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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5159, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 8332, de 4 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5 de junho de 2018.
2018-05-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
2018-05-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-05-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

DE 
MENSAGEM Nº 49/2018 
Senhor Presidente, 
1 I \ ) ( ~ ,, 
'1 J 
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,·. l1J l > º' 1 t 
(li ' ~> ~· \. 1 
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Senhores Vereadores, n-: IJI 'i s; !Q H 1 . 
'.Jpf 
~. J 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei}·1 
• Ó -...J 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral( 
do Município no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e 
cinco reais e quarenta e oito centavos) com recursos de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. O recurso financeiro é referente 
ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, o qual foi aprovado a sua 
reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 
007/2018. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
r .J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° iJ; /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito 
mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 68.695,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 68.695,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 15.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48 
Subtotal 68.695,48 
1 Total 68.695,48 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Prot 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigb r n 
Rua Caramu .-27~1-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
68.695,48 
68.695,48 
r&7dmfi40/~~:PU/~$~ Estad(I do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 52 z. \ 20 1X' 
Pato Branco, I'! los lun<6 · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmo&'//vlknitctht:dá(j/ !Pah ~une~ 7 
Estado cio l'arnti:1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8212018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 82/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social relativo a recursos 
financeiros referentes ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, que 
foi aprovado a sua reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
conforme Resolução nº 007/2018. 
J.. 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
<l. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
.il- 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
i 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
J.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
J.. Fonte - 939 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
3 
3 
3 90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
OUTROS 
SERVIÇOS 
3 90 39 00 00 TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotlvos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
DE material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento. tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e Insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
DE despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
_ contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em gerai (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e l1igiene; serviços de 
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; 
despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: {46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
4 490520000 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE 
Fstac\o do Pnn1ná 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos: armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga: mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários: veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1e§2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com. br 
Paraná 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 15 de 
maio de 2018, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo 
que possuem saldo para tal crédito: 
.J 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de maio de 2018. 
c=:;; oelo ASSESSORA CONTÁBIL 
CRp-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbôia, 491 Fone.· (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapa/obranco.com. br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 939 - FNAS- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/20 
. · . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECÉITAS . 
5.487,38 
253.500,00 
. 
186.391,91 
. 
258.987,38 
. . . .. . . 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
258.987,38 Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS￾lnterierências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterierênclas Financeiras Concedidas {Egressos) 
· . 
. · 
.. 
170.019,91 
16.372,00 
138.153,00 
29.400,45 
. . 
Página: 1de1 
15/05/2018 14:50 
1 
170.019,91 
16.372,00 
186.391,91 
186.391,91 167.553,45 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
149.159,21 Saldo Atual 
594.538,50 Total 
149.159,21 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 15/05/2018 às 14h50min - Duração: Oh00m03seg (45) 
240.593,14 
594.538,50 
240.593,14 
rldmfi40//~ie~,Pd;y~á/t:J $tQ~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto deQ ....'D_;,._, ..... >.:'-: z ...... l..... ro l)(-- ------
Pato Branco, lb /o0 /ZtJ({$ · 
• 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapat obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais com 
quarenta e oito centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e 
noventa e cinco reais com quarenta e oito centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no 
exercício anterior, junto a Secretaria de Assistência Social, recurso esse referente ao 
Piso Paranaense de Assistência Social- FEAS PPAS IV. 
Segundo o Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa as 
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018, e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de maio de 2018. 
