conferida' - pe!-0 an. '4 7, inO.so XXUI, da Lei Orgàr\'.<ca 1.11..n'cipaJ, e com base na ~ n" 5.387, de 27 de agos~o 
de 20 t9. OECRETk 
Alt. 1' Fk.a a~ado o Programa da le-1n, 5.03312017 e a!:eraçóes pcrsteóotes do PPA 
(Ptano Piurianual) do perlodo 20181202 t , con•orme segue: 
Pt~.Jma 
0040 
OOH 
Es I~ .ao 
Promover a Cullura 
PreservM e f.lelhor.ar o P.!elo Ambiente 
V.JIOf RS 
2.090.897,25 
86-544,32 
Ar1. 2• fica criada açao na Lei n., 5.187no18 e a'teraçó.e.s poste.ri«es da LOO (l~ de 
O.retrize:s Orç.a'T'tenlárias)do exerLdo do 2019, c.on!orme segue: 
A >o Valor RS 
2. 108 2.090.897 25 
1.0J6 de 86.5 44,32 
Art. 3"' Ac..a aberta ronte de reo.Jfsos e aberto no çam~ o Geral do t.h.H"''c'p'<> de P.ato 
Br.anoo, Es~ <!o Paran.1, Cred.to ped~ por Supe1á..-:1 F&nal'lGe'ro de Fonte do Recurso V1no.lada nõ 
valof de RS 2. 177.441 ,57 (do'.s rr.lhóas c.eolo e selenta e se!e mi ua~oun~os e quarenta e um real e 
ônqu~nta o sete cenlavos) na dasSf caç;lo fuoóooal progtamálca ab..Jiyo: 
Códioo oe l~,..u.. Va l« RS 
07 SECRETARIA l.IUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULlURI\ 
07.04 DEPARTA'.IEllTO DE CULTURA 
12 Edouc.ao 
12.392 Oifusao Culloral 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2. 108 t. .a.nu ~o do OeoatUmen~ Cu'.tutal 
4.4.90.5 1 -51' Obras e lnsl.l!a çõe.s 2.090.697.25 
Cód Es ec.i~ Ao Valor RS 
12 SECRETARIA IAUl/ICIPAL DE l.IEIO MIBIEt/TE 
12.02 OEPARTA'AEIITO DE DESEllVOLVIMEllO 
A'.iBIEUTAL 
18 GeslJo Ambleolal 
18.SH RKl.lfSOS l lldrkos 
18.544.00ll PreservJt e Uelhour o •.'elo AmbJcnle 
1.0lõ Cana~zay,lo e or.~ de muroi de pro eçJo no RÕô LJ.Je4'o e A.r..u€.O?e.t 
H .90.61-50t 'Al"M •~ .. ·.2.""" da mG- ~;s eõSH.32 
1 Tola! 2.177.441,57j 
ArL 4' Para Cobertura do presente Cféd to Especial será utt•izado os rewrsos de 
Superciv;t Fina.nc.e'ro do Foote de ReclN'SO V1oc1.i'ada, as.s!m e.specíf.c.ada: 
Fo nte 
501 - Receitas de AJlena Ao d e Allvos 
514 -Indeniza õ es Recebidas de Bens Sinistrados 
1 Total 
Art. s• Este OeGteto entra em \~90' na data de sua pub'Jc:açao. 
Gab:nete do Prefá !o, 27 da agos!o de 2019. 
AUGUSTltlHO ZUCCHI 
Prere."!o 
l.lUlllCfPIO DE PATO BRAt/CO - ESTADO DO PARNIÃ 
DECRETO 11•8.534, DE 28 OE AGOSTO DE 2019 
Valor RS 
86.544 J2 
2.090.897 25 
2.177.441,571 
/\ble Crédllo Suplemonlar no ""'releio de 20 19 no valo< 
de RS 7.482.00 {se~ce os e cinq~ta e sete m 1 
quatrocentos e O::eota e do:S reais). 
O P'efe:to de Pato Btant0. Es!.ado do ParaM, no uso das atr.btiiçóes que tle sao 
ooo eridas pe!o art. 47, loàso XXII!, da Lei Cl<gartlca l.lunlcipal, e com bas e na Lei n• 5.2ô1, de 19 de 
dezemb<ode 2016, 
DECRE T A: 
Art. 1' Altera o Programa da Lel n• 5.053/2017 e a~eraç<lês posleria<es do PPA (Plano 
P'.utianual) do periodo 2018/2021, C<>nlorme segue: 
p, rama Es clnca ao Valor RS 
0039 P.fanute .\o do Ensino 657,482.00 
0019 l.lanule do do Ensino ·657.482,00 
Art. 2' Altera a aç.10 da Lel n• 5. 187/2018 e a':eraçóes posteriotes da LOO (Lei do 
O:tetrizes Orç.amentcirias) do e xerck.to de 2019, confOfme segue· 
Acao Esoec llk:acao Val°'RS 
2.254 l.lanule<IÇ.\O das lnslllulções de ensino 47.482,00 rundamenlal 
2.096 Manutençao das alivldades do Transporte Escolar 6 10.000.00 e adecuacao de vefcutos. 
2.097 l.lanuteoc.10 da e<lucac.10 lnleoral ·200.000,00 
2.096 l.lanot oç~o das allvldadcs do Transpor1e Escolar . 410.000,00 e adecuac.10 de vefculos. 
2.358 AoulslcAo d e allme-nlacao oara c reches ·27.720.00 
2.357 AaulslcJo de alimentacJo oara o ré·c scola · 16.44000 
2.356 Aqulslç.ao d e alimcntaçc1o pa1a cducaçao especial • ·3.322,00 AEE 
Art. 3·• • Abre no Orça11en'.o Geral do Mun}c.lp'.o d e Palo Branco, Estado do ParaM. um 
Cf~ ~o Sup'.~entac por arKJ'açào de recursos de Fonte de Rewrso Vinculada no va'« c:!e R S 
657.482,00 (seiSGentos e cinquenta e sete ml quatrocentos e o."~enta e dois t e.ais) na cJ.a. ssiíicaç..)o 
funcional p<og•am4&a abalYo 
Códlao Esoecincac.ao Valor RS 
07 SECRET. MUN. EOUCACAO E CULTURA 
07.02 OEPARTAMEllTO AO/-.\llllSTRATIVO 
12 Educ.1do 
12.361 En sino Fuodamenlal 
12.361.0039 P.fanulenc3o do Ensino 
2254 .!anu~e ....... ~ das ins~u c.õês de ens!no fundamental 
3.3.90.32-110124411 Material bens ou scrv'r~ oara dis:nbu'<...10 47.482.00 
12.365 Educ.lçao lnfanlll 
12.365.0039 ManulencJo do Ensino 
2.096 f.tanutenç.a<> das a~.i\ .dados do Transporte Escolar e 
1 ~u~ de \'elw!os. 
3.3.90.3J 1(µ 124721 Pa ... ~ns e DeslV' as com L~o 4 10.000,00 
3.3.90.33 - 107 124731 Passaqens e Oes~s c.on1 ôt"'~O 200.000,00 
Sublolal 6 10.000,00 
1 Tola! 657.482,00 1 
A.rt. •• Para Cober1ura do Pfes n~e Créd !o Sup!emen!ar será ut:i'i'zado os recursos de Anu'aç.Ao 
pardal e'ou lot.al das dotações orçamtt1tJrias constantes do 0<ç.amento J)(ogram.a em ' '..gor, c.oo!orme 
d:scrim:nado a segu.'.r: 
Código Esoecinucdo 
07 SECRET. l.IUN. EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMEllTO ADMINISTRATIVO 
12 Educacao 
12.361 Ensino fundamenlal 
12.361.0019 P-.tanulenc:Ao do Ensino 
2.097 f.tanutenr..va da edueac.30 lnteoral 
3.3.90.39- 1(µ 12491) Outros se~'cn' de l erce!tos Pessoa Juridic.a 
12.365 Educ.1cao lnlanlil 
12.365.0039 M anulenc..\o do Ensino 
2.09ô l.'anotenç.ão das atiil'dades do transporte esco'ar e 
ad~•=-"' 
4.4.90.52 - 1(µ (24781 EnuYumenlos e P.!ateriaf Pennanenle 
4 .4.90.52 107 124791 Equ·oamf!ntos e t.'ateóal Pennar.cn:e 
Sublolal 
2.357 
3.3.90.32 - 110 2463 
2.358 
3.3.90.32- 110 2485 
12.367 E~.lo Esoodal 
12.367.0039 Manul enc.\o do Ensino 
2356 Aqu&1ção de a'lnentaç..lo para educ.aç.30 espcOal 
AEE 
3.3.90.32 - 110 124891 1.t eriaJ bens ou '.c-.os o,ara õ.stribt..,...-.n 
1 Tolal 
A.ti. 5• Esta Deae:O tr ar~ em \•.got. na data de wa pub'<::açJG. 
Gab·ne:e do Pr e~ . 28 de agosto de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Ptefii!o 
Val°' RS 
·200.000 00 
·210.000 00 
·200.000 00 
· 410.000,00 
· 16.440.00 
·27.720 00 
·3.32200 
·657.482.õõl 
UTFPR 
sedia 
Semana 
da 
Saúde 
Mental 
e Qualidade 
de Vida 
Redação 
1eda(.!0~d .,ôOdos1!dO.;te. 
combf 
Começa na segun￾da-feira (26) a 2' Se￾mana da Saüde ~lentai 
e Qu alidade de \lida na 
IJn lversidildr Tecnoló￾g ica f ederal do Paraná 
rpR) . campus Pato 
•. 1lCO. 
Realizada pela Sub￾comissão de Saúde 
Menr;il e Qu;ilidade de 
Vida da UTFPR · cam￾pus Pato Branco. com o 
apoio d;i Comissão ln· 
ternil d e Saüde do Ser· 
vidor Público (CISSP) e 
do Diretório Crntr;il dos 
Eswdam es (DCE) a pro· 
gramação continuará 
até a sexta-feira (30). 
A 2° Semana da 
Saúde nta! e Quali· 
dHdl' de vida tem co1110 
objetivo trazer, de dife￾rentes maneiras, os cui￾dados mentais e físicos 
que podem me lhorar o 
bem estar e o desem￾penho ilfitd(·mlco, pro· 
flsslonal e pessoal. A 
programação é aberta a 
toda a comunidade. 
Prospecto do novo Teatro Municipal Naura Rigon 
Com a decisão, a Prefeitura de Pato 
Branco poderá abrir processo licitatório 
para que o projeto seja executado 
Cristina \largas 
cri~ti~ ;; .!riodosudot-sti.!om..IY 
Os \•ereadore.s de Pato 
Br;mco aprovaram, na ses￾são plenária de quarta·fel· 
ra (2 i ). o projeto de lei que 
pede autorização legisla· 
tlvil para efernar abertura 
d e crédito especial no or￾çamento, no valor de RS 
2. 177.441 ,57, de autoria do 
• lllhrf 111: h(o Broco 
• Dm Safdá: 111r0Jr1 - rSltoa 
• Dat1 Q1gada: zrlrOIJI 
• Ónlb111 Lllto Doúl• Dedcn 
46 99101-09141 99109-4400 
Roteiro completo em: www.brantur.com.br 
Executivo. 
