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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
native_id346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5152, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8326, de 29 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5 de junho de 2018.
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-05-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 48/2018 
Senhor Presidente, 
'<' 1 .' 
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Senhores Vereadores, ?·;· ~} 
r~ ~ -~ 1: f_\ I~ 
,!. .N "p 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de L~~\ "-C. solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do~ · 
' Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos de Excesso deS 
Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de 
Equipamentos de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com 
deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA 
nº 00112018 e será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF -
Núcleo de Assistência a Saúde da Família. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
i r•. ·Y " \ /\ · ':\ • .ol 4 / ; ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETC DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° g J.. /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 40.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a saúde da Família 40.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301 .0043 Manutencão da Saúde 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a saúde da Familia 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
1 Total 40.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi 
Total 
' publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
40.000,00 
40.000,00 
VJ'dma?d/eff~if#ta/~/PuÁ//~~O' Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº $3 -,\ ·1 zo lg · 
Pato Branco, \\\\ o5 lzot8 · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fl~vlkutic~udde /?~9Jimnc~ Estudo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 81/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
Referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado 
ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou 
reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com deficiência do Estado do Paraná -
componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e será utilizado para 
aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da 
Família. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
.L. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
4,. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
.L. 10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência a 
saúde da Família 
'4. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
i- Fonte - 494 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
I 
r?~Júuu'tJ~taláe ~~~umc~ Eslado do Paraná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i. 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Anexo Resolução SESA nº 001 /2018 Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para 
os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de 
Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabi litação, para a Rede de 
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção 
Básica, para o exercício de 2017. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 15 de maio de 2018. 
&~elo ASSESSORA CONTÁBIL 
SfRC-PR Nº 27.823/0 -3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
,, 
RESOLUÇÃO SESA nº 001/2018 
PARANÁ 
GOVtHNO DO ES'íADO 
Secretaria da Saude 
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de 
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do 
Estado do Paraná, destinado ao Incentivo 
Financeiro de Investimento para Aquisição de 
Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, 
para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com 
Deficiência do Estado do Paraná - componente 
da Atenção Básica, para o exercício de 2017. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 
8.485, de 03 de junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de 
Saúde do Estado e, 
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de 
Direito Financeiro; 
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece 
que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços 
públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma 
regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo 
respectivo Conselho de Saúde; 
- considerando a Lei nº 13.331/200l(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, 
de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo 
art. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais 
de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere"; 
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde FUNSAUDE 
(Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril de 2013, com 
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario de 
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de 
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; 
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção 
Estadual do Sistema Único de Saúde'', em seu Item lII - "compete buscar apoio técnico e 
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde"; 
- considerando a Lei Complementar l O 1, de 04 de maio 2000 em seu Art. 25: "Para efeito desta 
Lei Complementar entende-se por transferências voluntárias a entrega de recursos correntes ou 
de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, 
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de 
Saúde". 
- considerando que o repasse fundo a fundo destinado ao SUS decorre de Transferência Legal; 
sendo dispensando a celebração de Convênios ou outros instrumentos jurídicos; 
- considerando a Resolução SESA nº 116/2015 que implanta o Sistema de Controle de Repasses 
Fundo a Fundo - FAF, para possibilitar de forma automatizada o efetivo acompanhamento das 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua P1qu1n '170 Rebouças 80 230-140 - Curitiba Parana Brasil Fone ( 1) 33~ 
&ªllQ!UlLl OV.br - ilil.b n~J.ê@sf!.irn.p .gov br 
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PARANÁ 
GOVERNO 00 ~51 (h) 
Secretaria da Saúde 
diferentes ações relacionadas às transferências na modalidade fundo a fundo no Estàdo do 
Paraná; 
- considerando a Resolução SESA nº 269/2016, que institui o Incentivo Financeiro de 
Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de 
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica, na modalidade 
"Fundo a Fundo"; 
- considerando a Resolução SESA nº 1.177/2017, que aprova a relação de municípios 
habilitados a receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 8.280.000,00 (oito milhões, 
duzentos e oitenta mil reais), conforme detalhado no Anexo I desta Resolução, do Fundo 
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e 
automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento 
para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede Atenção à 
Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica, 
para o exercício de 2017. 
Art. 2° - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à 
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública. 
§ 1 º - Os recursos financeiros de Investimento deverão ser patrimoniados em nome da Prefeitura 
Municipal de Saúde, sendo que os Fundos de Saúde constituem-se em Unidades Orçamentárias e 
gestoras dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde (art. 14 da lei nº 141/2012). 
§ 2º - A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo período 
mínimo legal exigido. 
Art. 3° - Fica estabelecido que toda transferêncía de recursos financeiros na modalidade fundo a . 
fundo 
obrigatoriamente deverá ser inserida no Sistema de Controle das Transferências Fundo a Fundo -
FAF, de modo que com a inserção dos dados, o Sistema disponibilizará o acompanhamento de 
todas as etapas de operacionalização até a finalização do respectivo repasse, com demonstrativos 
de pagamento no "Site" do Fundo Estadual de Saúde e no endereço eletrônico 
www.faf.saude.pr.gov.br. 
Art. 4° - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho 
de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e 
Externo. 
Art. 5º - As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios deverão estar 
cm consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual - PPA, Plano 
Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Programação 
Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
- RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, conforme os 
GABINETE 00 SECRETÁRIO 
Rua Piquiri. 170 Rebouças -80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41 
www.saude.pr.gov.br - gablnete@sesa.pr.gov.br 
2 
prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro de 2012. 
PARANÁ 
(,ovutNO n(J L'.d'AD<.1 
Secretana da Saúde 
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no 
Relatório de Gestão. Os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de 
Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução 
financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo no Sistema SargSus sobre o 
cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
Art. 7º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle 
Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a 
ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco". 
Caso haja comprovado quaisquer iffegularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas 
na Lei nº 8.429, de 1992 Agentes Públicos Improbidade Administrativa. 