Marco Antonio 
Mem 
a Ararib ia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Pai\_ná 
-~ : legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br l 
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R 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 82/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 68.695,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48 
Subtotal 68.695,48 
1 Total 68.695,48 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 68.695,48 
Complexidade · Portaria MOS 113/2015) 
1 Total 68.695,481 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
F.sTADO DO PAIL\N,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRJ::TAIUA DE GABl1'T.TE 
l.EI r..~ 5.159, DE 4 DJ: JU1'HO DE 1018 
Autoriza o Executi\'O lllunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e 
cinco reais e quarenta e oito c~nlavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprornu 
e eu, Preíeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1• Autoriza o Executivo lllunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alleraçÕ<.':S posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 2018'202 I, confom1e s~e: 
\".aJ.JrHS 
»U 
Art. 2' Autoriza o Executivo li! unicipal a criar ação na Lei nº 
5.03-t/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçani.:ntárias) do cwrcicio de 2018, confom1c segue: 
l.Jl5 Pi!.> PJU H~ dr 1"!!.tto:U '°'bl • PP.\S 69$.,tJ 
I\' 
Art. J' Autoriza o E.xecutivo li! unicipal a abrir no Orçamento Geral do 
lllw1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e 
quarenta e oito centa\'Os) na classificação funcional pr01".lI11ática 
abaixo: 
,.. 
)3..10J))1J 
W l.S 
JJ.'))JO - 93? 
JJ.WJ9-939 
ft.4.'>J.ll-939 
To.ui 
lsl:cRIT.\Rl\ OE.\SSb"TtSCL\ SOCL\L 
íV:\DO MU.'i:ICIP.\L DE ,\!i_'QSTÍ.'\Cl\ 
hocl\L 
[\"d>cRS 
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser.\ utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Re.:urso Vmculada, assim 
espec ifi c~da: 
\'d>r RS 
-Ut- f~.\S- Rloxo&: Fltuo:bmtm:• d.I Pr~tçio S.xW 1$pe<UI dt ,\k1 S.!..69~43 
oO\'.)k llll& ·P1i>r1ub.\IDS llJ'liJISJ 
(To.t al 
1\rt. 5° Esta Lei entmni em \'ii,•or na data de sua publica~-.:io. 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018. 
A UGUSTINl/O ZUCCJJJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:225F61 ID 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/0N2018. Edição 1519 
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita 
infomnndo o código idenlificadorno site: 
http://www.diarionunicipal.combr/mrp/ 
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05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETAIUA DE GABINETE 
llECllETO r;• 8.Jll, UE 4 IJE JU~llO DE 1018 
Abre Crédi10 Especial no cxcrdcio de 2018, no \'alor 
de RS 68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e 
noventa e cinco reais e quarenla e oito centa\'os). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:I, no uso das atribuições 
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orginica 
1\1 unicipal, e com base na Li:i nº 5.159, de 4 de junho de 201 8, 
D EC 1l ET A: 
Art. t• Fica alterado o Progama da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Pl311o Pluri311ual) do período 20 181202 1, 
confomte segue: 
\'.aL>f' RS 
1J 
Ar1. 2' Fica criada aç-.lo na Lei n• 5.034/2017 c altcraçOO posterior.::. 
da LDO (Lei de Diretrizes Or\-ament:l.rias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
LJIS 
ili<RS 
Pb<t P,uaa..at nw dt su btlfXb ..xbl • PP,\S "695i,U 
1\" 
Ar1. J• Fica aberto no Orçamento Ger.tl do Município de Pato Br.mco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcr.\\•it Financeiro de Fonte 
de Recurso \'inculada no \•alor de RS 68.695,48 (sessenta e oito mil 
seiscentos e no\'cnta e cinco reais e quarenta e oito centa\'os) na 
classificação funcional proiJanlática abaixo: 
~ úpulfitit lil \'.ab c RS 
,. SC.CRCT.\Rl\ OC..\SSl.Srt.'°CL\ SOCL\L 
, .... , f ID"DO Ml'NICIP.\L 0[ <ISlt CL\ 
SOCl\1. 