Segundo a Câmara, o 
pedido ele abertura de cré￾dito encaminhado pelo ges· 
tor municipal registra que o 
valor corresponde a indenl· 
zações receblda.s de bens si￾nistrados. que tem por ob￾j eLivo a recorL~I ruçiio do 
Teatro 1-.lunlclpal Naura Ri· 
goo. que Incendiou em abril 
do ano passado. O docu￾mento destaca. ainda. que o 
valor é referente à indeniza￾ção do seguro tio imóvt'l (RS 
2.090897,25]. 
Com a aprovação do cré￾dito especial no Legislativo. 
a Prefeitura de Pato Branco 
poderá abrir processo licita￾tório par.t tiar ink io i'I 1•xccu￾ção da obra De acordo com 
o prefeito Augustinho Zucchl 
a imcnçAo (o começar a cons· truir até o final deste ano, 
para terminar a obra até o fl. 
nal do ano que ,·eni. 
Novo projeto 
De acordo com infor￾mações da Secretaria Muni· 
cipal de Planejamento Urba· 
no o projeto do nO\'O teatro 
já foi elaborado. A área to￾tal que será construída é de 
2. i 65,00 m2, ter;\ dois pavi· 
mentas e um auditório mo· 
demo com capacidade para 
668 pessoas. O antigo te· 
atro. no entanto. tinha cer￾ca de 400 lugares, pequeno 
demais para n·cehC"r gran￾VIDA MAIS 
ESPREGUIÇADEIRA 
" Ili ( CI 1 " \ · 1 1 
• 8"\SUlll.\DllLI 
Çfá.lf:~IR 
fUllll IUa titia.' 
I~ lruKlillClll RAT.\CO Qlll llrt.lllUILllO l IW>\OOS 
• lOllPAlll COW 11.ISS.l™tol 
INFORMAÇÕES: 
.Sh 9 9935·7553 b l'•lon l '1h 99937·1854 l./0<>on" ' 
diariodosudoeste.com.br 
24 e 2S de agosto de 2019 
des eventos. 
/\ autoria do projeto é 
dos arquitl'!os Emcrson Mi· 
chelln. Ricardo Zilio e Ca￾rollne Domingos Mezzalira. 
Porént para colocá-lo em prá￾tica, além do valor disponlbill· 
zado atra\·~ do seguro, o 1-.!u￾nlcíplo 1erá que desemhol<.ar 
mais RS 2 milhões, Já que o 
cu.sto tOlal da obra está sendo 
calculado em RS 4 milhões. 
Relembre o caso 
Na mad rugada do dia 
1 7 de abril, uma terça-feira. 
a população acordou com as 
sirenes do Corpo de Bom￾beiros. q ue ecoav.rn1 JM'lns 
ruas quase dcscnas do cen· 
tro da cidade. 
O Incêndio que con￾sumiu o Teatro Municipal 
Naura Rigon, localizado na 
rua Jarirl'la, 4 50. atingiu a 
área de espe1áculos. o palco. 
as poltrona.s e a cobertura. 
Vale lembrar que em ju nho 
de 2016 o local foi reinau￾gurado, após obra.s de re￾vi1al11;içiio que incluíram a 
troca dos aparelhos de ar 
condicionado, carpete e das 
antigas cadeira.s por poltro￾nas ergonõmlca.s. 
Na oca.siào, o ~lunicípio 
lnvC"stlu mais de llS G70 mil 
em recursos p róprios na re￾vl1all7ação do local. O tea· 
tro municipal de Pato Bran￾co foi Inaugurado em 1996 
e até 20 18 serviu de palco 
Jl<1ra as principais manifes· 
tações anfstlcas e culturais. 
sendo também um ponto tu￾rístico da cidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' OBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 181/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 50/2019 
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 2.177.441,57 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais 
cinquenta e sete centavos). 
(Superávit financeiro em fonte de recurso vinculada, sendo: • R$ 2.090.897,25 (dois milhões 
noventa mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na fonte 514 -
Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro 
Municipal Naura Rigon, sendo o valor acima citado referente a indenização do seguro do imóvel. 
• R$ 86.544,32 (oitenta e seis mil quinhentos quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) 
referente à fonte 501 - alienação de ativos, será utilizado para pagamento de área de terra 
desapropriada do Senhor Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a 
chácara nº 115-1, com área de 12.628,25m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco 
centímetros quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 
(quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais farão parte do 
Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor será 
pago com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de junho de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 20 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 629/2019-DL, de 27 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5387, de 27 de agosto de 2019. Decreto nº 8532, de 27 de agosto de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7462, de 30 de 
agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/8/2019. Edição nº 1832 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 4073f2ói 9 
Data: 27/11/2019 · Horário: 09:01l 
Loglslatlvo • REQ 2605/2019 
GABINETE DO Rl ADOI~ JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA ·- PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2505/2019 
Requer informações sobre o Termo de Desapropriação 
(anexo) e sobre a desocupação do imóvel localizado na 
Rua Fernando Ferrari, Chácara 115"1 e 115-H, Bairro 
Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco1 
onde está sendo executado a obra do lago de contenção. 
O vereador infra-assinado, .José Gilson Feitosa da Silva ·· PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente, informações sobre o Termo ele Desapropriação (anexo) e sobre a 
desocupação do imóvel localizado na Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H, 
Bairro Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco, onde está sendo 
executado a obra do lago de contenção: 
1. Dados sobre a ação ajuizada no Fórum da comarca de Pato Branco, a qual 
visa a desapropriação do imóvel, tendo em vista qtie a notificação extrajudicial 
para desocupação do imóvel foi err1itida dia 24 de março de 2017 pelo 
Executivo Municipal; 
2. Explicações elas motivações para solicitação ao Gerente da Sanepar UR/PR 
a troca de titularidade, passando para o nome de Marivete Barbosa de Lirna; 
3. Informar se o Municlpio está honrando com o pagamento das parcelas de R$ 
54.853,47, conforme termo de desapropriação, se não estiver comprove com 
documentos e explique as motívações. 
O pedido justifica-se lendo em vista que os cidadãos expropriados 
apresentaram a este Vereador, informações que o Município não estaria cumprindo 
com o lermo de desapropriação . Além disso, no item PRE ÇO e FORMA OE 
PAGAMENTO, consta no Inciso Ili que ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, 
incidem juros e correção monetária. Por fün , preza-se pela moralidade e legalidade 
p(1blica, que devem estar presentes nos atos do administrador público. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2019. 
José Gi bn ~·- Feithsa º da Silva 
ereadoy - PT 
Ç2. 119. ~8~ 1 ao~'a--
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 • Pe1to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272: - 1532 
(8) http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorg ilsonf eitosa@pc1tobrcmco.pr. leg. br 
MUNICÍPIO DE 
lf~W~NtO 
G/,IJHlEIE DO PREfflíO 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município ele Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado elo Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 
'l.735.768-9 ·· SSP/ PR e CPF nº 450.562.939"20, residente na Rua Sergipe, 361, Bairro La 
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o 
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pt'.1blica, corn fulcro no 
art. 5°, allneas "i" do Decreto Lei nº 3.365/41 e nos Decretos Municipais nº 6.044, de 3·1 ele 
maio de 20·12 e 7.371, de 12 de março de 20"14, uma vez que o ~x propriaclo concorda com o 
preço ofertado pelo Expropriante. · 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
o Chácara nº ·115-1 (centro e quinze-'I ), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área ele 12.628,25 rn2 (doze mil. seiscentos e vinte e oito metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com a chácara nº 115-A com 1 O,OOm e com a chácara nº 115 
com 56,98m; SUL: com a chácara nº 115-D com 87,24rn; LESTE: com o Rio Ligeiro 
sem medida; OESTE: com chácara nº 115-A com 23,00; e com a estrada rnunicipal com 
41,10rn e 4·1,1om, conforme descrições constantes na matrícula de nº 23.544 do 1° 
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco-PR, de propriedade do ROQUE 
JOSÉ SCHWERTZ e LENIR MARIA POZENATIO SCHWERTZ, com servidão de 
passagem de rede coletora em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
- SANEPAf ; . 
e Cl1ácara nº 115-H (Centro e quinze-H), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área de 4.235,00 m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros 
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 
com urn ângulo agudo sern medida confrontando com o córrego e com a chácara nº 
115; SUL: com a estrada Municipal com 85,00m e '16,50m; LESTE: com a chácara nº 
115 com 1 ·12,00m; OESTE: com o córrego corn 93,00111, conforme clescrições 
constantes na matricula ele nº 24.'14"1 do ·1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato 
Branco-PR, de propriedade do ROQUE JOSÊ SCHWERTZ · e LENIR MARIA 
POZENATTO SCHWERTZ. 
EXPROPRIADO 
ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e, inscrito CPF sob nº 
274.340.520-15 e LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada, RG sob nº e, 
inscrito CPF nº 396.120.409-82, ambos residentes e domiciliados na Rua Fernando Ferrari, 
S/N, Bairro Bonatto, Pato Branco, Estado do Paraná. 
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
Em decorrência desta desapropriação, howe a permuta dos imóveis descritos na Lei nº 5.255, 
de 7 de dezembro de 2018, na qual consta também um saldo remanescente a ser pago pelo 
Município de Pato Branco em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que serão liquidados da seguinte forma: 
1. As partes acordam pelo presente Termo, parcelar o montante da dívida em 
'12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 54.853,47 
(cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e )rês reais e quarenta e 
sete centavos); t/ [ 
li. A primeira parcela, no valor de R$ 54.853,47'·~e~quenta e qu~ tro mil 
Rua Carnmuru, 271 ., i05r50l-0$0 ., P<:1!:0 Br::rnco , 8arr.íí~ti . \ . 'i \. "'~ w·,,.,v 'li·- ' ~"2.,,0 "~ :'l'' . ( ' -,\ f' '" ' "~' !"•: ., ·.- :OJ .• ').,_ -. '. '"'"· •• · l.".fl.'fl.l.l. fl!ll.0.Jrnnco.pr.ç1ov.Dí · •·· __ _,,. 
ESTAOO 00 P.>.H;\!IA GABlll!ffE DO PREFEITO 
oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), será paga 
na data da assinatura da Escritura de Permuta co111 Averbação do presente 
instrumento, e as demais no quinto dia t.'.1til de cada mês; 
\ Ili. Ocorrendo atraso no pagamento ele quaisquer parcelas, incidírão juros 
simples ele 1 % (um por cento) ao mês ou fração de atraso, e correção pelo 
!nelice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do 
vencin1ento da parcela até a data do seu efetivo pagamento; 
IV. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada 
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e 
das contribuições que venceren1 após esta data. 
Pato Branco, 09 de maio de 2019 . 
