DE
MENSAGEM Nº 49/2018
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, n-: IJI 'i s; !Q H 1 .
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei}·1
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visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral(
do Município no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e
cinco reais e quarenta e oito centavos) com recursos de Superávit Financeiro de
Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. O recurso financeiro é referente
ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, o qual foi aprovado a sua
reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº
007/2018.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r .J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° iJ; /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito
mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 68.695,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS
IV 68.695,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 15.000,00
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48
Subtotal 68.695,48
1 Total 68.695,48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Prot
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigb r n
Rua Caramu .-27~1-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
68.695,48
68.695,48
r&7dmfi40/~~:PU/~$~ Estad(I do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 52 z. \ 20 1X'
Pato Branco, I'! los lun<6 ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~dmo&'//vlknitctht:dá(j/ !Pah ~une~ 7
Estado cio l'arnti:1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8212018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 82/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social relativo a recursos
financeiros referentes ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, que
foi aprovado a sua reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social
conforme Resolução nº 007/2018.
J.. 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
<l. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.il- 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
i 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
J.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
J.. Fonte - 939
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3
3
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
SERVIÇOS
3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotlvos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento. tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e Insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
_ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em gerai (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e l1igiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: {46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
4 490520000
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Fstac\o do Pnn1ná
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos: armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga: mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários: veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1e§2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com. br
Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 15 de
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
.J 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de maio de 2018.
c=:;; oelo ASSESSORA CONTÁBIL
CRp-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbôia, 491 Fone.· (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapa/obranco.com. br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 939 - FNAS- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/20
. · .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECÉITAS .
5.487,38
253.500,00
.
186.391,91
.
258.987,38
. . . .. . .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
258.987,38 Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESASlnterierências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterierênclas Financeiras Concedidas {Egressos)
· .
. ·
..
170.019,91
16.372,00
138.153,00
29.400,45
. .
Página: 1de1
15/05/2018 14:50
1
170.019,91
16.372,00
186.391,91
186.391,91 167.553,45
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
149.159,21 Saldo Atual
594.538,50 Total
149.159,21 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h50min - Duração: Oh00m03seg (45)
240.593,14
594.538,50
240.593,14
rldmfi40//~ie~,Pd;y~á/t:J $tQ~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto deQ ....'D_;,._, ..... >.:'-: z ...... l..... ro l)(-- ------
Pato Branco, lb /o0 /ZtJ({$ ·
•
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapat obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais com
quarenta e oito centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e
noventa e cinco reais com quarenta e oito centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no
exercício anterior, junto a Secretaria de Assistência Social, recurso esse referente ao
Piso Paranaense de Assistência Social- FEAS PPAS IV.
Segundo o Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018, e,
portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2018.
Marco Antonio
Mem
a Ararib ia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Pai\_ná
-~ : legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br l
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 82/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil,
seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS
IV 68.695,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48
Subtotal 68.695,48
1 Total 68.695,48
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 68.695,48
Complexidade · Portaria MOS 113/2015)
1 Total 68.695,481
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F.sTADO DO PAIL\N,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRJ::TAIUA DE GABl1'T.TE
l.EI r..~ 5.159, DE 4 DJ: JU1'HO DE 1018
Autoriza o Executi\'O lllunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e
cinco reais e quarenta e oito c~nlavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprornu
e eu, Preíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1• Autoriza o Executivo lllunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alleraçÕ<.':S posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018'202 I, confom1e s~e:
\".aJ.JrHS
»U
Art. 2' Autoriza o Executivo li! unicipal a criar ação na Lei nº
5.03-t/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçani.:ntárias) do cwrcicio de 2018, confom1c segue:
l.Jl5 Pi!.> PJU H~ dr 1"!!.tto:U '°'bl • PP.\S 69$.,tJ
I\'
Art. J' Autoriza o E.xecutivo li! unicipal a abrir no Orçamento Geral do
lllw1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e
quarenta e oito centa\'Os) na classificação funcional pr01".lI11ática
abaixo:
,..
)3..10J))1J
W l.S
JJ.'))JO - 93?
