MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2018
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ?·;· ~}
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Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de L~~\ "-C. solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do~ ·
' Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos de Excesso deS
Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de
Equipamentos de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com
deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA
nº 00112018 e será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF -
Núcleo de Assistência a Saúde da Família.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
i r•. ·Y " \ /\ · ':\ • .ol 4 / ; ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETC DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° g J.. /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a saúde da Família 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301 .0043 Manutencão da Saúde
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a saúde da Familia
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
1 Total 40.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi
Total
' publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
40.000,00
40.000,00
VJ'dma?d/eff~if#ta/~/PuÁ//~~O' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº $3 -,\ ·1 zo lg ·
Pato Branco, \\\\ o5 lzot8 ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fl~vlkutic~udde /?~9Jimnc~ Estudo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 81/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
Referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado
ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou
reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com deficiência do Estado do Paraná -
componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e será utilizado para
aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da
Família.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
.L. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4,. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.L. 10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência a
saúde da Família
'4. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
i- Fonte - 494
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
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§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Anexo Resolução SESA nº 001 /2018 Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de
Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabi litação, para a Rede de
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção
Básica, para o exercício de 2017.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de maio de 2018.
&~elo ASSESSORA CONTÁBIL
SfRC-PR Nº 27.823/0 -3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO SESA nº 001/2018
PARANÁ
GOVtHNO DO ES'íADO
Secretaria da Saude
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do
Estado do Paraná, destinado ao Incentivo
Financeiro de Investimento para Aquisição de
Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação,
para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com
Deficiência do Estado do Paraná - componente
da Atenção Básica, para o exercício de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº
8.485, de 03 de junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de
Saúde do Estado e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece
que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços
públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma
regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/200l(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711,
de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo
art. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais
de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde FUNSAUDE
(Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario de
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde'', em seu Item lII - "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Lei Complementar l O 1, de 04 de maio 2000 em seu Art. 25: "Para efeito desta
Lei Complementar entende-se por transferências voluntárias a entrega de recursos correntes ou
de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde".
- considerando que o repasse fundo a fundo destinado ao SUS decorre de Transferência Legal;
sendo dispensando a celebração de Convênios ou outros instrumentos jurídicos;
- considerando a Resolução SESA nº 116/2015 que implanta o Sistema de Controle de Repasses
Fundo a Fundo - FAF, para possibilitar de forma automatizada o efetivo acompanhamento das
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua P1qu1n '170 Rebouças 80 230-140 - Curitiba Parana Brasil Fone ( 1) 33~
&ªllQ!UlLl OV.br - ilil.b n~J.ê@sf!.irn.p .gov br
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PARANÁ
GOVERNO 00 ~51 (h)
Secretaria da Saúde
diferentes ações relacionadas às transferências na modalidade fundo a fundo no Estàdo do
Paraná;
- considerando a Resolução SESA nº 269/2016, que institui o Incentivo Financeiro de
Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica, na modalidade
"Fundo a Fundo";
- considerando a Resolução SESA nº 1.177/2017, que aprova a relação de municípios
habilitados a receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016.
RESOLVE:
Art. 1 º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 8.280.000,00 (oito milhões,
duzentos e oitenta mil reais), conforme detalhado no Anexo I desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento
para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede Atenção à
Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica,
para o exercício de 2017.
Art. 2° - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
§ 1 º - Os recursos financeiros de Investimento deverão ser patrimoniados em nome da Prefeitura
Municipal de Saúde, sendo que os Fundos de Saúde constituem-se em Unidades Orçamentárias e
gestoras dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde (art. 14 da lei nº 141/2012).
§ 2º - A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo período
mínimo legal exigido.
Art. 3° - Fica estabelecido que toda transferêncía de recursos financeiros na modalidade fundo a .
fundo
obrigatoriamente deverá ser inserida no Sistema de Controle das Transferências Fundo a Fundo -
FAF, de modo que com a inserção dos dados, o Sistema disponibilizará o acompanhamento de
todas as etapas de operacionalização até a finalização do respectivo repasse, com demonstrativos
de pagamento no "Site" do Fundo Estadual de Saúde e no endereço eletrônico
www.faf.saude.pr.gov.br.