. ~ua ~;ar:1;-r:u1u, :.~ t J ~·:)5!~( tf .. ;Jf:-)(_l f) ~> ~f:n Brenç(1 r. PB ~:fft~; 
Fons/i~c: < { .. :t6) :::1~.::w ;:; qd 1;p;,n,·1.petobranco.pr.qov.br 
MUNICf PIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 022/2020/APM Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
nº 2505/2019, constante do Ofício nº 921/2019-DL, com data de 28 de novembro de 
2019 encaminhado pela Secretaria de Planejamento Urbano. 
Respeitosamente ' 
Í l 
! 
1 l f) 
~ 
\ CL~ / ' 
Asse,ssor 'd 
l 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da C~rnara Municipal 
Pato Branco - PR 
----- -- -
. ·:<:.•' .• ,,. •. ,,? M U N 1CÍP 1 U 1l1.:: 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº OOS·R/2020 
De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 27 de Fevereiro de 2020. ·-------- - --------------------- Ref: Resposta Câmara 
Viemos através deste, responder ao Requerimento Nº 2505/2019, no qual o 
vereador infra- assinado José Gilson Feitosa da Silva, requer· informações sobre o 
termo de desapropriação das chácaras onde estão sendo executadas as obras da 
Bacia de Contenção do Bairro Bonatto, reiteramos que conforme escritura pública de 
Permuta lavrada no livro 00393, às folhas 006/009 consta "que a justo titulo livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus, hipotecas, mesmos legais, impostos" (anexo), 
estando o Municíµio aguardando a liberação dos imóveis a cima citados por parte da 
expropriada Leni Maria Pozenatto Schwertz e seu esposo Roque José Schweriz. A 
notificação extrajudicial para desocupação do imóvel foi emitida no dia 27 de março de 
2017, pelo Setor de Controle de Bens Imóveis sendo esta urna pratica adotada pelo 
setor, de todo o Patrimônio Público que esteja sendo utilizado por terceiros. Quanto 
aos pagamentos, assim que os imóveis venham a ser entregues ao Município 
totalmente desembaraçados serão executados os pagamentos conforme termo 
assinado. Quanto à solicitaçao a Sanepar para instalação de água em nome de 
Marivete Barbosa de Lima, o Poder Executivo fez autorização ate que a mesrna 
locasse outro imóvel, visando não prejudicar a família . 
2° TABELIONATO DE NO'fAS 
PEDRO ERVINO PAR.ACENA- NOTÁRIO - CPF. 06U04.449-87 
Protocolo 0000042 
Ruo Cormnu1u, 327 · Fonc/Fox: ('16) 327.5· 1246 
llSSOl-051 - Po lo fi1onco - Po1onô 
e-mail: codo1íopnrocenu(Q!a11wil.com 
lliYRo 
1 393 [
•·········· 
FOUH 
006!0 
C~rt.mco a pedido verbal de parte interessada que 
revendo os Hvrns ciesta Serventia, dentre eleB o livro nº 
00393, às Folhas 0061009~ verhlqueí constar !i1 
f§ftriturn Pübfic1J1 do seguinte í:eor: 
ESCFUTURA PÚBLICA DE PERl\llUTA, que faz: 
MUNIGiPIO DE PATO BRi\NCO e ROOUE ,JOSÉ 
SCHVVERTZ E SUA MULHER LENI MARIA POZEN.ATU 
SCHV\JEHTZ na ·forma abaixo: 
Saibarn quaní:os esta ptíbJicíJ osr.rrrura bastante víren1, 
que sencio no ano elo 1rnscimenío de Nosso Senhor ,Jesus Cristo, aos onze dias do mês 
ele janeiro do ano ele dois mil e dezesseis("l HOH20·16), elo cmo ano, nesta cicl~de ('.) 
cornarca de Pato Bran~-:o. Estado elo Paraná, em Cartório, perante mim, Notário, 
cornparecerarn partes entre si }ustas e contratadas a saber, dE~ urn lacto como prirneirn 
pe:rml1iante: Mrn\m::iPIQ DE Pf.\IO BRfü\\CO, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, inscrito no CNPJIMF sob nº 76 .995 .448/0QQ·t-54, com sede na R.ua Cararnurn, 
27'1, Centro em Pato Branco-PR, neste ato representado por seu Prefüito Municipal 
fillG(PSifüfHO lUC:Cill, brasileiro, solteiro, rnaior e capaz, engenheiro agrônmno, 
natural de Pato Branco/PR, nascido em 06/021'1962) filfw de ;.:uJ31NO ZUGCHI i;.i 
VERENA DE AUi~EID/-\ ZUCCHJ, poifador da Cédula de JdentJdade RG. sob nº 
·J. 7'35. 7fif:-SSP-PR, e.xpecJicla em 30JD9tí 976 e inscrito no CPFJMF süb nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 250·1 , apto. 5D·i, c~~nl:rn, 
Pato Brnnco-·PR_: e c1e outro laclo como segundos permutantes: RCW1UE_JJJ.S".É. 
SCt-·nMERlZ, elo cornércio, na'mrnl de SobrnclinhoJRS, rrnscido em 251101"1958, ·rnt-io c\e 
ELIAS S.CHWERTZ e LUCIA FELICITA SCH\f\JERTZ, pottador ela Cóctuia de tde.ntidmle. 
R.G . sob nº 2219.757-SSPIPR, ex.pedida. em ·1B1o·ttt979 e inscrito no CPFllVlF sor) nº 
27 4-.340.520-·15 e sua rnuff1er ~=ENi MAa~A POZEfüAill__SfJ.::llillEf.itIZ:, do comércio) 
natural de Pato Bnmco!PR, nascida em 3·1trotr957, 1Hha cfe ANGELO PASCOAL 
POZENATO e ()LIDES LIRA POZENATO, portac/orn da Gédulfl de ldenridac/e HG. so!J 
nº 3. 000. ·f 80--0-SSP-PH, e,xpecfüJa em D7JD2J·1979 e inserira no CPFJMF sob 11° 
396. ·120.409-82, ambõs brnsileírns, capazes, casac~os entre si sob o re1:t inH~ cie 
Comunhão Parcial de Bens na Vic1ência ela Lei 651 5177. nos termos elo Assento ele - ' 
Casamento \avrado no Cartório do Reç_1istro Giví\ de Pcito Bnn-1co-PR, 1\vro ·1 BIS, folhas 
OQL.1-, termo 5.827 em 3Qrt2.119::i8, residentes e domiciliados na Rua Feman(.lo Ferrari, 
sft1'3
, Pato Branco-PR; reconhecicfos como os próprios por mim, Notário do qu<:: dou 
fé. E, perante mim, pelos perrnutantes, talancto cacia um por sua vez, me füi dito o 
seguinte: ·1°) Oue a justo titulo, livres e tiesem/Jarnçados de quaisquer ônus, rlipot<~c as , 
m1.n.snw legais, e impostos, ele pritneiro permutante, é senhor ,~ /e~fft/nro possuidor dos 
imóveis URBJU~OS que assirn se cit1screvem: -)) llmulê..JM!ü;.~mah:Q) f9fiLiiillfJdiTiül Kt!. 
WJlíum mà! <mh1hentos e nmmntíl t0 dois}, f~efJfü].rnJ Mtm~ do loí~füt:nêttlli1 
~MJll..._llitWJ!dO na RUiâ Rmrn Bortfil.Jl/lfilio........n..e.filJUidmij~~l.lliJ[CTL d~ 
Pt.1io Bn.mco-PR, cm1tendo ?A ãm<J º1e 49J.75ufú.3W3inu~~nko~1 ~ úW'fifih'l1h21 ~ Y:b''i~~ 
miill:rm ~ imtm1t31 ~~ dnf:o [~mtinli~iHh~~umini!«h)~l~ ~r,ffg] l<l1~fíl1íi~iU.mifllS r..-.tJllirt'll «l5'l 
Umtt~s ~ <'s1.titront~.çfü~~ cor\stm1t~$ dt& matdndiJI (Jl~ ºllru:'J!ffL, JiIDfü:~n .. m1lLliPJ[1Ji1 i{ijfil 
;·;/..R! OF~IO c; 1\I EF~OZO 
h\TC; 8F.1HICO 'J 1 OFÍCIO OE 
11EGISH W l'E lhíÓ\IEIS 
u:ífiíXlífiH~(li..Ji~ P@Lg_ fC1tf.lm::o-PR; C3rJasiTo Mtmicípa! nº 550994-f:OD; valor a1:rfüu ítlo em 
R$ 98.fi48, 75(noventa e oiio mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sef<-jnta e cinco 
C(~l-itavos); 2) oh: rrnli íl1H~:r.~sneteUBl tm?i1drn nº 154-1Uml mU rnfü'Q~:W.iillJls 0 
rn1~rnüilÍí'.~ 0 RU/a), ~P,-~~Uf;fj M1Lmi1:if<.llll,J1º t~·Vf:li&Tiã*l:F.fitQ Çíldade Cf31UllHi mp $ÍhJ~. 
~M;-1 ~,flltrmio Cm11~eni.hm~ ~m~~fü'..ll7;! rnm fJl Ru?J ·ílfün.-11fi~: rn~\:'J~~ cUdi'.'t!de e 
~illlíi~[(~Li~W; .JPfilo Brn1R!k~1-PR~ iront~m.do ~ área_de. 2/iljJL.4fh1ll:.{dois mili 9 cento ~ 
f1Rt1'l~ercrt.a 11{ oito metrogJ e Q,UJarnnü;) 0 <ú.UL tií1ntímetrn!!i qmuirndoi$)~ ~mm. 
~~.ittú-;itor~! com os füJrnUes ti1J~fü1f5l r(umtant~~ dllL.Jllirtá.aJfia .. de ori~fil!L. 
H@YJ{Mis pill'.:J]m;a_.rlaJ1~trk.1.~_,'i2ft8 R-~l do Cllirtório de ij!i}Uifil[o de amó ~f~ 1º 
Qfi.fef0 or,~sil@ fd<~iílti~ e. comta[fO! de P•'iltg Brnm;o-E!t\<; Cadastro Municipal 11 º 60647550; 
v~~/or Mribu ifJD em R$ 4·14.265,22(qirntrocentos e q1.1aiorze mil, duzentos e sessenta e 
cínc:o reais e viní:e e dois centavos); 3) fiJPte nº 02(í~ojs) d~h~centos 
f.L@i!ÍfiíOtU~ ~j11if.!J~ __ H[~1llilfliLirM'111Li.!liãJB]_üfüÜffi ol~)Sã C@i·w~so, mH1t~ r:üdfüaiµ, i?'e..J:ill~ 
;tl0 P?!.~T~ Bff;IBÇQ-l?H~ r.mül.0odü li tin~a d~ 705J}.Om:l~fct~r~utos e dm::o metro~ 
~& ~:rPc1dm1t,_ g.;l\'.ipr~ he.ictftdtill"j-ªs,_r1u1n o~ ürríl..lli;l~ ~ rnnfnmt;;içõ~s fJ)D§1;?lJôf.e$ J1a 
!L li1idic~J1, 1 d~l: 01,í?. :l,!1~~\111i. HíX\r~fIDJ)fff f~)fi-ci3l dE1 ~1ll~tti.r.,.M~J4,91.!Ldr1 Car.Hnno d~ 
fil:A~ ~tro~§1.o- Jtnfu1..e_IB__t".. .Ofki.o _ _oo~~ ?A riv\a<J!~ 0 r.fünõ.rGl d~ Pato BraurJ'1:2ft 
Cadastro Municipal nº ·14s·1:3500; valor atribuído em R.$ 85 .692,7'5(oitenta e cinco mil, 
seiscentos e noventa e dois reais e setenta ~ cinco centavos); 4) Lofill'.'.JlJJJrâsu-VA. 
