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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1428/2019
Requer seja alterada a sinalização indicativa
na via pública, conforme lei 5.279 de 1° de
março de 2019.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que faça alteração na sinalização
indicativa da via pública, conforme a lei 5.279 de 1° de março de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista solicitação da família que reivindicou
junto a esta casa legislativa alteração. Passando de "Vereador Ivo Luiz Fantinel"
para "Professor Ivo Luiz Fantinel".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501-262 - Pato Branco· Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirqregolin@patobranco.pr.leq.br
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<Prefeitura :Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PAílANÂ
GABINETE DO PílEFEITO
LEI Nº 5.279, DE 1° DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, que
denominou via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Denomina via pública de "Professor Ivo Luiz Fantinel". (NR)
Art. 2º O art. 1 º da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica denominada de "Professor Ivo Luiz Fantinel", via pública situada no
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná". (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de março de 2019.
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