Art. 8º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados 
quando: 
I. 
II. 
Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento 
parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013; 
Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa. 
do disposto no 
Art. 9° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da 
Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2017, devendo onerar os seguintes Programas: 
Saúde para todo o Paraná. 
L Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios Incentivo Financeiro de 
Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, 
para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná 
- componente da Atenção Básica. 
II. Iniciativa: 4159 ·Gestão das Redes 
III. Elemento de Despesa: CAPITAL - 4441.4203 
IV. Fonte: l 00 - Tesouro do Estado 
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 18 de Dezembro de 2017. 
Michele Caput< eto 
Secretário de ':stado da Saúde 
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GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua P1qulrl, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Parana Brasll Fone (41) 3330-4400 
'ffeJ-'íi.Saude pr.goy.br "gabloete@sesa pr gov.br 
3 
Fax: 3330-4407 
1 
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PARANÁ 
(lOVfRNO fll) E~IJ\(Ju 
Secrecaroa da Saude 
Anexo 1 da Resolução SESA nº 001/2018 
MUNICÍPIOS HABILITADOS PELA RESOLUÇÃO SESA Nº 1.177/2017 PARA RECEBEREM O 
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO, PARA A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM 
DEFIClf:NCIA- COMPONENTE DA ATENÇÃO BÁSICA. 
CÓD. FUNDO MUNICIPAL DE 
DADOS BANCÁRIOS 
CREDOR SAÚDE CNPJ VALOR BANCO AGf:NCIA CONTA 
CORRENTE 
10159553 Adrianopolis 13.602.295/0001-18 40.000,00 CEF - 104 2974 112-1 ----- ---- 10159564 Altamira do Paraná 09.349.934/0001-08 40.000,00 CEF - 104 1265 224-4 -· 
10159573 Alto Paraná 08.533.932[0001-01 40.000,00 CEF - 104 0399 548-7 
10159580 Alvorada do Sul 09.393.666/0001-21 40.000,0_Q_ CEF - 104 1148 215-9 
10159764 Ampére 08. 779.245[0001-70 40.000,00 CEF - ~04 3857 40-7 ---- --- 10159592 Andirá -· 09.257.839LQQQ!:-ªi_ 40.000,00 CEF - 104 0382 384-8 ----- -- ___ ..,_.,. __ ------·---·----... 10159619 Antonio Olinto 10_ ._?04.279[0QQ1-4§_ _ _ ._40J>_QO,O_Q_ CEF - 104 2152 146-7 -----·------------ - ... ·- ----------·------f-------
10159631 Araucaria 10.373.6§.?.LQQ.Q!.:02_ -· 40.QQQ.JJ_Q_ CEF - 104 0381 122-0 ----·---.. --. ·------ ------·--------·--- -·-·------·---- 10159637 Ariranha do lvar .Q9-_)80.391[00Q.!_:~.1. _ . _____ 40 ,QQQ_\ 00 __ CEF __:__1Q:L . 0724 524-5 ----·-.. ·- ·------.---------·· ... ·-·---· ---·-· ·--~·-----
10159639 Assai 09.611.017[0Q01 :?0 __ 40 ººº·ºº CEF - 104 0910 283-2 - -· -----· . -----·-------·----------- ···~ -·- -----··--,.__, __ ., 
10159642 .. A~.!..º-'11~------·--- · _Q8.56 1.107 [0001-10 40.00~00_ CEF - 104 - 1318 --- 356-6 ----- · -- ---- --- 10159646 Balsa Nova ).0.505.599[0001-~9. 40.0Q.Q,OO_ CEF - 104 4396 23-4 ----· 10159926 Barbosa Ferraz 09. 303.602[0001-92 ___!0. 000 'º-º-· >-
CEF - 104 · 3734 84-0 
10159773 Barracão 08. 992.896[0001-4_'.4 40.0_00,00 CEF - 104 4692 94-2 ·-- 10159659 Bela Vista da Caroba 09.214.512[0001-25 40.000,00 CEF - 104 1256 312-8 - 10159966 Bela Vista do Paraíso 10.410.574[0001-91 -- 40.000,00 CEF - 104 3634 66-8 
10159663 Bituruna 09.428. 742/0001-97 40.000,00 CEF - 104 0407 462-8 - 10159665 Boa Es1 erança 09.199.826/0001-04 10.QOO,OO CEF - 104 1265 225-2 ·- ---- -·- 10159668 Boa Esperenç-ª__QQJguaÇ!I_ _99. 1'( 5.54 lLOOOl -25 40.000,00 CEF - 104 0931 456-2 ---- ------- 10171088 Brasilândia do Sul 09.569.362[0001-72 40.000,00 CEF - 104 0957 448-3 --·- - -- 10170957 Cafeara - 09.J. 41.808/0001-6~ ___1Q .000 ·º-º ÇEF _:j_Q..L. 1148 - -- ----~1~ .L __ ·-·--·-------------- 10171091 Califórnia CEF - 104 3627 100-3 --------------·-------·------- QB. 7_ 4 7 .163[0QQ~ -44 ---· - -·-4Q.:9_QQ_LQ_Q_ >------· ... ·--- - - ---·----·--·- 101601 22 Cambará .9_~ }_35.385[0001-12, __ _____ 1.Q.&QQ_,QQ_ CEF - 104 0383 73-9 ·---·-------------.. -----·--·---·--- --·--·-----·--- - ·--··--- ··-··· 