[fülililri?1.D~..1ffi2ífü{Jsr.0nt\1!~~ oit~rn:fJJ e üioi?i~Q ~itw:~do fü] Rua ,Jm;é C!At.9Jm~o, Re~~nm 
M.t.mü;;i.Uaii~ n0~t?.l! \:id~de e r,omf3rra dc1 Pato-8.L<maL-€&-l~ndo fJl árné1 de 
filt.DJ1JLn]q~Hf.iifH11Cenito~ ~ c~nrm~'-}nttJ m~tm~ qmidn~dos), sem benffiilto.ria!i', n:uu QS 
'1i\· .,·:·.r. ·· a, - -~ F ·· i ~- .- "'J'"" ~' ;q -~'li;. ~ • f .. -! l ~r. .,.· - Lo~ .- l ·- "' · .,. -~~ ifw~~ir .• ;::~ f.. tom~O.G,.?!·ÇO<rt~ f:'.QR]~tdh.~,,_, fbi'.ft ~füJlJ?B\;~Aü:~ [1Ja..mJ!~m .. n!â\Húü ~J(p[ Wti~ 
D:l~ ku1@ n~ '53,94~ R-·1 ~o C?utór!io de R.eSJi§hJ> d~ huóveis 1º Oílr.io d0sti~ e~ 
tiL~~o i'~fiib!rG~1 ~ Pvilü ernnr.o-PH.; Cacl3stro Municipal nº ·14819000; valor atrlbuíclo em 
R.$ 54 .697 ,50(cinquenta (~ quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos); 5) u1.ta.Jr'.. 041 .. in~filtlLOJJla ... .rumrJrn nº t)~;~(fiei'Scenít:m ti oiienJ:a e dnütt,. 
!An:
$N~ro.JYt~miri.paf, 
mcni-W:?R~ t(mh:-:n.f!k.L_p~i:~ 
sRti!Jado rrn~ Rmr1 
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fil~Krdn.A~& r~1;1 i\.)lf~!~~~m. p-l<widtJ· [iH>r tor;.;::w t~?1 ifm!l![in.ai@ ~t 13.950 R-·~ do Çt]riórào d@ 
!&-t&1 m '1~0 Dmbvrl)~fi il 11 Ofk:~Q f~ç1tih5! cijdfü~ft q r.onmrcii de P@tn Brnnco-PR; 
Caciastro lvmnicipal nc ·14g·195DD; valor atribuíclo ern ~ 54.697 .. EiD(cínquenta e quéltro 
mil, seiscentos e noventa e sPtEi mais e cinquenta centavos); 6) to·t~ nº 05{c~nr:olf1a 
Q-9.Jtff.dHA nº fü32(~eiS;r.rru1to~ ~ ilfüimta ia Jiohü~[lesenm K\~, ~itma{Ao ma nua 
~h~.é Cau~~§rft_ne~(~1 cidade 0 rmnDJrca d0 PrRio Brnnco-PRt cm1t~mdo a árna de 
50,.fillli1::!1í!Ui!lrm:~1]tmi e cinm.mnliLmfilrn._~1u~drqcfm~l1 ~em benf.filtill:hn&o com Q9 
m' - mrns - ' - • "' ' ' <!i • ' 3 J - p ' • ,7 . ~ "'' lG r,onrnmwçoes consrnnrns hGJ m@ffh~mfll f~ ~ oogem. ,1... ZHNbo ~.wr rnrçüt ,úil 
â1m&:rk~ ,,~üi nº tJ.JlE.j.Jfl:J_do f;JfililfkL<ie f/.f4ú~iHu,1le imiw.eis ~ !.l OUçi<J de~f&i cidlA.rit,1 
.id'WVili~rcZJ ir~Jl1 P@i.tJ• Bra~Ko-?R; Cac3a stro Mtmicipé.11 nº ·JLJ.fü DODO; valor atribuíclo em 
R$ 54.füJ7,50(cinquenta e quairo rnil, seiscentos e nov ní~ e sete re:ais e cjnquenta 
centavos); 7) Lillfl: ~1'"' 0füf9fJ~l-1liL.lllLIBlr1rr,21 nº 682(~~h»c~mtm~ ~ ou ~nta e {!1ois1. 
ae:R01rvm M.t!.[lªt:nI~--' ~fü ttVJdn n~ lf.h~í?l ""IDtiê Cii.~êJ~~§~,;: ne~t~~ t:~i~i.id~ ~mrra cíle PídJi 
anww~-\~i 1cnnw.er1dn ?J ãum dt1 450rfifülf;!{J.~Uf11rm;;ffntos e thllID.ft.U(liLnwJ.ms. 
f)'~J\?i\d\i'fü'Jlf?~.t ~l?:{(sli ~10:Uíf t?;.i~.íl!í~&UB o~_Jimit~Vi ~ C<UlfL~fifili <'Jl!ilfilfillt~ 
?i ktfü~ d~ iff~º'JGEI~, Ha,!l.dff ~10J im ~--;..L~illiílfri.Q.A.la nº ·nJ)51'. R-·1 f!.o c~rtódo illl 
~(~f~\lITt._üLHlliLÓ\;~ns ''d" O!Fkío ,. · .i' ~ f: e cmnarCJLiffi_1!.atiL.B -e r~gfnâ -~""".,. "'"'= &1a "ifi'ti:,.l: 'qvrri:-f&1:fJ'':'f1'fi'iiZ : . ·, 11 ~7:ff/;';:.=rhtftf!J:iffftf;rfjé'lí":c Hí.-Zíl' ·· --~-- cõnrlm1it71a '•. 
2° TABELIONATO DE N01'AS 
PEDRO ERVlNO PARACENA - NOTÁLUO. CPP. 061.104.449-87 
// ~r~,0 ~ , f~r i:,~\ fluo (01omu1u, 327 · Fone/fax: (46) 322':i-1246 
J .~ tnf) \ 85501-051 · Polo O ronco • Pow11ó 1 1º (1í · /, e-mail: codorioporocc110@9moil.com 
Protocolo QQODQ4B ~'(, .J t?,~~ ~:e,,,i 
~<;>. dep~ 'li 
::. '21:__ ~ 
.------
l WíiO 
......... ~ ~ 1 _---~P 393 006!0 
Caclastro Municipal nº ·t4t::2·toaG; valor ~t.rfüuk1o 0 tl\ H$ ~54.697,50\c!nq e. ntB e. qUi\iTo 
mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos); 8) t.A1te nº J~iUiI ) f~f& 
íUHUÍ[fjl nº 1tUUlúilll.HlÕL~ !i1 ~llill)~q~~mnnuV.lwJkü:llil.,~ii~m{~:F Di!BJPJU::m m1 
~üuoek , e~auina com a Rua f ernando ft:n?Jrt~ rna~tffi fz:f dfMje: a.J;Ofíl~rrra r.J2k2li-º. D<r [)D F' I ~ ' ~ • .,S, ~ r~•n. .... ~ .,,f-t- ·' ,,;J ;i. • • • ~ª"' • i!iHC<h~lf!l.~~lf~ O @ @rníl ~ .:i,.J!,..1vpzlB~r~ffe,$ m.J1i_,J..rHl~m !J??S fi ~IUill:U]le ff t»V. f.J 
üln.t~ .~ _ _illJis ctmHmes.-ros CJWM.lrat:lti.~l trnm F1.fil1li~~iilJàfil~:._.mm_;Q~ ~~1mê ~; iii H: ·"'\t·""..h ,.."' ,. J.. tt .-..: • as''~ • "' ~ ll .. " ,,.. :r . lt r COOfffü..u.MÇ::LHc!iii~ CtU1SiZJUH~l'I: ª-UiitlffH.-;.li!.l'.Íl...illLl~.IDl.Jiílli~ fí)tU- ~·-orç.(;i ua illil.íiJJ~.i'WJ":i1 
u......_..:L..11.s..11l.fr ••º 'fo'ü '~ c.7 , P 
~ _,. ·! J
,,.~,., .Q\t :.t.2i!JL~l-f~lr~ r- ~:: "=-1 F• tl.·~P !li~~~~Jí_~ ' lQ o.~ü ·:ct·""0 ·~n ..,· f:--! N·1·;,~·i,>l , u . ":....' 't · .. =n :;: ".l" , ""fi tMf <'l:•
'i-:1 " .r~e-=>~tm 1..i!.~ • ""~{~B~lie 1. ·t-.. ;;>· i;,. f ~iL"•.lL-~l J"W:r~'?•f•"~" 
dt~ 1u1 0i:filJilt::ER; CadJstrn Municipal nº DDD35DD~ valor 8tribuído f:~rn ~1 
:2i::!:1.74·\ ,45(cluzenios e oítenta e cinco rni\ 1 setecen'cos e quarenta e mn reais e quarent2 
e clnco centavos); 9) Lo~1f 01(~~~n~~nn n~en~-~~­
filí~Jk1....Jk. JOªíl JJ!Wfil[_JMltl~~~hLrLi:Jlf((i.lfil~?L$V. _J2/At~.~- l:l•· "''"r•~• • oa: "tlfrl!l-,;;,n rJn. ;,;;; ~~·r.:;;,;;; ;!ir:;; -t rJ.J:ti:;: lllfiltlfi:::.'ú 1~r.-11 1r1,úC ,r·.Qli'Hi'.n. n. ""ª"'li"h&.,, .;.~ ft ii r1~!' fl. S':J:t M~ a\-·jf-lt \J}~ J,ry! -!\UI 'iy~\! m Ml ~; ;~.'i ~ . .l~.,,. !t .. . ~ llifrJSJ!J'QVI ~~-..&:filJ!Ue UG !J>t,d:ti] .. !!Llfi~'f_!if_J.<lJll.3=:. .. :Lt. 
rufilrof!: ~1rAm:1rnolos}.i:-filim h~ni:~&(or5@&1 rom os Hmà~Ji.U corn~r!~Ot~fü:;5i C\'ll:Qf;; ~fJifils~ 
~trkulB. g orê~WJIL J1!fi.i!lid!LfJfff mrça dü &lM:ilf:tci~--:~dfil lfB° _ lfl. l.5.3-R:::.1.skL(Jjf§_s].ur.tD: 
ill.L~w~tro de buiw~1hL1:_füírfo t:1.1ttit:© rWmri& R ccurrnn;a lff~ Paíü a rnm.::q .. PR; 
Ciicl(lstrn f\/Junicipal nº 50666700; vt:i lor atribtJicio em R$ ·j 9ºJ. 584-,25( cento e noventa e 
um rnil, quinlrnntos e oitento. E! CJUtttro reais e vinl:e e cinco centavos); ·1 D) ln&.~ 1·11
º 
fi5.ú;~ncot1liL.í~ n\) ·rn; ::Ut1m íl11JU m~h1hfmt-0s e Vhlte (d t1rê~) ... sfüJwríln rmJh!?JLIJJ:... 