J.I 4.uhth'(l.J Sxbl 
Ol.llJ \uhU td .1 .a ubmç.11t i.Ado>to cuo 
its.w.oou \ubtl oc l.J :11 crl.J-9".s t .a.o Aoo.k wtcct 
LJIS IP .uu .:..k .a ~.:..: i.1 1oXial PPA \' 
U.l>JJ<J- 9}9 \l.lt:1i.11&c ... o 10.C.úl,úl 
lJ.9') J9 - 9J'1 .3\.'S ~ni;O! & Tn.:1;,oJ -P.um JJ • l.SC.W.Vl 
'>l.l 939 ltq~ocr ... m t Mittri.11 Pt1o ~c.:.: J 69l.• 3 
~otJt m.« 
h"ot.at ~95,tt 
,\r1. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial ser.i utilizado os 
recursos de Super.ívit Financeiro de Fonte de Recurso \'onculada, assim 
especificada: 
Yabr RS 
'flt- Bblo& rbJod Jmtdo da PrMt(b SxUI úpccb l dt ,\1112 95.,.U 
eq:ik1llidt - P•f fJtl& .}IOS 1 ll''HIS) 
Tob t 
Art. s• Este Decreto entram em " i!}lr na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018. 
AUGUST/i\'HO ZUCC/11 
Prcfoito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini 
Código ldenllílcador:DCFIFA30 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Para ná 
no dia 05/06/2018. Edição 1519 
A verificação de autenticidade da n\lté ria pode s er feita 
infonmndo o código idcntific adorno s ite: 
http://www.diariom.1nic ipal.combr/mrp/ 
http://\\\\W.diariom.micipal.com.bí/anµ'materia/DCF1FA30 1/1 
84 
Edição n° 7152 
Atl r.·h~ Otvc.~ .. ~ .._-.~f, .. i;!.i_".J <'lf:;.4 ,...U:C..;.*> G1~.-~ 6>Pa!-i\>,1l&tr-40~ 1015 
>J.Y"~S. U.HO ZUCOf 'h.'i~ 
V'-"-:C.P.O OE PAJO L'V.....CO -EST-.00 OOP,1.~'i,i. 
u:rn· 5 1 !4, c-t: e De .Ml.HO OE n11 /...Q"n o lo ~ tl...r-.;.q:..r A aYr Crido~ 
t;~ ro c.o ~lcG ÓI 2()1,S, ru n 'cf 6t f;:$ 
GCOO COO OO (u~ ,-i·.: .. n<>l ui-.\} 
A C b!. .. 1 U.00-..0...,. « P1.U l!JJ:l'.'<o, Et U.$o t-> P•cl. 1;tol'O'J • 1-.:1, Pu~ . 
• ., ~~ ei: 
MI'~ o E.o ..:-...... -.., U....rieÇ.al'•~o~ Q l-' r.• $0»1017 ' ê.L,..;.."ic 1 ~:iu 6.>PPA p=>".a,·of'U'~~~ 6J V~ Nl!.'2011 , c<:rl:-• w-µ· 
/.Jt 1· ~~0 Eo_~ ..,..J"iC~ .1 c..."':M• r.al ei r.'!i Ol4?017• <!u 
,,:l!afuc 1 ~ l DO (\.cl dtt Dn-nn °'"'""~-uf.n)6J ••1"':Qo(;f 201S.~-... "'1A 
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PC &i~. E1~ :b 6' ~-..'\i. ~..--!:) ~ pi:t E.o:ttn o. a.~!>--~> o. ~ 6t 
::v-w Vr~!.l l"DV1'< t ÓI f\"J 4((.l)((l:)())(U:S~.! « rn!i.)r-.a d. c;a.;.J. t..rci:r.a! 
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Df:C f;::EfON'I Uf,CE.4C€-~OE:nn 
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/.:::X• Crid» 1~ ro c.ov::C:O ÓI 2-Jl.S. r.o 'QC&. F\5 '10C l000 00 1.l'°..5~S dm "U) 
O w '-t Pi!> ln-~. ED-» cb ~-,.·..i , l'Q 1-W c!.Js .c:b.81;~.u q~ h "'1> 
C.C.."i'4~ Spt' a.""1 7. ).l JO-;+-..C..ll~M CO'"I Wr.a dri'51 5'3 ~ 
)..rN'-1.:0U. DECRE T A: 
.l.rL1' r-~~~>o~t.aldr," 1'll1 ~~.:.C.Sp;ó"il: u~ 
FP,t,~.,,,..,P:v'.a •w.)ch :n1!. ?0ll c:rl:r-... ~1'..,. 