__10168511 ____ ,,._ Cambé ·_Jl--~: 1.Q.§ ~§LQQQJ -3 5 .. 40.QQQ ~Q. CEF - 104 0384 264-8 --·-----·---·-·-·-------- ----·-------··--- ·-------·-·--- - - .. ·-·· 
10170958 Cambira Q9.529.049[0001-00 ·- ___ j_Q:_QQ.Q!Q.0_ _ç_~_:l.9 _ 1264 366-0 ----- -- ~- ----·- ----· 10171092 ______ .. Cam P.i ~ggJ?J.rri ão _98.950.57?1.900_!:76 __ - - 40.000,0_Q_ CEF -104 0389 534-2 ,. __ ---- 10171093 Campina Grande do Sul 11.522.71QL9001-06 40.000,00_ CEF - 104 3511 101-0 
--- 10160951 Camoo Bonito _Q9 .169.431[0Q01-50 - 40.000,00 CEF - 104 1445 129-7 ·- - 10160563 Campo do Tenente 10.411.489[0001-48 40.000,00 CEF - 104 0403 52-3 
10171094 Campo Magro 10. 325.293/0001-30 40.000,00 CEF - 104 4538 300-5 
10171095 Campo Mourão 09.253.109[0001-05 40.000,00 CEF - 104 0386 657-1 
10171096 Candói 09.161.129/0001-56 40.000,00 CEF - 104 0389 536-9 -- 10159775 Capanema -· 09.157.931[0001-72 40.000,00 CEF - 104 1256 -- 31 1-0 - -- ·-
10171097 Capitão Leônidas 
Marques - -·-···------· _9~.157.931/0001-72 40.000,00 CEF - 104 1256 31 1-0 - -------··--- ------·-·- - · -
10171098 Carambeí 09.280.209[0001-20 ~...:.QQ.Q OQ_ CEF __- 101__ 4405 28-2 ----·-... --·---·---- -·-·- -----··- ~ ·-·-··-- --·-- 10171101 Catanduvas __ Q_9.335 7~5LOQQ1-.2_ __ 40 Q_Qq,_QQ_ CEF - 104 4124 232-6 ---·-· ----·-·-·---·----··----- ---·---... ·-·-- --·----------· 10171102 Centenario do Sul __ 92.:333 7~Q.O Q~_:_7 9 _ _ 40.Q_QO,OQ _ _ c~ ::JQ1 ___ 1148 217-5 .. ·-----·----··--·---·- -· .. ·-·-- --- ----- ·-.. ·- ···-----.. -~--
10159970 _ Ce~~o .!:!L·- ·--··-- --·--- .... .Q.~.2.f.~.37liQ001:)1L .19J!Q_9!.Q.9_ __ _ç _-)_Q:'f ____ 2863 182-9 ---·-·· - -- ----- ---·-- ---
4 
GABINETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri. 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba -- Parana -- Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407 
www.saude.pr gov.br - gabinete@sesa.pr qov br 
39 10171103 Céu Azul l-'---'----'--'--------1 
40 _ 101711 O~ _Ç_!1opinzii:i_b_() _______ _ 
41 1016851 2 Cianorte -·--·------ 1~ !Q:!_~~ .:! . _gidade G~l:!9 b.~---- 43 10159807 Colorado ~~.:..=....:..------
44 10171105 Conselheiro Mairinck --·-·- - -----·-·----- 1§... 10160781_1
..:C::....:: o:.:..: rb::....:: é:.:.:. lia=-------
10159843 Coronel Domingos 
46 ºª es=-------- 47 10160561 Coronel Vivida ---- 1ª.... 10171108 Cruz Machado 
49 10171109 Cruzeiro do lg_u_aç.__u __ _ 
50 1017111 O Cruzeiro do Oeste --- 51 10171111 Curitiba 
09.272.231 0001-29 
Q~: 240.678/_Q_Q_O1-J§_ 
09.263.750/0001-20 
Zª-· 266/_QOQ.!_:Q.!.._ 
08.788.720 0001-75 
ZZ.:?.32.584/_QQQ_l.-1 '! __ 09.311.360/0001-89 
08.899.631/0001-04 J 
08.906.533/009!:1.L 
09.431.414/0001-4Q ---
08.889.908/0001-00 -
08.888. 967 /0001-63 
B. ?92.329/0001-8.1_ 1..:::....:::.:.;..:::c~-:....-------
52 10160955 Diamante do S ul p.792.329/00Q tª~ · 
& 1011~1 ~ piamente do 9este o~_. 219.919Looo1 45 
54 10171 114 Dois Vizinhos 08.889.455/0001-11 ---- :~----
40.000,00 
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40.000,00 
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40.000,00 
40.000,00 
40.00_0!00 
40.000 00 
40.000,00 
40.000,00 
.. PARANÁ 
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Sec1era11a d• Saude 
CEF - 104 1552 
CEE._: 104 ·- 1932 
CEF - 104 0569 ----
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CEF - 104 0918 ·-·--·-.. -------- CEF - 104 1261 
CEF - 104 1319 
CEF - 104 4593 
.__ ___ 
CEF - 104 ·- -,_ 0407 __ CEF - 104 0931 
CEF - 104 3352 
CEF - 104 0369 
CEF - 104 0369 
CEF - 104 1268 
CEF - 104 0931 
55 _ 10170963 Doutor Ulysses ___ 10.580.993fO_QOl 2863 ::?_L, __ ----..SEF - 1_Q4__ 
i~ 1016_995_?_ _Enéas Marg !J ~s____ 09.173.312/000kll_' 
§L_ J01609~8 Engent}_eiro Beltrão _ 10.54 1.343/0Q.Ql .J 
58 ...:!.Q_~_? 04_ Esperal']_Ç.§lY:Jpva ----· _04. 281.991/000]-89_1 
59 101 59845 .§~gão A!to do Iguaçu 09.335.405/0001-55 1 
60 10170964 Fenix 09.652.90§.LOOOl-54 1 
61 -1-01-5-9739· Fernan-d-es- P- inheiro - 09.279.542/00Õl lO-] 
g_J_Q.1 7111.Z.. Figueira 11.200.817L0001-20 1 
63 10159992 Flor da Serra do Sul 08.86§.853/0001-R 1 
§4 10171_12.Q_ Floresta 08.854.643/0001-04 
65 10159998 Florestopolis 10.271.851/00Ql-22 1 
66 10159706 Francisco Alves _ 09 465.664.100014 
67 10160565 General Carneiro 11.367.765/0001-80 
ª-ª-Jº 1598~ _Go_io_xim ___ -... ·----- Q~jg 125LQ.Q.01 44 _ 