J.o ... JM~Ü!il~f ,~tm~.ru:~ u~iii rd rid~rde {'! conrnrr~~ \~ft P71ll"Jór@n~--PR.,..!:PJ11.fil1Go u~u~.~1 
·ia ~ rf•'O. Ofiw<:J",,·.ô. ~ .-.H •·Hxtrrr r- .<H i~rk~uUn ""\ ;r•rt••• ll"'·~cv,~il',n1r~ é~li! ..r-,f'""'" n r.r: ãv!! ~ih1 c; "" _., . \ 1 .... mr~.U::.UJ!ii.>1-d\!L..M.\k~!~ µ.. ,ma1.1JU-.'Llli"1J.;.->2.!!;.'\.\L~ ~~~.l.1/t.B.i."1i.J.:l.~-'.!.~'IL'L....!!>!,.,L.lL'ili!ill.iL~ü:.Lli 
Lllllf r onta~õ~LJJill_stmltt~~ tltL.nrntd ~1...df',_j\~~~m1. Hil'li!!iilJ9ru:....illu;EL®~:lliilttiç~fil 
t~L.R::1.illLC.au:filk~&~tl..rJnt .. .d~_J.roft1re.ffi_t~àd.YU.Willl~1 cidi5Jí~...t:mJi1"1%J:r1. 
f!íe._t:t?Afo Brnmro Pl~; Cacíastro Municipal nº 50673800; vaíor atrfbukio em R$ 
420.420,00(quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e vin te reais); ·1 ·1) lo':~ nº t '.B (flW,_@l 
{~a l JUtulrn l~º ~1!l;w_crnn mH fH ,j§fdnef]tos ~ viníte.1Jfü.m!Dí1 m; Bn.m .Arrnnmi'.i ill. fü..i!ir￾llfilila ci<Jiildf: fi cm.n.;:J.[fiL..J:le P~~n arnnco.-PR~~1tIDim~1} ª i1r4M if~ '. ~ 
il.''.>f!i f.! r.i. ,.,,.:.1 ,l r•i] J•!;J~1f;w:-i '.""' \H)~ f';Ç,'! "' ~J;;";, .... ~.,.. ~~~ n~~n e Q "'"'~e Qr,l\Íi';'.\ .f'.fl.~'l~Ír1J • •:J.hT.'1\o:' f~~ R7 '~l('":r1.f~ A"! • ;;"" '-l~('Yt _Jlfr'-'ifiU!~ ~~~~-1.tl .. f· .. ' ~g,.'t \C ·~t!Lm ~11 L4:.:~.~ltjf..,g ~·~f:ru~I 1,..f}:;!fJ;lt~;i1 nt i... ~~~~a.!J1 ... t'1JJfil~ J.;;_,..~h;:_:;;j1J'. 
oom0iíi nrh íl\'b......D:1J1Lf.6 UW.illJ.h"iJLr,il).iJ!.lt.J'i.IDJ.:ifl}.f', .. ~-J~!'.ill.iitiint~?: ~?;t mªíJiPJ~{;) .!Iil6 i!~ ~~JDUL.:. 
H.-a~idr> {)[_fi"l[Ç-~ tlíi~LfilIDliOJÍ1)1Jli0 44.5.r~ ff!_ ... j do (:~r~fü H1' d31 fr,f~ÍlfO d~ ~ITTIF \'.lei ~ ·i 0
. 
O:.fi_d,o d~~Ür..SM.ia4:!f} ~ •COm.:arc!fi <J.~ Pa,!Q a~·ª11CO-PR~ Cadastro l\JlLm\c\fH.{ \ nº 50668700; 
v<J.tor attfüuícJo ern R$ 70 .:3't 2,-t 7 (set{::nta rnU, oitocentos e doze reais e dezesset(j 
centavos}; ·r 2} Ân'r..r1 \fe.'1lL<f(rn1'!bíl.UlitJ11rn.düLn.~ ...... 4!L~Jlt00..0S.j1[~~1nmta..lt 
c~n~it•Jadm aest@ çfd°?Joie Lcnmar~fli de P!11til iar~ocn::/21t . ront~m>lo fil ~r~~ r.lli 
9:5!1,0tJe.U.:(novec(!ntos e cámllli~ntm metnr@ qtmd1rnm1oiiL sttl:m ~Hmf~Uarà@~,~ 
Hmi!Hs..JLD.1nfnmtaçõcN fWí~Wllí~fi dª m?At.dcu~a de oriJJt:t»l. H~vü(!Q_j}j}r forç~ tM.:-1 ''ff"'""I}~,, ... _, nh· ''1!º FJie {iif"l•1 ~_ti' sl" Lf-q~,,. • .;,ri~ ff';C> ? ·:.n•ct·..-•'> rJ.o. ,,.,,11;.,i._· ~:.•1r: ,, o ('~f-1['i[i1 .-õ,-..o;~~ ,- ~&:;.i.-•fo H<!{~ª~ h.·il1<&• •.1. U4'.!? ~ "'' ~ .. g _-J:l'! .. H~i >:tt .~., K:!:;t'-,h!'hzt!.\.Y U..:~ M!:'11Y'. 11 «--V~ • .. a~,, :! ' !-.h r M'ottt-""'-.JMi!..t!·ll.l\;. 
f~ toI.marctJ .. Jm Pr_fü1 PL[ªn.at-:.E".k'i; Cadastro Municipal n!) ·1 ·tt:0750D; valor atribuício em 
R$ 244.~ 30 .. DD(c\uzentos. e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais); 13) lJ"]]ffJJ~ 
0..1--.õ.~Jj_rn.:;!)-At dri {lM~drvi n'.l Jfl11he1 .. m1tm}; e oiMmt(!l e l\IDJJ~ ~it.MJA~_lq !íltil !fhm .A nn~& 
P~mi, mv:;t.a çjdmd~ ~~ffiLJ1~e_atgi__Rtru~, .timífü1do 1a (\D;ti1 d~. 
746,:l5m L!i.filru:~ntruL_Jl wmrnnl.?~ se~~ mc~IG~ * 'tiill~ ~ cin(:~ c~mmEi.~.l!Ill·~ 
ính.Wfüir&. sem l!illlffrti~o[fQ.E,, ....... r..o.nu>JiJimii!fts .a.....rrullli1nmçiii.filL~QIIBJ.m ní!lL~1Jl.1 
millikM.f.iL<il.e._ru:wem. MmtitfilJH>r forçól dí'.4 miitrk:a.d(}J nº <l l.186 ~V-Q4 do CgfirMrlr ~0 
RruJistro de Imóveis 2º Oficio df:S[ij cfd?Jde e CQUJ?ílfCf] de eí!IV:Q Brnm a- ~; 
c~cJastrn Municipal nº "1"JD.3B40D; vaior atrilJuído em R$ 26'l.44B,6:3(ctuzE!ni:os e 
<::AQQAnl' ';l A 1111'1 n1 il fll l ';:lh°f'lf'Alli"l"l<t: A rn ' '.;H"Ant:;:1 A nil·n ({.l-:1iQ A C::f-\QÇAtl'f';l f:..\ nil"f'I 'Ani·~11r1 ;:: \ . 
~ -ra· ry ' / {) ·7 . ',º \),'()(' () l .. ) .. I '.j , J 1 • ;:_, , u . , •.. u 1. .J , . ! 
c1 .RróR O GENEROZO 
r'í,TO !3RM·lCO 2' OFICIO DE 
íl t:GISTRO DE IMÓ\/f: IS 
HUJ\ NERf.U RAMOS, 060 
CEP tlS'.il: d70 
' 'J ·14) tüh:= nº ~WWf.z.Ld~ v:nm~d:r~ nº 32~lli~D~~l~,Jlflocl .. @Cvjna·~ e oo\f~},ililli íido_ nc~ Rtw 
&i~~ft:irdr~ líf!~?10C~Jld1Kl.1ç u,;,rum!ü::íl"ir,Je Püio Branr:n-P!Et,, cont~mio ~51 íu-~i~ dfrl 
1~:~:m.~J2.u:~Ji..L1m 1lú1fi~ iriPr.?.ilfntmt (,1, í~]J11~~ ~ rnW.ft..__fil~íros e dru:~-L.__itOO.timetnrn • • ' - - .( • a· ,., ~ ~ 
J~~1flJ..r.JlU'JimF1J: ~m í<t~tffi:HrU lí..IB1~: r:n~n ~1LJJmh~$ ~ r.:rnrnrn-r~ntíà~ o~!l» rnn.~t?r1üt(;ts d;l ''';t{«;~· ·•\J ~ ! e. ,-·--- ~,- t ª-~ i -' ,- ~e: -. ~ . .~ -- t, ' ,., l o <.i ':;> ... rui o l\rl ,\ .... {"" ', ·, ..... ~ illi ~_•fü.11,,J.1Il2L!.J.f:Lf1!.:.;ti,.§ ~• ith iê-::,i;i:;ülti2l.QJJH~í d)[~ 01 {V·: k11K(;JoW.1hf5l D ]! Yd~rn '1,- u i f'~.Jfill]J"'Jl1L . .Ú!f 
~5;~~H~ {.~~1 lmfut~!~ :~º Ofk.io desta ciq:~.fü.~!i'r. f\ cmlfrn.rca . de p~_EIDJ..~Kíl-PR; 
Ca c1 ~~ strn fVluniclpal nº ·J 5439680; valor atrlbuído ern R$ HH .620,00(cento e noventa e 
um mil, seiscentos e vinte reais); ·t 5) eZi~i~ <.iQ Hlí~ lt'_QfilllllLiia (,ttmdnu:f-1LW.un1 tH~é €ó;P~~"fil]f11.c .n 1!11.N.<r1:1~-i.»q> .o. .n iil"' ~ fC:l .:.~n• •• :i. Hft•1<rtiráu·•'-"f ( .. ,,... 1 "'"''º"''""'tl•"il'.i'\ «1•c;rn !tãJ!tll- ~::oiLf! ... '!. · •. '!-I~ .. !! lft ij~,t){ll/iJ,f.fA lii VdÍ\f~ 1)5'.r.\jfl/li v.L=i A.ill:dlt1n.•iti}'W o - tu --J...,u.v.q,fAJtt.-,,11 •. v . L .IJ :t~. 
