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materia nº 1431/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1431 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaRequer manifestação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária Municipal Anne Cristine Gomes, acerca do Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 48/2019/APM.
2019-06-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Anne Cristina Gomes da Silva Cavali, Secretária Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº 485/2019-DL.
2019-06-19 Aprovado — Aprovado.
2019-06-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-19T14:17:21.532677-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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r-1~ : 
r&7ôuto/Ul/vl'/unt:t;~~~~$w~ Estaclo cio Paran:\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1431/2019 
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, representada pela Secretária 
Municipal Anne Cristine Gomes, acerca do Projeto de 
Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
representada pela Secretária Municipal Anne Cristine Gomes, manifestação técnica acerca 
do Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
de Pato Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro 
desta Secretaria, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, 
entretanto não foi esclarecido para quais ações nem mesmo foi anexado ao Projeto de Lei 
nº 173/2019 o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Diante de tal fato, requer seja informado as ações será utilizado tal crédito, 
bem como seja anexado ao projeto em tela o pedido da Secretaria Municipal de 
Assistência Social para a abertura do crédito em epígrafe. 
Ressalto que tais informações são de suma importância para que a matéria 
do Projeto de Lei nº 173/2019 seja melhor analisado pelos Membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, exarando na sequência o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Rori ~c~ R~~JTsé Correia 
Vereador - PSC 
C!l l~"" C!l 
[!]~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 

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