69 ___ 10159928_ Guaira 95. 725.438/0001-43 1 
70 J..9J5983~ .Guaporem_ª----··-------·-· QªJ!19.JJ.§jOQQ.1..-Q.?J 
71 10170968 Guaraci Q9.278.400/0001 J 
72 1017112 . G_u_a_ra._tu_b,_a______ __ 11.343.124L0001-%l 
73 101711 32 lbema o9.260.5231oáõ1-41 l 
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40.000,00 
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40.000,00 
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40.000,00 
CEF - 104 0601 
CEF - 104 3734 
CEF - 104 3327 ----- CEF - 104 3676 
CEF : 104 3734 --- CEF - 104 0390 
CEF - 104 0918 
CEF - 104 1970 
CEF - 104 3123 -----
CEF - 104 1148 
CEF - 104 0723 
CEF - 104 0407 
Q:_f_: 104 -· 0389 ----- CEF - 104 -ºIfL_ ·- Çl;_E_ J9.~ 3170 
CEF - 104 4417 
CEF - 104 3512 ---·-·-··---·- ·---·-·-·--.. · .. -- CEF - 104 1445 
0570 
113-2 
426-9 
519-7 
-
101 -8 -·--· 
496-7 
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336-2 
---
160-7 
60-0 
---
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---
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246-1 
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183-7 
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615-3 
90-4 --
80-4 
71 -3 
87-4 
511-9 
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40-6 
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218-3 
234-8 
456-3 
537-7 ---
235-0_ 
102-6 
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128-4 
16-8 ___ ,.. ___ 127-0 --- 74-10- 170971 1...::;. c""" ar-'-a=-ím_a ___ ---- 09.239.14.1L0001 70I __ 40 537-0 .000,0Q_ C~F - 10j _ ------ 75 10171133 lguatu 08.962.000/0001-84 1 
76 10159709 ..:.;. lm.:..:..:b=a:..:.;. ú _______ 13.886.546/0001-33 ·1 
77 J.0159995 -'-' lm-'-b'--it"u_v-"a____ __ 09 402.776/000! 2 1 
78 10160747 Inácio Martins 0~ .532 702)0001-~Q 1 
79 ~134 .:..: ln.:..::.:.: ia:;;.:c:::.i::..; poli;..:.;. s _____ 09.282.588/0001-98 1 
80 10171135 lpirang._a______ o9.2sàTsli0oõl-671 .§.1_J 017113~ lporã ·------ 09.420.881/0001-74 1 
82 10159850 lracema do Oeste 09.168.498/0001-70 
83 10159930 _lr __ at_i ----------- ~.485.~l3/00_Q1~22 1 
M_ _ 10171138_ .;..;_ lr..:;:...; eta a ______ 84. 782 .. ~52/0QOl l_I 
§§_.._1016044ª- J1ª9Llé!9é.. _ " _____ . Q2.30J.: 1:WQOQ! !__) 
GABINETE DO SECRETÂRIO 
40.000,00 CEF - 104 1261 
. 40.0001ºQ_ CEF - 104 0725 
_40.000100 CEF - 104 3173 
40.000,0Q_ CEF - 104 0390 .. - - 40.000,00 CEF - 104 0569 
40.000,00 CEF - 104 1757 
40.000,00 CEF - 104 0723 
40.000,00 CEF :. ~04 0957 
40.000,00 CEF - 104 0390 
40.00QiOO CEE..:.1Q4 0386 
40___ .000.00 ..... ,.;;. _____ CEF - 104 - 1260 
Rua Plqulri, 170 - Rebouças - 60.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400 Fax 3330-4407 
www.saude pr.goy,br - gablnete@sesa.pr.gov.br 
335-4 
468-6 
61 -1 
512-7 
524-3 
32-7 
235-6 
450-5 - 513-5 
---
659-8 -- ~97-§ . _ 
5 
86 
87 
88 
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90 
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92 
93 
94 
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97 
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123 
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127 
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131 
132 
133 
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10160567 lvaiporã 
10171144 lvaté 
10171146 Jaboti - - --·· 10168531 Jaauapitã 
10171147 Jaguariaiv~------
10159803 Jandaia do Sul 
10159711 _Janiópolis 
10171148 Jaoira ---
10168533 ~atai?in~2- -·- ·----·- 10159934 Jesuítas 
10159864 Jundial do Sul -·----··· ... ~----- ~· -· .. 
10171150 Jussara 
101 71152 _haranja_I ________ ---~- ------
10159790 Leopolis 
10171154 Lindoeste ---- -·- --------·---·--- 10171155 Lobato 
10159920 Luiziana ---·-··----- ·----- 10159744 Lunardeli - 10160000 Mallet - --·--- - -·-· .. ··--·----- 10168534 Mandaguari 
10171157 . Manfri~Q.PQ!i~--------
10171158 Mangueirinha 
10170980 Maria He_l~D-ª- ---·-
10168536 Marialva 
10159748 M'!!:!lândia d_Q_ Su_I _ __ ---- 10168538 Marin_gá - - -- 10160852 Marmeleiro - . 10160962 Marguinho 
10171160 Matelandia 
10170982 Mauá da Serra 
10171163 Medianeira - ------- - -- 10159696 Mercedes 
10171164 Missal 
10171165 Marretes 
·- .. 10:_915. 7q:zLOqQ1-?:~-- __ 40.000,0Q. 