?l!M~1~<'4do ~m R~_;a Nrm@tf!m4._rtlliítUW.f2l_C_WllLJLR.ua ilftuU0 nest~ cidade §:1 cmilB ?Jfff'J..Jift 
P~1~~1' /:':in::meo-PR r0n;{:1timVQ li iir17:?J l9e 41ffili-tiJfü71~ wiwt;oc~ntt.m metro§ m~ZJdrndm:i:1. 
fü?JJaJ,w..JJffJíoli>:ib5, etm ~Vlô iu--e?J maior, rom MJ fünJ~~s e ronfrorr11tí'Jções n:mst<anifüi 
,;•z1 FfFJird c? ~?i· d~ ~2r~$1fü~l. M~mill.ftJ}Oí [(1r{1:tJ~Ul!iL(t-2L.llitLHdtl..Jjo Cl?lrH'>rio 
Ji~31,{il[~l[ft ... DlfL~.M ~Ôv1R:i~;1 ;r ~:itkin (l~fii~ffi, {'.ff ~~H ~e ~ if. '. filqJL~LJkL~kiPJ1limtCQ-PJl; 
C:aclastrn Municipal nº 5DD7fJ050; \ICílõr éiti'iiJuíc\o ern P$ 65.348,00(sessenta E~ seis mil, 
trezentos e quarentil e o\t() re.a!s); 2º) Ou.;; atribu<3m aos reíe.rtclos írnóvels o valor ct~ RS 
:.;i1..0..,:Uli~alik1lli ... mMbf!filHi.J:Wjn!:l!lnlli.tLfl c&ruq Atan~-01 mH ~ (-:~mto e ami Cfü&iiS'i.J.L!thJ!~ 
fü'1t~ Gin1~.&o.:S.Í. Jº) Oue: também a itrnto títuro, livre e desernbarnçacfo de quaisquer 
ónus, ;:1 não ser as seç1uintf!S hipotecas e averbações: (i~ Cédula Rural Hipotecária em 
favor elo Banco do Brasil SiA, reçfistrada à margem da matricula nº 6.0t16 R-·19 l-\V.-20 
do ~·wMr o de Re9istro de Jrnóveis ·1° {) íícl0 c1EJ cornarca de Pa!:o Branco-PR; h} 
Cédula Hurt:il Píçmorníicia H Hipol:edria nº 991509·12-·1 em ·favor cJo Banco cio Br~s il S/A, 
re9istracla à nrnrs:Jem eia matrícula nº 23.544 H-5 elo Cartório de He{Jistrn ele lmóveis ·1 º 
Oficio ela conrnrcti de Pato Brnnco-PR.: e) Servidão ele Passa{1Gtn de Rede Coletora em 
'fa\Jor eia Companr1ia ele Saner1 rn ento do Paraná-SANEPAR, regiBtrnclas à margern elas 
rn&trículas nºs 6.046 R-2-1 e 23 .544 R-6 elo Cattór\a de Re.ç1istra de lrnóve.is ·(
0 Oficio 
ela comarca de Pato Branco··PR; d) Desapropriações conforme Decretos nºs 6.044, 
L"!..T1 , 7.3füJ, averbadas à rnargern das rnatrículas nºs 24.-14?' /l.V-5-6-7', 4.953 AV-B, 
23. HJO flN··l, 2.3.544 AV··7-8 e 6.046 PN·-22.-23 do Caiiório cfe Registro de imóveis ·1 º 
Ofício da comarca de Pato Branco-PR, eles seguno'os permutantes, são senhores e 
Jeç1 íi'imos possuidores dos irnóveís Uft!B..~!~üS~ que assim se descrevem : 0·1) Châcarn 
~'.:....:IJ'?i5-HJMJJ~; o f2: í~LWlZt<Ll:ll.!~.......W..KtJJrH~<'i1 rn) dj~tu·Jftn desK&J cidi1de ~ cm11mn:ll de P&iio F,:'1 v;;;inr ~-;_ R1J!~ ~-,N;~·p.n,-~í'' ,;::1 ·~v c.. 1 .-~n /)_ jl~~ n~ir11 2h~H:;.Jt;rn n •il J'fit•">'~lí'l~~v.? .n. h inf'.@ 'i -"h'llrr. ,,. .,.~luILJU.:...! .. b 1Uw 'J..n .l i.H.I-3..i.U.fl..ui JJ .ríL.ü1LILíl. ~.j~ n1~·,,:d1 9 .. iV,J,A.!ti1J~~J.Vi{M,.a..JJ_.jl.Ull ,r :i~ s; ~~:UUJLli,? Y.;( U....ttu?, - lf; ~. , JU~ 
ffe' .. w~trmf;L.í~.tIBí.:lr..ru:lilli1JlfilU)1mf ?!itm'.if.i~$ cmn (39) hmtt·es ~ <'.onfroro~fllçiies r,onst~mif.:Jt 
~<::. •·· r r·~ J;v.Hfi ,s, "• '•« '' · -~M • ~· · " '7 it; · •• ·;,..'"' t~r 1 ' 'H~ "' ,,,_!) "t, jl ;,\ 1 n ''Jl rl- r ·.,,,117 ;.dfl lli1.. .. 1Í!.Ü1!.J.U.·~ l!iU~11 ........ H.ILJ:t~dit.,1:,_DMV llUJlJHh •.!h ~··~~ í! Jí m.~Wllt~n /. !l:d '<r E'}-,;:, \~ o " ·"Mó VU!Ui:U 
-•,, r:• --'-·'-- _,, ~- -=-·~;::.; "'º ~-,,.~:. · ., ' --'· .• 3, il n7' í 1!1J,...,;. n ~·. ~ "''º' ::; }~i t-ie.H:• ?. ll..~ílU\~.-~ii _lL_J.i!llli.llLJJJ0!ir.tii f..a(~?JM~ §} rr.m]ú'iJ'ít,.A frt!:1 rcufi nh10fH··i-ict,, 
CB.cl~1stxo Municip:~I nº 502.462.00G; valar atribuido e.m R$ 257 .76·1 ,GO(duzGntos ~ 
cinquenta e sete rnil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); 02.) ~ 
Âi].......fJ1ác.~U il~---·lili{CfillW_LOOZ.filifüílÜ'i:E).,,_jiÜU.IllliUlLIÍiStrit o desflLfj..lliK~ 
cs:mrnrr;:11 de Pâio arnm;o-PR-i---tnm a áret.Ji de 9.00<MJOm:;1rurne mH metrna 
~1!lti''rnín'HJOJtlr seniL/~1.nü~U.oo~ em SillLilll~uru11Fior, r~om os Umifes e c:onfront?lçtfo~ 
H~ir1fd.m1~f1i.....da mtitdc1!lliJ~ri~.tm1,...H1JJt](.~Q JoWtlru:ç.11.lli~mahkWJu"ü'' 4.95.3 i~-l' d~J. 
C;inthfitft d;;. Rifii}~ :~a·ro d~:: lírnbvcls ~~ i) Offr;jo drRsta cédZ'Jdtt 11 ccmmrcEJ d~ Patqp 
r?lir:tmf;!J)-JPR.; CJdasiTo Municipcil nº 50350900; Villor airi.buic1o em R$ 
5156. 937,34.(quintrentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete mais e trinta e 
qu.arrn centavos); 03) t.,~1ãrw í1! un 115-f!ikoot.o e t:~i füJZtl;-A!. ihmdª no .. dist[itQ dr~sta 
f~ij:ifü· _D • 2 IDlJU'.fillft r(1glílii% ~ -- -... -~ 
2° TABELIONATO DE INOlAS ]lQJ RVlNO PARACENA - NOTÁRIO - CPP. 061.10t!A49-87 
, (/'?- Rll;j:'>, ~~ ~}' /~· · ;.~~ Ruo Coromu1u, 327 · fo11 c/fox: (<16) 3225- 12,16 
4. ">r<>J«•'""t»~ :}; • 1
çl \.i0 \ 85501-051 · Pol o llron(o · Pornnó · , Li 1 1.. f!:. · / c·mail: rn rloriopmacc11 o@gmoil.mm 
Protocolo 00004 2.~>t ~ p ·/ ·t" ,~,.,.. ~ 
1 
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{l .. -.m. ···~ ~r·~tTlf\~ H()l<~rad\'l~i. sm-.1 t:·Anfoi~1fj"~<"~ CQfi?~! o~ ijfii11on~e~ ~ Ctl'•fiJll'~)~1.lif'1.tf':flr.1-~~ ~.!U.IE!::LLl:l~UU,~:.lêl!U;;9,!.. --x-· -~·-.. ,.K!!\.f.__$:~ .. à.~.l.!fioL~~.ll...l-'füa!} -..0":!.J::::!lifill-..!~ .. ~~-~tL .. nULltl;J __ ·---;;-;:----
constant.füi_Jt1 matrkurn dr;, ori{gem. H?i .lliLUil.U~lJff)iLd.<a úlrP.Qitri.ca.~ ~@ n" :e.,J_,_j_filUl--"~ 
do Cmiók·io de Re{.úsiro de .. JJJJ.~~ (Jfkio f~ªªJffi e cmn~rC Ul~Ll'.i1iJJ> 
~..:E.R.; Cadastro Municipal nº 50346000; vaíor at.rílJu il o em n0 
9.30.340,BO(novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos); 04) 
Cr1iJc~raJ1º 'Vi!)-'J(t.:ftnío ~ rum~~ §bh.tmJz; UfJ djfRifitD d~~Xi Côdílldtt ~ COOlt;lfft;i «#f.'*. 
P~to Branco-PR, cm1imMio ª ir~i.1 de 'i.2,628,i5m;!(dQlf! mU, ~;i: sc.~niIHi e v9?»2:1LJ~ 
filtn met[os e vlnh~ !fL.f.iDfil ceniimfiras...JtMadrndosJ, f1 ~m F)taílf !Í}UorüA.iiir . r:miLQ.~ 
ilmUe~ ~ r.onff(mli:L!ÇÕ0f» f&n$lt(iln~e~ dõi aull'd::rku~@ lf]e @r~wn. H~ntl:ill:ul.Qr í@~~u21u. 
rrrntrk1l);cy nº 23.5443~0 Cmtiw~o df~ R~!Ji~tro dit- hnb'ffÜ$ 1(• Q1k~u~~s~ª-..ci!.lliflr:; fri. 
