ciboal de Saulo Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
Autor: Mesa Diretora
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Resolução em análise, os Vereadores proponentes,
membros da Mesa Diretora desta Casa buscam dispor sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Partamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.
A presente proposta pretende criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco, dando cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n. 13.460,
de 26 de junho de 2017.
O Projeto de Resolução em análise apresenta redação distribuída em 13
artigos, compreendendo seus objetivos, atribuições, composição, funções do Ouvidor-
Geral, canais de comunicação com a sociedade, funcionamento da Ouvidoria, além de
descrever os atos procedimentais e assegurar sua autonomia.
A Mesa Diretora argumenta a necessidade de criação da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco, por ser uma exigência da legislação
federal, além de dar maior transparência aos atos do legislativo municipal.
ANÁLISE
Trata-se de matéria importante uma vez que busca criar e disciplinar o
funcionamento da Ouvidoria Municipal, em consonância com o que dispõe a Lei
Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual trará maior comunicação entre o
Poder Legislativo Municipal e a sociedade.
Como descreve o art. 2º do Projeto de Resolução, “A Ouvidoria Parlamentar
é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações,
denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
”
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branc:
Estado do Paraná
Portanto se observa tratar-se de um órgão de fundamental importância,
enquanto ferramenta de comunicação do legislativo municipal com a sociedade.
Com relação á análise técnica quanto aos aspectos de legalidade, está
presente o caráter de legalidade, uma vez que estamos dando cumprimento ao que
dispõe a legislação federal.
A Ouvidoria do Parlamento será um canal de comunicação entre o cidadão e
a Câmara Municipal de Pato Branco. Sua missão é compartilhar informações do
Legislativo Patobranquense, colaborando para a transparência das ações e para a
formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e
a democracia.
A Ouvidoria da Câmara Municipal é um instrumento democrático de
controle e avaliação que permite acompanhar, sugerir e comentar a atuação
política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e para o
fortalecimento da democracia, com ética e transparência.
A Ouvidoria, dessa maneira, é um órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à
Câmara Municipal.
A criação da Ouvidoria da Câmara Municipal estreita a comunicação
entre a sociedade e o Poder Legislativo, permitindo que o cidadão participe do
processo de elaboração e discussão das leis municipais. É uma maneira eficaz
de demonstrar compromisso e comprometimento com a sociedade.
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e o poder
público. E o Ouvidor representa o cidadão, atuando na defesa de seus
interesses. A figura do Ouvidor está identificada com a proteção aos direitos
individuais. E a Ouvidoria é o órgão interlocutor entre o poder público e a
sociedade, recebendo sugestões, comentários, críticas, denúncias e
incentivando a participação popular.
A Ouvidoria é um espaço criado para o cidadão interagir com as
políticas públicas. A criação do órgão é o reflexo das aspirações populares por
maior participação e conhecimento da atuação do Poder Legislativo.
ed Estado do Paraná
É um instrumento democrático de controle e avaliação que permite
acompanhar, comentar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes
do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com
ética e transparência.
É uma ferramenta de consolidação da soberania e participação
popular, onde o Ouvidor representa os interesses do cidadão junto à instituição.
A Ouvidoria é um espaço de cidadania.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o
interesse público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso
entendimento não existem óbices legais a sua tramitação e aprovação, assim, opino
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de
Resolução.
Portanto, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente
matéria.
É o parecer, SMJ.
sã linski - PSDB
Relator Membro
Rodrigo José Correia — PSC Joe i- SD
Tésidente
Membro
Marco Antonio Augus ZA NR$D
Membro :