~.,,,. 
Art. l" r-c..1 c.'"'3!.1 .-.-" r:m 9r. 50l-4"20 &.~õlupc- 1d.JlDO(\..elc!m 
~n~s o-;_.--*--tl."3$Jdl c.• ~612'CIS. «f:r-• u.;-.-
_.rt )' f°<e:1 a~-:, '° 0-j-l.-.N G4·tl e» l.'-"<'põo 61 PI!> &·a.. . ~J.> do ~-,. .t.. c.+.~ E• •u., 6t .a... .. ~ldafc-Odit~, :llr "1°ctd. RS 
600lOCIJOO(w'.$ r-~s 6t n ú) r.a dzu.:!~;.h .111:0:'.»v:q::a.-.z.c.i i!.1.::03 
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G,1S.-.2 eh ~~. 4 69 }IM 6t 101.S 
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l!U"rOP;o oe PATO f.~'iÇO - ESTADO 00 PA.'V."f.Á 
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/.~o E•1<:>.!'n L'.rLpzf a 1Y1 Çri-:Su E•~'° 
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A CbatOI ~ 1 Pa'.l> i!U:i"<O, E1 !J.~? C:? P.ara-.l, J;;t >r.V-' e il"~ Pr ~. 
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M. 1• .l..l.:/z,1 o [oK..L\.? L'...r;Ocç.l .a!!.vu o P:-:.7.-.-1 dJ l ei n• 5Qll1'j 17 t 
~'Y_.!H p;:~UU Ó) Pi'A (r>'.11·4 Pv'..i.:'\..õl16J iv'"' 2Vt6.1'021.c«h-..41 W>;vt 
Alt.. J' ...t.:/n o E.of<>..tn "'..t'>CP&f 1 , M C>-; ~ G.!::ti 63 lh.IK~ da 
Pô E".rr.;<:> E~~ ÓJ P.a...,.·.t..b.:f v.,, <19 A.- ..:;a_:ia;J)&i ~ót P .ci.ruW1c'\b!I ron-.;1 
6t RS U,91 (~:b "U t rc • ...u • ~ c.,-~u::s) r.1 ~u&.1;.l--3 ..rócr~ p-:-p.-.cc.1 
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F4--:.- J. 'r-a 
il:lc,-~·•;t t ... ' 
11 l 
Art. 4 ' Pa.·1 .: -t:"".s 1 óJ v 1w:.-u ~e-:S!.> Ei.ç.C'd:ll w'1 ~~., c1 n ;u- s.:J &1 
Eo towót /. y..:a~ ;.i> c!-11 f cn.t 61 P...f!e>.n,J \'""2.b""....i.. ~t~..:Iu:ia 
S>:4 • C<e1. E.1K\.,ç .J,, ~ .. ·~1 [1':" 1 O't>r.r C$,'NU .. Fii 
1.c-.» C-:4 .C-> SEOU 
M $'h!J ~· c..,,~~r.ad.i".I C4 ~~;.» 
Srt: 36>Prr!r:!>.4ü~t. Xi1S 
.IY ...U3 n' .HO ZllCOI 
~~ 
uus-ci'-..o Oi P-AlO uti.~· o. u JAOO 00 P.IAA't.-l. 
Cf:CF;ETO I l».CE 4 e.E .JJ'J-flJ OE 2':il i 
tlU 
11.!1 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Rn C.tkltt;> E~ ptd;Jll ru e oa.":>03 6t n tl."' ...... (oi 
RS 1l9.! !..!~ rc.ü t r.:"'°U t dSs~ '-"'· 
O F'I ~•~ 6t Pó f".-o;. E.~ 6> ~..-J. M ~ du ~~· ç-A h "3o> ocrl~l ~ ... b"'-1. l 7, )-0$.) ).Jll..t.ll .. 0--_..1'9ca~ •CCl'"ibl i..tr.t t.lr."S. ,&. 6o 
),1+4611\ilS. O E CAETA: 
M.1' f'oCil JO d:l ef r. !Lfill 2!Jl7 ~1~"'0-l 1clJ 
FP.A(rh.~~')ó>r- >.N1!. 2')2 ,~._.,_.. 