{,'Jlm.mB~ . .1%L&3tiLB.rau~zl'l::.!í?.f! .. ; Ccidastro Municipal nº 501463000', valor atribuído 0m R$ 
4.:3:3 .354 ,2:3(quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e qu.atrn reais e 
vinte e oito centavos); 05) Eilr:W dil ...... t..tiác<.1ra Jf1 ·n5..(tfillfn e uwnmL ~UlWÊLlúlJJ1_ 
f3h~tr~to de§(ª cid@f.ie e cmmu:ca_.d~ P&Jto Brnnco-P'ff. cqm ª ~rr.::& tfl0 
9.!W5, 15nf(nove mit cinco mef:ros e setent«l e gjn~filllíllm~J_r.~q)'-{ ~~illúil 
fl)enffiii·Drbas, • ttm sut.Lárnr)/ m~mn • Ji.t' .... Umõ2 ~ ;;xmf1rn&lltl'flcf.$e~ .r .cr;mitªrn:(t\Tí f~í'.1 
mmrin1Jí1 de m:imm.t..J::lzwida '~r fi1fJ:;ti da martrkufa~ rt 6J)4,fi R-'l6 í:h; Cg,igiór3o fill2 
Rru:dsJ:X5LJ.IB hnôv~iíi i !) Gfuift da.6ihtJillili~ ~ e com;r,iroâ d0 Pl:lt~oof:o-!2R; 
Caclastrn iv1unicipal nº 50344-630.: valor i:r uí c~ o em R$ 3D6.707..25(i:rezentos e seis mil, 
setecentos e sete reaís e vinte e cinco centavos); 4º) Ol.1e atribuem aos re'ferldas 
ímóve.ís o valor de R,'ii ~55 ;l.~2.liJ!illlitiU s <win~1fil1i{l_,,U cin~~~LlnH~ C§:;U~tq 
~ a.nu rn~ vinte e !S)P.te r~nt'l1~L~J;.1} , Justarnente aquele estimado para os irnóveis 
descritos no item ·1° desta, de propriedacfe c1os primeiros permutantes; 5º) Oue tendo 
ajustado a permuta dos referidos !Jens pela presente e na meli1or torma cfe direito, {.l 
efetivam de modo que ao primeiro permutante passe a pertencer, de t10je em diante, os 
im óveis clescrltos no irem .3º cJesta, e aos seçwncjos pemwtantes passe a pertencer os 
in1óVC:\iS descritos no Jtem ·1°, som reposições ele qualquer nahJrftZéi, ~ic a ~ equivalôncit:i 
dos valores permutados. 6º) E que nessa conforrniclacle, r~xiprn am nte trnnsmil:iam 
toc!a a posse, clorn ínio .. clin~ to s e ações que exerciam .. a fim de que cacla um use . . ~wzo 
e livrernente clisporü'!a dos bens que lhe é destinado, prometenc!o cada um fazer e~ 
pre.se.nte pe.nnuta se.rnpre. boa, 1\nne e 1JaHosa e. rnsponde.r pela e.vieção se. ch1=\ trn:Kio à 
autoria. 7º) Os permutantes sob pena de respo sa~) ili dade civil e penal, <:teclararn não 
existirem ações reais e pessoais, relpersecutórias relativas aos irnóveis e outros ónus 
mais incictentes sotJre os mesmos; 8º) A presente escritura é feita com lnrne na Lei nº 
4. 722tr5, de 22 de dezembro de 2D-U5, putJf/cado em 24ti 2r20·15 no Jornal Diário do 
Sudoeste Eciiçífo 5539 páfJina "B" 2. E, pelas par!es foi-rne e>;itiido os seguiní:es 
cJocurnentos: i - ITBI - JmposJo Sobre Transmissão ele Bens Jrnóveis sob nº 09J'rn, 
01 1~t 1'WW, -rz ~f 13/i fi, 14./'m, 15!·16, 1~wrn, 'lll'rn) 1
rnrrn, "rn/·i!ai, 2'!lrrn, :n11~t, 
16~ 24/16, 5/'16~ 261 16~ 27 116~ 2ãWrn e 29116, em nome ele Roque ,José Schwertz e 
Município ele Pato Brnnco, valores irnunes con-forme lei 4.722112f21ll 5; 1 -· Cerfüiões 
Positivas com Efeito de Negativas de Tributos Municipais nº 0000 /'rn~ tlJOOO:tOfü·'ijb'J, 
0000 1116~ 0000 16~ 00001·rn . ooo;n· ·rn~ oooo:n;y·rn, oooo;nJl'ã6~ 
OOOO:l"i4/16, 0000Zrf !irl6, 0000li6f"i6~ OOOO:l"i l/16, oooo;ns/rY6, oo;n~ "W1 
flG00220l16, 0000221116, OOOOZí3t rn, 00002l4f'i6 e 0060225/"rn, emitlclas em 
06!WU2D"H>; 3 - Certidões Negativas cJe Débitos cJe Tributos Estaduais nº 
J5Krn-1'2./ 6(Munid jo de Pato Brnnc.o); 'i4135339 90./ ·1 Ro ~ue u.~osê 
f:'::rt·"l lM.nd ·7\ .n. iià~l11"i.':i:~fll fl•1 7 fl!M RH .n~-ai l:\fl ;;:ur'i "" f'l.n.;rtu--.""b" t;~,..f.c M..-...-!-.,,\ ru-., i\· r~,,.. n>Y• 
i / Q.,~. i ' ... .1 .' .: .. v 1 '\..,;'\....? ~ 1 • , 
CAHTÓF~IO GENEROZO 
f•f,TO Bl<fll~CO i º OFICIO DE 
REG tSTHO OE IMÓVEl:S 
RUi'\ NEREU RAMOS. 060 
CEP 85501-370 
l 1.)ATO BRP\l'ICO ·· ~ ) 
03JO·V:W'16; 4- - Ceriidões f\Jf!g~üiv ak .. de Débitos Helativos AóSTrihutos FecJerélis e à 
Dívicla .Ativa ela Uniao nº ~n75.0E99.JBFBCAJ\13 15(MtmjdpDo de P3ito Brnnr.o}, vâlíc!a 
até o dia i5J01 /2{Y§6; a qual 'fica arquivada nestas notérn, na pasta nn 00?, fo~h~ ·ni, 1r~·1?. 0C[)2, 695AJ)@F 4./16~R o que .Jü~é SdTW~rtz) e OEJ-\f .1335.Stl\08. ED42'.i'o f.}~Leni 
]airy;vi Poziõ:rn'iito St:::hwt~rfrz), emitidas em OJ/0·112016; 5 - Certidões Negativas da 
JustiçH Fe.({exat 4êl Re~1 ão nª c~)36301'i5®d35bbdac3778·H~3e73.~2'ê 't60Vh.micipio de 
iPãtfi Brniu:o) ~ a!jb425c7h475blf64764449ta58 'i~ t~8fd 16(Rowie .Jo~é Schwerh:) ~ 
32óie4J.d95f5e95f!i945e27356d05642c30/16(leni lVíaréill Pozenato Schwe~ú:), emrticfas 
em 03/01 20'1!~ ; 6 - CerticHfo Posttiva de Débitos Trabalhistas com E·reito cte Negativa -
,Justiça do Trabalho - Poder Judiciário, nº 17Jl36fiJ 6~ emitida em 03ta·U2016, possuindo 
(/ois processos f\t1tos nº DOlH922-63.20·12.5 .09.lW72 l~ 0000702-59.20'/4.5.09.0072, de 
conlwcimento rias pmtes, isenttindo esta Serventia ele qualquer responsabiliriade e 
Certiclões Ne1mtivas de Débitos Trabalhistas nr. 36773·V160~oque Jo\lie Schwertz) e 
~s{HS43 9/'H'.1(L~m~ r!li:wr~i1 PC1:t.(1 rn:1~0 Schlrtft~rtz), emiticl~rn em OL!-JO'V201fi; 1 - Certidão 
Po:-iithrn ele t.>1çoes Trnb21ltüstas do -r:i Grau TRT 9;;i Re~li~o nº 
10'~ <à.~YL 'i) 'i .. 304~01~5/ i 6( Município c\e P21to Brt.m co), em\fülâ ern ·1 ·1 m H2o·rn, possuincl(> 
34 re.c!arn<:itórias ou outros procecfünentas trabalhistas contra o Município de Pato 
Branco, de conhecimento das pattes, isentando esta Serventia de qualquer 
responsabilicfac!e; Cerí:iciões Negatívas de Ações Traf)afllistas cfo ·1° Grau - TRT - 9ª 
Hegião nº lO'íJ6.01.06-líF!JJ6C41E/16(Roque José Schwertz) ~ 
2~ W,CJ1.06-~'Wl29d~ 'U6(L~mi Mar~a Pozenf'.llto Schweriz), emitidas em 06/lfJ'U20i6; 8 
·- Certi(1ão E.a.sitl\!Ji tJo Ofício Distribuidor, clest:a corn arca, emii°icfa erf1 D~ WU20 rn, selo 
d1~~ BírR.i5 u1 º vba1JHUizm1tTt1lf!JlrJr Cunírn~~= [RFqwG,11trX1fr6, possuíndo v.?irias ~ções 
contn:; o tvllmicípio ele Pato Branco, ele conheclrnento elas pattes, ísentancio esta 
Serv{?.ntia cie qu;:~ quer responsabiliclacle.: Certidão E.Qsitivr.i do Oficio Distribuidor desta 
comarca, emitida em o·ttO'lfl'.{)·rn~ ~l!ltt digit~t 1(1/1 Cnurn.hT024.vfR\El, Conbo!e: 
r!fh~ tN.3ílfl!.G> possuindo as se.gutnt~s ações: ::i. ) FP EK<aÇ,ução Fiscal - re.quevante -
Municfpio de Pato Branco··PR -·Autos ooo·to67-52.20·t5 .8.·rn.o·n·t contrn. Roque .José 
Scl1wet1z; t)) Pent10 ~~ - requerente - l\!lunicípio cfe Pato Branco-PR - Autos nº 
000·1067-52.20·15.8. H:1.0·13·r contra Roque José Schwertz, de confrncirnento das paties, 
isentando esta Serventia de qua/qutir responsabilidade; Certidão Negativa do Ofício 
Distribuíclor clest:a comarca, e.miticJa em O~ .f 01/2016j §e.lo digi~al nº 
~úJUUU'u10\fíJJ.Qyd6f; C:nn~trfiie: 8sp52J.\9tM~ em nome c~e Leni Maria Pozenato 
-3crlVv'EHtz: 21 - Consulta c1e lnclisponibiliclacle clE': Bens .. em atenclirnento ao Provimento 
39J2D·i4 cio CN.l, resulta elo: ne~tativo, cóc!ino HASH: 