Art. 4° - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho
de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e
Externo.
Art. 5º - As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios deverão estar
cm consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual - PPA, Plano
Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Programação
Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, conforme os
GABINETE 00 SECRETÁRIO
Rua Piquiri. 170 Rebouças -80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41
www.saude.pr.gov.br - gablnete@sesa.pr.gov.br
2
prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro de 2012.
PARANÁ
(,ovutNO n(J L'.d'AD<.1
Secretana da Saúde
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no
Relatório de Gestão. Os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de
Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução
financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo no Sistema SargSus sobre o
cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 7º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle
Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a
ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer iffegularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas
na Lei nº 8.429, de 1992 Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 8º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
I.
II.
Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento
parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
do disposto no
Art. 9° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2017, devendo onerar os seguintes Programas:
Saúde para todo o Paraná.
L Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios Incentivo Financeiro de
Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação,
para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
- componente da Atenção Básica.
II. Iniciativa: 4159 ·Gestão das Redes
III. Elemento de Despesa: CAPITAL - 4441.4203
IV. Fonte: l 00 - Tesouro do Estado
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 18 de Dezembro de 2017.
Michele Caput< eto
Secretário de ':stado da Saúde
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua P1qulrl, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Parana Brasll Fone (41) 3330-4400
'ffeJ-'íi.Saude pr.goy.br "gabloete@sesa pr gov.br
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Fax: 3330-4407
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Secrecaroa da Saude
Anexo 1 da Resolução SESA nº 001/2018
MUNICÍPIOS HABILITADOS PELA RESOLUÇÃO SESA Nº 1.177/2017 PARA RECEBEREM O
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO, PARA A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM
DEFIClf:NCIA- COMPONENTE DA ATENÇÃO BÁSICA.
CÓD. FUNDO MUNICIPAL DE
DADOS BANCÁRIOS
CREDOR SAÚDE CNPJ VALOR BANCO AGf:NCIA CONTA
CORRENTE
10159553 Adrianopolis 13.602.295/0001-18 40.000,00 CEF - 104 2974 112-1 ----- ---- 10159564 Altamira do Paraná 09.349.934/0001-08 40.000,00 CEF - 104 1265 224-4 -·
10159573 Alto Paraná 08.533.932[0001-01 40.000,00 CEF - 104 0399 548-7
10159580 Alvorada do Sul 09.393.666/0001-21 40.000,0_Q_ CEF - 104 1148 215-9
10159764 Ampére 08. 779.245[0001-70 40.000,00 CEF - ~04 3857 40-7 ---- --- 10159592 Andirá -· 09.257.839LQQQ!:-ªi_ 40.000,00 CEF - 104 0382 384-8 ----- -- ___ ..,_.,. __ ------·---·----... 10159619 Antonio Olinto 10_ ._?04.279[0QQ1-4§_ _ _ ._40J>_QO,O_Q_ CEF - 104 2152 146-7 -----·------------ - ... ·- ----------·------f-------