08. 937.598/00ql-51 40.000 00 
09.311.470/00Ql-40 40.QQQ,OO 
09.407.873/0001-98 40.000,Q.Q_ 
Q~.245.506/0001-35 40.000,00 
09.350.164/0001-13 40.000,00 
09.152.857/0001-00 40.000,00 
10.952.292/0001-16 40.000!.Q.Q_ 
. 09.022.372fQ001-93 _ 40.000 00 
0_8.563. !96/0001-34 40.000,00 - 09.342.5_37 /0001-04 40.000 00 
- 09:531.097/0001-33 40.000,00 
08.958.005/0001-33 40.000,00 
92.280:...837/0001-06 40.00Q.&Q_ 
09.204.028/0001-15 40.000,00 
. .99.3J.._3.556/ooot9L __ 40.0_QQ,QQ_ 
11.292.318/0001-00 40.000,00 
09.2~8.800/QOQl-62 _ ____1Q..:000,00 
08.542.693/0001-56 40.000,00 
9..:.?.º-~ 122/0001 :21_. _ __ _10.0.Q.9.!Q_Q_ 
08.636.699/0001-92 40.000,00 
-º~}99. 412/00QJ:!Q._ ----40.00-º1_QQ. 
09.241.895/0001-20 40.000 00 
-º : 186.062/0001:9~ 40.000,00 - ·-·----·--·-·-·--·· 11.009.603/0001-70 40.000,00 
.. .Q8.~59 08![Q_QQJ :9- _ ·- 40.Q_QQ!ºº · 
08.531.904/0001-55 40.000,00 
09.328.892/000_1-2_9 40.000,0Q_ 
80. 905. 706/0001-31 280.000,00 
09.295.998/0001 7~ __ 40.000,Q_Q. 
09' 289. 986/0001-3 6_ 40.000,00 
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09.133. 765/0001-74 40.000,00 
PARANÁ 
GOVERNO DOES 11\Dl) 
Secretan• da Sau<te 
CEF - 104 0382 390-2 -·- ----- -----· CEF - 104 3123 120-8 
CEF - 104 3173 62-0 - - - ··--· --- CEF - 104 0724 527-0 ----
CEF - 104 3868 34-2 
CEF - 104 0918 404-9 ·- ---- ---- ----- CEF - 104 4417 126-8 
CEF- 104 392 1005-9 ---
CEF - 104 1264 367-9 
CEF - 104 3847 26-7 ---··'--- --- CEF - 104 0918 405-7 
----
CEF - 104 1127 209-0 
---- CEF - 104 0957 451-3 -
. CEF - lQL 0405 320-5 ---· CEF - 104 3851 34-0 - ---
CEF - 104 1946 355-2 -·----- - --- CEF - 104 0388 462-6 -- --- - ~sF- -- 1552 114-0 
----· CEF - 104 1260 498-3 
CEF - 104 0386 660-1 >----------· - --- CEF- 104 0724 533-4 
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CEF - 104 3746 104-3 - ···--- ÇEF - l.Qj ___ 3868 32-6 ·------ _ ._,,_,. __ . _ _.._ 
CEF - 104 1267 158-3 
CEF - l_Qi.._. _ 3627 99-6 ·-.. -- --·-·-
CEF - 104 1546 219-5 
CEF - 104 _ _JfilQ. _ _ 39-2 -·-- - .. ·-- ,,_ ... , ... _____ CEF - 104 0932 997-7 
Ç~E_: 104__ 0956 285-0 --- ------ CEF - 104 3636 144-4 - --- CEF - 10'!_ --º-ª56_ 294-9 
·-·----- CEF - 104 0968 575-7 
09.077.055/0001-74 40.09_Qi.9__Q_ . CEF - 104 0956 287-6 .. - .. -- ·-- CEF - 104 0396 11 2-4 - ·-- -- - 11.938.311/0001-12 40.900,00 
10171166 Munhoz de Melo 04.143.560[0001-56 40.000,0Q_ CEF- 10'!_ 1318 359-0 
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10159805 Nova Santa Barbara . Q?.854.896[0001-88 __ -- 40. º-º-º-!·º·º- CEF - 104 0910 284-0 -----··---- ·------·------·--- 10171170 Nova Santa Rosa 09. 157.410[0001-15 40.0QO,OO CEF -J.04 . 0968 576-5 
10170984 Nova Tebas _Q~:-5 @jl97 [000~ -9Q__ 40. O_Q_Q..._Q_Q_ _ÇEF . .:..!.9 -- 1946 -- -- _ _ 358-7 . ___ .., _____ 
·----·-------·· .. ·~·----· 
10159750 Novo ltacolomi 11.301.919/0001-31 40.000,00 CEF - 104 0379 - - - 10171171 9rtígueira __ ·--·--·-·- - --- _ Q9-)24 ~0QQ1:.1ª- _ __1Q:.Q.Q_QL 
ºº- ÇEF :_J_QL 0725 --- --···- - -·- .. --- 10159821 Ourizona fü37.035/0001-37 40.000,00 CEF - 104 3753 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua P1quin 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba Paraná - Brasil Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407 
'.!Yt.'..\liJl..fil!Jte..QJ:.gQy,fil • Qi.o.ê~sa pr.qoy br 
407-4 
·-·-·jl 1-6 __ 
30-4 
6 
- 134 10168541 Paiçandu o9.113.516Looo1-17 
135 10160559 Palmeira o8.576.163Looo1-29 
136 10159854 Palmital .Q,9-.290.590[0_QQ1-.Q9_ ·---······ - .:@.?_ 10171174 . Pato _ _ê_ra99_9Q. .. ________ ---·-.. ---·· 1.2. 2~.: ªºªLQQQ1:.~l 138 10168543 Pato Branco .?-º.:.872.476/0001-51 - ·-- -----·-·--·-· 139 10160739 Paula Freitas 09.500.961/0001-30 - ---· 140 10171175 Paulo Frontin 12.082.670L0001-83 
141 10160557 Pérola o9.350.598Looo1-l3 
142 10171179 Pinhal de São Bento _98.862. 734/0001-91 
143 10171180 Pinhal ão Q~.f69. 741LOO.Q1-4.?_ - ·-- - ---·- -- · 144 ____ 10171181 ___ ,._ Pinhão Q~.248.525LOQQl l·L --·--·-·· .. ------- . 145 10159971 Pitangueir9~------·· 10. 737 .132LQ.QQJ.:.?.L 
146 101 59779 Planalto 
.. 