Afl. >' ~ l,..., Op.-.,rt1 °"- eh~ ót P.1~ &voat. Et.:.rl> e» Pa.--a.-;t.lr .... 11-> ótl...-Y-01.!r~>de ~d.r flQ,n,,') \. :h. ro)V'...bóol<.ll S.:U(~ 
1U1'9o'l.."U•d:;ô~)r,31d31W'ar~3 .rdar.iJ~~·~'io x 
CU l 
" 1.451 
J..lfil.9l-<;l}4 
Su-o'co 1 u 1a::iert., 
~.,JoJ -. .. ;:t.>&.W1 vt-...-at ....... - ...... ,A• t--*'r:~ 
~<U:>;&..Rt 
Afl. 4 ' PN1 cc.t:.::-....n d> p-HL"t.I 0-U" ~ ....,.. 1.0.n:SJ '-' ~l ÓI 
~O..A-...-~~>doe f"~d.t ...o..n.J u;,ttÇ"~~ 
f orU 'lkAF> 
s-:-1 • "'°"''· E•rwç'-> 6t ....,., 1 Uo't>oar\I 0.1.?411 • RI 
1.o!il..C-»WSEOJ 
M.s ~o..,.~·> T-rl1-i..v-.1~~ .... <» 1:...a~;J>>. 
~d3 ~r.:U. NjrN61'2'~1l.. 
,,_A>:i!J'5tl:'\'K>l\JCCl-I 
"'""" 
&t~CE EAA.....: O- 'STAOOOOPA.<u.KÃ 
1U 
l.Dti•S.Hl,OE 40E .u.HOOEnll ~o&.o.t:- ...ric:ipJ1~ Ct' , 
Es~ r.> u i::-...õ6J óe 11. f'>3 "-"'-' óe FS 
J.l.O.....,C.OfrW=-1 11b'snlrcü). 
. CA.r\Olr1ll ~di!. P~er•-x:a, 5U.Slc»P.v&'\i,1";1t "" ....... Prt u • 
. ~ .. ~·Ltit: Att. t• k.bt"Lll o LI ~ ~ ..i.:u o Pb7T"I b LM r.• 5..0J.lZ.17 • 
~;&1pc~r1 6>f'PA lb.-u PL.riL dl plt"~;'ll1!?Cil .cul:rr.tW'9A 
Att.J4 ~0 E:r JJ 1a'..v ,.S., r"'l lli r; 5..Q!.l ~_j 17 '-...,.V.b« 
«:J..~nl!.JLD01\.d&5~.1:1 10r-~"':ll.1)d>u1..~ Cd~1!.~•'4J...C 
1~1 
""' fEAS-h::..r;..Qe er•' dc> ~ 
f EAS - "~ I ht&NUUe - FP 
·~ 
... M >' k.lt.T-1' o e....,,,,,.,, 1.-,_,..;,;,;p;t • • ~,.,o-;:....~ ~ m 11.ric:i?J ~ 
f'.D &r<n. E:~~ Pr-wW. V~ E:t:;:«id r-..1 A.~;.1-, ~ CU.]:.ril ~ n> u 
<-IRS ll.l0).00 ,'l-Tã 1 6-:il rllrH'.'sl ,.... dtu!iQ.;:S-i,~p-~ c.&.'n 
Ar\. 4' 0.i we.-.\.t.t~p-. ~.t •'r--" 'ã:~-.:u1CU'1 iba"..nd3 
Vl.!!1 •:i-a <O::,..ri> p.:t CVfJ Ó 71 l fQlll.X ÓI ~~ p :.,,;W â Ó~.J """' 
~~-t.6 ~-..-t. ~,.., W.~dsa'r-i-....:b ~ 
.. ,., ... 
u.l « 
u..JHb JU ,_,., 
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l'..).I) .l..J..')ll)- 93-4 !Ui)} 
'"" Wt. s• E~ t tl rcra 6'..,llQ:;,,;a cb!.I ôt "-' ..u_.,.,., 
6.1~~. óe ..rl'o>"""Nl!. 