10159631 Araucaria 10.373.6§.?.LQQ.Q!.:02_ -· 40.QQQ.JJ_Q_ CEF - 104 0381 122-0 ----·---.. --. ·------ ------·--------·--- -·-·------·---- 10159637 Ariranha do lvar .Q9-_)80.391[00Q.!_:~.1. _ . _____ 40 ,QQQ_\ 00 __ CEF __:__1Q:L . 0724 524-5 ----·-.. ·- ·------.---------·· ... ·-·---· ---·-· ·--~·-----
10159639 Assai 09.611.017[0Q01 :?0 __ 40 ººº·ºº CEF - 104 0910 283-2 - -· -----· . -----·-------·----------- ···~ -·- -----··--,.__, __ .,
10159642 .. A~.!..º-'11~------·--- · _Q8.56 1.107 [0001-10 40.00~00_ CEF - 104 - 1318 --- 356-6 ----- · -- ---- --- 10159646 Balsa Nova ).0.505.599[0001-~9. 40.0Q.Q,OO_ CEF - 104 4396 23-4 ----· 10159926 Barbosa Ferraz 09. 303.602[0001-92 ___!0. 000 'º-º-· >-
CEF - 104 · 3734 84-0
10159773 Barracão 08. 992.896[0001-4_'.4 40.0_00,00 CEF - 104 4692 94-2 ·-- 10159659 Bela Vista da Caroba 09.214.512[0001-25 40.000,00 CEF - 104 1256 312-8 - 10159966 Bela Vista do Paraíso 10.410.574[0001-91 -- 40.000,00 CEF - 104 3634 66-8
10159663 Bituruna 09.428. 742/0001-97 40.000,00 CEF - 104 0407 462-8 - 10159665 Boa Es1 erança 09.199.826/0001-04 10.QOO,OO CEF - 104 1265 225-2 ·- ---- -·- 10159668 Boa Esperenç-ª__QQJguaÇ!I_ _99. 1'( 5.54 lLOOOl -25 40.000,00 CEF - 104 0931 456-2 ---- ------- 10171088 Brasilândia do Sul 09.569.362[0001-72 40.000,00 CEF - 104 0957 448-3 --·- - -- 10170957 Cafeara - 09.J. 41.808/0001-6~ ___1Q .000 ·º-º ÇEF _:j_Q..L. 1148 - -- ----~1~ .L __ ·-·--·-------------- 10171091 Califórnia CEF - 104 3627 100-3 --------------·-------·------- QB. 7_ 4 7 .163[0QQ~ -44 ---· - -·-4Q.:9_QQ_LQ_Q_ >------· ... ·--- - - ---·----·--·- 101601 22 Cambará .9_~ }_35.385[0001-12, __ _____ 1.Q.&QQ_,QQ_ CEF - 104 0383 73-9 ·---·-------------.. -----·--·---·--- --·--·-----·--- - ·--··--- ··-···
__10168511 ____ ,,._ Cambé ·_Jl--~: 1.Q.§ ~§LQQQJ -3 5 .. 40.QQQ ~Q. CEF - 104 0384 264-8 --·-----·---·-·-·-------- ----·-------··--- ·-------·-·--- - - .. ·-··
10170958 Cambira Q9.529.049[0001-00 ·- ___ j_Q:_QQ.Q!Q.0_ _ç_~_:l.9 _ 1264 366-0 ----- -- ~- ----·- ----· 10171092 ______ .. Cam P.i ~ggJ?J.rri ão _98.950.57?1.900_!:76 __ - - 40.000,0_Q_ CEF -104 0389 534-2 ,. __ ---- 10171093 Campina Grande do Sul 11.522.71QL9001-06 40.000,00_ CEF - 104 3511 101-0
--- 10160951 Camoo Bonito _Q9 .169.431[0Q01-50 - 40.000,00 CEF - 104 1445 129-7 ·- - 10160563 Campo do Tenente 10.411.489[0001-48 40.000,00 CEF - 104 0403 52-3
10171094 Campo Magro 10. 325.293/0001-30 40.000,00 CEF - 104 4538 300-5
10171095 Campo Mourão 09.253.109[0001-05 40.000,00 CEF - 104 0386 657-1
10171096 Candói 09.161.129/0001-56 40.000,00 CEF - 104 0389 536-9 -- 10159775 Capanema -· 09.157.931[0001-72 40.000,00 CEF - 104 1256 -- 31 1-0 - -- ·-
10171097 Capitão Leônidas
Marques - -·-···------· _9~.157.931/0001-72 40.000,00 CEF - 104 1256 31 1-0 - -------··--- ------·-·- - · -
10171098 Carambeí 09.280.209[0001-20 ~...:.QQ.Q OQ_ CEF __- 101__ 4405 28-2 ----·-... --·---·---- -·-·- -----··- ~ ·-·-··-- --·-- 10171101 Catanduvas __ Q_9.335 7~5LOQQ1-.2_ __ 40 Q_Qq,_QQ_ CEF - 104 4124 232-6 ---·-· ----·-·-·---·----··----- ---·---... ·-·-- --·----------· 10171102 Centenario do Sul __ 92.:333 7~Q.O Q~_:_7 9 _ _ 40.Q_QO,OQ _ _ c~ ::JQ1 ___ 1148 217-5 .. ·-----·----··--·---·- -· .. ·-·-- --- ----- ·-.. ·- ···-----.. -~--