40.000,00 
40.00Q.L9Q_ 
1º·ººº·ºº 
40.00_Q!90 . 
40:..0_QQ,OO 
40.000,00 
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40.000,00 
1..9. OQº-1.QQ. 
GuVEIH~O ü O E5 ll\0 l) 
Secre1aria da Saúde 
CEF -104 3362 145-3 - --- CEF - 104 0397 165-0 ,___ ---· CEF- 104 1946 360-9 ·--·-·- ---·- CEF - 104 0968 578-1 -------·---------------·- CEF - 104 0602 439-3 -------·-· ____ ,._ 
--··--··-·· .. - CEF - 104 0407 457-1 ~-----
CEF - 104 0407 458-0 
CEF - 104 0570 539-7 
CEF - 104 3857 39-3 
CEF - 104 0918 406-5 ---- . 
i~QQ0,00 . CEF - 104 0389 541-5 >---·--·-·--·- ---------"i"'--·----· - 19.:9QQ1º_Q_ ______ CEF _,__--··· - 104 1318 361-2 -··-- ---·-·- .... -"--·-·-.. --·---·--· 1256 313-6 --------·· º2: 272. 764Looo1-oo 40.000,_Q_Q _ ' -- _,ÇSE_:.__1 OL -·-- -·----- 147 10160858 Ponta Grossa 09.277.224Looo1-10 40.000,00 CEF - 104 0400 130-2 -- 148 10159793 Porecatu 09.412.450/0001-66 40.000,00 CEF - 104 1148 
149 10171187 Porto Vitoria .o9.422.562LOQQ1-06 40.000,00 CEF - 104 --·--- 0407 
150 101 59717 Prado Ferreira 09. 102.09QLOOQ!:04 40.000'º-.Q_ . CEF - 104 4417 
151 10159825 Pranchita 09.182.117 LOQ_Q1 -Q..L ------_____ , .. , 
----------------·--- 40.QOO}lO CEF - 104 4692 ·-- ----·-···--· ----- 10171192 Presidente Castelo 
152 Branco Q9.317.52.ZLOOOJ-2~ -- ---·· --·------- 4 O. OQQ&Q_ CEF - 104 0865 .. 
153 10168545 Quatro Barras 08. 862. 606LOOQJ.::.1.IL - - --- - .. 40.000,00 CEF - 104 3511 
154 10171196 Quinta do Sol 10.380.316Looo1-oo - 40.000,00 CEF - 104 3734 
155 10160963 Quitandinha 10.401.869/0001-00 40.00-2.i.00 CEF - 104 4546 
156 101711 98 Rancho Alegr_e D'Oeste 09.307. 789L0001-oo 1 
157 101 59755 Renasce~_ o8.§92.866Looo1-66 J 
158 10170989 . Rio Azul - -·--- 9..2.:.1?_J!?44 LQQ.Q]._-93 -----··-- · . -· 
40:000,00_ CEF - 104 0966 
~0.000,00 CEF - 104 1970 ------ ·-- ~_Q. Q.9.9 tºº- CEF - 104 0390 ------·---------- 159 10170990 Rio Bom 09. O 10 .415LQQQ.!.:1Q __ ------------·-·-.-------- 40iJ.Q.Q.&Q_ CEF - 104 0379 -----C-·------·- 160 101 59973 RioN~_ 09.127.166/0001-48 40.Q.QM.9 CEF - 104 0403 
161 10170992 Rolandia 08. 737.323L0001-74 40.000,00 CEF - 104 0404 
162 101 59835 Roncador 10.517.867 LOOOl-72 
163 10170994 -· 
Rondon _ 08. 927.244Looo1-26 1 
40.000,00 CEF - 104 0386 
40.0001
.QO CEF - 104 0569 
164 10159975 Rosario do lvaí -º2.:Jl 4. o 15LQQ.91-0 7 _I ----· ------ ------- 165 10159781 Sabaudia 09.618.261/0001-44 1 
. 166 - ----·-------------·---·--- _1016__8547 _ _._ Salgad<?_fj[bQ_ . ___ __ g~:992.808LOQÜ1.:: --) 
167 101 71203 Salto do Itararé 1LS82.670L0001-80 1 
40.0QQ,QQ. ------
CEF - 104 ~~ 4 o. Q_Q_Qi.9.9_ CEF - 104 0380 - - -----··-·-·- ------·-- .Q.QQ 00 CEF - 104 0601 ------·-· .. -·- -----·-·- 40.009...! 00 CEF - 104 1949 
168 10171203 Salto do Lontra .. 08!873.090/0001-37 40.000,00 CEF - 104 1287 
169 10160865 Santa Cecilia do Pavão 10.651.971L0001-55 40.000,00 CEF- 104 0910 
170 10159829 Santa Fé ---- 08.541. 779/0001-64 40.000,00 CEF - 104 1318 
171 10168548 Santa Isabel do lvaí 09.350.916LQ.901:16 ._ ----- 40.00Q&Q_ CEF - 104 0967 ---· 172 10168550 _ §.~m ~ Tere?j_í!_ha do 11~I?!L .9.2:.V7 .518LOOO~ji_§ __ f---· ·--·--·- 1Q:90Q.&9_ CEF - 104 2540 ·-----------· 173 10160777 Santo Antônio da Platina ---f+--- - -· -- -----·-·---·· ' ·--·· .. . ·-------- . 57_! .51JLQ.Cl{J!-~l__I 
10171207 Santo Antônio do 
174 Sudoeste 09.263. 736Looo1-21 --
175 10159721 Santo lnacio 08.549.559L0001-87 
176 10171209 São João do Triunfo 09.28S.785Looo1-60 
177 ---
10171212 -- São Jorge d 'Oeste Q~.:..~7s 990Looo1 ~4 I 
178 10171210 _ São Jorg~ g_Q_l_yaí 08_:_654.419/00QJ-79 _ _ 
179 JQ16Q_84~_ São Mateus do Sul .9~:4 26.5.~2QQQ! -09_! .. -·----·--··--··--
40.000,00 CEF - 104 0405 - -·- ···-····- -- -~-· .. ·-----·-· .. -
40.00_9,00 CEF - 104 4692 
40.000 00 CEF - 104 1260 
40.000,00 CEF - 104 2152 
40.000,00 CEF - 104 0931 
40 00Q,QQ_ CE~ __ :-_J_Q1 ___ 3753 ------- 4 Q;.QQQlQ.Q ..CEF - 104 2152 ---·-----·--·~ ---·--·~ , .. --·- ------·-·~ 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua P1qulrl, 170 - Rebouças 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
~QUIQY.br - gab1nete@sesa.pr gov,br 
220-5 
459-8 
·---
127-6 ------- 90-0 -----------· 
119-0 -- 100-2 ·--
91-2 
--
38-7 
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-·-···----
406-6 --···----·----
53-1 --·- 170-3 
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-- -· 286-7 
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-- ---·--- 220-0 
----- 241-4 
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--- 364-3 
45-1 
- -·-·--·-- _,_ 315__-9 _ 
92-6 
--- 502-5 
---
143-2 - 465-1 
31-2 ·----·~-
144-0 _ .... ---" 
7 
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Secretaria da Saúde 
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201 10171006 Wenceslau Braz 09.521.192/0001-56 40.000,00 CEF - 104 1951 
GABINETE DO SECRETARIO 
