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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1431/2019
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal
de Assistência Social, representada pela Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes, acerca do Projeto de
Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
representada pela Secretária Municipal Anne Cristine Gomes, manifestação técnica acerca
do Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
de Pato Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro
desta Secretaria, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social,
entretanto não foi esclarecido para quais ações nem mesmo foi anexado ao Projeto de Lei
nº 173/2019 o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante de tal fato, requer seja informado as ações será utilizado tal crédito,
bem como seja anexado ao projeto em tela o pedido da Secretaria Municipal de
Assistência Social para a abertura do crédito em epígrafe.
Ressalto que tais informações são de suma importância para que a matéria
do Projeto de Lei nº 173/2019 seja melhor analisado pelos Membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rori ~c~ R~~JTsé Correia
Vereador - PSC
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