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GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri. 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba -- Parana -- Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407
www.saude.pr gov.br - gabinete@sesa.pr qov br
39 10171103 Céu Azul l-'---'----'--'--------1
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GABINETE DO SECRETÂRIO
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40.000,00 CEF - 104 0390
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Rua Plqulri, 170 - Rebouças - 60.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400 Fax 3330-4407
www.saude pr.goy,br - gablnete@sesa.pr.gov.br
335-4
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PARANÁ
GOVERNO DOES 11\Dl)
Secretan• da Sau<te
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10170984 Nova Tebas _Q~:-5 @jl97 [000~ -9Q__ 40. O_Q_Q..._Q_Q_ _ÇEF . .:..!.9 -- 1946 -- -- _ _ 358-7 . ___ .., _____
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ºº- ÇEF :_J_QL 0725 --- --···- - -·- .. --- 10159821 Ourizona fü37.035/0001-37 40.000,00 CEF - 104 3753
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua P1quin 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba Paraná - Brasil Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407
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407-4
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- 134 10168541 Paiçandu o9.113.516Looo1-17
135 10160559 Palmeira o8.576.163Looo1-29
136 10159854 Palmital .Q,9-.290.590[0_QQ1-.Q9_ ·---······ - .:@.?_ 10171174 . Pato _ _ê_ra99_9Q. .. ________ ---·-.. ---·· 1.2. 2~.: ªºªLQQQ1:.~l 138 10168543 Pato Branco .?-º.:.872.476/0001-51 - ·-- -----·-·--·-· 139 10160739 Paula Freitas 09.500.961/0001-30 - ---· 140 10171175 Paulo Frontin 12.082.670L0001-83
141 10160557 Pérola o9.350.598Looo1-l3
142 10171179 Pinhal de São Bento _98.862. 734/0001-91
143 10171180 Pinhal ão Q~.f69. 741LOO.Q1-4.?_ - ·-- - ---·- -- · 144 ____ 10171181 ___ ,._ Pinhão Q~.248.525LOQQl l·L --·--·-·· .. ------- . 145 10159971 Pitangueir9~------·· 10. 737 .132LQ.QQJ.:.?.L
146 101 59779 Planalto
..
40.000,00
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GuVEIH~O ü O E5 ll\0 l)
Secre1aria da Saúde
CEF -104 3362 145-3 - --- CEF - 104 0397 165-0 ,___ ---· CEF- 104 1946 360-9 ·--·-·- ---·- CEF - 104 0968 578-1 -------·---------------·- CEF - 104 0602 439-3 -------·-· ____ ,._
--··--··-·· .. - CEF - 104 0407 457-1 ~-----
CEF - 104 0407 458-0
CEF - 104 0570 539-7
CEF - 104 3857 39-3
CEF - 104 0918 406-5 ---- .
i~QQ0,00 . CEF - 104 0389 541-5 >---·--·-·--·- ---------"i"'--·----· - 19.:9QQ1º_Q_ ______ CEF _,__--··· - 104 1318 361-2 -··-- ---·-·- .... -"--·-·-.. --·---·--· 1256 313-6 --------·· º2: 272. 764Looo1-oo 40.000,_Q_Q _ ' -- _,ÇSE_:.__1 OL -·-- -·----- 147 10160858 Ponta Grossa 09.277.224Looo1-10 40.000,00 CEF - 104 0400 130-2 -- 148 10159793 Porecatu 09.412.450/0001-66 40.000,00 CEF - 104 1148
149 10171187 Porto Vitoria .o9.422.562LOQQ1-06 40.000,00 CEF - 104 --·--- 0407
150 101 59717 Prado Ferreira 09. 102.09QLOOQ!:04 40.000'º-.Q_ . CEF - 104 4417
151 10159825 Pranchita 09.182.117 LOQ_Q1 -Q..L ------_____ , .. ,
----------------·--- 40.QOO}lO CEF - 104 4692 ·-- ----·-···--· ----- 10171192 Presidente Castelo