Rua P1quirí. 170 Rebouças - 80.230*140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330*4400 Fax ; 3330*4407 
W\-vw.saude pr.gov,br * qabinete@sesa.pr.gov.br 
8 
192-1 
70-5 
452-1 
542-3 .. ,.. ........ ,., ______ .... . 
117-1 ---·-·-··""'""""''""""•·-· 
468-5 
463-5 
1002-9 
440-7 
194-8 
DfOE - Departamento de Imprensa Oficia l do Estado do Paraná htlps://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMate r ... 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
l de 1 
Protocolo 
Titulo 
Órgão 
Depositário 
E-mail 
Enviada em 
972/2018 
Resolução SESA nº 001/ 2016 
SESA - Secretaria de Estado da Saúde 
RAQUEL STEIMBACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV. BR 
05/ 01/2016 11 :4 1 
Data de publicação 
08/01/2018 Segunda-feira Gratuita 
TRIAGEM REALIZADA 
~V Diário Oficial Executivo 
~ Secretaria da Saúde 
O Diagramada 
{>- Resolução-EX (Gratuita) 
l'!"I 001.18.rtf 
CJ 728, 10 KB 
05/01/18 
14:29 
N' da Edição do 
Diário: 10103 
05/01/2018 14'3~ 
-
. 
ll. 
... . . ~~~~IP~$~ Estado do Paranii 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Úoi u.e 8'Jluo1,Ç?. 
Pato Branco, 1$lo=2] zol&. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~ffeal~!Pah$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 81/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 81/2018, de 10 de maio de 2018 
- Mensagem nº 48/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
O Projeto é da Secretaria Municipal de Saúde, este recurso é referente 
ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, 
destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de 
Equipamentos de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde 
da pessoa com deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção n .. ,,. 
Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e será utilizado para aquisição ~1- f~ 
de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de Assistência à Saúde ~;-
da Família. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~:. 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma , 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do é? 
r~: presente ao Projeto de Lei. 
T 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de março de 2018. 
Marco Anton· 
( 1 
• 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 81/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 40.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a saúde da Família 40.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Bâsica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a saúde da Família 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
1 Total 40.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 40.000,00 
I Total 40.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICfPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADll\'ETE 
LEI l\• 5.152, DE 29 DE i\IAIO DE 2018 
Autoriza o E.xecuti\'O Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprO\uu 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A.ri. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 1812021 , confonne segue: 
\ '11\l>r RS 
'houttoçlo d:a S:lú& 40.000,00 
A1·t, 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.03412017 e alterações posterior<'S da LDO (l ei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
\çio 
l.187 
úp<dfk2çh \ '.al.:>r RS 
l"lJhnUçl o t ~hnotcoçJo 00 i\'ASF-i\'Uc:ko .f0.000,00 
kJt Ahbtind . .t a u ü& d..t F2m1i.t 
AJ1. 3º Autoriza o Executivo !1-I unicípal a abrir no Orçruncnto Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil 
reais) na classificação funcional progrrunática abaixo: 
Có<lgo Üp.!Cif'KJ\lO \'alo>r RS 
}8 Sl:CRl:TAIHA MUNIClrAI. nr.sü mi: 
~S Ol FUNllO ~IUl'I AL DESAUDE 
10 S:aú& 
10.301 .\ftoçlo B:hk1 
10.JOl.OOH .\luuttn.;l o d.1 .S::nidt 
:U87 lmpllnuçfoc M.i r: .;:.fo 00 NASF- Nü.:k '1 Jc 
\ ML.tin.:U a siüJ.: d.l f.lmifu 
kA.9\l.52 - 494 E~uif'J.mco:us ~ Mitui.JI Pcrm:rncotc 40.0C<J.OO 
ToUI ' 0.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vmculada, 
assim especificada: 
fontt- l "•lor RS 
k9-t- Dlio o & C lliCtto dli Açõe s~ Stn iços Pú.tiko.s tmS...á& 0.000 00 
!Total 000,00 
A1t. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018. 
A UGUSTJNHO ZUCCJH 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Ciistina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:FC9CD205 
Matéria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2018. F.clição 1519 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonrnndo o código identificadorno site: 
http://www.dialio1mnicipal.combr/an,1/ 
http://vAw1.diariom ..micipal.eom.br/amp/materia/FC9CD205 1/1 
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
FBTADO DO PAllAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINF.TF. 
DECRETO J\• 8.316, DE 29 DE i\WO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 40.000,00 (quarenta mil reais). 