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0-t~ 
Ul.H!C:Ao OE P ATO e.cu..•oco - ES TU)() 00 P.A..IU..'i.J. CEU\ETO,. .. UJl,OE• OE.l.N-t:)DE n u 
t CJl.:i!.> E1~ tU ._~ 4 2':11:1 M 
v-.'1lt~ FiJ.ll.CülOO(':l'a 1 ~nl U:.)... 
0Pa!C36a ~ . ~1> ó.> Pf, J. .. ru ~c:.u ~~ 4"" t-• a.!tJ 
c.:riL-'.!.is pi.b &."t. <7. r.:n.:, ) .. QJ. â lLi 0--..,.1~ l>...ni:Js:::.il ca"'l ~W r~ l ei r,• S, ~J, 6e • 4' 
~C:. !,. 
DECAETk 
Nl. t• f'IQI ~•)>Q f'o:7.,_ 4:1 ~ r.' 5.0D'.N l7 t ~ ~n d> PP.\\íh-"<> ~d .u>:>!l2'l !..1'~ ,cut.,........w-;..o1 
• > ..,., uu 
r1 J..> 
FE.U -k~.oe~ ~ 
fE,l.S - hc~ .&;. .1 P,.r,,,eu.t - IFP 
~ " ., Wt. l ' f'.::a f!.ot;+.:i r.a ôp > Ge-.1 eh ~Po ~ ~ <4. E\U-» 63 
P•'"1-.J..~~pul.-...b;:S->dol~pilE~ru'-ll:l~F\ Sll.CüJ 6J\":n.l t 
::S nln '.s)n:t Wuí~> .....O,.,....;j :;:,.~!.;.a 1.!:>l.: :1. 
--·· . ' 
Arl.4' Ôl, I) Wo"'l.-..,i.tl.:J.:h'l pa"ll h:ru fx.i iSÓll.ÇllUlCV-,OI l~°'l.rl d> 
C•fdu W'u <>!Cr"'vh f"~' 0!7U M -1 C:. A-...b:;.h ~-O:J di ~, <t'> ........... ti"'i.a 
a:r.s:..rto! d1 c.-;::a.-c.-U~t"""l õ.p ~d3oa'~ ~ 
Art. S' ~~> ._.h .. _-.'°'>:;o-•,,, d..."..16t......., f ... U Gf.;.l>J. 
~!4d)f'lt'd> CS. .rl'·>6tN S.. 
A'JVVS l"l't.,.) Zl'V:.tll 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de junho de 2018 
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PC> &-1.-.:o, [ s:.J"Ó) P.11.·1·..i. e .. , ;~i« $ ..çe.•t .-'i fr".a.•c.-..~ &a F:IU ~ .. P.t-:..rlo> 
\'r.:>.l.Y..s m \"J~ de Fi:S M OS.41 (MU&..-t:I e ob i:J ~-,• -O• c:r.c:o n ll 1 q..::..·e:.-O• e?;,urtrr.1)r"' cb~s.!u;J.> ~~~.O.)> 
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lf<üíl nus.ui 
M 4' Pu1 ci::!ot.."l..11 e» J"l:.t "l!.t CrH?;> E1~e.~ wti ~~ c1 1 61 
-tf'r . .ar c'nde ~&IP.K\IW 'rabi.l 1u....., ._i.,.-.=f'1CJ !I 
A.tt..S' E1":1 t--C-i..""i t::1 ~~ r..11 C:..':t 61 s:-..:ar-t-~_,J,;;.b 
~~Pn.~ . .. dl).rtodt201! 