152 Branco Q9.317.52.ZLOOOJ-2~ -- ---·· --·------- 4 O. OQQ&Q_ CEF - 104 0865 ..
153 10168545 Quatro Barras 08. 862. 606LOOQJ.::.1.IL - - --- - .. 40.000,00 CEF - 104 3511
154 10171196 Quinta do Sol 10.380.316Looo1-oo - 40.000,00 CEF - 104 3734
155 10160963 Quitandinha 10.401.869/0001-00 40.00-2.i.00 CEF - 104 4546
156 101711 98 Rancho Alegr_e D'Oeste 09.307. 789L0001-oo 1
157 101 59755 Renasce~_ o8.§92.866Looo1-66 J
158 10170989 . Rio Azul - -·--- 9..2.:.1?_J!?44 LQQ.Q]._-93 -----··-- · . -·
40:000,00_ CEF - 104 0966
~0.000,00 CEF - 104 1970 ------ ·-- ~_Q. Q.9.9 tºº- CEF - 104 0390 ------·---------- 159 10170990 Rio Bom 09. O 10 .415LQQQ.!.:1Q __ ------------·-·-.-------- 40iJ.Q.Q.&Q_ CEF - 104 0379 -----C-·------·- 160 101 59973 RioN~_ 09.127.166/0001-48 40.Q.QM.9 CEF - 104 0403
161 10170992 Rolandia 08. 737.323L0001-74 40.000,00 CEF - 104 0404
162 101 59835 Roncador 10.517.867 LOOOl-72
163 10170994 -·
Rondon _ 08. 927.244Looo1-26 1
40.000,00 CEF - 104 0386
40.0001
.QO CEF - 104 0569
164 10159975 Rosario do lvaí -º2.:Jl 4. o 15LQQ.91-0 7 _I ----· ------ ------- 165 10159781 Sabaudia 09.618.261/0001-44 1
. 166 - ----·-------------·---·--- _1016__8547 _ _._ Salgad<?_fj[bQ_ . ___ __ g~:992.808LOQÜ1.:: --)
167 101 71203 Salto do Itararé 1LS82.670L0001-80 1
40.0QQ,QQ. ------
CEF - 104 ~~ 4 o. Q_Q_Qi.9.9_ CEF - 104 0380 - - -----··-·-·- ------·-- .Q.QQ 00 CEF - 104 0601 ------·-· .. -·- -----·-·- 40.009...! 00 CEF - 104 1949
168 10171203 Salto do Lontra .. 08!873.090/0001-37 40.000,00 CEF - 104 1287
169 10160865 Santa Cecilia do Pavão 10.651.971L0001-55 40.000,00 CEF- 104 0910
170 10159829 Santa Fé ---- 08.541. 779/0001-64 40.000,00 CEF - 104 1318
171 10168548 Santa Isabel do lvaí 09.350.916LQ.901:16 ._ ----- 40.00Q&Q_ CEF - 104 0967 ---· 172 10168550 _ §.~m ~ Tere?j_í!_ha do 11~I?!L .9.2:.V7 .518LOOO~ji_§ __ f---· ·--·--·- 1Q:90Q.&9_ CEF - 104 2540 ·-----------· 173 10160777 Santo Antônio da Platina ---f+--- - -· -- -----·-·---·· ' ·--·· .. . ·-------- . 57_! .51JLQ.Cl{J!-~l__I
10171207 Santo Antônio do
174 Sudoeste 09.263. 736Looo1-21 --
175 10159721 Santo lnacio 08.549.559L0001-87
176 10171209 São João do Triunfo 09.28S.785Looo1-60
177 ---
10171212 -- São Jorge d 'Oeste Q~.:..~7s 990Looo1 ~4 I
178 10171210 _ São Jorg~ g_Q_l_yaí 08_:_654.419/00QJ-79 _ _
179 JQ16Q_84~_ São Mateus do Sul .9~:4 26.5.~2QQQ! -09_! .. -·----·--··--··--
40.000,00 CEF - 104 0405 - -·- ···-····- -- -~-· .. ·-----·-· .. -
40.00_9,00 CEF - 104 4692
40.000 00 CEF - 104 1260
40.000,00 CEF - 104 2152
40.000,00 CEF - 104 0931
40 00Q,QQ_ CE~ __ :-_J_Q1 ___ 3753 ------- 4 Q;.QQQlQ.Q ..CEF - 104 2152 ---·-----·--·~ ---·--·~ , .. --·- ------·-·~
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua P1qulrl, 170 - Rebouças 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
~QUIQY.br - gab1nete@sesa.pr gov,br
220-5
459-8
·---
127-6 ------- 90-0 -----------·
119-0 -- 100-2 ·--
91-2
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38-7
252-8 -- 41-4 ---
516-0
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406-6 --···----·----
53-1 --·- 170-3
661-0
521-9
146-0
-- -· 286-7
-----·-- 619-6
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----- 241-4
285-9
363-9
--- 364-3
45-1
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92-6
--- 502-5
---
143-2 - 465-1
31-2 ·----·~-
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Secretaria da Saúde
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201 10171006 Wenceslau Braz 09.521.192/0001-56 40.000,00 CEF - 104 1951
GABINETE DO SECRETARIO
Rua P1quirí. 170 Rebouças - 80.230*140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330*4400 Fax ; 3330*4407
W\-vw.saude pr.gov,br * qabinete@sesa.pr.gov.br