c'~L..14. :=nb3.~4~5.6;1f"a8.b6-01a.e5db.47 ªd.1 6a:iu~331'.!;)·~ 56/'"i6(Munid11~<'~ d~ P~to Brn.neo), 
~6'ilc .iêc'l~.7c28.7r.01."'tl0J (!l d3at:n9c.29dh.7a50.85e2 16(Roque .Jose Schwf{;rtz.) e 
4~; 74. bb4!-lJ'~ doi. 93b~.82ef. 8d5l.bdc3Af5e. l 'ff d.cmJb/16(lenj M~ria Pozen~t~ 
:ich1ivertz), ernitictas em 04/0'Ul016; ·rn - Cerliclôes Negativas ele ônus validadas em 
29d2l20·V5, ~eBiJ tíligit~~6 ~~ º y1f§?ff0J)4rh~.4fúmt~ - zm{t"i.8Fw~('111~trkult3l 45.:l88), 
U!J~fFOJ)4ehoA-Thog - ZlMl'~.8FvvU{BVJZi~[(kàivbi 34 .. 9'~5), W~ffü D4fühe1.4Ufü;g -
z:aHt'L9Fv1r§{nrntTên.füJ '~3.949), \!1fRffD.040tm.4.EMng - zf-H{l;uu=wB{s1rrntrkuia 
•r,:3.950), 1!.MRffOJJ4m'Mm.4{arng zsKl'~.3f wj{m.í'.ltrku~é3l 'rtJ.95-d), 
VtJm'FOJ)l~.NhaAfRH!]J - lVk{l1.m=wJtm111irkUl4] ·n.~52)~ '111RffO.D4i~ha.4fRng ·-
f'\JVil 1.8Fv~1J{mi:ltfin.~~z1 13.167), 'f\1RffO.ü4~'.Jha.4lSn~~ - zct{l·1.SFwl(ffs:1trkui~ 
41.753), \1\tR.fF0.0L!jha.4y9ng, - zS~(L 1.Rf\!VC(matdcul(.1 J.4.597), lflfRff 0.04ehi1l.41 Tngi 
(:.,_, ~~~~ i .8f:;it.!~{mªtr!ç~u• ~"-" 4~~~J ~h,,Jill~!t9-~~~t~:!.l~!!!~ ~-.,~~9-.:;t&E~Y,!m::trísti1a f'H~1lnãt; f.?.1i'/t1flJ.1?.<? _aq!Jli1 .ftlr.Ktr m'lrr4.mfM Ca11sun:e e~i: p :l/ rurtlil'pt:i1.Ctl1n. 6P Coml11UJ ílil P'ligf!1â r 
2° TABELIONATO DE NOTAS 
PEDRO EJ~VINO PARAC.ENA- NOTA.ruo -CPF. 061.104.H9·87 ~f<i:;;, 
1 ._->"'' '\ •.'quo Co1ornuru, 327 · íonc/fox: (46) 3225-1246 
~ 0 r''"O '~ \ 85501 ·051 - Polo ílronco - Poronâ 
\" 1 O ' ··' IF j c·nioil: corloriopo1occno@9moil.com 
Prntoco\o 000004\3 'fl~,, 0 . '/ 
~~ fqQ"'~~ " 
45.266), \f\/Rff0.04.iha.439ng - zJKl"UlFwV(~natrk.ula 24.141), 'llfRfF0.04~f~'üf11.4:t~n~ 
- zwv\L't8f wv(nmtrku.1(1{ 4.953), \fl!RffO~D4lh<1í.4v.O.ng ·- zp~(l'Ulf WV(ülírn:~Tkt~ ; 
2:t "190}; WRfFO.D4A~w.4Q4ng - zf&'tl't8Fw3(t11rnírkuf~ 23.54LJ.), \11fRff0.04ih ~.4l''g1n~ 
- zVt\l t8fwSOn~irkuf~ 6.{M6,, 6mVXO,Oifü~lí1!J~1(1lt~D - Lll'wú~l.§DlO(m~~rinJU ; 
1J:Ht9), 6mVX0.04k~Y/1LJi11lrl .. 4'i11\!Ul.rAz6{m?Atrkui<R li.~6"«}~ 6Rd'FO.D41m~.41Flm~ 
- zAKL1.8FzR(~natrkul~ 'W.991), fy}ffJW~Jé1~ tem 29írH 2/20~rn e 04JO·u2o·a6 :0 Cmr~~~f~ibh 
de h1telriP léHH" ià~ HH'Jtrku!a nº '11.186 ensitidt'1 em 'l·V01/J!O'UP seiü, dãg~~aB :t~ 
HE»}!_g0.D4855.9BOHD - lí~Utj.EWii~~ tio Cªri:õrão de Regh:;~:nJ d~ hHbveis 2r· Oik~q 
d~ comiircJ] dt:~ Pato Brnnco-PR; 1·~ ... FUNREJUS, isen'w ele acordo com o item r 
ela lei Estadual nº ·12.604-199; di~h·i~n~~da; Sert~ emitida a DOl(Decl;:u-3ç~o sobn 
Opernçõ~:s lrnobil\ãrías). 08 s~gundo~i ~1i~rmu'rnnt~$ d~chiir~m }1''.?!1f?:i o~ d~v~{~os ~~\i'!i5 
não mwmu f.: num.'.6\ te.rn1,11 ~ido crwi.trihui~1t~s obrigv.tór~o ~lfâ.lf~ ;6l v..m~v&dênd~ 
social, como pes~oas 1í~ica~$ n,(ll .quaUd(Rcie de enwreg(;l(d.Ofi?.!:9. Ciáill\ui.a; 
Eftl.J.rujaffi.:_ "O f1. primeira permutantH tem conhecimento da Cédula Rural Hipotec;fria err 
favor elo Banco cfo Brasil S/f\ registrncta à margem eia matrícula nº 6.046 R-·19 P.V-2( 
do Cartório de Registro de Imóveis ·1° Oficio eia comarca de Pato Branco-PR ~ C:éciul ~ 
Rural i~moraííc a e poi'f}1cárí:~ nº 9915D9·J2-·1 em favor do B:imco do Brnsil 81/Ji. 
r0~1istracla à margem da matricula nº .23.544 R-5 do Cal'tório ele Re_ç1istro de !móveis -1· 
Oficio ela cmnarca ele Pato Branco-PR . as quais serão !)~i>rnci as por ocasião elo r011isrr( 
clesl:a ele responsabiliclacte elos segundos pennuí:anies.: 2) O prhneirn permutante ierr 
conh t~ cimento e cornpromete-se respeitar a ~3erviclão ele Passa~wm c~e Recle Co!eton 
e.rn ·favor da Cornpanhia de Sane.anwnto do P3rBná-Sl\NEPAR, rnç1istradas à narçíi.~1r 
das matrículas nºs 6.046 R.-2·í e 23.544 R-6 do C(:}.itório de Registro ele irnóveis ·1c 
Oficio da cornarct:.t de Pafo Branco-PR, as quais perrnanecem em vigor; 3) O primeírc 
permutante tem conhecimento e comprnme-ce-se lit)erar por ocasião cfo registro cies·ta. 
a~; Desapropriações conforme Decretos nºs 6.044, í'.37'1, 7.369, averbadas à m~u-ç1r:i1-r1 
elas rnatrícu/as nºs 24. ·147 A'i/-5-6-7, 4.953 AV-B, 2.3. '1 90 AV-2, 2.3.544 AV-7-8 e 6.0.46 
.AV-22-23 elo Cartório lJe Hegistro de !rnóveis ·1 º Oficio da comt:Jrc~1 cJe Pato Branco,-PR. 
E de como assim o clissernrn e rlou fé.. A pedido elas pai-tes J~vrnl esla escritura, ci qua 
·reita e lhes sendo lida, aceítaram, outorrmram e assinam. Tesi:emunl1as disp EHrnac~;a~ 
pelas partes de acordo com o itern 1 í .2.1 B do Cóc~i_go ele Normas ela Corre~H~cio1 ·1a 
Geral de Justiça elo Estmlo cio Pâraná. O presente ato foi r0gistrado no Livro de 
Protocolo Ger<\I ciest~ S<::t\lentiâ ~ob nº OQQOO.i:i.2, 0rn clé\t3 1Je ·1 ·1JOH20·16. Eu, IVf.W'.\ETE 
AP. HEFlf\ISKt PA.LLAORO, Substituta, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVlNO PA.RACENA, 
Notário a conferi e assino. Custas : R$·f8.098,00 (VRC 99.439,56) Selo R$ 0,75. Selo 
Digital Nº LiAVZ.ciqbH7. Ll V4J, Controle: MVlso.h.35A. Pato Branco-PR, ·í ·r c1e janeiro Cú;) 
20·16. (aa.) MUf\JICiPIO DE P/~TO BRANCO, AUGUSTINl-10 ZUCCHi, Prefeito 
Municipal do Prirneiro Pernwl:ante. ROOUE JOSÉ SCH\/L1EliTZ, Se~JWrclo Permuiante. 
LEl\JI lVJ.ARJi\ POZENATO SCH\NERTZ, S1?..(Hmc!íl Permutante. PEDRO ER\/INO 
PARACENA, Notário. Trnslaclacla por Cert8d~o, em o que se continha ern rfflerido alo, 
está tuçjo con1orme ao seu próprio original. Eu., lVANETE AP. REFJNSl<.1 PALLl-\ORO, 
Substituta, que a fiz eximir, conferi, subscrEjÍO, dou fé e assino a preselJ!.L=m =~ 
O referido é v érdade e dou ·fé. !; FUNARP.Eí1\ 
I / S~l~ ~Ir~ITAL t,:::: 
En'I Tr:..ctº r d • t d 1 6.Ll\VZ ... lq .H 7. LOD4J e="' . . , a \i er aúe 
' : i) Cont-role: 
n,.1.,. n .. r,~ "~ nn ·! .1 ilL ;.-. .-,.;.- ~ .1~ --Jn.1 e J'tlxih4 • h35A 
2' OfÍCl(I 00 ílEGISTHO UElll\L ~E _IMÓVEIS . , • 1 ''.)c/j i\S _\. ;•:l!. llo«1S 
;\prnsenlmlo \lc.je das_..: . . . . . . • ) r; .. Q ·4 •\'../ ).>, ~ •••••• LIVIO (\ •• • ••.• 
Pro1ccolo 11 • • • • • • • . • 0 r).J 
. r:-:1 Mmbaçõo[l 1,..wron ·· ;·; ~ ne91slro l!J . )'~(.! l. 1 " ') /,, l-. k \) ';?. J,. t ~li(',. ':~ .. : .•••. ' . . · . ••• ~, ,. , .. .••.• .. 
soll n . : · .. · · · · " · · _ ! {, , ,, \ ,.. V--'., .. (w.--{·1 . · .. 
Pato Branco ...• ? ·cio " ). :_"' · · • · ' 
cJ·'\ ..... r ~\ 1 ............ . " . ...... " .. .. '-•i"·~l;~~Oti~eirn . rnular G11r.6fOZO 'v... . \ 
2Y OfÍGI0 00 ltEGISítiv '"''- l.iL 1, .. .. 
Aproscnlado hCJjo elas,.!. ~~ . . <is .. r~ ... "º' . Prolocolo nº .. ~0. -: ..... Livro n•.10i .. . 1~e9is roG1J /wc1b31/íl0Cl Livro n•.0 ... . sob 11• .• :'R .4.:: .1.!.{..c;/ -:? ~i, ..... ... ........ .. . 
Palo(oiran •ó ~~ .. 1c•o P(\t""t'I ;\. ,; 1
1· .. -. . · •L)4 .. J J"YY. ~--"· •• oe, .1~1 .. 
.. . . . .. . '.L ........ ..... .............. . 11 n~10 Hibelro de Olivei:a . Tifular · • ' 

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