AU<;IJ.5fi:>+O ZVCOI 
Pt ó-~ 
JN'.~.O OE PAlO B..'U..V.0- ESTADO 00 P.A..lt.AXÁ 
OEÇfi.ETON' 1Ul.DE 4 DE JUtK) DE: t~ t 
1-:,, ~id.» E•~«ifil "° ••t:: C-.:0 <» . ro '°':.:' ~ R:.SM CS6 -e.S (~i~:·:t..•<t!!:Jr .~.t•• ~• 
u'.'s•~~t~ ~"D.-:-s) 
. O f'rt"te,, ~Pó &VC13. Esta:b 6' Pa-..-J.. ro '-"» dn 1 q.A h "-' tG.--1v 'dn ic:0.1.-1. 41. ).J.!J â Lrl O-,rL·Q ui....nc-f.JI, • <U"I t .. s.t r.a L.tirr' 51)). ót 4 6t 
}.rll061201J. 
D E C AE lA: 
M S' f .u a.~~'"' o-,..~ G.:V 63 t.I'~ 6t P1!> &"1°"C'3. Eà:b dl 
P,.· a.·.i.0-t>b E.i.,."'«ialr« ~.-tFr.a.~ de ~6t W-1»\'#'C~ N n.'uC<t fi$ 
M 6'"..S:CJ 1-n~ • ~ r:J ~er"'-:1 • rc-.---.-à • c;i-o:1 ru$ • q..:vt:.-0 e e>U t f..-t:l .o::') r.a 
~nst'u;t> r~.al í"'7a.-....t!.U ~, 
tn - f H.U ·!:«o 61 f"~ ob Pr~lo $.xY h;«iiil t!e .IJ!.:l ~~~Olo!e·P«t.ari.IUOS111-7:.I S 
Ml5'hll 0f.:.·1u a.t t...,""r-f f'~~ct. s...::ap..tiu;;I-, 
Gi.S-6 d3 Pn.."C:>. 4 <19}.rN6' 2'JI& 
,.J.Y'..AJ~H.HOZVC C>t 
"'""' ~C..9-.00E PATO L~~O- STJ..oo 00 P.A..'U.XÃ 
l EJN' i.. CE:: ?JDE MA.'O DE 2~1t 
tl.US.U 
~o E.o ~....._., 11.J!Õo;~ 1 1.tt'"1 Cfi-~~ 
Et~-t<Mf r.o t 1r:<:O ~ 201!, N n:.::" (<t F\:S 
5iJ Q())00( r..J r. 13) 
A Cl=at-a ~ _. P"b Err..co, Etb:h ~., p ,.. a.-.i,, 1;~ • .. J , 
Pn U.• au-;- :e eõ: 
M 1' .J..~1 Q E.o ~w IJ..ric:Pll at ~ o F'r;ig-r--1 & Ld ~ 5Cill1'U17 • 
l..!;J.,-:a(U• pc-~--'c:n 1 6> F'PA (r>'.a."4 PLriL"'-'21d> ~.:.$3 n1e.?n1. c0>t.;r-4 w ; _. 
M. J:' ~ o E.o ~ L!...ric.~ .a V.U- v,.hr.a hlr,• 5 0.)4?Jl1 • c.n.;t·•u f"- U~LOO\\.eide D< sO:-,.r:c..-U"'la 1)d> •l.!t'cÕQ~ 2'J t.S cc..-t:-•w.µ 
Art. l'/...!.:.tzio E• ~_., \.\.ric."µI a W f N 0- ~-..e~ G1 #M6> u..,r.;cç;.,c:,, Pa!J&J -.cQ, ~»6>Prv.a Ctt-~t> ;coeàlp:fA."Vv,.J,dt~ E:~..é.ar.onl:f~ 
RS JOCO D)( ..<t-tJ r-.J ttú)r.J1 111~;. .111: U'.)lp:;:.._TC'.C.c.1 •';>.a» 
e 
u 
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1: 11& 
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PROJETO DE LEI Nº 82/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 49/2018 
RECEBIDO EM: 10 de maio de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. 
O recurso financeiro é referente ao Piso Paranaense de Assistência Social - FEAS PPAS IV, o 
qual foi aprovado a sua reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
conforme Resolução nº 007/2018. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5159, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 8332, de 4 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1519 de 5 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br 

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