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DfOE - Departamento de Imprensa Oficia l do Estado do Paraná htlps://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMate r ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
l de 1
Protocolo
Titulo
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
972/2018
Resolução SESA nº 001/ 2016
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV. BR
05/ 01/2016 11 :4 1
Data de publicação
08/01/2018 Segunda-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
~V Diário Oficial Executivo
~ Secretaria da Saúde
O Diagramada
{>- Resolução-EX (Gratuita)
l'!"I 001.18.rtf
CJ 728, 10 KB
05/01/18
14:29
N' da Edição do
Diário: 10103
05/01/2018 14'3~
-
.
ll.
... . . ~~~~IP~$~ Estado do Paranii
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Úoi u.e 8'Jluo1,Ç?.
Pato Branco, 1$lo=2] zol&.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~ffeal~!Pah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 81/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 81/2018, de 10 de maio de 2018
- Mensagem nº 48/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
O Projeto é da Secretaria Municipal de Saúde, este recurso é referente
ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de
Equipamentos de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde
da pessoa com deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção n .. ,,.
Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e será utilizado para aquisição ~1- f~
de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de Assistência à Saúde ~;-
da Família. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~:.
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ,
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do é?
r~: presente ao Projeto de Lei.
T
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2018.
Marco Anton·
( 1
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 81/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 40.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a saúde da Família 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Bâsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a saúde da Família
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
1 Total 40.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 40.000,00
I Total 40.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICfPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADll\'ETE
LEI l\• 5.152, DE 29 DE i\IAIO DE 2018
Autoriza o E.xecuti\'O Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
40.000,00 (quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprO\uu
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A.ri. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 1812021 , confonne segue:
\ '11\l>r RS
'houttoçlo d:a S:lú& 40.000,00
A1·t, 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.03412017 e alterações posterior<'S da LDO (l ei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
\çio
l.187
úp<dfk2çh \ '.al.:>r RS
l"lJhnUçl o t ~hnotcoçJo 00 i\'ASF-i\'Uc:ko .f0.000,00
kJt Ahbtind . .t a u ü& d..t F2m1i.t
AJ1. 3º Autoriza o Executivo !1-I unicípal a abrir no Orçruncnto Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil
reais) na classificação funcional progrrunática abaixo:
Có<lgo Üp.!Cif'KJ\lO \'alo>r RS
}8 Sl:CRl:TAIHA MUNIClrAI. nr.sü mi:
~S Ol FUNllO ~IUl'I AL DESAUDE
10 S:aú&
10.301 .\ftoçlo B:hk1
10.JOl.OOH .\luuttn.;l o d.1 .S::nidt
:U87 lmpllnuçfoc M.i r: .;:.fo 00 NASF- Nü.:k '1 Jc
\ ML.tin.:U a siüJ.: d.l f.lmifu
kA.9\l.52 - 494 E~uif'J.mco:us ~ Mitui.JI Pcrm:rncotc 40.0C<J.OO
ToUI ' 0.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vmculada,
assim especificada:
fontt- l "•lor RS
k9-t- Dlio o & C lliCtto dli Açõe s~ Stn iços Pú.tiko.s tmS...á& 0.000 00
!Total 000,00
A1t. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.