O Pr.:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Or~inica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.152, de 29 de maio de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° foica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021 , 
confonne segue: 
t:spccifluçio 
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
_\çio 
1.187 
f..s~clfkaç5o \'1.l..>r RS 
lrr~lm•:.açh t Minltftl)\io d.-> .X.-\Sf -Nikko & .C0.000,00 
.\ nhtfncb 2 uú.:k d:.a •·~uu.li:a 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do 11.funicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de foonte de Recurso 
\Tinculada no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Cóõgo ú~tifkJ.çlo \'~lor RS 
lus ISf.CRCTARIA ~IUNICIP.\L DE S.\ÚDE 
!Os.oi FUNDO ,\IUNICIP.\L Dt:S.\UDE. 
10 IS>ú& 
IOJOI \Ctnçlo Bilka 
IOJOl.OOH \fuufeoç b eh S...údt 
2. 187 lmpUnu çlo e ~bnut..:n.;lo J.> NASF - Núd~ü ck 
ssii~.;n.;i.1 J. SJÍIJ< d! fan1í~Q 
µ.4.90.52 - 494 Equip.Jm(n",;Js ( ~llt.:rUI Pi:rmJn<nt.: 40.000,00 
Total ~0.000 IJO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de füccsso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonlt \ 'Jlor RS 
-'- Ht.xo & CusttlodllAçõut: &n~oJ Pú~oJ iemS...údit ~0.000,00 
'ro,.I ~0.000 00 
Art. 5° Este Decreto entra em vi~r na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 20 18. 
A UGUST/Nl/O ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:09711520 
Matéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/0&2018. Edição 1519 
A ve1ificaçào de autenticidade da 1mtéria pode ser feita 
infonrnndo o código idcntificadorno site: 
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http:/M\WJ.diarionlJnicipal.com.br/anµ'materia/09711520 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de junho de 2018 
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SECRETA.Ilia WUf'tX.P 0€ UE)() 
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OECRE TA: 
ht.1' r.u ~·j.J. Pr;-~ .. cU lei 1\0 5 031'2017 t atv.-~ n ç.G:!l'l:irnâ PP>. \~Ft/a.."'.>..:L')~w'.l:do>Nlt.?..'1 C:cd:...-..-;..-
Art. )' ~c.a..,Q".1~• S :-,u A;tc1 • .-!.._ ... _, l'loll 0>;.t--..-U0.-,,61 U .ric.";iio é'.4 
Pr..> !n."""4. ~!> ~ Pva.•J -'I~ l.s~~ f<.I ~· 11 r ,..a.""Un 6t C"~ dt Pt~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Art.. )'roe. ~ ro ~ <M.õl d.> V--.fd iOt Pa.\J !En.""CD. ~;> 0> Pa.-.--J [ .:eu.> dt A--»-->> df rcrl.• dt ~ \~ M ~b- O.. llJ t-l{l;l)(I) 
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ro1 ~t• Ntt.,..Y'lktiOt "-1 UN.56(i)(b'I ~ ......_...__.,. . ~ ...... ._ ~ ....,.....__,. n:-..O•UlOO~•~Cor"Or-•\. 
A C~t &I~ de PIO l'l ... "'UI. Ettd> O> ,...,.,,., fÇl'"C-.i t N 
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Ãrt,. l ' A.Afi: 1 o Ú Klot.V> ,ff 1 O"s t;I> t.I ltoi ,,• $J)34Tit1 e • i.-.~ .. ~ .. ,~l00~\.ri6t~ 0,....-.. ~1)d>•• ~• u.~ 
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\'r.:-h !.a ro>vib'(.af\ 1ti'9~e.>( »'-1~0~">1:1t W'.Mtatrc,,.,..-,q;,+~ 111 
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N'l 4' Fr1 c:d:.er'-'• 6o r.--u 04d-....> ú.?fcN.I ...,• u::ht.$> « r~ o. .1r.._r,mFcn.tt 6tP~>\.~ .....U-."'~~1 
H\. ~· ~ l fi9"1n ._..., ~'"" d.bU s.a p.Ua;J>.. G.c7.-_..llbflt«'tb. 2')4ol,...Góo2')13. 
.M.IGUSl"HUZUXH 
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t.'l.NC~DEPA101...llJ.."-CO-UTAOODOPAA>..'4.Ã 
DE<.M'TO t.• u1r,CE noe u»oOE :u11 AU• Ctk;:o Etpad.;11 M •• ~ óo n1&....., .,...Jc. 6" 11 1 2.§7)-!.;15 ~(J,...., ,.,,.& ........ -_..ms. K&"'b 
•r.:> ... nl.q ·· •tú •~'fi 
t.f:"'LI·.-::·~ 
o Pt-•.'"d.~ de PI?> ••"Q. E:o» ~ ~t.·t. N 1o» 'u ... ~, q .. e f'• 1.b Url'~1,,.Un •7,rc.s,,)..l;JI <> ldO-.J.*a U ... ~tc.:l"\bMl"ca ltiir.•5.1SJ C.. :n der•4C..l'>ll. DECRETA: 
An..1' F.a c.>1<»•P':?TJ.-.. ü la:lll' S0»1017• ~-.;6up.:c.1:'CN16.J 
FPA f'U.~fl.N-·_...,lt.a~1')1l7':!21 Ql't;:r,w-;-A 
Jl.I\. 1- r-Q v .. :_. 1;.1-> rca l ei,.• 5Jl.3.4?'.il7 • .:..--,;lo fo:Cl"'<-rn ü lOO 
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· f ll-'.atr.c::.. ~ .~ · uc V"1d~ Cltl"ll flt Ul ~~- 8J1\c: a 
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PROJETO DE LEI Nº 81/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 48/2018 
RECEBIDO EM: 1 O de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde. O recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal 
de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos 
de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com deficiência do 
Estado do Paraná- componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e 
será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Família) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5152, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8326, de 29 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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