JJ.WJ9-939
ft.4.'>J.ll-939
To.ui
lsl:cRIT.\Rl\ OE.\SSb"TtSCL\ SOCL\L
íV:\DO MU.'i:ICIP.\L DE ,\!i_'QSTÍ.'\Cl\
hocl\L
[\"d>cRS
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser.\ utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Re.:urso Vmculada, assim
espec ifi c~da:
\'d>r RS
-Ut- f~.\S- Rloxo&: Fltuo:bmtm:• d.I Pr~tçio S.xW 1$pe<UI dt ,\k1 S.!..69~43
oO\'.)k llll& ·P1i>r1ub.\IDS llJ'liJISJ
(To.t al
1\rt. 5° Esta Lei entmni em \'ii,•or na data de sua publica~-.:io.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018.
A UGUSTINl/O ZUCCJJJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:225F61 ID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/0N2018. Edição 1519
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita
infomnndo o código idenlificadorno site:
http://www.diarionunicipal.combr/mrp/
http://v.w,v.diarionlJnicipal.eom.br/anµ'materia/225F6110 1/1
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAIUA DE GABINETE
llECllETO r;• 8.Jll, UE 4 IJE JU~llO DE 1018
Abre Crédi10 Especial no cxcrdcio de 2018, no \'alor
de RS 68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e quarenla e oito centa\'os).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:I, no uso das atribuições
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orginica
1\1 unicipal, e com base na Li:i nº 5.159, de 4 de junho de 201 8,
D EC 1l ET A:
Art. t• Fica alterado o Progama da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Pl311o Pluri311ual) do período 20 181202 1,
confomte segue:
\'.aL>f' RS
1J
Ar1. 2' Fica criada aç-.lo na Lei n• 5.034/2017 c altcraçOO posterior.::.
da LDO (Lei de Diretrizes Or\-ament:l.rias) do exercício de 2018,
confonne segue:
LJIS
ili<RS
Pb<t P,uaa..at nw dt su btlfXb ..xbl • PP,\S "695i,U
1\"
Ar1. J• Fica aberto no Orçamento Ger.tl do Município de Pato Br.mco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcr.\\•it Financeiro de Fonte
de Recurso \'inculada no \•alor de RS 68.695,48 (sessenta e oito mil
seiscentos e no\'cnta e cinco reais e quarenta e oito centa\'os) na
classificação funcional proiJanlática abaixo:
~ úpulfitit lil \'.ab c RS
,. SC.CRCT.\Rl\ OC..\SSl.Srt.'°CL\ SOCL\L
, .... , f ID"DO Ml'NICIP.\L 0[ <ISlt CL\
SOCl\1.
J.I 4.uhth'(l.J Sxbl
Ol.llJ \uhU td .1 .a ubmç.11t i.Ado>to cuo
its.w.oou \ubtl oc l.J :11 crl.J-9".s t .a.o Aoo.k wtcct
LJIS IP .uu .:..k .a ~.:..: i.1 1oXial PPA \'
U.l>JJ<J- 9}9 \l.lt:1i.11&c ... o 10.C.úl,úl
lJ.9') J9 - 9J'1 .3\.'S ~ni;O! & Tn.:1;,oJ -P.um JJ • l.SC.W.Vl
'>l.l 939 ltq~ocr ... m t Mittri.11 Pt1o ~c.:.: J 69l.• 3
~otJt m.«
h"ot.at ~95,tt
,\r1. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial ser.i utilizado os
recursos de Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso \'onculada, assim
especificada:
Yabr RS
'flt- Bblo& rbJod Jmtdo da PrMt(b SxUI úpccb l dt ,\1112 95.,.U
eq:ik1llidt - P•f fJtl& .}IOS 1 ll''HIS)
Tob t
Art. s• Este Decreto entram em " i!}lr na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018.
AUGUST/i\'HO ZUCC/11
Prcfoito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini
Código ldenllílcador:DCFIFA30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Para ná
no dia 05/06/2018. Edição 1519
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Edição n° 7152
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DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 82/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 49/2018
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social.
O recurso financeiro é referente ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, o
qual foi aprovado a sua reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social
conforme Resolução nº 007/2018.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5159, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 8332, de 4 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1519 de 5
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br