A UGUSTJNHO ZUCCJH
Prefeito
Publicado por:
Ana Ciistina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:FC9CD205
Matéria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2018. F.clição 1519
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05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
FBTADO DO PAllAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINF.TF.
DECRETO J\• 8.316, DE 29 DE i\WO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Pr.:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Or~inica
Municipal, e com base na Lei nº 5.152, de 29 de maio de 2018,
DECRETA:
Art. 1° foica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021 ,
confonne segue:
t:spccifluçio
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
_\çio
1.187
f..s~clfkaç5o \'1.l..>r RS
lrr~lm•:.açh t Minltftl)\io d.-> .X.-\Sf -Nikko & .C0.000,00
.\ nhtfncb 2 uú.:k d:.a •·~uu.li:a
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do 11.funicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de foonte de Recurso
\Tinculada no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cóõgo ú~tifkJ.çlo \'~lor RS
lus ISf.CRCTARIA ~IUNICIP.\L DE S.\ÚDE
!Os.oi FUNDO ,\IUNICIP.\L Dt:S.\UDE.
10 IS>ú&
IOJOI \Ctnçlo Bilka
IOJOl.OOH \fuufeoç b eh S...údt
2. 187 lmpUnu çlo e ~bnut..:n.;lo J.> NASF - Núd~ü ck
ssii~.;n.;i.1 J. SJÍIJ< d! fan1í~Q
µ.4.90.52 - 494 Equip.Jm(n",;Js ( ~llt.:rUI Pi:rmJn<nt.: 40.000,00
Total ~0.000 IJO
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de füccsso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonlt \ 'Jlor RS
-'- Ht.xo & CusttlodllAçõut: &n~oJ Pú~oJ iemS...údit ~0.000,00
'ro,.I ~0.000 00
Art. 5° Este Decreto entra em vi~r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 20 18.
A UGUST/Nl/O ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:09711520
Matéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/0&2018. Edição 1519
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DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2018
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Pr..> !n."""4. ~!> ~ Pva.•J -'I~ l.s~~ f<.I ~· 11 r ,..a.""Un 6t C"~ dt Pt~
\'"'°"" Ur')\~'•fl lU? tUl'11'th~1 u-t:>t o;oq..A'!ltttUI Ml._Cf.:111«~""::;!;:1 •
W!t f ~h tu"s ~·.!a • u:. u.•.!.l~ )U d.11U'g.;hf..roc:.-.M J':>;' 1 ...... .e.a J~ll O
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H\. ~· ~ l fi9"1n ._..., ~'"" d.bU s.a p.Ua;J>.. G.c7.-_..llbflt«'tb. 2')4ol,...Góo2')13.
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•r.:> ... nl.q ·· •tú •~'fi
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o Pt-•.'"d.~ de PI?> ••"Q. E:o» ~ ~t.·t. N 1o» 'u ... ~, q .. e f'• 1.b Url'~1,,.Un •7,rc.s,,)..l;JI <> ldO-.J.*a U ... ~tc.:l"\bMl"ca ltiir.•5.1SJ C.. :n der•4C..l'>ll. DECRETA:
An..1' F.a c.>1<»•P':?TJ.-.. ü la:lll' S0»1017• ~-.;6up.:c.1:'CN16.J
FPA f'U.~fl.N-·_...,lt.a~1')1l7':!21 Ql't;:r,w-;-A
Jl.I\. 1- r-Q v .. :_. 1;.1-> rca l ei,.• 5Jl.3.4?'.il7 • .:..--,;lo fo:Cl"'<-rn ü lOO
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PROJETO DE LEI Nº 81/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 48/2018
RECEBIDO EM: 1 O de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde. O recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal
de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos
de Fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à saúde da pessoa com deficiência do
Estado do Paraná- componente da Atenção Básica conforme Resolução SESA nº 001/2018 e
será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de
Assistência à Saúde da Família)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5152, de 29 de maio de 2018. Decreto nº 8326, de 29 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br